Tributos Considerados na Oferta. A Parte Xxxxxxxxx declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos incidentes sobre o objeto do respectivo Contrato, exceto o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), não cabendo qualquer reivindicação fundada em erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
Appears in 8 contracts
Samples: Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica (V7.01), Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica, Cláusulas Gerais De Compra E Venda De Energia Elétrica
