Processo Administrativo n° 232/2020
Processo Administrativo n° 232/2020
100 Termo Aditivo ao Contrato N° 150/2014
~OBJETO:
Construção da Quadra Poliesportiva Coberta com Vestuário nO02 - Escola Municipal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx- Projeto Arquitetônico do FNDE.
~ UNIDADE SOLICITANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
~ CONTRATADA:
X X XX XXXXX XXXXX - ESTRUTURA METÁLICA - ME
~ OBJETO DO ADITIVO:
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
~ DATA:
29/12/2020
A
~ VIGENCIA:
04/01/2021 A 03/04/2021
XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - '!0000-000 - xXXXXXXXXX - XXXXX CNPJ N." 14.147A82iOOOl-ll - FONE (FAX) 00 000-0000
ESTADO DA BAHIA
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j .. ~C1 ••N_O_I_1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Itapitanga, 16 de dezembro de 2020,
Of. nO 022/2020
GABINETE DO PREFEITO DO MUNiCíPIO DE ITAPITANGAlBA
Att. ExmO.Prefeito Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Contrato Administrativo n°. 150/2014
Assunto: Alteração Contrato Administrativo
Senhor Prefeito,
Levando-se em consideração o comunicado em anexo da empresa XX xx Xxxxx Xxxxx - Estrutura Metálica - ME, solicitando a prorrogação do prazo de execução da Obra de Construção da Quadra Poliesportiva Coberta com Vestuário nO02 - Escola Municipal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Projeto Arquitetônico do FNDE, referente ao contrato nO.150/2014;
Levando-se em consideração que os motivos expressados pela empresa, principalmente no que se refere ao atraso nos repasses dos recursos, fazendo com que o cronograma da obra fosse alterado;
Levando-se em consideração que a descontinuidade da Obra causaria grandes prejuízos para o Município;
Levando-se em consideração que se torna antieconêmico a realização de novo processo licitatório para contratação dos mesmos serviços;
Assim, ciente da necessidade da continuidade dos serviços, aguardo despacho de V.Exa, visando a elaboração do oita~rmo Aditivo ao Contrato n° 150/2020, para prorrogação do prazo pelo períoéÍo de 120 (cento e vinte) dias, nas condições supramencionadas. /
Atenciosamente,
,
/
S•• _rio
LU~1ÍÍ'~o,And'l'xxx xx 'xxxxx
e T'oMmeoto Uroa"
M"";cll'::r'
XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXX XXXX - XXXXX CNPJ N.o 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX)00 000-0000
PREFEITh"'RA MUNICIPAL DE ITAPIT ANGA ,
"GOVERNO DA HUMILDADE E TRABALHO"
CONTRATO AD1\fTNJSTRATlVO N".. 15()/2014
CONiRATO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA. POUESPORTIV A COllERTA COM VESTUÁRIO
PROJETO f'Nm~ QUE ENTRI~ SI CELEBRAM O MUNICíPIO DE ITAPITA.'1GA, E A EMPRESA E H XxX XXXXX filLHO - F-STRl)TtJRA Mn •.\LICA- ME.
o :\1tlNICÍPIO DE IT APIT A.1\"GA.pcssoajuridica de direito -público intCrIjO, :inscrita no CNI'J sob nO. 14.147.4&2/0001-11, eum sede n~ PI<I~ Dois Poderes n~: x0 - Xxxxxx, 0xxxxxxxxxx. XxXxxx xx Xxxxx, neste. aro representado pelo seu Prefeito o Sr. JOAQu"lM CERQUE-IRA DE BABO, bra.~ileiro,ca'><ldo, pol1illl(\r da cêdula de. identidade ri."
6035526 - SSP-BI\, e do CPF ri.• 000.000.000.00, ~ídellte e domiciliado ,(13.!'raça L"udclin(l Xxxxx do~ Santos. nO 12. Ccntro. nesta cidl~de, dOTllVailtç (k::>ign~d>o simplesmenle CO!'llRA TA:l\'TE, c a doravantc denominada CO;'\ITRATAnA li
empresa F. H m: XXXXX XXXxX - J':t."TRI.,TFRA MF,TÁLfCA - ME, il'ti;Ct'Íla rIO t01
CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nO, 00.991.655/0001-79 -..V estabelecida na Xxx xx /\xxxxxx, x" 00, Xxxxxx, Xxxx) Xxxxxxx, Xxxxx - Xxxxx, CEPo 45.550",()OO, nest,; £lI" ""pres"nta<.1u por ~Cll propri"tã.,..;o Sr. ERO'IJUlE.'5 H~:W:XxxXXXX XX XXXXX XXXXX.. br.isileiro, maior. casado, XXXxxx'x.xx,
portador da Cédula de IdentklMer'i~. 00000000 38 - expedida pela SSl'.I3A, e, inscrito tIO CPE/MF n•. 502.539305-10, :rcsidcilic c domiciliadQ na Avenida Marinalva.,n". 46, T~ITeo,Crntro, tJbatã Bahia, X.Xx. 45.550-000, emconformidadc com a X.xx 8.666/93, C{)nl a~ alreraçl\es inU"(l(!uzi(!as poSlerionnen1e, rncdj:~llle a<; dfu.!.<mIM e condições
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~t~lJuinl(".li.
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1 • () presente contrato tem por objeto a execução dos seT\'iços de CONSTRUÇÃO. DA QI;ADRA POLIESPORTIVA COBERTA Oo.M VESru ..\RIO N" 02 - Y-SÇOI,,-\ Ml7NICIPAL XXXXXXXX XXXXX PIM1ENTEL • PROJETO FNDE, de aoonio
com o -"ermo de Comp1'OmíSSfl I' AC1U8588120 14, e confornle espec.ifJcaçõe..~ constantes na iiciUlÇ,''io TOMADA DE PREÇOS N' OO'WOI4 e propo:>ta<le pn:çus lIPrcsenlUllll pela contratada vcnccdora, qoc são partcs integrantes deste instrumento. independente de tTilflscr'ição.
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1 - O prw.o para condusão das obras é de 270 (Duzentos c setenta) dias. coniados a partir da data de emissão da Ordem de Serviyos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA
"GOVERNO DA HUMILDADE E TRABALHO"
n-O contrato poderá ter o 'flTUZO de cxccuÇ'1lo prorrogado, Çp~) SI: verifiqUl; as çondiçõcs previstas no parágrafo '" do m. 57 e seus irens. bem wmü no parágrafo 5° do art. 79, da l.ei n" 8.666/93, alleraúa pela dI.'n° S.883r94.
I - O objeto do presente ContraUl será e~ectllad(l wb ICgime de emi~reitJ'ld.(l por preÇO!< unilários;, conforme prcvislo 'na Pbmjib;; Orçarncnlma aprcs...--ntada pela CONTRATADA C1P sua Proposm Comercial.
li - O:; scTviÇQS serão pagos com base nas qua."lticlades CfctiVIIII1Cll,C .excc~tadas e liberadas previamente pela CONtRATANHi, através da medição de ~erviços Executados c apl'Q\'udos pelil Fisçaliwt;flO do CONTR1\ TA1\TE ..
III - ll~ventuais serviços i:~lrdeon1nllulÜ~. só podcrão sn e1Cecutldós mcdiimte prévia aprovaçiío d,l CONTRATfu'ITE c lavratura do rcspectivo Termo de Aditamento, sendO reIDuncrndos conforme segue:
IV - Ca..;o os preços II ser adotado não c. onstare~m da Planilha de Prcços,. li
CONTRATADA apresentará planilha com demonmrntivo de preços, o;; .quais serão
mhmetjdos ã aprovação da CONTRATANTE;
v - Cac;o os preços conSlem da .Planilha de Preços, este serão lllili:aldo, respeitando os limites contidos no Artigo 65 da Lei 8666 de 21/{)611 993;
;CL..ÁlÍSuLÃ-~QÕARTA | . -" AWRDO' | CON'fkA."fO. ~ i<:'f | rXfTÀÇAÕ: | |
:ORÇA)1F.NT.~A~R~]_A_. | .~ ~ | ~. | ." _ |
I - O \'li!or total para execução do objeto deS'.c oontram, é de RSS09.500,41 (Quinhentos c 130>'1m: il, quinbctltos reais e quarenla e um ~entavos);
li - Os recUISOS para0 pagamento das obrigações cQfIlta1.UaÍs sao OfiUlldos da .seguime Dotação Orçamentária:
03.ll7.01 - Sccrccda de
!i<:ut<Jçào. !::;porte e Culmra
--
I" 'P;<)j<."tll!AtMdad~
1.007 Coo;.truÇ<i1X
refór"(['l:! e. :t~t'lpli;,ç;-;o ~
maniJl!:nçilO Oc)S ~ÇO$
de 1s7.e:, eS?,""le e
recrea~.oo.
4.49.Cf.6 LO I
0l:>J'll$e Lnsr1l1~ (Mil{> de ()Na)
:t';t Tti'lt'ts.fe:rwciil 00 Coo"~oios o.oros. (Nli<:>
R.:!ac. 11Sa"d~.l.
. ._ ... . ~ .,. .. _, ._~_._ .. ._0-
ESTADO DA BAmA
PREFEITURA MUNICiPAL DE ITAl)lTANGA
~GOVERNO DA HUMilDADE E TRABALHO"
I - Na presença da Fís.-:alimção da CONTRo'I.TAN'rE, a CON'fR.ATADA, efetuará
medição dos serviço,> exeeuLnd"", 11(> penodc.>, pum efcí(o dt: rl!lutamenl(>;
\I - A liberação do pagameilto da primeiro fatura e~lá éondicionada à enJn.'g<lda ART du
Obro.
111- Nenhum pagarnL"J11.<i isenlarH " C:OJ\'TRA TAOA das responS2bili<.lades <C()ntraluais:, (!uQi~qtJer que ~cjam. nem implicará em aprovaç.iiodennitiva dos s<'rvlços cxccu(ados parcialmente:
~
IV • O prnzopara o pagamefl1.t' da~ medições será dI;: iltê 48 (quareI1121. e oito) hor-a.<;
"-la
C(Jllllllios da el1t~ c aceitação das mesmas pcla CONTRATANTE c aprovado pcia
Fiscalização da Prefeitura a quem competirâ providenciar aceitação ou r>.ão.
v - No prdZO de até 30 (trinta) dií!-<;de apresent2çâ(l da.'>faturas referentes ã me.dição fitlaL aOONTRATADA devere enviar à CO:N"TRATANTE,ltS comprovaçõcs finais dos ICColhimc;ntos das importâncias dev;das ao INSS, F'GTS e ISS.
1. A CONTRATADA deveráindiear fo:malmente,l1o ato da assinatura deste Contrato, t\.."Pre;;entallte legnl de .•x.x. xxxxxx cr",d(.:ncü~do. p.'1ro descmpcrilillí j unlo ii CONTRlI.TANTE, fi gestão contratual,. cabendo ao mesmo g£rir todas as obrigaç&s inerente.s ao contraro e ainda, sef\,ir de elu cof>l,'1.ame de li&~Ç"'<!Íl entre 11 CONTRATAl\TE t:» CONTRATADA. A qualqllCl: substitlli~o do gestor e.ontratua1, 3 CONTR.o\TADA deverá comunicar ofuto por escrito à CONTKATANTE, com
antecedência mfnima de 1O(de~) dias corrWos;
n'. A CON'l'RATADA sem legal e fi'lanceirallleme respQ.(Isávelpor todas as obn~
c compromissos conliaídos com quem quer que seja, para a c.xceução deste Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, Dscai s, ~C1.1titáiios. comerciais t: out •.os afifL",. qua.isqUCT que st:iam as rubricas, a elas não se ,..i.nculando a CO?-l'TRA TA:N"TE a qualquer timlo, ,nem meSllIl) ao dI;': SQlidariedade;
m - A CONTRATADA .assume 'irlldra. rcspO!lsabilidadcpclos danos ou p,,<iuízos cau.'><1dos à CONlRAI'ANTE ou li t.çrct:r.o::;., dt:com:n!es dto d"lo <lu culpa na execuçãu dQ ohjckl áeste Contrnto, diretamente por seu proposto c/ou emprcgados, não cx:cluindo ou reduzindo essa re.'IflOnsabiJi~, li. fiscali7.açlitl ou ae.ompanhamento fdro pela CO:'llTRl\TANTE {lU por seu preposto;
IV - Refazer, sem qunlsquer ônu.<;paro a CONTRATANTE, qualquer parte ,dos serviços
<lccutTCnles dos erros Cl)ll<;I::tt::Klos, dçn;sp'.ms~bilidadC ~a CONTR ATA nA;
v - Os Sêf\'IÇfls de proteçlío provisóriQs, n,-ec:ssários it e):ocução c,lo IJbjetQ des;t.e
ConlIato, :>Íio de tOlal responsabilidade da CONTRATADA, bcnl como= asdcspcsas provcmcnlcs do uso de cquípamentos provisórios e de segurança;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIT ANGA I
«GOVERNO DA HUMILDADE E TRABALHO" I
VI - As J~"p~sllSdecorrentes de acidcn::cs de tl'abalho, inclusive as relativas aos cIDPJCgados de subempreiteíra~ e/vII ~\Jbc,ml,<!l<Jda~.não ccobt:T1.a'; p::lo seguro, oom:rão por cnnta da (X)NTR.~TADA;
VII - Correrão por c()rlla, resp<.mSNbilitl~dee ri~coda CO:NlRATADA as consc(jüêocÍas
de:
a) Sua negligC"ncia,imper,xxx, imprud~ia e/ou omissão:
~
b) .Ato ilícito sou, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se n;fcrir ao objeto deste (£lOir<1.I0; .,
c) Acidente de qualquer natureat. ÇOJIlIllilt.<::ri~ l;(.juij)lliIlt'ntos, eropn.:gauos :;cus ou de
lerc"iros, nos seniços ou em decorrência dele;
V Il.l - À CONTR ATADA caberá a responsabilidade total pela cxe.cução do ohjeto deste Conlrl!lll, bem como pelos serviços executados por lerceiros sol'. $Ilã adminislrnçiio;
IX- A CONTRATADA deverá manter, duraqre toda a execução do colltr ••lo, em compatibilidade com a..<o;hrigaçiíe.~por ela HssUlTlidas, todas llS conó\çOCSde habilitação c qualificação cl(igidas na liei~Q.'
1- Siio obrigaçQcs da CONTRATANTE:
ll) Fom(;C(:r ti CONlRATADA, todos os dados nece.<;sálÍos à e);ccução doConmrro,
considerados a rutture7.adoS mesmos.
b) Designar preposto para acompanhare fiscali~ <l"'I(ectl~ do pre.~líle C',oEllnllo;
ç.) P'lg'oIX comooommtc .as faturas aprovada.,;, nas datas previlita.<;, oonforme IWita).
d) Declllr<ll' o:; serviços efetivamente prestados.
J - Ocorrendo atra<;o injus\i.liclIdo na c.xccu~ilo do objeto eOnLratual" sem prejuízo da l!1ili:l1:l~Q p~bJ CO:-ITR..J\TANTE da faculdade p1'eviSlIJ na Cláu<;u]a O«ima Primeira deste Contrato e disposto 00 parágrafo l° do artigo 86: da ui FedCIl!l tiO 8.666193, a CONTRA TANTE tlplieará à CONTRATADA as seguintes militas-:
b) 0,3% (tré~<l~'Ímos por: ("eniO) ao dia incidente sobre o vllIor global do sc:rviQO (..onlnllado. llté o nigésimo dia de atraso para início dos seJ'viç.os ou entrega dos SCT\.;ços cone! usos;
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"GOVEiRNO DA fiUMll()~DE E TRABALHO"
c) 5% (cinco por cento) sohre o valor do se:•••iç•o contratado, no caro de atraso superior a :;0 (trinta) dias para início dos serviços ou entrega dos serviços conclusos, sendo considerado o contrato rescindíd" após 60(sessenta) dja~.~ atra"O ou paraH7.açãú da obr<4 sem moli vo aceito pelo ContIatanl~:
n - A ine.xecução total ou parcial do 'Contrato, inc:lllsi~ea Sua transferênc.ia total ou
parcial .3 outra EmpT<.'S. (t, sem -prévio assentimento da CootTlliantc. cns«illci a Stl3 rescisão com as conseqüência~ contratuais e ::s previstas em Lei, sendo aplicada multa de 10% (de7. porcenlO) sobre o valor lotal <ia obrigação não cumprida.:
lU - Nos ca<;osem que a int1dimpitincia ac&m::tar prejuízos para a Admini>;lraçflll, ;;~rá fJpli<.:àdail CONTRATADA pena dc Suspensão do direito de lil."iUIr c contratar eom o município. pelo prazo dc 02 (dois) anos.
[V - A Declaração de Inidoncidadc para lieitar c .contratar. (;om li Administração Pública será aplicada â CONTRATADA se esta der cãll.<i<l, por dua~V!!'7.e~, ã m~pens...'Io
, prevista no irem anteriOT (lU em caw ,k comdi:mento de fraude ('>lfato ilícito.
Parágrafo Primeiro: As multa.~ pte"ista.~ 'lesta e.láusl,liani!() têm caratercompensatõrio, má." meramente roorntório c, conscqucntcmente, o pagamento delas não eximc ti CONTRATADA de reparação de eventllais perdas efolJ danos que do seu ato venham acarretar; .
Parágrafo segundo: As multa." previt-1~1$:nu item wrtCIÍorcs não serão aplicadas de modo cumul~tivo..
Parágrafo T,!!'rcei:ro:As mullas de que: trllla este capltulo. dcv(.T<io SL'r rocolhidas pelas adjudicatária.;; em conta corrente em agência hancária devidamente credenciada pelo muni(;ipiO IlO pr<iw máximo UI: 05 (cinco) 00xxXXxx.xx da data da notificação, ou quando for o casO. cobrado judicialmertlC.Elas também poderiio ser descontadas da CO~1R.A.T}Ú)A em qualquer faUlT8ou créd;iO, em S<:tJfavor, que mal\l<;:(lhá junto <i COIlt4l-tantc, iIldepe£ldenttml:Illé: de notificação ou mtcrpclação jU\Jivial ou exlr!Ü udieial c, não sc:ndoestes suficientes, responocrá a CONTRATADA pela diferença;
PtU"lÍgnl/O 'luatto: As multas são autônomas c a aplicação de I-.ma niio exclui a,aplicação
de outra;
Parágroli.1 l!j1)ll1io; ,6,s pçnalidades somente poderão ser rclCvadas ou atenuadas peTa autoridade competente aplicandt),-se õ PnrlCípiu ôa PropOrcionalidade, em ru:.rm, ge
circunslâncil1s fundament2.dos €.JU fatos r~s c comprovados, desde que formuladas por escrÍtoe no prazo má.ximo de 5 (cinco) d.ia~Íltei~da data em que for ofidadá a pn:1en...;ão da AdmilJiS\nt~,ão nO sentido da í!plica~:âo da JlCIlll.
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ESTADO DA BAHIA
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"GOVERNO DA HUMILDADE E TRABALHO"
I - O objclo de$le Contra!O ~tl'r4n:c~bido, c:m C<!rúler jmwisório;desde que exe<:ul2d(} com fie.1()~'ância. deste Ins!rumeillo, lavIllndo-sc o respectivo "'Termo de Recebimento Provisbrío";
II - O =Termo de Recebimento pTO~~s6rios.erá la,'rndn após '" cumpdtmte vistoria, que deverá ser rtali:mda xxxx.XX:NTRATANTE, XXX.xx'll7"dc 15 (quin7.c) dia!\, con",dos da daúL tm que li CONTRATADA wmunicar, jlor escrito, a C(lllclu,;ã(l do objeto d~--de Con!rnlo, desde que l> m""mo tenha sido spro~'ado, c a respectiva medi9ãofil1a~ len.ha <ido igti<I(menlc aprm'3àa;
fi - Quando em desacordo com a<>especificaç.ões, 'Ou ainda, em desacordo com a~ n()nnOS técnica~_8j)llcávcis. 110objcto deste Contrato será cstç rçjcitaoQ, sendo lavrado "Termo de Imfl\lSnação", col'lfonne rejeiçãi.)decorrente da vi~ria q\le poderã ser purciaL ,)cima mencionada;
IV -Ocorrida â hipótese de que trotll o inciso al1~rior.a (.'O;-.lTRATADA deverá corrigir as fulhas apontadas no termo acima- mencionado, dentro do prazo qoc lhe for fixado pela
COl\'TRA TANH::, sem que !:e ca"llCleri7~ operaçãli c()ntrarual, totl1and~ sem efeitl) a..
.- <c()municação dil cOD<::lusliQc.onforme o disposto no inciso II;
v • Verificado ol'l1!o cumpri mellto das Ct)l7eç(>es <jponÚld~ COnfMltle ~ubilem. acima, " CONTRATANTE poderá ajuizar 11 competente ação de perdas e <Umas.sem prejuízo das penalidades previstas;
VI - O pe:ríodo para observllçâo é de 30 ('trinta) dias .oorridos a partir do Rcocbimcnto Provisório, se, na ocasião, 01Tú"O prazo maior não for determinadq para cvenruais ensaios ou testt:s;
Vil - Para tooos os .efeitos deri vOOus deste ContrulJ;), tl Re.cebimento deficitivo serã clcllluQO llPÓ~ C) seu cumprimento integr31, a juízo da CO:'-JIRATAKTE,. c, mediante Javra.tura do competente ~'l:ermo d~ Recehimento !).:lfiniti\'o":
\l1II - A Inspeção Final, aprovação da totalidade e a roose.qúente emissão do Termo de Recehimento Defilliti,,'o serão el(:ü\'oo~ ;iop::Jiodo dc 30 (trirlla) dias. li conlar do término do pnIZO de observação .previsto no inciso VI. acima:.
IX - O r=ebíIlll:nlO provisório ou definitivo nãocxclui II responsabilidade cÍ"il pda soHde:? c :;cguranç.1 da ob.ra Oll do serviÇQ, nem ético prolissional pela perfeita e.'I(ecnção do contrato. dentro dos liniites cslabclecidos na lei
I • Os tributos, lmposro.<;,.ta'\"llS, emolumentos, conltihuíçôes fiscais c para fiscais, que
:;ejum dévidusem decom.l11;j li, direta ou indirelll, .00 preséllte Contrato, serão de
exclusiva responsabilidade da CONTRlI. T ADA;
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n - /\ CONTRATANTE. qUllndo tOntc rctcnlora, dcsconlllnÍ. nós praz.os da lci,dos pagamentos que cfutuar, os tribums a que esti".". obri:3,<rla a CO~'I'RATADA, pela legislação vigente;
lU - Se. durante o pra7.o de vigência d,,;,t.e COnlralo. !QreTTlcriados lribtllOS novo~. ou ocorrerem modificuç(ie:; nas eHq\lotas a1tlais, de forma a, comprovadamente. m1\iorar Oll d\minuiT <:> i)nu~ dos contratantes. serão revistos os respectivos valores, a filll de ade.quá. los a essas modificações, compem:anoo-se, na jlrimeira oportunidade,qll2Ísquer diferença" resultantes dessas allt.:!llyÕc~.
I. A CONTRATANTE poderá rescindir, unHareralmente, este Contrato, independente dc .interpclação judicial ou ~xlmjlldiçilll. sempR:qu~'Ol'(lm:r;
á) O não CUJllprimenlQ ou o cumprimt;Illo irregular, peJa CONTRATADA, de suas o1:"igilç-õr.:; e das dCmais cláuslllas contratuais;
b) A inob.;"rváncil.l., p<>r parte da CO},llRATADA, das especificações da CONTRATANTE;
c) A Sllbcontratação, cessão, transferência do objetn contratual ou a<;socill.ção da
CON1'RAfA1JA comterceiros,s~ préviu.apl<,lVaçào cscritnda CON:TRAT.o!\NTE;
ti) lmp('TIcia. negligência ou imprudência por parte da CO~TR.4.XXXX, na ex<!Cução --43
das .cspcci ficaçiles contratuais.:,
e) O desatendimento ã.." de>.enninaçl'lesda fiscalinJÇ~O da CO~TRl\TANTE;
f) O l'OlDctirncntorciterado de fafha<;, na execução deste instru:ncnto, pcEa CONTRATAD:\, an()tada.~ e<11~i:;lro próprio pelo R:pre.seOlame d;l CONTRA TA~"rE;
g) A dccre(llÇiio dc falência, insolência Oll concOf-dala da CO'!\'fRAT.,'\])A dUrarltea
"""cU\'ài:> runtmtual;
h) A dissolução da CON-rRATADA;
í) A alteraçãosocia! Ou a mlK1ilicwràQ, da I1nalidadc ou da cslTULunt da ÇONTRAf ADA. para que traga quai$qucrprcj trizos a cq~lRATAL"'TE e/ou a execução deste contrato.
11- Á resci sooconimhlld pou(."ci ser:
a) Administrath'a, flOr3£0 llt,ilrtteral .1.9CONTRATANTE nos casos previsto no incisos
I;
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Parágrafo Primeiro.: Em qualquer caso tle i"éscj~o, a CONTRATA.'HE poderá dar
continuidade aoobj~to contratual por execução direta cu indireta;
"m'àgrafo ~egUl1do: Em caso de 11rc~js1itl!;l•.•. resultante de inlldimph .m. c:nto contratual por qualquer <los CONTRATANTES; deverá a parte prejudicada ser indenÉzada, no~ termos do disposto no parâg.'"$.lo 2° do art. 79. e nos ines. li c.:1V do art. 80 da lei ~" 8.666/93;
Pltrágndo Terceiro: Rescindindo o Contrato, a CON.ntATADA terá um prazo dclO (dez) dias. a contar do aceno de contas, pa:rn desmobilizar o callteiro e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido;
Parágrafo Quarto: Constituem tamhéll1, motivos JI'lál(Jn::sci~o con"'rarual por parte óa' CONTRATA Nn;;, clém. dos casos já remum;rados, todo:; os demais clcm:ados nos Arti,gos 77 <.: 78 da Ld Federal nO 8.666.196. .
l'a.-ãgrafo QuinU'l: Em. qUlllqu~'T caso de 1'=;s3o contrdtual. serão' assegurados à COXrRA TA DA. os direitos de defesa e. de reeursos previs-..os no an. 7ll, parágrafo único, e no art. 109, alínea ti, da Lei 11" g.666/lJ3.
_-L..-o."""",,",,,~ . • .,.._ •_••• ••••_• ~Jt)'_~. ~~;? -=~ULL"'J: _. . .• 1 .llL_~_ r'P
CiÃiJsUL.(l>ECIMAS~ •••."•.m.-.':-RE"-':-r;.;"-T"-""'''M:'''O-'- .. '. - . --iT~-r.r-'~- d;
I - Em C(iSU de dcsaiuílihrio da equaçiin econi'ul)ico-!inanceira, ;;xxxxx ~do!lldosos Critérios de revisão (lU reajustamento. conforme o caso, como forma dercstabelcecr' as condições originalmente pacmarlas.
n-A I'Cvisão podcrli ocorrer a qualquer tempo da ";gêllcia contratual, de!lde que x.xxxx interessada comprove a ocorrência üt: fato jmprt:vi~iveL supervenienle li [ommli.zaç&o da proposta, que imf.l'lJT1e. JirelamC'Jllc em maj oreção ou mÍn01'ação de seus encargos.
HI- Em caso de T""isãu, a aiter.l\'iio do p;eço ujugllldo. !116mdto obedecer l>OSfl.."quisit()s rcfi:ridm; no ilcID anterior .. deverá xxxx.xx dc forma proporcional :l modificação dos encargos, comprm-ada minuC-Íosameme por melo d:; memória de cáleulo a ser apresentada pela parte inkTess!lda..
IV - Dentn: o:; falOS ensejadores da re,,'isful, 11110 .>.eincluem aqueles eveni(\í\ dOI<ldos ~k prc..'isibilidadc, cujo C<lJ'áI.eTpossibilite il p&1c interessada a su" ,,[<,-rição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aquel.e,; decorrentes exclusivamente da
,,'ariaçào inflacionária, uma vez que inseridos. estes líliim"s.. .na bipútc:5t' de:
reajustamento.
v -NlIO Sl-'Tá concedida a revisão quando:
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ESTADO DA.BAHIA I
PREFEITURA MlJI'UCIPAL DE ITAPITANGA
"GOVERNO DA HUMILDADE E TRABALHO»
a) il1l.~.mtea ,elevação de encargos akgada pela parte interessada;
b) o evento imputado c.omocâusa de d~seq1!ilíbri<lhÜUVer(lCmTido antes da formulação da proposta definÍli~'a ou !!pÓSli finalizaç:iio da vigência do contrato;
c) <llL5eote\) ncl'O de causalidade entrc.o c'I-"ento ocorrido c a maj.omçãn d,)s encargos atribuídos à parte .inte~sada;
d) li parte. interessada hau'.,e. ine,)nicin cmeulpa 'pela majo'-'''çoo de seus pr6prios
encarg()!>,. rrichrimJo-sc. nesse âmbito. a provisibilldadc da ocorrência do. evento.
VI - 11.revisão será efetu.'lda por meio dt' aditamento contralual, precedida de análise
pt1oDepartamento .{.urídicodo rnunicipio.
vn - () reajusle será adotado, obrigatoliameJ1te~ cúmo fOffim de compen.~ dO$ efeitos das variaç'ijes inflacionfuias após \) po;:riouo de l2(meses) de contratação, uiili7,alldo-sc como p<li"dIllclro o Índice Geral de Preços (IGP-M) apurado pela Fundaçlfu Xxxxxxx Xxxxxxx.
VIII- Os encargos relacionados com a re1TlUlleta~o da mli:O de ob••• ~l;;Tãon:ajustados em conformidade c<nn CQlJv<:Ilçâoou dissídioooletivo de trabalho, sendo vedada a indu.'<fu, de ".,.roo.,ioocnizatórias ou rem\ll1eratõria.'\ nlic}rJt'e;.,iSia~origil11s:r1lJlT>ente.
IX • O !C<'\iuste será efe.iuadol"."Tm~io de simples apostilarnenlo, nos termos do artigo 65, JW'Iigtafo 8°, da Lei Ft>dcral na. 8.666/93.
x - A criação, alte.raçãnou cJ(linç..'to de quaisquer tributos,. quaudo ocorridas apÓs a data . 4~ de apresenciçãO da proposta definitiva c desde que aL.'3.-retem éoinflmvadi!~t:rcl;Issilo ~
!lO equilíbrio t:Conômico-financeim deste centrato. implic8rdo<l re\~isã6dt' PTCÇOS para mais ou para ;I'llerIO~a. dotando-se como índice de correção a alíquota prevista na lei
respectivll.
I - O presellie XXxxxxxx<) QU os direitos c vantagens de qualquer nature7.a, nele previSlos. ddederivudos ou a ele "111culados. não poderJo. sub m::nhumfund1lIllcnto ou prctcXw •.
.ser ""g()X.xxxxX;., «adosem gamntia ou. caueionados,sem prévia autorização eserita da
CONTRATANTE;
11 - Scr,íQ de propriedade exclüs;"a da CONTRAT AN1'E, 00 n::la\Ó!Íos., mllp'<lS. desenhos, diagrama.'i, plano;> ..:s\}ltisticQS c quaisquc-r outros dOC\lillClltos elaborados pela COl\TI{AfADA, relerentc:lo objeto executado por ela;
m - A CON11lATANTI,c teser"'a-sc () direito de suspender temporariamente a cxecução deste ContraiO, qUllIldo necessário a conveniência dos sen'Íços. respeitados os limites legais {:o. s direitos assegurados a CONTRATADA;
IV - Inlegram o presente Contrato, como se dele xxx.xx:.«:m parte, o Edital, ".sc,is Ane,.xos c a Proposta Comercial da COl\'TRATADA.
_ •.,.. ..,..~.. ~..~.. _-------' ---- _~-_ _. -"-_.''''-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIT ANGA
"GOVERNO DA HUMILDADE E TRABALHO"
-- ---
r - As <:omuniC<\ÇlÕeS nriprocas, som~nte ",mo consideradas quando efetuadas por escrito, atraves de correspoadêncill, ou documento de tran"",í~sii.omeflCiOIl~n~ () D.umeroe o assunto relativos a eSle Contraio, d"vendo $C!" protocolad:!s. daiadas c cndcrcçtldll:S COlltorme () destinatário.
[ - As parte;; sjgnl!i~rias deste ContFd!o dcgcrn o Foro Comarca da COiltra1an1e" com
;renúncia expressa a qualquer outro, 1JOrmais privilegiado que seja
E por e!>tm'em jll"!~Sé contr<l(lidas. assinam o presente ConlIalo. em 02 (duas) vias de
iguall\:or c único deito, na presença da~testemunhas 3ooixo.
I~iranga. HA, 01 de outubro de 2014.
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PIU:n:lTlíRA MtJNICll'AL DE IT APITA1\1GA
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxx
Prefeito
TESTEMUNHAS:
~~~<./th ,(j<fÚ 4M-.£t ,$9>,.,.; .• ~
CPf': <cx.-'6 .. £-''1'1. 'la>-2c: '
/lJ1Jj~
CPF:JV5 ..!õ.: 7(S !.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA
AUTUAÇÃO
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2020, eu, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, servidora da Prefeitura Municipal de Itapitanga (BA), nomeada pelo Decreto nO 1.835, autuei com o N° 232/2020 o Processo Administrativo, onde consta solicitação exarada pelo Secretário Municipal de Obras, par ADITAMENTO do prazo ao Contrato N° 150/2014 celebrado com a empresa XX xx Xxxxx Xxxxx - Estrutura Metálica - ME, cujo objeto é a Construção da Quadra Poliesportiva Coberta com Vestuário nO02 - Escola Municipal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx- Projeto Arquitetônico doFNDE.
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Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Servidora Municipal
XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXX XXXX - XXXXX CNPJ N.' 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX) 00 000-0000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 232/2020 ADITAMENTO AO CONTRATO: N° 150/2014
OBJETO: Construção da Quadra Poliesportiva Coberta com Vestuário nO 02 - Escola Municipal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx- Projeto Arquitetônico do FNDE.
I - RELATÓRIO:
O Expediente discriminado na EMENTA refere-se ao segundo Termo Aditivo ao Contrato nO 150/2014, celebrado com a empresa XX xx Xxxxx Xxxxx - Estrutura Metálica - ME, e tem por objeto a prorrogação de sua vigência por 120(cento e vinte) dias.
11 - FUNDAMENTOS:
Sobre prorrogação/renovação de contratos, a Lei 8.666/93 estabelece:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita á vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
Prorrogação do prazo de início: de conclusão, entrega e execução.
9 10 Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisivel, estranho á vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
111- interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
9 2° Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
[grifamos]
A cerca da matéria, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx preleciona:
1) Prazo de validade contratual
XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXX XXXX - XXXXX CNPJ N.' 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX) 00 000-0000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA
Devem-se distinguir os contratos de execução instantânea e os de execução continuada. A terminologia não é precisa e pode induzir a equivocos.
1.1) Os contratos de execução instantânea (ou de escopo)
Os contratos de execução instantânea impõem á parte o dever de realizar uma conduta especifica e definida. Uma vez cumprida a prestação, o contrato se exaure e nada mais pode ser exigido do contratante (excluídas as hipóteses e vicios redibitórios, evicção, etc.) ...
1.2) Os contratos de execução continuada
Já os contratos de execução continuada impõem á parte o dever de realizar uma conduta que se renova ou se mantém no decurso do tempo ...
... Um serviço continuo, relacionado com uma necessidade permanente e renovada, poderá ser contratado com previsão de prorrogação porque se presume que sempre haverá inclusão de verbas para sua remuneração no futuro. Logo, é perfeitamente possível que um serviço continuo não apresente maior essencialidade ...
Por outro lado e na medida em que a necessidade a ser atendida é permanente, torna-se muito problemático interromper sua execução, risco que poderia ser desencadeado se houvesse necessidade de promover licitação a cada exercício orçamentário.
111- PARECER:
Confrontando o expediente com a legislaçâo coligida, concluímos que a proposição se configura regular, posto que atende ao disposto no art. 57, ~ 10 da Lei 8.666/93.
Portanto, abstraindo-se dos detalhes técnicos alheios a sua área de atuação, esta Assessoria Juridica se manifesta favorável á celebração do referido Termo Aditivo, pertinente a sua prorrogação, tendo em vista a justificada previa da necessidade, conforme preceitua o referido diploma legal, no art. 57, da Lei 8.666/93.
Retorne-se com este Parecer ao setor competente.
É o parecer, s.m.j
ltapitanga - BA, 24 de dezembro de 2020.
XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXXXXXX - XXXXX CNPJ N." 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX) 00 000-0000
ESTADO DA BAHIA PREFEITURAMUNICIPALDE ITAPITANGA
"Governo de Novos Caminhos!"
DESPACHO
Processo Administrativo n°. 232/2020
Contrato Administrativo n°. 150/2014
Recebida a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Obras, acerca da prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n°. 150/2014, encaminhem-se os autos ao Juridico para a emissão de parecer acerca da legalidade do solicitado, e o setor de contabilidade para que seja informada a disponibilidade de dotação orçamentária.
Itapitanga/Ba, 23 de dezembro de 2020.
Xxxx XXxx~~os Tolentino
Prefeito
XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 -0X XXXXXXXX - XXXXX CNPJ N.O 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX) 00000-000
-
XXXXXX XX XXXXX PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAPITANGA
"Governo de Novos Caminhos!"
DESPACHO
Processo Administrativo na. 232/2020
Contrato Administrativo n°. 150/2014
Em face da manifestação formulada pelo jurídico e o setor de contabilidade, autorizo a elaboração do termo aditivo solicitado.
Itapitanga, Bahia, 28 de dezembro de 2020.
Xxxx XXxx~os Tolentino
Prefeito
PRAÇA DOIS PODERES, 06 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXXXXXX - XXXXX CNPJ N.o 14.147.482/0001-11 - FONE (FAX) 00 000-000
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL N° 1 DA SOCIED~~ ~I! FILHO
ESTRUTURAMETALICALtDA.i\m •••••
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CNPJ n° 00.991.655/0001-79 .o...••..• ..o..
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 05/01/1996, CASADO em COMUNHÃo PARCIAL DE BENS, COMERCIANTE, CPF nO 000.000.000-00, CARTEIRA DE IDENTIDADE n0
03.429.366-38, órgão expedidor SSP - BA, residente e domiciliado no(a) XXXXXXX XXXXXXXXX, 00, XXXXXX, XXXXXX, XXXXX, XX, XXX 00.000-000, XXXXXX.
XXXXXXXX XXXX XXXXXXX nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 05/09/1962, SOLTEIRO, COMERCIANTE, CPF nO 000.000.000-00, CARTEIRA DE
IDENTIDADE nO 04.869.304-91, órgão expedidor SSP - BA, residente e domiciliado no(a) XXX XXXxX XXXXXXX, 00, XXXX, XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX, XXXXXXXX XXXX, XX, XXX 00.000-000, XXXXXX.
Sócios da Sociedade Limitada de nome empresarial E H SOUZA FILHO ESTRUTURA METALlCA LTDA - ME, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado da Bahia, sob NIRE nO29204361740, com sede X xx Xxxxxxx, 00, Xxxx, Xxxxxxx/xxxx Xxxxx; XX, XXX 00.000-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa JuridicaIMF sob o n° 00.991.655/0001-79, deliberam de pleno e comum acordo ajustarem a presente alteração contratual, nos
termos da Lei nO 10.406/ 2002, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA. O capital anterior totalmente integralizado passa a ser de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em moeda corrente nacional, representado por
600.000 (seiscentos'mil) quotas de capital, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, cujo aumento é totalmente subscrito e integralizado, neste ato, pelos sócios. Em decorrência do aumento do capital social este fica assim distribuido:
EROTILDES XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, com 550.000 (xxxxxxxxxx e
cinquenta mil) quotas, perfazendo um total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) integralizado. .
XXXXXXXX 10SE BATISTA, com 50.000 (cinquenta mil) quotas, perfazendo um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) integralizado.
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA. A administração da sociedade caberá ISOLADAMENTE a(o) Xxxxx(a) EROTILDES XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX com os poderes e
Certifico o Registro sob o nO97673623 em 22/06/2017 Protocolo 174319061 de 22106/2017
Nome da empresa E H SOUZA FilHO ESTRUTURA METALlCA lTOA - ME NIRE 29204361740
Este documento pode ser verificado em xxxx://xxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXX.xxxx Chancela 31044347264268
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/06/2017
por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Secretário Geral
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°1 DA SOCIED~O););H ~U¥\ FILHO
ESTRUTURA METALICA LtOA"MB.' : •• :.
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CNPJ n° 00.991.655/0001-79 :_._: oI.~
atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA. O(s) administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade.
DA RATIFICAÇÃO E FORO
CLÁUSULA QUARTA. O foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do contrato social permanece UBATA-BA.
CLÁUSULA QUINTA. As Cláusulas e condições estabelecidas em atos já arquivados e que não foram expressamente modificadas por esta alteração continuam em vigor.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam este if)strumento.
EROTILDES XXXXXXXXX XX XXXXX FI!.:
CPF: 000.000.000-00
•~.•
CERTIFiCo o REGISTRO EM: 2210612017S0B~NO:97673623 /
IUC~"'_.I",17/43190&:1. DE 22JÓ6I2017
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'I-.VÃ' 'JÚNi'A CclNiERciÃi DO' ESTADO DA 'BAçH;IA, 'l" 'I'
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£ X XXXXX I'ILIIO £$TIl!J1'UM KE.TA1oIQ _ .••.• ~
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Rcq:81700000540087 Pagina 2
certifico o Registro sob o nO97673623 em 22/0612017
Protocolo 174319061 de 22/0612017
Nome da empresa E H XXXXX FILHO ESTRUTURA METALlCA LTOA - ME NIRE 29204361740
Este documento pode ser verificado em xxxx://xxxXx.xxxxx.xx.xxx.xx/XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/XXXXXXXXXXXX.xxxx Chancela 31044347284268
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/06/2017
por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Secretário Geral
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A T8PoliOflllto da Notas IJ
~ do tt/14s de UbaM. 8A
,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMPROVANTE DE INSCRiÇÃO E DE SITUAÇÃO | ||
N•ÚMERO DE INSCRIÇAO 00.991.655/0001-79 | DATA DE ABERTURA 05101/1996 |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
MATRIZ
CADASTRAL
"N"'O"M"'E"E"'M"'PR"'E"SAR=,Al"' ,
X X XXXXX FILHO ESTRUTURA METAUCA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
METALURGICA CRONNUS
CÓDIGO E DESCRiÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
30.11-3-02. Construção de embarcações para uso comerciai e para usos especiais, exceto de grande porte
n.39-o..gg. Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e Industriais não especificados anteriormente, sem operador
33.14-7.15. Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
77.33-1-00 • Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
33.21-0-00 -Instalação de máquinas e equipamentos Industriais 41.20-4-00. Construção de edlflclos
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não1Jerigosos
n.11-0-o0 .•Locação de automóveis sem condutor
77.32-2-01 ..Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 42.13-8-00 .•Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 90.01.•9-06 .•Atividades de sonorização e de iluminação
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
I
206-2 •.Sociedade Empresária limitada
LOGRADOURO
I I
~DOASFALTO
INUMERO
04
COMPLEMENTO
II
CASA
ICEP
45.550-000
ENDEREÇO ELETRONICO
BAIRRO/DISTRITO
POPULAR/SEDE
IMUNIClplO ~
UBATA ~
ITELEFONE
I~ FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
IATIVA
SITUAÇÃO CADASTRAL
IMOTIOV.OSITUACÇADo ASTRAL
I~O ESPECIAl
(00) 0000-0000/ (00) 0000-0000
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/1112005
I I~ SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nO1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/12/2020 às 12:30:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
•
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: E H SOUZA FilHO ESTRUTURA METAllCA lTDA CNPJ: 00.991.655/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da lei nO8.212, de 24 de julho de 1991.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nO 1.751, de 2/1012014.
Emitida às 19:00: 12 do dia 09/11/2020 <hora e data de Brasília>. Válida até 08/05/2021.
Código de controle da certidão: F249.9BCB.84DA.4765 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
29/1212020 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade doFGTS-CRF
Inscrição: 00.991.655/0001-79
Razão Social:e X XXXXX FILHO ESTRUTURA METAUCA
Endereço: XXX XXXXxXXX XXXXXXXX 000 XXXX / XXXXXXX XXXX / XXXXX / XX /
00000-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:13/12/2020 a 11/01/2021
Certificação Número: 2020121300594475221084
Informação obtida em 29/12/2020 12:24:26
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
https:/Iconsulta-crf. xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1
I
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA
Emissão: 24/1112020 10:02
Certidão Especial de Débitos Tributários
(positiva com efeito de Negativa)
(Emitida para os efeitos dos arts. 113. 114 da l.8l 3.858 da 11 da dazlImbro de 1881 - Código
TJ1buUrlo do Estado da Bahia)
AAZAosocw. | Certidllo 1'1': | 20203482861 | |
X X XXXXX FILHO ESTRUTURA INSCRlÇAO ESTADUAL | METALICA | LTDA CNPJ | |
0'76.594.948 • BAIxADO 00.991.655JOOOI-79
Fico .certlficado que constam. até a presente data. as seguintes pendências da responsabilidade do contribuinte acima Idantlflcado. relaUVBs aos tribUtos administrados por esta S8CRltaria, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. emprestando 11
presente certldllo Positiva o efeito de Negativa:
l'roeaIo(l) AdmlDlJtndvo(.) F1tta1(Io): ICMS
a.
196900.1000115-2 - lalnstIPARCELAMBNTO 919690.0105/15.1. - InleiallPARCELAMENTO
Esta cerlldllo englobe d~bito& referentes a todos os estabelecimentos do contribUinte. Inclusive os Insattos na Divida Ativa, da coMiJelênclá de procuradoria Geral do Estado. ressatvado ô dlrello de Fazenda Púbilca dó Estado da
Bahia cobrar quaisquer outros débitos que vierem e ser aputados.
Emlllde em 24/1112020. conforme porlarla nO918199. sendo válida por 60 dias. contados a partir da data da sua emissllo •
. A AUTENTICIDADE XxXXX DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS FAZE~DÁRIAS OU VIA INTERNET. NO ENDEREÇO !lttp:/_.Xxxx.xx.xxx.xx
V'Ilda com e .pr-maçAo conjunta do cartao originai delnscrlçllo no CPF ou no CNPJ da
.. Secretaria de Recelts Federal do Minlsl6tlo da Fazenda.
•
PAO.ldcl
Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 000
Xxxxxx - XXXXX- XX CEP: 45550-000 CNPJ: 14.235.253/0001-59
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 000133/2020.E
Nome/Razão Social: Nome Fantasia: Inscrição Municipal: Endereço:
X X XX XXXXX XXXXX - ESTRUTURA METALlCA METALURGICA CRONNUS
00423 CPF/CNPJ: 00.991.655/0001-79 XXX XX XXXXXXX, 00
XXXXXX XXXX XXXXX - XX CEP: 45550~00
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR QUAISQUER DÉBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS POSTERIORMENTE, É CERTIFICADO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃo CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE ACIMA CITADO PARA COM ESTE MUNICfpIO.
Observação:
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Esta certidão foi emitida em Certidão válida até: 24/01/2021
25/11/2020 com base no Código Tributário Municipal.
Esta certidão abrange somente a Inscrição Municipal acima identificada.
Código de controle desta certidão: 9600005280390000000417060000133202011250
Certidão emitida eletronicamente via interne!. A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço eletrônico:
hllps:/Xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx, Econômico. Certidão Negativa. Verificar Autenticidade Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Impresso em 25/1112020 às 08:23:45
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: X X XXXXX FILHO ESTRUTURA METALICA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
• CNPJ: 00.991.655/0001-79
Certidão n': 34783241/2020 Expedição: 29/12/2020, às 12:27:34
Validade: 26/06/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que E H SOUZA FILHO ESTRUTURA METALICA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n' 00.991.655/0001-79, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n' 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n' 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução dê acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt.Q.itst. jus. br
29 de Dezembro de 2020
2 - Ano VIII- N" 2012
Termos Aditivos
Itapitanga
DiãiióOfici.a1do
..•.
~
.~~~
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIT ANGA
EXTRATO DO lO" TERMO ADITIVO AO CONTRATO |
N° 150/2014 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N" 232/2020 CONTRATANTE: o MUNICIPIO DE ITAPITANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob na. 14.147.482/0001-11, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx. |
00 - Xxxxxx XxxxxxxxXx, Xxxxxx xx Xxxxx CONTRATADA: X X XX XXXXX XXXXX - ESTRUTURA METALICA - ME, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nO. 00.991.655/0001-79 estabelecida na Xxx xx Xxxxxxx, x" 00, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx - Xxxxx, CEPo 45.550- |
000. |
PROCESSO VINCULADO: Tomada de Xxxxx x" 000/0000. OBJETO: Construção da Quadra Poliesportiva Coberta com Vestuário n" 02 - Escola |
Municipal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx- Projeto Arquitetônico do FNDE. VIGENCIA: Fica prorrogado por 120 (Cento e vinte) dias o prazo de vigência do contrato existente entre as partes, com inicio em 04 de Janeiro de 2021 e término em 03 de abril de |
2021. FUDAMENTO LEGAL - Parágrafo I" do art. 57 e seus itens, bem como no parágrafo 50 |
do art. 79, da Lei n" 8.666/93. |
Data: 29 de dezembro de 2020.
XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - XXXXXXXXXX - XXXXX
CNPI N." 14.147.482/0001-1 l-FONE (FAX) 00 000-0000
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XE58T+HU3/IM8BHKTXDNM
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA
TERMO ADITIVO
10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO n°
150/2014, CUJO OBJETO É A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLlESPORTIVA COBERTA COM VESTUÁRIO N". 02 ESCOLA MUNICIPAL LAURINDA FRAGA PIMENTEL- PROJETO ARQUITETÔNICO DO FNDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAPITANGA, E A EMPRESA X X XX XXXXX XXXXX - ESTRUTURA METÁLICA - ME.
O MUNICÍPIO DE ITAPITANGA, pessoajuridica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nO.14.147.482/0001-11, com sede na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx. 00 - Xxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade n.o 0000000000 SSPIBA, CPF
n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado a Tv. Santo Antônio, n° 93 Centro, nesta cidade, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e a doravante denominada CONTRATADA a empresa E H XX XXXXX XXXXX - ESTRUTURA METÁLICA - ME, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n°. 00.991.655/0001-79, estabelecida na Xxx xx Xxxxxxx, xX00, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx - Xxxxx, XXXx00.000-000, neste ato representada por seu proprietário Sr. EROTILDES XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, brasileiro, maior, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n°. 00000000 38 - expedida pela SSP-BA, e, inscrito no CPF/MP nO.000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx. 00, Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxx - Xxxxx, XXXx00.000-000, celebram o presente Termo Aditivo, de acordo com o Processo de Licitação Tomada de Preços 004/2014, com amparo na Lei 8.8666/93, com as alterações introduzidas posteriormente, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO o comunicado da empresa E H XX XXXXX XXXXX - ESTRUTURA METÁLICA - ME, solicitando a prorrogação do prazo do contrato;
CONSIDERANDO que os recursos advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE necessários para conclusão das obras não chegaram em tempo hábil, conforme previsto no cronograma de desembolso.
CONSIDERANDO que a empresa aceitou estender o prazo de conclusão das obras, sem custos adicionais para o Município.
CONSIDERANDO as condições previstas no parágrafo IOdo art. 57 e seus itens, bem como no parágrafo 5° do art. 79, da Lei n° 8.666/93, alterada pela de n° 8.883/94 que fundamenta a prorrogação da vigência dos contratos;
CONSIDERANDO a permissão extraída do item 2.2, da cláusula segunda do contrato original;
XXXXX XXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXX - 00000-000 - IT APIT ANGA - BAHIA CNPJ N .• 14.147482/0001-11 - FONE (FAX) 00 000-0000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPITANGA
CONSIDERANDO por fim, que não há razões que desautorizam a prorrogação do prazo de vigência do contrato original;
RESOLVEM:
CELEBRAR o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO n°. 150/2014 para CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTUÁRIO N 02- ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXXX XXXXX PIMENTEL PROJETO
ARQUITETÔNICO DO FNDE, em obediência à Lei 8.666/93 e suas modificações, pactuando o que abaixo segue:
CLAUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado por 120 (Cento e vinte) dias o prazo de vigência do contrato existente entre as partes, com inicio em 04 de janeiro de 2021 e término em 03 de abril de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - Todas as demais cláusulas do CONTRATO INICIAL permanecem inalteradas, desde que não colidam com o presente ADITIVO.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para que possa produzir todos os seus jurídicos e administrativos necessários.
Itapitanga-Babia, 29 de dezembro de 2020.
~ITAPITANGA
Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Prefeito
_..-.- -..
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X X XX XXXXX XXXXX - ESTRUTURA METALlCA - ME
Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx
PRAÇA DOIS PODERES, 06 - CENTRO - 45645-000 - IT APIT ANGA - BAillA CNPJ N° 14.147.482/0001-11 -FONE (FAX) 00 000-0000