CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20210636

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20210636

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 9/2021-069-PMVX

INSTRUMENTO CONTRATUAL para:

Aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção de veículos diversos, que entre si celebram o Município de Vitória do Xingu – PA (Secretaria Municipal de Educação) e a empresa LAZARINI & AZEVEDO LTDA

I. PARTES

CONTRATANTE

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 14.811.402/0001-80, representado pelo Sr. GRIMARIO REIS NETO, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portador do

CPF nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx. 838, Bairro Centro, na cidade de Vitória do Xingu/PA

CONTRATADA

LAZARINI & AZEVEDO LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 18.142.954/0001-02,

estabelecida à TV. XXXXX XXXXX, X.x 000, XXXXX X, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente na TV. CEARÁ, 1463, UIRAPURU, Altamira-PA, CEP 68374-190,

portador do(a) CPF 000.000.000-00

II. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Resolvem celebrar o presente contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 9/2021-069-PMVX, conforme descrito no Edital e seus Anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

1- DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem como objeto a Contratação para aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção de veículos diversos, para atender a Secretaria Municipal de Educação.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

074665	PARABRISA DIANTEIRO KOMBI - Marca.: BIGGS	UNIDADE	2,00	508,030	1.016,06
074687	PALHETA - KOMBI - Marca.: XXXXX	JOGO	2,00	55,220	110,44
074691	MOTOR DO LIMPADOR - KOMBI - Marca.: ZM	UNIDADE	1,00	415,990	415,99
074694	ALAVANCA DE CAMBIO - KOMBI - Marca.: JAHU	UNIDADE	2,00	158,900	317,80
074697	REPARO ALAVANCA DE CAMBIO - KOMBI - Marca.: JAHU	JOGO	2,00	80,970	161,94
074701	CILINDRO MESTRE - KOMBI - Marca.: TRW	UNIDADE	2,00	261,320	522,64
074705	CILINDRO RODA DIANT - KOMBI - Marca.: VARGA	UNIDADE	2,00	319,580	639,16
074709	CILINDRO RODA TRAZ - KOMBI - Marca.: VARGA	UNIDADE	2,00	89,070	178,14
074712	LONA DE FREIO - KOMBI - Marca.: FRASLE	JOGO	2,00	64,900	129,80
074717	SAPATA DE FREIO - KOMBI - Marca.: FRASLE	JOGO	2,00	127,150	254,30

074718	TAMBOR DE FREIO - KOMBI - Marca.: TRW	UNIDADE	2,00	166,500	333,00
074721	CABO DE EMBREAGEM - KOMBI - Marca.: FANIA	UNIDADE	2,00	37,450	74,90
074722	CABO DE ACELERADOR - KOMBI - Marca.: EFRARI	UNIDADE	2,00	21,440	42,88
074723	CARBURADOR - KOMBI - Marca.: WEBER	UNIDADE	1,00	498,730	498,73
074725	COXIM DO CAMBIO - KOMBI - Marca.: JAHU	UNIDADE	2,00	280,870	561,74
074726	PURIFICADOR - KOMBI - Marca.: ORIGINAL	UNIDADE	2,00	374,240	748,48
074729	CAIXA DE CAMBIO - KOMBI - Marca.: JAHU	UNIDADE	1,00	2.845,610	2.845,61
074731	FORRO DE PORTA - KOMBI - Marca.: JAHU	UNIDADE	2,00	144,230	288,46
074733	TAPETE DIANT - KOMBI - Marca.: ORIGINAL	UNIDADE	2,00	174,090	348,18
074734	TAPETE TRAZ - KOMBI - Marca.: ORIGINAL	UNIDADE	2,00	229,000	458,00
074736	BANCO DIANT - KOMBI - Marca.: ORIGINAL	UNIDADE	2,00	793,260	1.586,52
074739	BANCO TRAZ - KOMBI - Marca.: ORIGINAL	UNIDADE	2,00	872,750	1.745,50
074741	COIFA - KOMBI - Marca.: JAHU	UNIDADE	2,00	29,230	58,46
074743	ROLAMENTO DE RODA DIANT - KOMBI - Marca.: SKF	UNIDADE	2,00	63,760	127,52
074745	RETENTOR DE RODA DIANT - KOMBI - Marca.: SABÓ	UNIDADE	2,00	26,570	53,14
074746	ROLAMEMTO DE RODA TRAZ - KOMBI - Marca.: SKF	UNIDADE	2,00	95,270	190,54
074748	KIT DE EMBREAGEM - KOMBI - Marca.: SACHS	KIT	2,00	631,820	1.263,64
074750	TERMINAL DE DIREÇÃO - KOMBI - Marca.: NAKATA	UNIDADE	2,00	66,230	132,46
074751	PINO CENTRAL DIREÇÃO - KOMBI - Marca.: NAKATA	UNIDADE	2,00	137,780	275,56
074753	EMBUCHAMENTO VERTICAL - KOMBI - Marca.: IMA	UNIDADE	2,00	461,010	922,02
074754	BARRA DIREÇÃO - KOMBI - Marca.: NAKATA	UNIDADE	2,00	358,480	716,96
074757	EMBUCHAMENTO HORIZINTAL - KOMBI - Marca.: IMA	UNIDADE	2,00	406,880	813,76
074759	FEIXE DE MOLA DIANT - KOMBI - Marca.: COFAP	UNIDADE	1,00	723,170	723,17
074760	BATENTE DE EIXO DIANT - KOMBI - Marca.: IMA	UNIDADE	2,00	49,150	98,30
074763	BUCHA DO BRAÇO SUSPENSÃO TRAZ - KOMBI - Marca.: JAHU	UNIDADE	2,00	31,690	63,38
074766	JUNTA DESLIZANTE - KOMBI - Marca.: SPICER	UNIDADE	2,00	208,370	416,74
076310	JUNTA DO CABEÇOTE - MICRO MARCOPOLO -2015/2019 - Ma	UNIDADE	2,00	227,870	455,74
	rca.: SABÓ
076312	CORREIA DO AR CONDICONADO - MICRO MARCOPOLO 2015-201	UNIDADE	3,00	125,030	375,09
	9 - Marca.: KORAX
076325	CORREIA DO ALTERNADOR - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 -	UNIDADE	3,00	141,500	424,50
	Marca.: KORAX
076326	LIMPADOR DO PARABRISA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 -	UNIDADE	5,00	85,160	425,80
	Marca.: DYNA
076328	FAROL DE NEBLNA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca.	UNIDADE	4,00	226,910	907,64
	: FORTLUZ
076329	ESTABILIZADOR - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca.:	UNIDADE	2,00	617,700	1.235,40
076331	LAMPADA DO FAROL - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca	UNIDADE	8,00	30,680	245,44
	.: PHILIPS
076332	LAMPADA DO PISCA ALERTA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019	UNIDADE	10,00	5,920	59,20
	- Marca.: PHILIPS
076334	BUCHA DO ESTABILIZADOR - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 -	UNIDADE	4,00	47,680	190,72
	Marca.: REI
076335	CUICA DE FREIO DIANT - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - M	UNIDADE	4,00	649,600	2.598,40
	arca.: BZ
076336	CUICA DE FREIO TRASEIRO - MICRO MARCOPOLO 2015-2019	UNIDADE	4,00	582,190	2.328,76
	- Marca.: BZ
076337	LANTERNA TRASEIRA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Xxxx	XXXXXXX	4,00	298,180	1.192,72
	a.: FORTLUZ
076339	CHAVE DE RODA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca.:	UNIDADE	2,00	205,110	410,22
	BELZER
076340	MACACO HIDRAULICO 10 TONELADAS - MICRO MARCOPOLO 201	UNIDADE	2,00	431,050	862,10
	5-2019 - Marca.: BOVENAU
076342	TRIANGULO DE SINALIZAÇÃO - MICRO MARCOPOLO 2015-2019	UNIDADE	2,00	65,090	130,18
	- Marca.: TWT
076343	LIQUIDO DE ARREFECIMENTO - MICRO MARCOPOLO 2015-2019	UNIDADE	8,00	23,930	191,44
	- Marca.: ORBI
076344	CRUZETA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca.: NAKATA	UNIDADE	2,00	253,410	506,82
076345	LUZ DE PLACA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca.: F	UNIDADE	2,00	122,200	244,40
	ORTLUZ
076347	CHAVE DE SETA COMPLETA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 -	UNIDADE	2,00	409,250	818,50
	Marca.: MARILIA
076348	IGNIÇÃO - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca.: MARILI	UNIDADE	2,00	263,960	527,92
076349	FECHADURA DA PORTA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Mar	UNIDADE	2,00	414,840	829,68
	ca.: UNIVEL
076350	MOTOR DO LIMPADOR DO PARABRISA - MICRO MARCOPOLO 201	UNIDADE	2,00	590,680	1.181,36
	5-2019 - Marca.: PATRAL
076353	BRAÇO DO LIMPADOR DO PARABRISA - MICRO MARCOPOLO 201	UNIDADE	2,00	294,060	588,12
	5-2019 - Marca.: DYNA
076355	RESERVATORIO DE AGUA DO LIMPADOR PARABRISA - MICRO M	UNIDADE	2,00	396,510	793,02
	ARCOPOLO 2015-2019 - Marca.: RESEPLAST
076358	BUZINA - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca.: VTO	UNIDADE	2,00	109,600	219,20
076359	MANGUEIRA FREIO A AR - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - M	UNIDADE	5,00	97,500	487,50
	arca.: UNIFORT
076360	VEBTILADOR DO TETO - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Mar	UNIDADE	5,00	349,370	1.746,85
	ca.: CHIMPA
076361	FUSIVEL - MICRO MARCOPOLO 2015-2019 - Marca.: HICARI	UNIDADE	12,00	1,940	23,28

VALOR GLOBAL R$ 39.133,92

2 - DO PREÇO

2.1 - O valor total do presente contrato é de R$ 39.133,92 (trinta e nove mil, cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos), conforme está especificado na Cláusula I.

3 - DA VINCULAÇÃO

3.1 - Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial SRP nº 9/2021-069-PMVX, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 20210502

4 – DA VIGÊNCIA E/OU MODIFICAÇÃO

4.1 - O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo de 25 de outubro de 2021, até 24 de outubro de 2022.

4.2 - As contratações que se enquadrarem nas situações elencadas no art. 57 da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações poderão ter sua duração prorrogada, observado os prazos estabelecidos na Lei, devendo ser dimensionada com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração;

5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas decorrentes para a presente contratação, objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal (recursos próprios), conforme dotação orçamentária a seguir:

– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITORIA DO XINGU - SEMED.

Exercício 2021 Atividade 1401.124510004.2.063 Manutenção da Secretaria de Educação , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 39.133,92 .

6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

6.1.1 – O Pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;

6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias e deverá acompanhar a respectiva todas as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, localizado na Av. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx nº. 174, Bairro Centro, Vitória do Xingu/PA, acompanhada ainda dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.

6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.

6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.

6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA.

6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços ou a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;

6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;

6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:

6.1.8.1 - especificação correta do objeto;

6.1.8.2 - número da licitação e contrato, e

6.1.8.3 – marca das peças.

7 - DA REVISÃO

O presente contrato poderá ser revisto, nos termos do Art. 65, da Lei Federal n º 8.666/93.

8 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 - A CONTRATADA obriga-se a:

8.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;

8.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;

8.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante.

8.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.

8.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.

8.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.

8.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.

8.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).

8.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.

8.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou fornecimento;

8.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.

8.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

8.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

9. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU.

9.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem executados e/ou fornecido e entregue pelo FORNECEDOR;

9.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar o

FORNECEDOR;

9.3 - Prestar os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelo FORNECEDOR;

9.4 - Remeter o FORNECEDOR a nota de empenho e autorização de retirada via e-mail ou através de correspondência com ou sem AR;

9.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo;

9.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse na execução e/ou fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outro (s) órgão (s) da Administração Pública que externe (m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços;

9.7 - Efetuar pagamento a FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento;

9.8 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

10 - DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS

10.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução do presente contrato e ainda por multas que vierem a ser aplicadas por infração aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais, por parte da CONTRATADA, ou em virtude de qualquer ato ou omissão de seus prepostos subcontratados.

10.2 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos especificados nesta cláusula, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a apropriação do resultado alcançado.

11- DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO:

11.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Contratante, mediante designação da(o) servidor(a) Senhor(a) Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, matrícula: 0301195, através da Portaria nº. 025/2021, especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

11.1.1 – Os servidores designados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:

I - Fiscalizar e atestar a execução e/ou fornecimento, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;

II - Comunicar eventuais falhas na execução e/ou fornecimento, cabendo à

CONTRATADA adotas as providências necessárias;

III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com a execução e/ou fornecimento;

IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;

11.1.2 - A fiscalização exercida pela CONTRATADA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual

12 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.

12.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, a execução e/ou fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.

13 - DA RESCISÃO

13.1 - Constituem motivo para a rescisão do presente contrato as hipóteses previstas no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.

14 - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

14.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas previstas no Art. 80, da Lei nº 8.666/93.

15 - DAS SANÇÕES

15.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

15.1.1 - não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

15.1.2 - apresentar documentação falsa;

15.1.3 - deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

15.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto;

15.1.5 - não mantiver a proposta;

15.1.6 - cometer fraude fiscal;

15.1.7 - comportar-se de modo inidôneo.

15.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

15.3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

15.3.1 - Arts. 86 e 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993:

15.3.1.1 - advertência por escrito;

15.3.1.2 - multas:

15.3.1.3 - multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso após decorrido os prazos de execução fixados no instrumento convocatório/contratual; que será calculada sobre o valor global do registro, até o limite máximo de 20 (vinte) horas:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, da 1.ª (primeira) à 5.ª (quinta) hora;

b) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por hora de atraso, da 6.ª (sexta) à 10.ª (décima) hora;

c) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora de atraso, da 11.ª (décima-primeira) à 20.ª (vigésima) hora.

15.3.2 - Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor global do registro, cobrada pelo atraso superior a 20 horas, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito a execução dos serviços e/ou fornecimento;

15.3.3 - Inexecução total – multa no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do registro.

15.3.4 - Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Vitória do Xingu e descredenciamento no Cadastro Municipal, pelo prazo de até cinco anos;

15.4 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

15.5 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

15.6 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

15.7 - Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu – Pará, em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença ser cobrada administrativa ou judicialmente.

15.8 - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

15.9 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução e/ou fornecimento decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

15.10 - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

16 - DA LICITAÇÃO

16.1 - Para a presente contratação, foi realizada licitação na modalidade Pregão Presencial – SRP registrado sob o nº 9/2021-069-PMVX.

17 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA

17.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

18 - DO FORO

18.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Vitória do Xingu/PA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvida ou questões não resolvidas administrativamente.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Vitória do Xingu/PA, 25 de outubro de 2021.

GRIMARIO REIS

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXX

NETO:39207145200 NETO:39207145200

Dados: 2021.10.25

11:16:28 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

CNPJ(MF) 14.811.402/0001-80

CONTRATANTE

XXXXXXXX E AZEVEDO Assinado de forma digital por

LTDA:181429540001 02

LAZARINI E AZEVEDO LTDA:18142954000102

Dados: 2021.11.04 11:50:15 -03'00'

LAZARINI & AZEVEDO LTDA

CNPJ 18.142.954/0001-02

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1 -                            CPF:           

2 -                            CPF: