Contract

92 – São Paulo, 65 (139) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 24 de julho de 2020

até às 10 horas do dia 06/08/2020, no site www.compras- xxx.xxx.xx, sendo a sessão de abertura das propostas às 10 horas do mesmo dia.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

CO-16.06/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06.007/2020

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, XV, DA LEI Nº 13.303/16.

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR- MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

– PRODAM-SP S/A.

CONTRATADA: JOTAERRE PROCESSAMENTO E CONSUL- TORIA LTDA.

CNPJ Nº: 61.584.843/0001-77

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DE DADOS ALFANUMÉRICOS.

VALOR: O VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO É DE R$ 717.444,00 (SETECENTOS E DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

CO-06.07/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.002/2020

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR- MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

– PRODAM-SP S/A.

CONTRATADA: CAM TECNOLOGIA EIRELI. CNPJ Nº: 14.438.757/0001-76

PARECER JURÍDICO Nº 089/2020

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA SOLUÇÃO VOIP OPEN SOURCE.

VALOR: O VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO É DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA.

TRIBUNAL DE CONTAS

GABINETE   DO   PRESIDENTE    

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO DE ADITAMENTO: Nº 23/2020

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

TERMO DE CONTRATO: Nº 14/2019

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONTRATADA: VIP CAFÉ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E CAFÉ LTDA.-ME

CNPJ: 07.196.411/0001-43

OBJETO DO CONTRATO: Locação de 07 (sete) máquinas de café expresso digitais, novas, com fornecimento de insumos, assistência técnica e limpeza interna, conforme especificações técnicas contidas no termo de Referência.

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 24.755,29 (estimado) PERÍODO: 29/07/2020 a 28/07/2021 (12 meses) DOTAÇÕES: 10.10.01.032.3024.2100.3390.39 PROCESSO TC Nº 000234/2019

DATA DA ASSINATURA: 23/07/2020

DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Processo: TC/008528/2020

Interessado: TCMSP / TELA MÁGICA PRODUÇÕES LTDA. EPP

OBJETO: Autorização

DESPACHO: Considerando os elementos constantes dos autos, notadamente as manifestações da Subsecretaria Ad- ministrativa, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria SG/GAB nº 03/2019, AUTORIZO a adoção das seguintes providências: a) Contratação da empresa TELA MÁGICA PRO- DUÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº 00.396.409/0001- 79, por meio

da Ata de Registro de Preços nº 06/2018, para prestação de serviços de captação de imagens, gravação, edição e transmis- são ao vivo e sistema de streaming de vídeo para a divulgação de eventos (palestras, seminários, workshops, etc.), no total de 21 (vinte e uma) diárias no valor unitário de R$ 2.209,30.

b) Emissão de Nota de Empenho, pagamento e cancelamento de eventuais saldos, se houver, a favor da referida empresa, no valor total estimado de R$ 46.395,30 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), devendo onerar a dotação 10.10.01.032.3024.2100.3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.

EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO

GABINETE   DO   PRESIDENTE    

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 8610.2020/0000978-1

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2020/0000978-1, em especial das justificativas apre- sentadas pela área responsável (031109473) e do parecer da assessoria jurídica (031242285), com fundamento no artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas as de- mais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta, por ine- xigibilidade de licitação, de XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, para prestação de serviços de debatedora no âmbito do programa Cineclube Spcine, pelo valor total de R$ 200,00 (duzentos reais).

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente:    Xxxxxxx    Xxxx       

GABINETE DO PRESIDENTE

CÂMARA       MUNICIPAL      

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

258ª SESSÃO ORDINÁRIA

07/07/2020

- Presidência dos Srs. Xxxxxxx Xxxx e Reis.

- Secretaria do Sr. Xxxxxxxxxx Xxxxxx.

- À hora regimental, com o Sr. Xxxxxxx Xxxx na presidên- cia, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx, Atílio Francisco, Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx,

Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxx Xxx- to, Xxxxxxx Xxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Quito Formiga, Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Toninho Paiva, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xexéu Tripoli e Zé Turin.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 258ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convo-

cada para hoje, dia 7 de julho de 2020.

Faço a mesma ponderação que fiz no Colégio de Líderes. Temos trabalho em sua plenitude na Câmara Municipal de São Paulo no mês de julho, com o não recesso no ano de 2020.

Nós vamos abrir as falas para um minuto de silêncio e retomo com os Líderes Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx e Atílio Francisco.

Os Vereadores que quiserem fazer o registro, por favor, se manifestem neste momento. (Pausa)

Peço um minuto de silêncio em memória às vítimas da Covid-19 na Cidade, no Estado e no País. Algum outro Vereador quer fazer algum outro registro? (Pausa)

O SR. XXXXXXX XXXXXXX (CIDADANIA) - Pela ordem,

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Tem a pala- vra, pela ordem, o nobre Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx.

O SR. XXXXXXX XXXXXXX (CIDADANIA) - (Pela ordem)

- Sr. Presidente, o meu homenageado não é um brasileiro, mas é um homem do mundo, que compôs trilhas para filmes impor- tantes e que embalou não só o sonho, mas a imaginação de muitas pessoas. O filme Cinema Paradiso, obra mais conhe- cida, encantou o mundo inteiro. Um musicista, um compositor, um maestro extraordinário. Queria dedicar um minuto de silên- cio a Xxxxx Xxxxxxxxx.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Obrigado, Vereador Xxxxxxx.

Então, vamos ao minuto de silêncio. Qualquer pedido posterior agregarei a este momento. Em respeito, ficarei de pé.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Tem a pala- vra, pela ordem, o nobre Vereador Xxxxxxxxxx.

O SR. XXXXXXXXXX (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, in- felizmente, tive uma complicação para entrar na sessão e perdi o minuto de xxxxxxxx. Mas eu gostaria que também fosse incluso nesse minuto de silêncio, o Deputado Federal Xxxxx Xxxxxxxx, do PT do Piauí, amigo meu, muito atuante no Estado e uma das principais lideranças do Nordeste, que faleceu no domingo, vítima de infarto.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Claro. Está considerado também.

Obrigado pelo registro, nobre Vereador Xxxxxxxxxx.

Xxxxxxxxx aos colegas que hoje só temos sessão ordinária e que as sessões extraordinárias de amanhã já foram convoca- das na quarta-feira passada.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx- to, para um comunicado de Liderança.

O SR. XXXXXX XXXXXXX (PSDB) - (Pela ordem) - Sr.

Presidente, estamos dando continuidade à fala feita no Colégio de Líderes e, em minha opinião, acho que deveríamos marcar reunião na terça, quarta ou quinta-feira para, inclusive, votação daquela relação de projetos que estava prevista.

Quanto à discussão, ela é salutar, não há problema ne- nhum. Mas acho que deveríamos marcar para terça, quarta ou quinta-feira, para zero hora também; já que vamos aprovar, marcamos direto, os Vereadores assumem e acabou. A discus- são é salutar, não tenho problema nenhum, só uma coisa me preocupa na discussão que houve no Colégio de Líderes: o posicionamento dos partidos, das Lideranças. Saber se vamos continuar o que for definido no Colégio de Líderes e o Líder assumir; ou se vamos liberar, porque tenho cerceado muitos Ve- readores - claro, conversando - que têm participação, discussão em projetos. Eu, Vereador Xxxxxx Xxxxxxx, Líder do PSDB, assumi uma responsabilidade no Colégio de Líderes.

Quero, depois, retomarmos essa conversa para ver qual a condução dos demais Líderes, para que também tomem seus posicionamentos. Ou se houver alguém da Bancada contrário, que no Colégio de Líderes exponha seu posicionamento: vou ter o Vereador que vai discutir, obstruir, fazer. Não estou criticando ninguém, também já fiz isso, acho que as pessoas têm de fazer, mas deve haver um entendimento com o Líder, para que este possa esclarecer e para que haja um conhecimento a respeito disso.

Quero falar a respeito da Comissão para analisar o Regi- mento Interno, Lei Orgânica, sobre as sessões virtuais que são uma realidade e vieram para ficar. Claro que não vamos fazer todas elas, só algumas podem ser virtuais. Existe a participação, temos contato, há condições e melhorou a participação no Parlamento. Podemos fazer o contraponto com os Vereadores, dá para acompanhar todos os posicionamentos feitos e acho muito importante.

Outra questão é a fala do Vereador Xxxxxx Xxxxx a respeito das mudanças. Realmente temos de fazer uma análise antes. Já tem 20 dias, inclusive, poderá com mais tempo fazer um docu- mento e aprovar algo que realmente venha a garantir o direito de todos perante o Parlamento. Não quero cercear ninguém a respeito do Parlamento. Acho que é muito importante, a obs- trução é salutar e importante, só que não podemos fazê-la por fazer. Isso não é produtivo para o Parlamento. Longe de mim criticar qualquer Vereador a respeito de seus posicionamentos. Agora, tem de haver regra a respeito. Então, vamos trazer todos para o Colégio de Líderes para se manifestarem. Se há um Líder, este vai falar pela Bancada. Esse respeito tem de haver, que os liderados comuniquem seus líderes, para que possam, no Colégio de Líderes, fazer a sua manifestação sobre o posiciona- mento da Bancada.

Então, são essas questões que precisamos ver. Como agora estou falando como no Colégio de Líderes, depois vou me ins- crever para falar no Pequeno Expediente se houver ou qualquer momento oportuno.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Tem a pa- lavra, pela ordem, o nobre Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx, para um comunicado de Liderança.

O SR. XXXXXXX XXXXXXX (CIDADANIA) - (Pela ordem) -

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa tarde.

A propósito da pauta indicada por X.Xxx., no Colégio de Líderes, em relação ao item 1, quanto à formação da Comissão composta por membros da Mesa, líderes partidários e técnicos da Câmara Municipal, nós somos favoráveis. O Partido Cida- dania defende a democracia representativa com participação, portanto, a democracia participativa.

Nós entendemos que as ferramentas existentes permitem uma participação maior da população nas audiências públicas, nas reuniões temáticas das Comissões Permanentes da Câmara Municipal; também para realizar consultas públicas, plebiscitos em determinadas circunstâncias de votações polêmicas, aferin- do inclusive a opinião da população, em geral.

Então, é possível fazer alguns ajustes, é possível usar essas ferramentas. Logicamente, temos que tomar alguns cuidados porque há muitos que querem usurpar o Poder Legislativo,

retirar suas atribuições, suas competências, como também do Poder Executivo.

Houve uma recente votação do STF de um encaminhamen- to do Ministro Xxxxx Xxxxxxx para impedir que atos do Legisla- tivo e do Executivo fossem anulados por decisão monocrática, e o Ministro perdeu por dez a um. Então, basta um Ministro do Supremo para anular todo um processo de votação feita pelo Legislativo, composto por membros eleitos pela população. Portanto, temos de tomar cuidado, mas entendemos que é necessário avançar na pauta de participação popular através de meios on-line, de consulta e participação em audiências públicas.

Como V.Exa. disse agora há pouco, uma audiência pública está sendo realizada na Câmara Municipal sobre a questão da Educação, com a participação da população, pequena ainda comparada com o tamanho da população, mas é extremamente representativa porque nos outros modos não ocorre tamanha participação.

Então, o Cidadania integrará a Comissão. Discutiremos com responsabilidade, com respeito às minorias no Plenário, os par- tidos todos, preservando os direitos dos senhores parlamentares de fazerem suas intervenções em plenário, de utilizarem o ins- trumento da obstrução, da apresentação de projetos; discussões e votações no plenário pelos Srs. Vereadores, e já tivemos a experiência inclusive de votar alguns projetos de denominação, anteriormente à epidemia, já no modo on-line.

O segundo item, que o Sr. Presidente anunciou no Colégio de Líderes, é de matéria relacionada a alvará, permissão de uso. Eu queria lembrar que o Sr. Presidente disse: que podemos utilizar um projeto do Executivo, mas também podemos utilizar projetos dos Srs. Vereadores. Xxxxxx que a nobre Vereadora Xxxxxxx propôs um projeto de lei sobre preço de ocupação de área, que está sendo muito discutido, porque muitos pagaram e, inclusive, não utilizaram. Então, a nobre Vereadora Xxxxxxx poderia ser prestigiada com um projeto desse, que se trans- formaria num projeto da Casa. Nós estamos propondo isso, que se considerem projetos também de Srs. Vereadores, como já ocorreu.

Mais recentemente, um projeto do nobre Xxxxxxxx Xxxx que dispõe sobre a questão do Mova foi tomado como referência. Foram feitos ajustes, surgiu um substitutivo, o debate ganhou opinião favorável de todos os Srs. Vereadores. Dessa forma, estou propondo aos Sr. Presidente que dialogue com a nobre Vereadora Xxxxxxx para que possamos utilizar o XX 000/0000, da nobre Vereadora, que trata de preço de ocupação de área.

O terceiro item que V.Exa. também apresentou é sobre a votação dos projetos dos Srs. Vereadores em sessão extra- ordinária. Na última reunião, assim como confere o direito a qualquer Vereador de se inscrever para debater os projetos, eu também me inscrevi, porque achei que poderia haver uma par- ticipação mais paritária dos Srs. Vereadores, e não ficar focado num único Vereador para debater.

E se há acordo de Lideranças para que possamos votar, em primeira votação, com votação simbólica, eu acho que não cabe, naquele momento, fazer a obstrução - talvez num segundo momento, quando não houver acordo em segunda votação. Se vamos discutir um projeto de cada vez, se vamos discutir dois projetos, se vamos reduzir o tempo ou fazer um acordo para que cinco Vereadores falem sobre o mesmo projeto, é outra questão. Mas, se o imperativo for obstrução individual, é óbvio que não vou perder a oportunidade também de dizer o que eu penso sobre cada um dos projetos, como também qualquer outro Vereador não abriria mão de também falar sobre o seu projeto e opinar sobre o projeto dos demais Vereadores. Então, temos que buscar um bom entendimento, um bom acor- do, e acho que nessa reunião de Líderes, hoje, isso ainda não foi construído. Para amanhã, temos Vereadores inscritos para dis- cutir os projetos; podemos, até lá, chegar a um entendimento.

Por fim, Sr. Presidente, peço um pouquinho de tolerância a V.Exa. Ainda estamos falando na condição de Líderes.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Claro.

O SR. XXXXXXX XXXXXXX (CIDADANIA) - (Pela ordem)

- Nós estamos, nesse momento - eu não sei se já encerrou - realizando audiência pública sobre o tema da retomada da Educação. É um tema extremamente polêmico, difícil, árido de se resolver. Busca-se segurança para que tenhamos a retomada das aulas em algum momento.

Eu sou franco em afirmar que, na educação infantil, no ensino fundamental, eu não vejo nenhuma condição para que haja a retomada das atividades escolares neste ano, porque precisamos de um protocolo muito bem elaborado, que leve em consideração, por exemplo, as especificidades da educação in- fantil, as especificidades da primeira infância. É necessário que se considere as especificidades do ensino fundamental, a reali- dade dos equipamentos escolares, as condições sanitárias, que precisam ser estabelecidas. E se houver qualquer decisão do Executivo de retomada das atividades escolares, e consequente recrudescimento dos indicadores de contaminação e óbitos de crianças, de adolescente, de adultos, de profissionais da educa- ção, é óbvio que será um desastre enorme, não somente para a Cidade, mas para o sistema educacional.

Nesse sentido, Sr. Presidente, nós temos procurado a Secre- taria de Educação para discutir protocolos de segurança, que passam pela reorganização dos centros de educação infantil, das escolas municipais de educação infantil, das escolas bilín- gues - EMEBs, que passam pela proposta de reorganização das EMEFs e das EMEFEIs. E, no caso das EMEFs, tem de haver uma reorganização dos ciclos e do currículo escolar, com ações de reparação por esse tempo que a escola ficou estagnada, parada

- não pela vontade de um ou de outro.

Então, precisamos discutir a reorganização do ensino em ciclo, os tempos de aprendizagem, a retomada da aprendiza- gem, a segurança dos profissionais da educação. Nós queremos que a retomada das aulas presenciais ocorra apenas quando houver segurança sanitária e diminuição da vulnerabilidade do contágio que, repito, no meu entender neste ano isso não estará restabelecido ou estabelecido. Realização de teste para profissionais, estudantes e famílias antes do retorno às ativida- des presenciais. Disponibilização de álcool em gel em todos os espaços da unidade, acessível para adultos e crianças. Rigor na oferta de água e sabão para higiene frequente das mãos dos adultos e crianças nas escolas - tem escola que nem condições de higienização possui. Fornecimento de kit lanche. Aliás, tem de mudar a forma de alimentação escolar, para que haja segu- rança alimentar: pães, queijos, iogurtes, achocolatados, frutas etc.; e com cardápio a ser definido pela equipe nutricional da Prefeitura, considerando a diminuição da carga horária e a ne- cessidade de redobrar cuidados. Então, a alimentação também precisa de ajustes, não pode ser esse formato, essa maneira de dar a merenda escolar para os bebês, crianças de zero a dois ou três anos atendidos em CEIs, alimentação em embalagem indi- vidualmente, disponibilização do cartão merenda, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - V.Exa. já falou por dez minutos. Para concluir.

O SR. XXXXXXX XXXXXXX (CIDADANIA) - (Pela ordem)

- Para todos os alunos da rede municipal de ensino, a fim de garantir complementação à merenda escolar, aferição de temperatura dos bebês, crianças, profissionais e familiares, ao acessarem as unidades escolares; entrada das crianças direto para as salas de referência, com organização por turma a cada dez minutos, evitando aglomerações; acesso de apenas o responsável por criança na unidade escolar, discussão, inclusive, da questão do tempo integral. É necessário dividir as turmas, ficar por um tempo parcial na escola, para depois pensarmos em algum dia termos o tempo integral; saída de alunos com

autorização de acesso de apenas um responsável por criança, com organização por turma a cada dez minutos; obrigatorie- dade de utilização de máscara e uso de álcool gel ao acessar a unidade; manutenção de portas e janelas abertas, a fim de melhor circulação de ar; assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos e ventiladores em todos os espaços internos da unidade; assegurar todas as condições para que os profissionais de educação que tiverem qualquer sintoma da doença, ou que tenha contado com algum doente, seja afastado imediatamen- te; estabelecer um programa de assistência à saúde especial para os profissionais de educação e alunos. É importante.

Então, temos discutido isso com o Secretário de Educação, dizendo que não pode haver precipitação. É necessário rever os contratos de limpeza, conservação e manutenção das escolas, para que nós tenhamos uma nova rotina de limpeza e desinfec- ção em todos os locais.

Nós precisamos trabalhar com EPIs para todos os profissio- nais da educação; articular a escola com a UBS local para moni- toramento de saúde; seguir as indicações médicas e sanitárias. Não é possível deixar de ter esse diálogo e essa relação entre os equipamentos de educação e de saúde local.

Considerar os 93 distritos da Cidade, com indicadores distintos em relação à contaminação e em relação à questão de internações e de ocupações de leitos.

Saber que, quando a educação for retomada - quiçá, no próximo ano, é assim que eu defendo -, nós não perderemos absolutamente nada, porque vamos poupar vidas de profissio- nais de educação, de crianças, e considerando, inclusive, o que têm dito as famílias. As famílias estão amedrontadas, porque conhecem as escolas e não veem segurança para mandar seus filhos para as unidades escolares.

E, por fim, Sr. Presidente, saber trabalhar com o luto. Nós vamos ter crianças e adultos que tiveram contato com pessoas que perderam entes queridos. Então, é necessário ter um pro- grama, inclusive, de apoio psicológico nas unidades escolares.

Tudo isso exige tempo de preparação. Exige diálogo com os vários entes e não pode desperdiçar de forma alguma as indicações e orientações médicas.

Infelizmente, nós tivemos um ano atípico, mas eu acho que, se tivermos aprendido com isso, não teremos perdido o ano como muitas pessoas dizem, até porque essa questão da saúde pública...

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Doze minutos, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Só para concluir, por favor.

O SR. XXXXXXX XXXXXXX (CIDADANIA) - (Pela ordem)

- ... seria utilizada pelos profissionais da educação como tema transversal, como tema curricular que dialoga com a questão ambiental, com a questão da mobilidade, das aglomerações, da destruição do meio ambiente.

Os profissionais de educação: professores, diretores, co- ordenadores, assistentes técnicos, agentes escolares querem e vão retribuir para a sociedade com o seu trabalho, com ma- turidade e competência - como têm feito -, mas querem neste momento proteger a saúde, proteger a vida e contribuir para que a sociedade saia dessa situação.

Xxxxx xxxxxxxx, Xx. Presidente. Desculpe-me o excesso de tempo.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Nobre Vere- ador Xxxxxxx Xxxxxxx, eu que agradeço. Só para ficar registrado, V.Exa. falou quase 15 minutos no comunicado de Liderança.

O SR. XXXXXXX XXXXXXX (CIDADANIA) - (Pela ordem) -

Eu quis imitar o Vereador Xxxxxx Xxxxx.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Não, ima- gina. Só quero pedir aos colegas, ainda que haja tolerância por parte desta Presidência, que possamos ficar na tolerância e não extrapolá-la.

O próximo a fazer o comunicado de Xxxxxxxxx é o Vereador Xxxxxx Xxxxxxxxx. A seguir, passarei a palavra aos Líderes que não falaram no Colégio de Líderes para, então, entrar no Pequeno e Grande Expedientes.

Tem a palavra, para comunicado de Xxxxxxxxx, o nobre Vereador Xxxxxx Xxxxxxxxx.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela or-

dem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, amigas e amigos que nos assistem e nos acompanham pela TV Câmara, estamos nos aproximando das eleições municipais, que foram adiadas para novembro. Sempre em anos eleitorais aparecem manifes- tações contra as igrejas, de modo geral. Autoridades criando mecanismos, regras, procurando implantar leis que só impedem ou tentam impedir e dificultar o trabalho de representatividade dos evangélicos na política nacional.

Mais uma vez surge a conversa do poder religioso. E o poder comercial? E o poder social? E o poder agropecuário, que tem uma representatividade gigantesca no cenário federal? Eles também serão coibidos? Eles também serão penalizados? As pessoas que foram eleitas, apoiadas por esses poderes também serão penalizadas com a perda de mandato? Pelo amor de Deus, não é? Qual o problema de uma igreja apoiar um de- terminado candidato? Qual o problema? Em que o evangélico pode dificultar ou criar problemas para a administração de uma cidade, de um estado ou de uma nação com a grandeza do Brasil? Nenhuma.

Então, vamos parar com isso. Vamos trabalhar. O Brasil é um país republicano e, acima de tudo, democrático. Vamos respeitar os direitos. A Constituição garante a liberdade de culto e a liberdade de expressão. Qualquer pessoa, num país democrático, tem o direito de exercer a sua liberdade. Então, por favor, vamos mudar. Vamos abrir a nossa mente. Abrir a sua mente, principalmente você, que é eleitor. Abra a sua cabeça. Tudo aparenta influência de pessoas que não querem a repre- sentatividade das instituições religiosas no Parlamento.

Pelo que me consta, desde que faço parte do Evangelho, nunca, em nenhum momento, eu vi qualquer pastor ou bispo de qualquer igreja ter interesse no poder. Pelo contrário, a igreja só quer colocar os seus representantes para cooperar, para ajudar nas leis, que são elaboradas em todas as instâncias, em todos os poderes.

Então, meu amigo ou minha amiga, aproveite essas elei- ções para escolher pessoas que verdadeiramente possam re- presentar você, independente da sua fé, independente da sua religião. O Brasil ainda é um país que respeita a liberdade e, com certeza, meu amigo e minha amiga, o Senhor Xxxxx fala, em João 8:32: “Conhecereis a verdade e a verdade vos liber- tará”. Esse é o papel de qualquer pessoa que integra a política nacional, trabalhar pela verdade, talvez seja justamente isso que muitos não querem. Quero afirmar, com toda segurança, o Xxxxxxxxx é inimigo da hipocrisia, tenha certeza disso!

Para encerrar, Sr. Presidente, queria, mais uma vez, solicitar bom-senso de V.Exa. e dos Líderes da Câmara Municipal, por- que na quarta-feira passada houve obstrução dos trabalhos, principalmente na votação de projetos dos Srs. Vereadores. Ape- lo que seja adotado um critério: quando acontecerem esses pro- blemas, na quarta-feira, que sejam imediatamente convocadas sessões extraordinárias, tanto para terça ou quinta-feira, para que os projetos dos Srs. Vereadores sejam debatidos, sejam divulgados, que o próprio autor tenha a liberdade de defender aquilo que está propondo em seu projeto. Isso é mais demo- crático, é mais amplo e é mais produtivo, tanto para a Câmara Municipal quanto para todos os Srs. Vereadores.

Sr. Presidente, apelo para o bom-senso de V.Exa. e dos Líderes da Casa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Xxxxxxx Xxxx - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi, para um comunicado de Liderança.

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sexta-feira, 24 de julho de 2020 às 01:08:38.