Gestão dos Contratos de Partilha de Produção no Brasil

Fevereiro de 2020

Xxxxxxx X. Loureiro

Pré-sal Petróleo/Gerente Executivo de Contratos

Agenda

Contrato de Partilha de Produção

Pré-sal Petróleo - PPSA Gestão dos Contratos Custo em Óleo

Contrato de Partilha

de Produção

Regimes Regulatórios de Exploração e Produção

Regime de

Concessão

Regime de Partilha da Produção

Três regimes Regulatórios para as atividades de E&P no Brasil

• Criado em 1997 pela Lei nº 9.478

• Licenciamento obtido através de licitação

• Participação estatal não

mandatória

• Óleo produzido pertence ao concessionário após o pagamento de royalties e taxas

• Criado em 2010 pela Lei nº 12.276

• Criado em 2010 pela Lei nº 12.304 e Lei nº 12.351

• Aplicável às áreas não-concedidas e não cedidas onerosamente no Polígono do Pré-Sal das Bacias de Santos e Campos

• Contratos vigentes por 35 anos

•

Licença assegurada à Petrobras para o prospecto de Franco (agora Búzios) e

áreas adjacentes

Capitalização governamental da Petrobras pela transferência do direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente

Regime de Cessão

Onerosa

Atores e Papéis no Regime de Partilha

MME

- Emana políticas de E&P

- Aprova orçamento da Pré-Sal Petróleo (PPSA)

- Remunera a PPSA pelas suas atividades

- Signatário dos contratos de partilha

pela Contratante (União)

OPERADOR/CONSÓRCIO

- Executa programa de trabalho e orçamento

- Realiza as operações exploratórias

- Órgão regulador

ANP

- Implementa projetos de

desenvolvimento da produção

- Produz petróleo e gás natural

- Aprova programas de trabalho

Pré-Sal Petróleo (PPSA)

- Representa União nas áreas não contratadas

- Gestora nos contratos de partilha

- Responsável pelo Reconhecimento de

Custos

- Faz a gestão da Xxxxx Xxxxx em Óleo

- Comercializa o petróleo e gás da União

Regime de Partilha de Produção

• Regime de Partilha de Produção no Brasil

⮚ Regime de Exploração e Produção de Petróleo e de Gás Natural no qual o Contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de Exploração e Produção e, em caso de Descoberta Comercial, adquire o direito à apropriação do Custo em Óleo, do volume da Produção correspondente aos Royalties devidos, bem como de parcela do Excedente em Óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato (Art. 2º da Lei nº 12.351/2010).

• A Partilha de Produção:

⮚ Bônus e Programa Exploratório Mínimo (PEM) definido em edital

⮚ % do Excedente em Óleo para a União (EOU) define Consórcio vencedor

⮚ Parcela do bônus de assinatura destinada à PPSA

⮚ Royalties de 15%

⮚ Condições para o cumprimento do conteúdo local

⮚ Contratados recuperam royalties, custo em óleo (CAPEX e OPEX) e % do EOU

⮚ Previsão de reversão de bens

⮚ Petrobras (ainda) detém direito de preferência

Propriedade do petróleo e gás natural

✓ Pertencem à Contratante os Depósitos de Petróleo e Gás Natural existentes no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva (Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 9.478/1997)

✓ À Contratante caberá a apropriação originária do volume correspondente à parcela do Excedente em Óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos no Contrato de Partilha

✓ Aos Contratados caberá a apropriação originária do volume correspondente aos Royalties devidos, ao Custo em Óleo e o volume correspondente à parcela do Excedente em Óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos no Contrato de Partilha

✓ A propriedade da parcela de Petróleo e Gás Natural a que contratualmente o Contratado e a Contratante têm direito lhes será conferida, de forma originária, no Ponto de Medição

Regime de Concessão

• Regime de Concessão no Brasil

⮚ Regime de Exploração e Produção que implica, para o Concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir Petróleo ou Gás Natural em determinado Bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes (Art. 26 da Lei nº 9.478/1997).

• Bônus

• Retenção de área

• Royalties

• Participação Especial

• Regime de Partilha de Produção no Brasil

Pré-sal Petróleo - PPSA

Regime de Partilha da Produção

•

Objetivos da Pré-Xxx Xxxxxxxx

Gerir o Contrato de Partilha de Produção representando os interesses da União

Representar a União nos acordos de unificação da produção

Comercializar a parcela do excedente em óleo pertencente à União: Fundo Social de Saúde e Educação

Royalties

Produção Total

Excedente em Óleo

Custo em Óleo

Parcela Governamental do Excedente em Óleo

Principais Funções da Pré-Xxx Xxxxxxxx

• Presidir o Comitê Operacional com 50% dos votos e poder de veto, nos termos do Contrato

• Monitorar e auditar a execução dos projetos de E&P sob o regime de partilha

• Monitorar e auditar os custos do projeto

• Aprovar as despesas qualificadas para recuperação do custo em óleo

• Realizar análises técnicas e econômicas dos planos e programas a serem executados

• Garantir que o compromisso de Conteúdo Local seja cumprido

Obrigações legais da PPSA

Atuação em parceria com empresas

Seguimos três princípios:

1. Padronização

2. Simplificação

3. Transparência

DESAFIOS DA PRÉ-SAL PETRÓLEO NO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO

Organograma básico da PPSA

• Presidência e 3 diretorias

• 4 Superintendências

• Gestão matricial dos contratos

• Estrutura horizontalizada

• Facilidade de comunicação

• 7 Gerentes Executivos de Contratos

• Equipe de 50 pessoas

Assessoria de Planejamento Estratégico

Atuação da Pré-Xxx Xxxxxxxx

Padronização de processos

Processos otimizados

Atuação matricial entre as diretorias e gerencias

Foco na análise técnica baseada no acompanhamento contínuo e participativo dos projetos de partilha

Procedimentos de Governança dinâmicos e revistos periodicamente

Diferença de papeis – gestão dos CPPs

ANP	PPSA
Órgão regulador e fiscalizador	Parte do Consórcio
Acesso aos dados e informações adquiridos e processados	Acesso aos documentos necessários ao exercício da Gestão
Aprova os Planos (Exploração, Avaliação, Desenvolvimento e Produção)	Participa da elaboração dos planos e os aprova no âmbito do Comitê Operacional
PD: foco no fator de recuperação	PD: foco no VPL
Sem acesso aos documentos complementares ao CPP	Tem acesso aos documentos complementares ao CPP
Declaração de Comercialidade: ato unilateral dos Consorciados	Normalmente não participa
Aplica multa caso não cumprido o Conteúdo Local	Exige o cumprimento do Conteúdo Local.

A PPSA tem o poder e dever de “praticar todos os atos necessários à gestão dos contratos de partilha de produção”

Resultados das Rodadas de Partilha de Produção

17 Contratos

Operador	Contratos de Partilha de Produção
Petrobras	11
Shell	3
BP	1
ExxonMobil	1
Equinor	1

Empresa de E&P de petróleo e gás natural

Projeto típico – partilha da produção

da Produção

35 anos de duração

5 anos

Declaração de

Comercialidade

5 anos

22 anos

3 anos

Exploração

Desenvolvimento

Produção

Abandono

Gestão de Projetos

Metodologia FEL – Front End Loading

Gestão dos Contratos

COMITÊ OPERACIONAL - OPCOM

Cabe ao Comitê Operacional:

• deliberar sobre as questões relacionadas na Tabela de Competências e Deliberações

• zelar pelo integral cumprimento das cláusulas do Contrato

• supervisionar as operações realizadas

• deliberar sobre os planos, programas, relatórios, projetos e demais questões necessárias ao desenvolvimento das Operações objeto do Contrato

• garantir o cumprimento do Conteúdo Local

• criar subcomitês

As deliberações do Comitê Operacional são registradas em atas de reunião ou em registros de votações

COMITÊ OPERACIONAL - OPCOM

Tabela de Competências e Deliberações
Item	Deliberações	Decisão
1	Comercialidade da Jazida	D4
2	Plano de Desenvolvimento e suas revisões	D1
3	Acordo de Individualização da Produção	D1
4	Resilição do Contrato de Partilha de Produção	D2
5	Acordo de Disponibilização da Produção de Petróleo ou de Gás Natural	D3
6	Programas Anuais de Trabalho e Orçamento	D3
7	Programa Anual de Produção	D3
8	Programa de Desativação das Instalações	D3
9	Contabilização dos gastos realizados	D3
10	Autorização de Dispêndios	D3
11	Contratação de bens e serviços nos termos dos parágrafos 3.24 a 3.31	D3
12	Criação de subcomitês	D3
13	Elaboração e Alteração do Regimento Interno do Comitê Operacional	D3
14	Outros assuntos de sua competência	D3
15	Encerramento antecipado da Fase de Exploração	D2
16	Plano de Avaliação de Descoberta e suas revisões	D4, D3*
17	Plano de Exploração e suas revisões	D4, D3*
18	Aquisição de dados geológicos e geofísicos	D4, D3*
19	Devolução parcial de Áreas do Contrato, incluindo avaliação do respectivo relatório de devolução	D2
20	Solicitação de prorrogação do prazo da Fase de Exploração	D4, D3*
21	Outros assuntos relacionados à Fase de Exploração que venham a ser deliberados até, inclusive, a submissão de um Plano de Avaliação de Descoberta ao Comitê Operacional	D4

Instância administrativa e decisória do Consórcio

Composto por representantes da Gestora, do Operador e dos demais Consorciados (Titular e Suplente)

É presidido pelo representante da Xxxxxxx

Atuação da Gestora no Comitê Operacional pautada nos princípios da legalidade, economicidade, em consonância com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo

Gestora detém 50% dos votos e tem poder de veto

Deliberações “D1” tem percentual de decisão igual a 91%

Deliberações “D2” tem percentual de decisão igual a 41%, sem a Gestora

Deliberações “D3” tem percentual decisão igual a 82,5%

Deliberações “D4” tem percentual de decisão igual a 32,5%, sem a Gestora

Exemplo 5ª Rodada

Regimento Interno do Comitê Operacional

O Anexo XI do Contrato de Partilha de Produção - Regras do Consórcio – é composto por 5 seções:

Seção I - Comitê Operacional Seção II - Operador

Seção III - Planejamento e Execução de Atividades dentro do Consórcio Seção IV - Operações com Riscos Exclusivos

Seção V - Retirada

A Seção I – Comitê Operacional, define uma obrigação para o Comitê Operacional, que deverá acordar o Regimento Interno do Comitê Operacional com disposições complementares ao Anexo XI.

“Regimento Interno do Comitê Operacional

1.33. Os Consorciados deverão acordar o Regimento Interno do Comitê Operacional com disposições complementares às deste Anexo.”

Regimento Interno - Estrutura

O Regimento Interno traz disposições complementares aos assuntos relacionados ao funcionamento do Comitê Operacional, como por exemplo:

▪ Deliberação sobre calendário de reuniões e outras questões relacionadas ao funcionamento do Comitê Operacional

▪ Estruturação dos orçamentos

▪ Plano de Trabalho e Orçamento

▪ Elaboração e atualização do Plano de Contratação e Conteúdo Local

▪ Serviços Especiais do operador que poderão ser utilizados na condução das Operações

▪ Procedimentos para recuperação de custo em óleo

▪ Recursos administrativos

▪ Empregados do Operador e dos Não Operadores

▪ Auditoria da Gestora

▪ Inadimplemento

Monitoramento dos projetos

• Reuniões periódicas com o Operador para monitoramento das atividades

• Participação ativa das áreas técnicas da PPSA nas reuniões dos Subcomitês, Workshops, Reuniões Técnicas, reuniões prévias para discussão de situações excepcionais

• Contatos frequentes com o Operador

• Aprovações através de votação por correspondência (ballots by Xxxxxx)

Contratação de Bens e Serviços

⮚ Tabela de Procedimentos Ordinários de Contratação de Bens e Serviços

Tipo de Operação	Procedimento A	Procedimento B	Procedimento C
Exploração e Avaliação	Até US$ 50 mil	Acima de US$ 50 mil até US$ 5 milhões	Acima de US$ 5 milhões
Desenvolvimento	Até US$ 50 mil	Acima de US$ 50 mil até US$ 10 milhões	Acima de US$ 10 milhões
Produção	Até US$ 50 mil	Acima de US$ 50 mil até US$ 5 milhões	Acima de US$ 5 milhões

⮚ Procedimentos Extraordinários:

⮚ consideram a adesão a contratos previamente celebrados pelos Contratados

⮚ compra de bens do estoque dos Contratados

Exemplo 5ª Rodada

⮚ só podem ser adotados quando da impossibilidade de adoção dos procedimentos ordinários

⮚ a competitividade dos preços praticados deve ser comprovada

⮚ devem ser previamente aprovadas pelo Comitê Operacional

⮚ Procedimentos Especiais:

⮚ serviços prestados pelo Operador

⮚ sem margem de lucro

⮚ regulado pelo Regimento Interno do Comitê Operacional

⮚ Procedimento Específico:

⮚ contratação de bens e serviços através de pessoa jurídica estrangeira - Repetro

Investimentos em PD&I

(Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação)

Exemplo 5ª Rodada

Mínimo de 1% do valor da Produção Anual de Petróleo e Gás Natural

30% a 40% em universidades ou institutos de pesquisa e desenvolvimento nacionais credenciados pela ANP

30% a 40% em atividades de PD&I que tenham por objetivo resultar em produtos ou processos com inovação tecnológica junto a Fornecedores Brasileiros

Saldo remanescente em atividades de PD&I realizadas em instalações do próprio Contratado no Brasil, ou em Fornecedores Brasileiros ou em universidades ou institutos de pesquisa e desenvolvimento credenciados pela ANP

Os gastos não são recuperáveis como Custo em Óleo

Reversão de bens

Bens a serem Revertidos

Nos termos da Lei nº 12.351/2010, todos e quaisquer bens móveis e imóveis, principais e acessórios, integrantes da Área do Contrato e que, a critério exclusivo da Contratante, ouvida a ANP, sejam necessários para permitir a continuidade das Operações ou cuja utilização seja considerada de interesse público reverterão à posse e propriedade da Contratante e à administração da ANP no caso de extinção do Contrato ou de devolução de parcelas da Área do Contrato.

Os bens utilizados nas Operações que sejam objeto de contrato de aluguel, arrendamento ou afretamento cuja vida útil não exceda a duração do Contrato não reverterão à posse e à propriedade da Contratante nem à administração da ANP.

Questão a ser discutida ao longo da duração do contrato

Custo em Óleo

Processamento do Cálculo do Excedente em Óleo

⮚Até o dia 5 do mês ‘m+1’ o Operador informa a produção fiscalizada do mês ‘m’ e a produção média dos poços

⮚Até dia 20 do mês ‘m+1’ a ANP informa o Preço de Referência do Petróleo e Gás Natural de ‘m’

⮚A PPSA calcula o percentual de excedente em óleo com base na produção média dos poços, processa o cálculo do Excedente em Óleo até o último dia do mês ‘m+1’ e envia relatório aos Contratados

⮚Limite da Recuperação do Custo em Óleo é limitada a percentual do valor total da produção do mês: contratos mais recentes consideram até 80% do valor da produção

⮚Os Contratados são ressarcidos do valor dos Royalties devidos (15%) em volume de petróleo e gás natural.

Produção e gastos do mês

‘m’

Cálculo do excedente em óleo para a União no mês

‘m+1’

Aplicação do excedente na produção do mês ‘m+2’

Processamento do Cálculo do Excedente em Óleo

Parcela da União do Excedente em Óleo (%) (Exemplificativa)
Produção por Poço Produtor (bbl/d)🡺 Preço do barril (US$/bbl)🡻	< 4.000	Entre 4.001 e 6.000	Entre 6.001 e 8.000	> 8.001
< 50	15%	38%	44%	50%
Entre 51 e 60	21%	39%	55%	67%
Entre 61 e 70	28%	40%	57%	62%
Entre 71 e 80	30%	41%	59%	65%
>80	32%	42%	60%	69%

Obs. Tabela de preços atualizada anualmente pelo ‘Consumer Prices Index’, do U.S. Department of Labor, Bureau of Labor Statistics

Exemplo de partilha da produção de óleo

Volume total de produção de hidrocarbonetos

15%

Royalties

Custo em

Óleo

Excedente

em Óleo

35%

Volumes destinados aos Contratados: 80,0%

50%

30%

20%

Fundo Social

Parcela da União 40% do Excedente

PPSA comercializa

Partilha após EOU de 40%	Volume final (%)
Gestora	20
Contratados	80

(Saúde e Educação)

Reconhecimento de Gastos como Custo em Óleo

Fase de aprovações Fase de Reconhecimento do Custo em Óleo

Programa de

Trabalho e Orçamento Anual

Aprovação da

Estratégia de Contratação

Aprovação da

Execução do Contrato

Realização dos

Gastos pelo Operador

Reconhecimen

to mensal do Custo em Óleo

Resposta do

Operador

Recurso

Administrativo solicitado pelo Operador

Pedido de

Reconsideraçã o pelo Operador

Auditoria do

Custo em Óleo

Participação em Workshops, Reuniões Técnicas, Subcomitês e Comitês Operacionais

Xxxxxx reconhecíveis como Custo em Óleo

Compõem o Custo em Óleo, independentemente da localização do Ponto de Medição e do Ponto de Partilha, os gastos realizados pelos Contratados na Área do Contrato, aprovados no Comitê Operacional e reconhecidos pela Gestora, relativos às atividades de:

• Exploração e Avaliação;

• Desenvolvimento;

• Produção; e

• Desativação das instalações, incluindo o valor depositado no fundo de provisionamento Atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA

Os gastos incorridos pelo Operador que não sejam facilmente identificáveis serão recuperados segundo os seguintes percentuais sobre os gastos totais mensais reconhecidos como Custo em Óleo:

• Fase de Exploração:

3% para gastos até R$ 5.000.000,00;

2% para gastos superiores a R$ 5.000.000,00 até R$ 15.000.000,00; 1% para gastos superiores a R$ 15.000.000,00.

• Fase de Produção:

1% (um por cento) dos gastos da Fase de Produção.

Gastos que não integram o Custo em Óleo

Royalties

Bônus de Assinatura

Royalties comerciais pagos a Afiliadas

Encargos financeiros e amortizações de empréstimos e financiamentos Pesquisa, desenvolvimento e inovação

Custas judiciais e extrajudiciais, conciliações, arbitragens, perícias, honorários advocatícios, multas Sanções e penalidades de qualquer natureza

Lei nº 12.304/2010:

Auditoria do custo e do excedente em óleo

Cumpre a PPSA auditar os custos e investimentos relacionados aos contratos de Partilha de Produção.

A Auditoria do Custo em Óleo:

É um poder-dever da Xxxxxxx (não um direito).

Implica o estorno ou o reconhecimento definitivo, como Custo em Óleo, dos gastos incorridos. Tem periodicidade máxima de 5 anos e mínima de 6 meses.

O Operador deverá manter à disposição da Gestora todos os documentos comprobatórios dos gastos incorridos (prazo de 10 anos).

A Auditoria será realizada pela Gestora a qualquer tempo, diretamente ou por meio de consultoria especializada.

Obrigado!

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