DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2017 PROCESSO Nº 154/2017– SOLICITAÇÃO DE DESPESA Nº 034/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO – ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

- INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA - IEP -

Contrato Administrativo que entre si fazem como:

CONTRATANTE – INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA - IEP, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº. 23.681.516/000144, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente, Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADA – AUDITEC – AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ATUARIAL, Pessoa Jurídica de Direito

Privado, inscrita no CNPJ sob n° 93.316.271/0001-31, estabelecida na Xxx Xxxxxx, 00, xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx-XX, XXX 00.000-000 neste ato representada por sua sócia- administradora, Senhora XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileira, desquitada, bacharel em Ciências Atuariais, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx Xxxxx, 00, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx-XX, XXX 00.000-000.

O presente Contrato obedece as seguintes condições:

1 - DO OBJETO -

1.1. Contratação de empresa especializada visando a realização do cálculo atuarial de 2017, considerada na data base de 31/12/2017, conforme prevê a Lei nº 5.971/2015, através do Instituto Erechinense de Previdência, com recursos próprios.

2 - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS -

2.1. A CONTRATADA deverá demonstrar na avaliação atuarial referente ao exercício de 2017 os seguintes itens:

a) O plano de custeio necessário para dar sustentação financeira aos benefícios de aposentadorias, pensões e outros benefícios quando previstos em lei, destinados a garantir os servidores ativos e inativos do Município;

b) o montante das provisões matemáticas de benefícios concedidos e de benefícios a conceder, referentes aos benefícios assumidos pelo Plano Próprio de Benefícios Municipal;

c) o valor da provisão de tempo de serviços passados, representado pelo somatório das contribuições recolhidas ao INSS e/ou outro sistema de previdência, denominados de regimes de origem, antes do ingresso do servidor no Regime Próprio Municipal;

d) a avaliação da participação do INSS quanto ao sistema de compensação previdenciária a receber já regulamentada;

e) o montante da compensação previdenciária a pagar ao regime de origem, calculada em função dos servidores que já não pertencem ao Sistema Previdenciário Municipal;

f) o histórico das alíquotas de custeio avaliadas desde a instituição do Regime Próprio de Previdência Social;

g) o quadro estatístico demonstrando a composição dos servidores participantes (ativos) e dos assistidos (aposentados e pensionistas) do Sistema Previdenciário Municipal;

h) o índice de cobertura (índice de solvência) apurado nos últimos exercícios financeiros avaliados;

i) o equilíbrio técnico-econômico do Sistema de Previdência Municipal;

j) os métodos de recuperação do Passivo Atuarial;

k) a projeção de despesas com benefícios previdenciários para atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

l) o demonstrativo de lançamento das provisões matemáticas;

m) a Projeção Atuarial, demonstrativa da situação de viabilidade do sistema previdenciário;

n) a elaboração do DRAA – Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial com o envio ao MPS.

3 – DA ENTREGA:

3.1. O Relatório Final de Avaliação Atuarial deverá ser entregue até 31/07/2017.

4 - DO PREÇO E DO PAGAMENTO -

4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), em moeda vigente no país.

4.2. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com carga, descarga, transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, leis sociais, demais serviços e eventuais que possam acarretar ônus ao Município, especificadas ou não no edital e contrato.

4.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pelo gestor do contrato, desde que assinado o presente Contrato.

4.4. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

5 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA –

5.1. A CONTRATADA fica obrigada a entregar o objeto conforme as especificações contidas no Processo Nº 154/2017 e em consonância com a proposta de preços.

5.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

5.3. A CONTRATADA fica obrigada a providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE.

5.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.

5.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho.

5.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por sua conta exclusiva.

5.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

6 – DO EMPENHO DA DESPESA -

6.1. No ano de 2017 as despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Atual e se o contrato abranger outros exercícios, a cada ano será expedido nova Nota de Empenho, com as quantidades e valores referentes àquele Exercício que será empenhada na Dotação Orçamentária correspondente:

CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO – 18.01 PROJETO/ATIVIDADE – 2.140 ELEMENTO DESPESA – 3390.39.05

7 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

A aplicação de penalidades à CONTRATADA reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas da Lei 8.666/93.

7.1. Caso a CONTRATADA se recuse a fornecer o material conforme contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:

a) advertência, por escrito:

b) multa sobre o valor global da contratação:

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

7.1.1. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até o vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação.

7.1.2. Vencido(s) o(s) prazo(s), o CONTRATANTE oficiará à contratada comunicando-a da data limite.

7.1.3. A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada as sanções de que trata o subitem 7.1, sem prejuízo da aplicação do contido no subitem 7.2.

7.1.4. A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências de pequena monta.

7.1.5. Pela inexecução total da obrigação, o CONTRATANTE rescindirá o contrato e poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.

7.1.6. Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

7.1.7. No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos ao CONTRATANTE será aplicado a CONTRATADA a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos

7.1.8. Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada a CONTRATADA a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

7.2. Fica estipulado o percentual de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) sobre o valor global contratado a título de mora, por descumprimento de obrigação contratual e/ou por dia de atraso no cumprimento de qualquer prazo previsto neste instrumento contratual, independente da notificação prevista no subitem 7.1.2.

7.3. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações do CONTRATANTE, pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor do CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.

7.3.1. Se a CONTRATADA não tiver valores a receber do CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa na forma estabelecida no subitem anterior.

7.4. A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impedem que o CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 7.1.

7.5. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.

8 – DO GESTOR DO CONTRATO -

8.1. Será gestora administrativa do presente contrato, a Senhora IZABEL C. R. M. XXXXXXX, nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº 2.271 de 07 de julho de 1997, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.

9 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL -

9.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

9.2. A Lei Federal nº 8.666/93 regerá as hipóteses não previstas neste contrato.

10 – DA COBRANÇA JUDICIAL -

10.1. As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

11 – DA RESCISÃO -

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

12 – DO FORO –

12.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Erechim/RS para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.

ERECHIM/RS, 07 DE JUNHO DE 2017.

XXXXXX XXXXXXX XXXX

Diretor-Presidente - IEP

AUDITEC – AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ATUARIAL CNPJ sob n° 93.316.271/0001-31

IZABEL C. R. M. RIBEIRO

Gestora do Contrato

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