SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM MÃO DE OBRA Nº 467/2022
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM MÃO DE OBRA Nº 467/2022
Pelo presente instrumento particular, que entre si celebram, de um lado o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS, Organização Social detentora do Contrato de Gestão nº 02/2020-SEMSA firmado com o município de Municipio de Itaquaquecetuba/SP, inscrita no CNPJ nº 11.344.038/0026-56, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxxxx/XX, CEP: 08.576-000, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, inscrito sob o CPF/MF nº 000.000.000-00 e portador da cédula de identidade RG nº 916317- 42, doravante denominada LOCATÁRIA, e, do outro lado, 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.476.731/0001-15, com sede na Xxx xx Xxxxxxxxx, xx 00, xxxx 000, Xxx Xxxxxx-XX, XXX: 28.800-000, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob nº 124.364.814-17, doravante denominada simplesmente LOCADORA, no final assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, têm justo e contratado nos termos e estipulações das normas jurídicas incidentes neste instrumento, que mutuamente outorgam e aceitam, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
DO CONTRATO ORIGINAL
Trata-se do Contrato de Locação com Mão de Obra nº 467/2022, celebrado em 22 de agosto de 2022, tendo como objeto locação de equipamentos e fornecimentos de mão de obra especializada para compor o serviço de radiologia, em atendimento as Unidades de Pronto Atendimento UPA 24H, CS 24H e CSI 24H, nas condições e especificações constantes no Termo de Referência e na Proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Fica acordado entre as partes a prorrogação da vigência do Contrato em epígrafe por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 06 de junho de 2024, e se encerrando em 05 de junho de 2025.
1
Esse documento foi assinado por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/XXXXX-0X0XX-0X00X-XX0XX
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
Ficam intactas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original não mencionadas no Termo Aditivo.
E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, tudo na presença das testemunhas abaixo.
Itaquaquecetuba/SP, 06 de junho de 2024.
Assinado eletronicamente por: Xxxx Xxxxx Xxxxx
CPF: ***.126.815-**
Data: 06/06/2024 16:57:54 -03:00
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS
Assinado eletronicamente por: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF: ***.364.817-**
Data: 06/06/2024 09:53:24 -03:00
4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA
TESTEMUNHAS:
Assinado eletronicamente por: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF: ***.433.015-**
Data: 06/06/2024 11:30:13 -03:00
Assinado eletronicamente por: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx CPF: ***.811.827-**
Data: 06/06/2024 17:01:33 -03:00
NOME NOME
CPF CPF
2
Esse documento foi assinado por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/XXXXX-0X0XX-0X00X-XX0XX
MANIFESTO DE ASSINATURAS
Código de validação: GQNKX-9E3NV-6J72M-AZ4UH
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (CPF ***.364.817-**) em 06/06/2024 09:53 - Assinado eletronicamente
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188.241.177.237
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Lat: -23,675079
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Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (CPF ***.433.015-**) em 06/06/2024 11:30 - Assinado eletronicamente
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xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx (Verificado)
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Xxxx Xxxxx Xxxxx (CPF ***.126.815-**) em 06/06/2024 16:57 - Assinado eletronicamente
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189.96.225.45
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Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (CPF ***.811.827-**) em 06/06/2024 17:01
- Assinado eletronicamente
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201.76.175.2
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Esse documento foi assinado por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXXX-
66JED-9XCKD-XJP5D
FORMULÁRIO | |||
FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO | CÓDIGO: FP.AQU.083 | REVISÃO: 00 | |
PÁGINA:1/1 | |||
ELABORADO POR:XXXXXX XXXXX | UNIDADE: ITAQUAQUECETUBA/SP |
PRESTADOR: 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA | CNPJ: 20.476.731/0001-15 |
OBJETO DO CONTRATO: Locação de equipamentos e fornecimento de mão de obra especializada para compor o serviço de radiologia. | |
OBJETO DO ADITIVO: [X] Prazo [ ] Escopo [ ] Reajuste [ ] Alteração de Cláusula [ ] Termo de Cessão | |
Vimos, por meio deste, solicitar o 7º Aditivo ao Contrato de nº 467/2022, firmado entre o PRESTADOR 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS, e o INTS – Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, para formalização, a partir de 06 de junho de 2024 do seguinte: [X] Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses; Itaquaquecetuba/SP, 24 de maio de 2024. | |
Elaborador: | Assinado eletronicamente por: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx CPF: ***.350.825-** Data: 24/05/2024 16:40:28 -03:00 Xxxxxx Xxxxx Analista de Contratos |
Solicitante: | Assinado eletronicamente por: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx CPF: ***.433.015-** Data: 27/05/2024 07:37:51 -03:00 Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Diretora Geral – Unidade Itaquaquecetuba |
Anexo ao PO.AQU.001 Contratação de obras, serviços e locações
MANIFESTO DE ASSINATURAS
Código de validação: 6KYFF-66JED-9XCKD-XJP5D
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (CPF ***.350.825-**) em 24/05/2024 16:40 - Assinado eletronicamente
Endereço IP
191.251.197.218
Geolocalização
Lat: -12,983296
Long: -38,453436
Precisão: 13559 (metros)
Autenticação
xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx (Verificado)
Login
lReJU3XsgYgQr8sPXtMq3g9hy5Wkaf2bbRtwHL2esnI=
SHA-256
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (CPF ***.433.015-**) em 27/05/2024 07:37 - Assinado eletronicamente
Endereço IP
189.121.200.167
Geolocalização
Lat: 36,667400
Long: -78,390000
Precisão: 10000 (metros)
Autenticação
xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx (Verificado)
Login
gjyzCjwK+Je+ARTisDAYws779NFJGC14cy8Fw8Pj5N4=
SHA-256
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXXX-00XXX-0XXXX-XXX0X
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação:
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA CNPJ: 20.476.731/0001-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 00:18:50 do dia 16/05/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/11/2024.
Código de controle da certidão: 92FF.1A5D.41B6.4A18
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
28/05/24, 09:41 SEFAZ-RJ - Portal da Secretaria de Estado de Fazenda
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL N° 2024.1.4332306-5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE | |
CPF / CNPJ : 20.476.731/0001-15 | CAD-ICMS : Não inscrito |
NOME / RAZÃO SOCIAL : ****************** | |
CERTIFICA-SE para fins de direito e de acordo com as informações registradas nos Sistemas Corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda que, até a presente data, NÃO CONSTAM DÉBITOS perante a Fazenda Estadual para o requerente acima identificado, ressalvado o direito de a Receita Estadual cobrar e inscrever as dívidas de sua responsabilidade, que vierem a ser apuradas. EMITIDA EM: 28/05/2024 09:40 VÁLIDA ATÉ : 26/08/2024 Certidão emitida com base na Resolução SEFAZ n° 109 de 04/08/2017 | |
OBSERVAÇÕES | |
1. Esta certidão deve estar acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n° 33/2004. 2. A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade na internet, no endereço: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. 3. Esta certidão não se destina a atestar débitos do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD). 4. Qualquer rasura ou emenda invalida este documento. | |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO
Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, x.x 00 - Xxxx Xx - XXX: 00.000-000 - Xxx Xxxxxx - RJ Fone/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ 28.741.072/0001-09
Certidão Negativa de Débitos N.º 5785 / 2024
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, conforme requerido por 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, CPF/CNPJ n.º 20.476.731/0001-15, para fins de LICITAÇÃO, que NÃO CONSTAM DÉBITOS
RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e Dívida Ativa dos Cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, CPF/CNPJ n.º 20.476.731/0001-15.
Observação:
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
O referido é verdade e dou fé.
A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade no endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE EA3E7F165BAB2422B9279553A8FC3DF9
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 19/06/2024.
Rio Bonito - RJ, 20 de maio de 2024.
Emitido pelo usuário Web.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 20.476.731/0001-15
Certidão nº: 37280493/2024 Expedição: 28/05/2024, às 09:37:05
Validade: 24/11/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.476.731/0001-15, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.