ANEXO IV

ANEXO IV

TERMO DE CESSÃO DE PROPRIEDADE E DIREITOS AUTORAIS

Ao Secretário de Estado da Fazenda

Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo Senhor Secretário,

[nome da pessoa física e/ou jurídica], com sede [endereço completo], inscrita no CPF/CNPJ sob o n.º [...], doravante denominada CEDENTE, cede e transfere para a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/ES, simplesmente denominada CESSIONÁRIA, a propriedade dos direitos autorais relativos ao PROJETO, de acordo com as condições abaixo expostas:

a. O CEDENTE declara que é autor e titular da propriedade dos direitos autorais do PROJETO apresentado;

b. O CEDENTE declara que o PROJETO não infringe direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, assumindo integral responsabilidade pelo seu conteúdo;

c. O CEDENTE cede e transfere todos os direitos autorais relativos ao PROJETO à CESSIONÁRIA, especialmente os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica;

d. A CESSIONÁRIA passa a ser proprietária exclusiva dos direitos referentes ao PROJETO, sendo vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte da CESSIONÁRIA;

e. A cessão é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela utilização do PROJETO pela CESSIONÁRIA, com exceção da possibilidade de reembolso pelos projetos, estudos, levantamentos ou investigações efetivamente utilizados na formatação da concessão.

[cidade/estado e data]

Responsável pessoa física e/ou jurídica

PMI SEFAZ/ES Nº 01/2021 – ANEXO IV Página 1 de 1