JUSTIFICATIVA/TERMO REFERÊNCIA Nº 006/2023

JUSTIFICATIVA/TERMO REFERÊNCIA Nº 006/2023

A Comissão de Licitação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP, Muriaé/MG, por solicitação e autorização do Presidente do consórcio através do Pedido de Compra/serviços nº 006/2023, e Processo nº 007/2023, Dispensa de Licitação nº 006/2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO

A	presente DISPENSA tem por objeto	a
CONTRATAÇÃO	DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO	DE

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES e FILTROS PARA ATENDER

AS NECESSIDADES DO CIMERP, nas quantidades a seguir detalhadas.

JUSTIFICATIVA

A contratação de empresa para fornecimento de combustíveis ao ( s ) veículo (s) do CIMERP se faz necessária para o cumprimento de suas atividades externas de forma geral nos trabalhos executados pelo consórcio.

O fornecimento dos combustíveis em questão tendem a viabilizar as atividades do CIMERP, bem como subsidiar os deslocamentos destinados as viagens a serviços do referido Consórcio Público.

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

A presente licitação obedecerá, integralmente, Lei Federal nº. 8.666, de 23 de junho de 1993, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições e suas alterações, a Lei Federal nº. 10.520/02, o Decreto Federal nº. 3.555/00 e, ainda a Lei Complementar nº. 123/2006.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o inciso I e II, do Art. 24, e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

Assim dispõe o art. 24:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

[...]

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Art. 24 É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo

local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; grifo nosso.

[..]

§ 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Sobre o assunto, assim dispõe o Decreto nº

9.412/

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

[...]

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO SERVIÇO

A empresa contratada deverá executar fornecimento dos combustíveis e lubrificantes em seu próprio estabelecimento mediante a apresentação de requisição assinada e carimbada pelo Presidente/Diretor Executivo do CIMERP, especificando a data, marca e modelo do veículo, placa, quantidade de combustível, nome do condutor do veículo;

Os abastecimentos serão efetuados somente com a apresentação das requisições e nas quantidades estipuladas naquele documento;

Os combustíveis deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades do CIMERP, no posto vencedor da licitação.

DA QUANTIDADE E DESCRIÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

ITEM	DESCRIÇÃO	QUAN T.	Unida de	Valor
01	Gasolina comum	3.000	Litros	17.070,00
02	Etanol	1.000	Litros	4.270,00
03	Óleo Lubrificante Sintético 05w40	28	Litros	4.592,00
04	Filtro de Óleo VW Gol, G6 1.0	07	Unida de	273,00
	TOTAL			26.205,00

Os valores estimados de Gasolina comum, Óleo Lubrificante e Filtro.

PRAZO DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A Contrata deverá estar em plenas condições de atendimento no prazo máximo de até 02 (dois) dias da data da publicação do extrato contratual no Diário Oficial da AMM, mural e site do CIMERP.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

Abastecimento contínuo e ininterrupto do veiculo do

CIMERP;

Providenciar a imediata correção das divergências apontadas do CIMERP, quanto à execução dos serviços/produtos contratados;

Manter-se durante a execução do contrato, com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais resultantes da execução do contrato;

Responder pelos danos causados diretamente ao CIMERP ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela contratante;

A empresa licitante deverá fornecer os combustíveis, lubrificantes e utensílios dentro das especificações das normas da Agência Nacional de Petróleo - ANP e INMETRO.

Não será aceito em hipótese alguma, produtos adulterados ou fora das qualidades exigidas em lei, sob as penas da lei.

Fornecer os combustíveis no(s) posto(s) de atendimento, mediante requisição e formulários próprios do CONTRATANTE, apresentada por empregado credenciado devidamente identificado, nos termos acima tratados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa prestar os serviços/produtos dentro das especificações técnicas recomendadas;

Efetuar o pagamento, das notas fiscais correspondentes aos combustíveis fornecidos, após devidamente atestadas por empregado público do setor de Administração e Finanças, devidamente indicado;

Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com o contrato.

DO PAGAMENTO

O pagamento será efetivado através de Ordem Bancária, devendo a contratada explicitar por escrito o nome do Banco, número da agência e conta corrente, o qual ocorrerá até o 30º (trigésimo) dia útil do mês subseqüente ao após apresentação da nota fiscal/fatura e atestada por empregado designado pelo CIMERP.

Para efetivação do pagamento a regularidade jurídica e fiscal será comprovada, por meio do CRRC – Certificado de Regularidade de Registro Cadastral.

VIGÊNCIA

O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, e seus efeitos jurídicos dar-se-ão a partir da publicação na imprensa oficial já descrita no presente termo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade do contrato e a sua segurança.

É facultado a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

Fica assegurado ao CIMERP, mediante justificativa motivada, o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogá-la no todo ou em parte.

Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importe em vantagem a uma ou mais licitantes em detrimento dos demais.

Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa relativamente ao fornecimento dos produtos em questão, é decisão discricionária do Presidente do CIMERP, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Controladoria Interna e Comissão de Licitação de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento

Muriaé/MG, 09 de Maio de 2023.

Comissão de Licitação