EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 13/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 05/2024
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 13/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL 05/2024
1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Fundo Municipal De Saúde De Agronômica, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob n. 11.387.359/0001/80, com sede na Xxx XX xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxxx - XX, representado por seu Diretor do Departamento Xxxxxxx Xxxxxx, com a autoridade que lhe é atribuída pela legislação em vigor, torna público para o conhecimento dos interessados, que será contratada diretamente, através de dispensa de licitação, de conformidade com o artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e suas alterações, empresa para prestação de serviços contínuos de tecnologia da Informação e Comunicação no Município de Agronômica.
2 – OBJETO
2.1 – Constitui objeto da presente dispensa de licitação, a prestação de serviço de mão de obra, material e produtos para a reforma da piscina hidro terapêutica da unidade básica de saúde do município de Agronômica/SC.
3 – FUNDAMENTO LEGAL
3.1. A presente dispensa está amparada pelo inciso II, art. 75, da Lei Federal nº 14.133/21:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
4 – JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
4.1. Com base na Lei 14.133/2021, especialmente no artigo 75, inciso II, é viável justificar a dispensa de licitação para a prestação de serviço de mão de obra, material e produtos para a reforma da piscina hidro terapêutica da unidade básica de saúde do município de Agronômica/SC. Considerando o menor preço encontrado para o fornecimento das peças foi pela empresa SUMMER PISCINAS RSL LTDA, no valor de $ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), é possível enquadrar essa contratação dentro do limite estabelecido pelo inciso II do artigo 75 da referida lei.
4.2. A referida contratação, no valor de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais), encontra-se significativamente abaixo do limite estabelecido pela nova legislação, garantindo, portanto, a legalidade do procedimento de dispensa de licitação. A escolha da empresa SUMMER PISCINAS RSL LTDA foi baseada na apresentação do menor valor para a execução dos serviços necessários, assegurando economicidade e eficiência para a administração pública.
4.3. Além disso, a necessidade urgente da reforma da piscina hidroterapêutica é um fator crucial, uma vez que essa estrutura é fundamental para o atendimento dos usuários da Unidade Básica de Saúde, contribuindo diretamente para a reabilitação física e a promoção da saúde dos pacientes. A agilidade na contratação direta visa evitar a interrupção dos serviços de hidroterapia, evitando prejuízos à população dependente desse tratamento.
4.4. Portanto, a dispensa de licitação, além de estar amparada pela legislação vigente, atende ao princípio da economicidade e garante a continuidade dos serviços essenciais de saúde, justificando plenamente a escolha da empresa SUMMER PISCINAS RSL LTDA para a execução da reforma da piscina hidroterapêutica.
5 HABILITAÇÃO
5.1. A empresa contratada para este processo de dispensa de licitação apresentou os seguintes documentos:
5.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débitos Relativos Aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
c) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante.
g) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial – SAJ.
h) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial – E-proc.
i) Certidões regularidade com o Tribunal de Contas da União.
j) Consulta Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxxx);
k) Consulta Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);
l) Consulta Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xx0000:0:::XX:0,0,0::&xxx0_XxXXx000xxxXxXxxxXXXxxxX0;
m) Declaração da contratada, de que cumpre o dispositivo no inciso XXXIII do art. 7° da C.F;
6- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Serão obrigações da Contratante:
6.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
6.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome do empregado eventualmente envolvido, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
6.1.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
6.1.5. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
6.1.6. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
6.1.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada;
7.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.2 Serão obrigações da Contratada:
7.3 Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação de empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
7.4 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
7.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.6 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
7.7 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
7.8 Fornecer os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante;
7.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
7.10 Se responsabilizar pelos danos materiais ou pessoais causados à contratante;
7.11 A contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
7.12 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a presente contratação.
8. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
8.1. A Prefeitura Municipal de Agronômica pagará a SUMMER PISCINAS RSL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 36.603.809/0001-55, estabelecida no Município de Rio do Sul/SC, o valor de R$ 4.960,00 (quatro mil, novecentos e sessenta reais, o qual será pago conforme a ordem cronológica, após o recebimento da Nota Fiscal.
9 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para o exercício de 2024:
84 - 2 . 9002 . 10 . 301 . 25 . 2.36 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Caberá à autoridade competente revogar ou anular esta licitação, no todo ou em parte, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº. 14.133/2021, e suas alterações.
10.2. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta dispensa de licitação, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
10.3. Para dirimir quaisquer questões que por xxxxxxx xxxxxx surgir com a execução do presente procedimento licitatório, fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul/SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
10.4. A presente dispensa de licitação é regulada pela Lei Federal nº. 14.133/2021, e suas alterações.
Agronômica, 04 de junho de 2024.
XXXXXXX XXXXXX
Secretário do Fundo Municipal de Saúde
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2024
Município de Agronômica/SC
Secretaria de Saúde Municipal de Agronômica/SC
Necessidade da Administração: SERVICO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL E PRODUTOS PARA A REFORMA DA PISCINA HIDRO TERAPEUTICA DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGRONÔMICA/SC
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a aquisição de serviços e materiais para a restauração do casco e demais itens da piscina hidro terapêutica do Fundo Municipal de Saúde do Município de Agronômica/SC
Os bens/serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações:
Item | Material/Serviço | Unid. medida | Qtd licitada | Valor unitário (R$) | Valor total (R$) |
1 | 42069 - LAMINAÇÃO DA FIBRA, GEL COLT NA COR ORIGINAL DA PISCINA, PU PARA CALAFETAR EM TORNO DA BORDA | UN | 1 | 2.300,00 | 2.300,00 |
2 | 42070 - PRODUTOS PARA CORREÇÃO DA AGUA | UN | 1 | 500,00 | 500,00 |
3 | 42071 - CORRIMÃO INOX 304 E INSTALAÇÃO | UN | 2 | 480,00 | 960,00 |
4 | 11034 - MÃO DE OBRA - REPARO DOS TRINCADOS, REMOÇÃO DE FERRUGENS, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA PISCINA | H | 1 | 1.200,00 | 1.200,00 |
Total Geral | 4.960,00 | ||||
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A piscina hidroterapêutica anexa à Unidade Básica de Saúde Xxxxxxx Xxxx foi fortemente atingida por ventos intensos em 12 de novembro de 2024, comprometendo significativamente a integridade de sua estrutura. Na ocasião, houve danos severos às telhas e às tesouras metálicas da cobertura, que foram arrancadas.
2.2. Além disso, as esquadrias e fachadas de vidro foram totalmente estilhaçadas. Diante dessa situação, a Secretaria de Saúde de Agronômica necessita urgentemente de serviços de mão de obra, material e produtos para realizar os reparos necessários na piscina.
2.3. Os reparos incluem a aquisição e aplicação de produtos para a regularização da água, instalação de corrimão de inox, laminação de fibra, aplicação de gel coat na cor original da piscina, e PU para vedação em torno da borda.
2.4. Também é necessária mão de obra especializada para a reparação de trincas, remoção de ferrugens, e limpeza e higienização completas da piscina. Esses reparos são essenciais para restabelecer as condições de uso da piscina, garantindo a segurança e o bem-estar dos usuários que dependem desse recurso para tratamentos de reabilitação física.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A solução para a reforma da piscina Hidro terapêutica na Unidade Básica de Saúde Xxxxxxx Xxxx em Agronômica envolve um conjunto de etapas e recursos para restaurar completamente sua integridade e funcionalidade.
3.2. Para a piscina em si, será essencial providenciar produtos para a regularização da água, garantindo sua qualidade e segurança para os usuários. Além disso, a instalação de um corrimão de aço inoxidável aumentará a segurança e acessibilidade do local.
3.3. A laminação de fibra será aplicada para fortalecer e restaurar a estrutura da piscina, enquanto o gel coat na cor original irá renovar sua aparência estética. O uso de PU ao redor da borda proporcionará um acabamento durável e resistente.
3.4. Em termos de mão de obra, será necessário contar com profissionais qualificados para realizar os reparos nos trincados, remover ferrugens, e executar a limpeza e higienização completa da piscina.
3.5. Dessa forma, a reforma da piscina não apenas restaurará sua funcionalidade, mas também garantirá um ambiente seguro, higiênico e agradável para os usuários desfrutarem dos benefícios da hidroterapia.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos da contratação incluem a aquisição direta do serviços de reparo da piscina, por meio de dispensada de processo licitatório de acordo com a legislação aplicável. É necessário estabelecer as especificações técnicas do produto e determinar a quantidade requerida com base na demanda estimada. Além disso, é crucial realizar uma fiscalização rigorosa para garantir que os requisitos técnicos sejam atendidos e que os prazos de entrega sejam cumpridos. O objetivo principal é assegurar a continuidade do tratamento de saúde dos pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Agronômica/SC.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Será adquirido materiais e serviços para a restauração da piscina hidro terapêutica do município de Agronômica/SC
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
Não terá contrato.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
A forma de pagamento será por ordem de compra.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO
O prestador de serviço já realizou serviços no Município de Agronômica. E o objeto em questão será adquirido pela pesquisa de preço, sendo a de menor valor.
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a aquisição almejada o valor total de R$ 4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais).
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal nº 047/2023, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Agronômica, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Foram feitas através de orçamentos adquiridos por e-mail e contato direto com as empresas, para as empresas do município de Rio do Sul, já que aqui no município, não tem empresa de que trabalhe materiais hospitalares.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O dispêndio financeiro decorrente da aquisição ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Agronômica, 04 de maio de 2024. Xxxxxxx Xxxxxx
Diretor do departamento de Saúde