TERMO ADITIVO Nº 19.16.2003.0123432/2023-72 TDCO Nº 068/2022 (SEI nº 19.16.2003.0094633/2022-96)
TERMO ADITIVO Nº 19.16.2003.0123432/2023-72 TDCO Nº 068/2022 (SEI nº 19.16.2003.0094633/2022-96)
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS Nº 068/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- FEPDC, E A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS – SEAPA, COM INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- EMATER E DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1690, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, neste ato representado pelo sua Presidente, Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, a seguir denominado FEPDC, e a
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE
MINAS GERAIS – SEAPA, com sede na Rod. Xxxx Xxxx Xxxxx XX, xx 0000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xx. Gerais, 10º andar, em Belo Horizonte -MG, CEP 31.630-901, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.573/0001- 67, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, doravante denominada Proponente/Gerenciador do Crédito, com interveniência da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERIAS-EMATER, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, e da EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG, com sede na avenida Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, n° 1647, bairro União, em Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 17.138.140/0001-23, neste ato representada pela Diretora- Presidente Xxxxx de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.
Resolvem, observado todo o contido na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Federal 4320/64, no Decreto Estadual nº 46.304/13, celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO nº 068/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto
Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 068/2022, cujo objeto consiste na "descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Queijo Minas Legal":
a) a prorrogação de sua vigência;
b) a alteração do Plano de Trabalho do Termo inicial; e
c) o remanejamento de saldo, com a consequente alteração da Cláusula Segunda do instrumento inicial, mantendo-se o valor total de execução.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da prorrogação
Prorroga-se o ajuste inicial por mais 12 (doze) meses, de 09/11/2023 a 09/11/2024, inclusive.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da alteração do Plano de Trabalho
O Plano de Trabalho do Termo original passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único do presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - Da alteração da Cláusula Segunda do instrumento inicial
Em virtude do remanejamento de saldo e de mudanças de código SIAD de itens, alteram-se as dotações orçamentárias e respectivos valores, acarretando modificações na Cláusula Segunda do TDCO, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Os créditos orçamentários estimados no valor de R$ 2.862.198,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil cento e noventa e oito reais) serão desembolsados conforme cronograma constante do Plano de Trabalho (Anexo Único) e correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
- 4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.30, Fonte 60.1 = R$ 65.050,00
- 4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.39, Fonte 60.1= R$ 1.499.900,00
- 4451.03.061.738.4256.0001.4.4.90.52, Fonte 60.1= R$ 1.297.248,00
CLÁUSULA QUINTA - Da vigência
O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – Da publicação
A Procuradoria publicará o resumo do presente instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da continuidade do Termo
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário, naquilo em que não conflitarem com este instrumento.
ANEXO ÚNICO PLANO DE TRABALHO
I – TÍTULO DO PROJETO:
Queijo Minas Legal
II – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa | CNPJ 18.715.573/0001-67 | ||||
ENDEREÇO Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, 4.001, bairro Serra Verde, Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx | |||||
CIDADE Belo Horizonte | UF MG | CEP 00000- 000 | TELEFONE (00) 0000-0000 | ||
CONTA CORRENTE | BANCO | AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO | ||
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx | CPF 52X.XXX.XXX-30 | ||||
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR MG- 2.XXX.XX4 SSPMG | CARGO/FUNÇÃO Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais | MATRÍCULA Masp: 556378-8 | |||
ÓRGÃO/ENTIDADE CONCEDENTE Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça | CNPJ 20.971.057/0001-45 | ||||
ENDEREÇO Avenida Xxxxxxx Xxxxxx, 1690 - Bairro Santo Agostinho | |||||
CIDADE Belo Horizonte | UF MG | CEP 30.170-001 | DDD/TELEFONE (00) 0000-0000 | INSC. ESTADUAL Isento | |
NOME DO RESPONSÁVEL Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | CPF XXX.XXX.XXX-XX | ||||
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR | CARGO/FUNÇÃO Procurador-Geral de Justiça | ||||
III – OBJETO:
Desenvolver a cadeia produtiva dos queijos artesanais do Estado de Minas Gerais e realizar educação sanitária de produtores e consumidores, o que proporcionará maior segurança sanitária e qualidade dos produtos
IV – JUSTIFICATIVA:
Acredita-se que, juntamente à regularização sanitária e a viabilização da comercialização do queijo artesanal para mercados consumidores, sobretudo para além das fronteiras do estado, a cadeia produtiva possa se desenvolver de forma sólida, gerar empregos e mais oportunidades, valorizando ainda a origem e a identidade dos queijos artesanais de Minas Gerais. Nesse sentido, esse plano visa realizar ações estratégicas, integradas e complementares às desenvolvidas pelas demais instituições públicas e privadas, para ampliar a legalização da produção dos queijos artesanais do estado de Minas Gerais, divulgar o queijo e as suas regiões de produção, bem como contribuir para promover a segurança alimentar.
V – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO):
Ação | Fonte | Natureza da Despesa (Consumo) | |||
Nº de Ordem | Código SIAD | Especificação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
35- 001554662 | |||||
36- 001554670 | |||||
37- 001554689 | Calçado de segurança – | ||||
01 | 38- 001554697 39- 001554700 40- 001554921 41- 001554719 | modelo: bota; cabedal: EVA; xxxx: longo; cor: branca; lavável; “Kit de Assistência a Queijarias” (EXECUTOR | 150 | R$150,00 | R$22.500,00 |
42- 001554727 | EMATER) | ||||
43- 001554948 | |||||
44- 001554964 | |||||
Jaleco - matéria-prima: | |||||
P - 000712248 | grafil, 67% poliester e 33% algodão, | ||||
M - 000712256 | antimicrobial; cor: | ||||
02 | G - 000712264 | branca, com tingimento hidrantene; modelo: | 150 | R$60,00 | R$ 9.000,00 |
GG - 000712272 | tradicional, comprido, | ||||
com bolsos, manga | |||||
longa; EXECUTOR | |||||
EMATER) | |||||
Calça Unissex - | |||||
matéria-prima: brim, | |||||
03 | P- 001713183 M- 001713191 G- 001713205 GG- 001713728 | 100 % algodão sarja 2/1; cor: branca; detalhes: cós com elástico, sem bolso. “Kit de Assistência a Queijarias” | 150 | R$50,00 | R$7.500,00 |
EXECUTOR | |||||
EMATER) | |||||
04 | 000165786 | Estruturar laboratório de pesquisa em queijos da Epamig com o Kit Vidas Enterotoxina STAPH SET 2® (com 30 testes) (EXECUTOR - EPAMIG) | 10 | R$ 2.605,00 | R$26.050,00 |
Valor Total da Despesa | R$ 65.050,00 | ||||
Ação | Fonte | Natureza da Despesa (Item de Serviço) | |||
Nº de Ordem | Código SIAD | Especificação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
01 | Curso de capacitação (000076961) | Serviço de treinamento de 28 horas para 200 técnicos e fiscais em boas práticas agropecuárias, segurança alimentar nos queijos artesanais e microbiologia em alimentos. (EXECUTOR -SEAPA) | 1 | R$50.000,00 | R$ 50.000,00 |
02 | Análises microbiológicas físico-químicas Queijos (000039322) Análise da qualidade da água (000022225) | Análises microbiológicas e físico-químicas em 650 queijos artesanais e 650 amostras de água, incluindo coleta e transporte. (EXECUTOR -EMATER) | 650 | R$2.200,00 | R$ 1.430.000,00 |
03 | 000127809 | Confecção de banners para orientar a população. (EXECUTOR -SEAPA) | 350 | R$50,00 | R$ 17.500,00 |
04 | 000019925 | Confecção de folhetos para orientar a população. (EXECUTOR -SEAPA) | 30.000 | R$0,08 | R$ 2.400,00 |
Valor Total da Despesa | R$1.499.900,00 | ||||
Ação | Fonte | Natureza da Despesa (Bens Permanentes) | |||
Nº de Ordem | Código SIAD | Especificação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
01 | 001921045 | Kit Acidímetro Dornic, para análise de acidez do leite e derivados; Composição do kit: 1 unidade/litro de solução Dornic, 1 acidímetro dornic, 1 copo becker de 50 ml,1 pipeta graduada de 10 ml, 1 frasco conta gotas de fenolftaleína 100 ml. (EXECUTOR - EMATER) | 150 | R$410,00 | R$61.500,00 |
02 | 001857916 | Aquisição de automóvel serviço transporte de passageiro -carroceria: hatch; número lugares: 05 lugares; número portas: 04 portas; potência minima: 66 cv; cilindrada mínima: 997cc; direção: elétrica ou hidráulica; tração: conforme linha de produção; suspensão: conforme linha de produção; combustível: flex (gasolina e/ou etanol); acessórios inclusos: ar- condicionado; (EXECUTOR - EMATER) | 10 | R$90.000,00 | R$ 900.000,00 |
03 | 001832883 | Aquisição de notebook,netbook e/ou ultrafino - identificação: notebook básico; sistema operacional: Windows 10 professional 64 bits; processador: conforme linha de produção; armazenamento: SSD 256 Gb; memória: SDRAM 8Gb (DDR4-3200); tela: 14 polegadas; dispositivo: webcam 720p; acessórios: mouse óptico, maleta, cabo com trava de segurança; (EXECUTOR -EMATER) | 15 | R$6.200,00 | R$ 93.000,00 |
04 | 001368354 | Aquisição de projetor multimídia - interface: HDMI, svideo, composite rgb d-sub e audio rca; compatibilidade: microcomputadores e vídeos; áudio: 2W de potência; resolução real: xga (1024 x 768); resoluções suportadas (1): VGA, SVGA, XGA, SXGA, WXGA; resoluções suportadas (2): WXGA; cores projetáveis: até 16700 milhões; taxa de contraste: 3000:1; luminosidade: 3000 ANSI lumens; tamanho imagem: 0,90 cm a 9,0 m na ELA; lâmpada de projecto: tipo UHE 200 W; tensão: 100 V-240V; acessórios: maleta; acessórios (1): controle remoto com bateria; acessórios (2): manual em português; (EXECUTOR - EMATER) | 5 | R$5.500,00 | R$27.500,00 |
05 | 000029599 | Estruturar laboratório de pesquisa em queijos da Epamig com o equipamento: Imunoanalisador multiparamétrico compacto mini VIDAS®. (EXECUTOR - EPAMIG) | 1 | R$195.000,00 | R$195.000,00 |
06 | 001418114 | Termo higrômetro digital - função: monitoramento de temperaturas externa e interna e umidade relativa; “Kit Acidímetro Dornic” (EXECUTOR - EPAMIG) | 150 | R$134,99 | R$20,248,00 |
Valor Total da Despesa | R$1.297.248,00 | ||||
R$ 2.862.198,00
Valor Total Geral
VI – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Indicador Físico | Duração |
Meta | Etapa/Fase 1 | Especificação | Unidade | Quantidade | Início | Término |
Aquisição de notebook | Unidade | 15 | 01/03/2023 | 31/12/2023 | ||
Aquisição de projetor multimídia | Unidade | 5 | 01/03/2023 | 31/12/2023 | ||
Aquisição de Imunoanalisador multiparamétrico compacto mini VIDAS® | Unidade | 1 | 01/03/2023 | 31/12/2023 | ||
Kit Vidas Enterotoxina STAPH SET 2®. | Unidade | 10 | 01/03/2023 | 31/12/2023 | ||
Meta | Etapa/Fase 2 | Especificação | Indicador | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | |||
Aquisição de veículo | Unidade | 10 | 03/05/2023 | 28/02/2024 | ||
Aquisição de Kit de Assistência às Queijarias - Kit Acidímetro Dornic | Unidade | 150 | 01/03/2023 | 28/02/2024 | ||
Impressão de banners. | Unidade | 350 | 01/03/2023 | 28/02/2024 | ||
Impressão folhetos. | Unidade | 30.000 | 01/03/2023 | 28/02/2024 | ||
Etapa/Fase 3 | Especificação Serviço de treinamento de técnicos e fiscais. | Indicador | Duração | |||
Unidade | Quantidade | Início | Término | |||
horas | 28 horas/aula | 03/05/2023 | 30/04/2024 | |||
Meta | Etapa/Fase 4 | Especificação | Indicador | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | |||
Análises Laboratoriais Queijo e Água – O pagamento da despesa ocorrerá mensalmente a partir de setembro/2023. | Unidade | 650 | 01/02/2023 | 09/11/2024 | ||
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Desembolso
Mês
Dezembro/ 2023 | R$ 341.550,00 |
Fevereiro/ 2024 | R$ 1.040.648,00 |
Abril/2024 | R$ 50.000,00 |
Novembro/2024 | R$1.430.000,00 |
TOTAL GERAL | R$ 2.862.198,00 |
Gerenciador do Crédito
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Procurador-Geral de Justiça Titular do Crédito
Assim ajustadas, os partícipes assinam o presente Aditivo, por meio de assinatura/senha eletrônica, na presença de duas testemunhas.
PGJ/Titular do Crédito:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Procurador-Geral de Justiça
FEPDC:
Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx
Presidente
Proponente/Gerenciador do Crédito/SEAPA:
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais
Intervenientes/EMATER:
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx
Presidente da EMATER
EPAMIG:
Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Presidente da EPAMIG
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXX DE XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX , Usuário Externo, em 25/10/2023, às 14:40, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx , Usuário Externo, em 27/10/2023, às 10:28, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 31/10/2023, às 08:58, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA, em 31/10/2023, às 11:06, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX , PRESIDENTE DO FEPDC, em 31/10/2023, às 17:29, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX , ASSISTENTE DE QUALIDADE, em 31/10/2023, às 17:35, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX , ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP , em 06/11/2023, às 11:16, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 6218363 e o código CRC 0B900B99.
Processo SEI: 19.16.2003.0123432/2023-72 / Documento SEI: 6218363 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000