TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
SEÇÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E PROJETOS
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Nos termos da Autorização para lnício dos Serviços (0078012), do processo SEI 0001324/2019-83, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para recuperação e pintura da fachada e áreas externas do edifício Anexo ll do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo - TCESP, pela empresa GOMAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, RECEBEMOS
DEFINITIVAMENTE o objeto do citado processo, contrato nº 24/19 (0058285), consoante alínea "b", inciso l, do artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93, passando a viger a garantia a partir desta data.
Tal recebimento se dá sem prejuízo a eventuais aplicações de sanções em decorrência do descumprimento do prazo de
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Documento assinado eletronicamente po XXXXXXX XXXX , Agente da Fiscalização - Administraçã, em 02/06/2020, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, d Decreto nº 8.539 de 8 de outubro de 20 5.
execução contratual. Também não exime a empresa contratada da obrigação da apresentação, assim que disponível, do comprovante de recolhimento do FGTS dos funcionários que trabalharam nos serviços do respectivo contrato, referente ao mês de março de 2020, o qual teve o pagamento diferido por opção da empresa (0204153), nos termos da MP nº 927/2020.
Documento assinado eletronicamente po XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, Agente da Fiscalização - Administraçã, em 02/06/2020, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, dDecreto nº 8.53 , de 8 de outubro de 20 5.
Documento assinado eletronicamente po XXXXX XXXXXXXXXX, Auxiliar da Fiscalizaçã , em 03/06/2020, às 07:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, d Decreto nº 8.53 , de 8 de outubro de 20 5.
Documento assinado eletronicamente po RIGER LANZA GALVA , Agente da Fiscalização - Administraçã, em 03/06/2020, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, d Decreto nº 8.53 , de outubro de 20 5.
Documento assinado eletronicamente po XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX , Gestor de Contrat , em 08/06/2020, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, d Decreto nº 8.53 , de 8 de outubro de 20 5.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site hps://sei.tce.sp. xxx.xx/xxxxxx /, informando o código verificado 021656 e o código CRC D643364 .
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Av. Xxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxx Xxxxx XX - XXX 00000-000