RACIONAMENTO. Na eventual vigência de Racionamento, as responsabilidades contratuais serão regidas pela Legislação Aplicável e/ou pelas Regras de Comercialização e pelos Procedimentos de Comercialização da CCEE que venham a ser definidos pela Autoridade Competente.
RACIONAMENTO. CLÁUSULA 16ª.
RACIONAMENTO. Na eventual vigência de racionamento de energia elétrica, as responsabilidades contratuais serão regidas pela Legislação Aplicável e/ou pelos Procedimentos e Regras de Comercialização que venham a ser definidos pela Autoridade Competente. 17.
RACIONAMENTO. 11.1. As responsabilidades contratuais decorrentes de eventual situação excepcional de abastecimento, configurada formalmente em racionamento de energia elétrica decretada pela AUTORIDADE COMPETENTE, serão tratadas na forma da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e regulamentação setorial que eventualmente forem supervenientes sobre o tema.
RACIONAMENTO. 14.1. As responsabilidades contratuais, na eventual vigência de racionamento decretado pela autoridade competente, serão regidas pela Legislação que vier a ser aplicada ao racionamento e durante o período em que ele perdurar.
RACIONAMENTO. 3.1 Na hipótese de racionamento, a disponibilização da energia elétrica contratada reger-se-á pelas normas à época emanada da autoridade competente.
RACIONAMENTO. CLÁUSULA 17ª.
RACIONAMENTO. Na eventual vigência de RACIONAMENTO decretada pelo Poder Concedente, os montantes de ENERGIA CONTRATADA não serão alterados e todas as demais obrigações contratuais serão mantidas.
RACIONAMENTO. Quando exista um sistema de racionamento aplicado à generalidade da população, que regule a repartição geral de produtos de que há escassez, os refugiados serão tratados como nacionais.