CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: O ALUNO/COMPRADOR qualificado no preenchimento do formulário de compra/pedido/matrícula no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx doravante denominado apenas ALUNO.
CONTRATADO: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx 81240660782 (MRS XXXXXX E TREINAMENTOS) empresa MEI – Micro Empreendedor Individual - CNPJ: 12.310.908/0001-80 com endereço comercial e fiscal a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 xxxx 00 Xxxxxx – Macaé/RJ, proprietária do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx doravante denominada apenas MRS.
OBJETO: Fornecimento de cursos livres de formação básica e capacitação inicial a distância (cursos por correspondência) através de apostilas digitais em PDF na área de Investigações Particulares e Inteligência Privada, porta documentos em couro com brasão personalizado, distintivo de cinto com brasão personalizado, outros acessórios, certificado de conclusão ou participação (em PDF) e carteirinhas impressas (carteiras de identificação particular, não oficiais e sem fé pública) em equipamento laser.
DA FORMA, CONTEÚDO, LOCAL E DURAÇÃO DO CURSO: Os cursos ofertados serão ministrados por correspondência (a distância) através de 1 (uma) APOSTILA ÚNICA para cada curso, a ser baixada pelo ALUNO por download logo após sua matrícula, cujo conteúdo programático está descrito em sua respectiva página no site. A metodologia de ensino é através do sistema de “auto aprendizagem” onde o ALUNO estudará em casa nas suas horas vagas, sendo o ALUNO quem estabelece sua disponibilidade para o início e término dos estudos, quanto tempo poderá estudar por dia e em quais dias da semana se dedicará a leitura da apostila, determinando dessa forma sua duração (que em média consome 12 horas de estudos). Durante o aprendizado poderá tirar suas dúvidas com a MRS por e-mail a qualquer tempo, e após absorver os ensinamentos a apostila deverá submeter-se ao TESTE DE AVALIAÇÃO online para que possa receber o CERTIFICADO em PDF GRATUITO e demais itens OPCIONAIS oferecidos no site, que não são de aquisição obrigatória pelo ALUNO.
DO TESTE DE AVALIAÇÃO: estará aprovado o ALUNO que acertar no mínimo 5 questões do teste. No caso de reprovação o ALUNO deverá estudar novamente a apostila e prestar novo teste, quantos forem necessários até a sua aprovação.
VALOR DO CURSO: Os cursos oferecidos no site são GRATUITOS e sendo aprovado no TESTE DE AVALIAÇÃO online o ALUNO receberá o CERTIFICADO de conclusão do curso em PDF, no tamanho meia página A4, gratuitamente em seu e-mail.
DOS MATERIAIS OPCIONAIS DO CURSO: Caso deseje, o ALUNO poderá adquirir alguns materiais adicionais disponíveis para venda na página de OPCIONAIS no site do curso, como: 2 CARTEIRAS IMPRESSAS em qualidade laser, CERTIFICADO GRANDE em PDF tamanho A4, PORTA DOCUMENTOS de couro e DISTINTIVO, cujos modelos e valores constam naquela referida página do site da MRS.
A compra dos opcionais pelo ALUNO deverá ser feita preferencialmente APÓS sua APROVAÇÃO no teste de avaliação do curso gratuito escolhido.
DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS OPCIONAIS: O ALUNO poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento, se desejar adquirir algum dos opcionais:
1) CARTÕES DE CRÉDITO pagamento em parcela única sem juros ou de 2X até 12X com juros, cujos valores e taxas serão informados na finalização da compra, através das plataformas de pagamento terceirizadas PAGSEGURO, MERCADO PAGO ou BCASH;
2) BOLETO BANCÁRIO a vista em parcela única, através das plataformas de pagamento terceirizadas PAGSEGURO, MERCADO PAGO ou BCASH;
3) Pagamento a vista por DEPÓSITO BANCÁRIO diretamente nas contas da MRS informadas na página de OPCIONAIS no site.
DAS CONDIÇÕES DE VENDA A VISTA OU CARTÕES DE CRÉDITO: Para pagamento por depósito bancário a vista, o ALUNO deverá enviar cópia digitalizada do comprovante de depósito para o e-mail da MRS informado no site. Para pagamento por cartão de crédito (parcelado ou não) ou boleto a vista não será necessário informar o pagamento, que será confirmado pelas plataformas terceirizadas (Pagseguro, Mercado Pago ou Bcash). Os materiais OPCIONAIS comprados pelo ALUNO serão enviados da seguinte forma:
1) A MRS enviará para o E-MAIL do ALUNO já aprovado no curso, desde que informado corretamente na compra, no prazo máximo de 3 dias úteis após a confirmação do pagamento: o CERTIFICADO em PDF;
2) O ALUNO deverá enviar FOTO digitalizada para o e-mail da MRS para a confecção das carteiras impressas, no menor prazo possível.
3) A MRS enviará no prazo máximo de 3 dias úteis após o recebimento da FOTO: as CARTEIRAS IMPRESSAS, via correios, para o endereço informado pelo ALUNO; o PORTA DOCUMENTOS e/ou DISTINTIVO (se fizerem parte da compra) juntamente com as carteiras impressas, via correios.
O prazo para envio da FOTO pelo ALUNO é de 12 meses após o pagamento, findo este prazo a MRS o considerará como DESISTENTE e sua compra será CANCELADA sem possibilidade de reativação e sem qualquer tipo de reembolso financeiro;
DO FRETE: O frete dos OPCIONAIS via correios é GRÁTIS para o pagamento através de DEPÓSITO BANCÁRIO e será feito por CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA, cujo prazo de entrega dos correios é de 7 a 15 dias úteis no território nacional. Para pagamento por BOLETO ou CARTÃO nas plataformas terceirizadas o frete será calculado conforme o CEP do comprador, sendo possível também o envio por SEDEX. É necessário que uma pessoa adulta esteja disponível no local para receber a correspondência entregue pelo carteiro, que solicitará a assinatura e o número da carteira de identidade do recebedor.
DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA: caso a correspondência contendo as carteiras impressas e/ou acessórios seja DEVOLVIDA pelo correio por motivo de informação incorreta ou incompleta do endereço na compra/matrícula, devolução por motivo de “destinatário desconhecido no local”, “destinatário mudou-se”, correspondência recusada ou não procurada, ou ainda seja devolvida devido a ausência de pessoa apta pra receber a correspondência após três tentativas feitas pelo carteiro, o ALUNO deverá pagar as despesas de reenvio, no valor de R$15,00 (quinze reais) referente a nova tarifa postal de carta registrada, novo envelope e manuseio para o reenvio. Esta taxa também será cobrada caso seja necessário o reenvio de novas carteiras impressas devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno (nome, número do RG, CPF ou qualquer outro dado impresso nas carteiras) quando este preencheu a ficha cadastral na página do teste de avaliação no site.
DA DESISTÊNCIA E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS: o ALUNO pode desistir da compra no prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, mediante devolução do material que eventualmente tenha sido enviado e fazendo jus ao reembolso dos valores já pagos.
DA REPRODUÇÃO, REVENDA E UTILIZAÇÃO DAS APOSTILAS DO CURSO: O ALUNO poderá reproduzir, ceder,
utilizar ou publicar as APOSTILAS do curso da MRS, desde que não faça qualquer alteração em sua forma e conteúdo, tampouco nos cabeçalhos e rodapés das páginas onde constam o nome e site da MRS.
O ALUNO DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI:
1 – Ser pessoa idônea, maior de 16 anos e não possuir antecedentes criminais que o impeçam de exercer atividade comercial ou autônoma;
2 – Estar ciente de todo o funcionamento e regulamentação dos cursos livres de formação básica e capacitação inicial à distância e por correspondência, ministrados pela MRS e disponíveis nas páginas de FAQ, DÚVIDAS FREQUENTES e LEIS DA PROFISSÃO publicadas nos sites;
3 – Estar ciente que este não é um curso para formação de perito criminal ou perito policial (que são funcionários públicos de concursados e de nível superior) e nem de perito judicial, mas apenas acrescenta alguns conhecimentos básicos de perícias forenses ao currículo do curso de INVESTIGADOR PARTICULAR enriquecendo assim os conhecimentos adquiridos pelo ALUNO.
4 – Estar ciente que Detetive Particular/Investigador Particular/Agente de Investigação Particular são ATIVIDADES DE LIVRE EXERCÍCIO, profissões NÃO REGULAMENTADAS que podem ser exercidas por qualquer pessoa (ver item 1), independentemente de ter realizados cursos ou não, e que atuam exclusivamente no setor privado, conforme detalhadamente descrito nas páginas de FAQ, DÚVIDAS FREQUENTES e LEIS DE PROFISSÃO nos sites;
5 – Estar ciente que o Detetive/Investigador Particular NÃO trabalha ligado às Polícias ou Órgãos Públicos; NÃO é investido de autoridade legal; que é expressamente proibido tentar se identificar como policial (crime de falsidade ideológica), portar de forma ostensiva suas credenciais e distintivos ou utilizar-se dos mesmos na tentativa de obter vantagens ilícitas, ludibriar a boa fé de terceiros ou cometer qualquer ato contra a ética, moral e bons costumes;
6 – Estar ciente da obrigatoriedade do registro municipal na prefeitura de sua cidade, caso pretenda atuar na profissão, onde deverá efetuar o registro no cadastro mobiliário para a obtenção da Inscrição Municipal de Contribuinte do ISS e o Alvará de Autônomo, ou junto ao INSS caso não seja possível o cadastro municipal.
7 – Estar ciente que as carteiras impressas de Detetive/Investigador Particular fornecidas pelo curso são emitidas com validade de UM ANO, sendo facultativa (não obrigatória) a sua renovação após a data de expiração, mediante pagamento da taxa de renovação a ser divulgada no site;
8 - Estar ciente que as carteiras impressas de Detetive/Investigador Particular emitidas pelo curso NÃO são documentos oficiais de identidade; NÃO POSSUEM FÉ PÚBLICA; destinam-se apenas a identificação pedagógica e comercial junto a clientes, a outros Detetives ou as autoridades quando solicitado; que as mesmas NÃO dão direito a descontos nem gratuidades em transportes públicos, cinemas, shows, etc.; que NÃO dão direito a Carteira Nacional de Estudante emitida pela UNE;
9 – Estar ciente que a MRS-XXXXXX e/ou a pessoa do sua diretora Xxxxx Xxxxxx xx X. Xxxxx, não estão obrigados a admitir ou contratar alunos formados para seu quadro de funcionários, estagiários ou Detetives Auxiliares, podendo, entretanto, eventualmente indicar alunos formados para Agências ou Detetives que normalmente solicitam as escolas e cursos indicações para aproveitamento em seus quadros de Detetives Auxiliares ou Estagiários em suas regiões, sendo facultado ao aluno aceitar ou não tais convites;
10 – Assumir todas as responsabilidades civis e penais pelas consequências dos atos praticados no exercício de suas atividades profissionais ou fora delas;
DO FORO: As partes elegem o foro da cidade de Macaé/RJ para dirimir qualquer dúvida ou litígio relativo a este termo/contrato.
Ao finalizar a compra/matrícula e o pagamento o ALUNO declara estar de pleno e total acordo com os termos e cláusulas vigentes neste contrato particular de prestação de serviços, que está disponível para download.
São Paulo, 08 de setembro de 2014. (Atualizado em 17/09/2017).