CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 680/2022.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 680/2022.

Contrato celebrado entre o Municí.pio de Xxxxx.xx do Sul e a Fundaça5 o Universidade de Empresa de Tecnologia e Cie< ncias – FUNDATEC.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL – RS, pessoa jurí.dica de direito pu. blico interno, inscrito no CNPJ nº 92.000.207/0001-84, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, desembargador aposentado, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e no RG nº 1012411854, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE de um lado, e, de outro lado, a empresa FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS - FUNDATEC, fundaça5 o de direito

privado, de utilidade pu. blica municipal, estadual e federal, estabelecida na rua Professor Xxxxxxxxx Xxxxxxx, nº 2012, bairro Partenon, na cidade de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.878.476/0001-08, neste ato representada pelo seu presidente, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, portador da Ce.dula de Identidade nº 3002423758 - SSP/RS e CIC nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxx, xx 000, xxxx 00000, na cidade de Porto Alegre - RS, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato de prestaça5 o de serviços, nos termos da Dispensa de Licitação nº 642/2022 , o qual sera. regido pelas cla. usulas e disposiço5 es seguintes, bem como com o que dispo5 es a Lei nº. 8.666/93.

» Fundamentação Legal Artigo 24, XIII, Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A CONTRATADA executara. para a CONTRATANTE o planejamento, a elaboraça5 o, a impressa5 o, a aplicaça5 o e correça5 o das provas referentes ao Concurso Pu. blico conforme Proposta Comercial CONC389.2022 – Rev02, datada de 14/04/2022.

O Concurso Pu. blico sera. para o provimento dos seguintes cargos:

	DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL	Padrão	VAGAS	Escolari- dade.	Carga horária	Vencimento
01	Agente Administrativo	04	01	EM	40	2.177,40
02	Agente Administrativo Auxiliar	02	CR	EM	40	1.583,59
03	Agente de Controle Interno	07	CR	ES	40	3.958,95
04	Agente de Combate a Endemias	02	CR	EM	40	1.583,59
05	Assistente Social	07	01	ES	40	3.958,95
06	Auxiliar em Saúde Bucal	03	01	EM	40	1.781,51
07	Contador 40h e 20h	07	CR	ES	40	3.958,95
08	Dentista	08	CR	ES	30	7.917,92
09	Eletricista	03	01	EF inc.	40	1.781,51
10	Enfermeiro Municipal	7A	CR	ES	40	4.453,70
11	Engenheiro Ambiental	07	01	ES	24	3.958,95
12	Xxxxxxxxxx Xxxxx	0X	XX	XX	00	6.532,15
13	Farmacêutico	7A	CR	ES	20	3.340,28
14	Fiscal Sanitário	04	CR	EM	40	2.177,40
15	Fiscal de Tributos	07	CR	ES	40	3.958,95
16	Fisioterapeuta	7A	CR	ES	30	3.340,28
17	Fonoaudiólogo	7A	01	ES	40	4.453,70
18	Instalador Hidráulico	03	CR	EM	40	1.781,51
19	Leiturista	02	CR	EF inc.	40	1.583,59
20	Mecânico	03	01	EF inc.	40	1.781,51
21	Médico Clinico Geral	09	01	ES	24	13.546,65
22	Médico Saúde da Família	09	01	ES	20	11.546,55
23	Médico Veterinário	7A	01	ES	40	4.453,70
24	Motorista (categoria D)	02	01	EF inc.	40	1.583,59
25	Nutricionista	04	01	ES	20	2.177,40
26	Operador de Máquinas	02	01	EF inc.	40	1.583,59
27	Operário	01	01	EF	40	1.217,34
28	Pedreiro	03	CR	EF	40	1.781,51
29	Psicólogo	04	01	ES	20	2.177,40
30	Psicopedagogo Institucional	7A	01	ES	20	2.226,85
31	Servente	01	01	EF	40	1.217,34
32	Técnico em Enfermagem	04	CR	EM	40	2.177,40
33	Técnico em Informática	04	CR	EM	40	2.177,40
34	Professor 25 h	Nível 2	01	ES	25	2.412,55
35	Pedagogo	Nível 2	CR	ES	20	2.226,96
36	Terapeuta Ocupacional	5	01	ES	30	2.523,81
37	Educador Especial	Nível 2	01	ES	25	2.135,00
38	Professor 20 h Língua Portug.	Nível 2	CR	ES	20	1.930,04

39	Professor 20 h Matemática	Nível 2	CR	ES	20	1.930,04
40	Professor 20 h Geografia	Nível 2	CR	ES	20	1.930,04
41	Professor 20 h História	Nível 2	CR	ES	20	1.930,04
42	Professor 20 h Arte	Nível 2	01	ES	20	1.930,04
43	Professor 20 h Educação Física	Nível 2	CR	ES	20	1.930,04
44	Professor 20 h Ciências	Nível 2	01	ES	20	1.930,04
45	Professor 20 h Língua Inglesa	Nível 2	CR	ES	20	1.930,04
46	Professor 25 h Música	Nível 2	01	ES	25	2.412,55
47	Professor 25 h Alemã	Nível 2	01	ES	25	2.412,55

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

A CONTRATADA recebera. pela prestaça5 o de serviços o valor de R$ 82.769,00 (oitenta e dois mil e setecentos e sessenta e nove reais) para ate. 1.690 (um mil seiscentos e noventa) candidatos inscritos, ultrapassando este nu. mero, sera. cobrado o valor unita. rio de R$ 30,26 (trinta reais e vinte e seis centavos) por candidato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todas as despesas de pessoal correra5 o por conta da CONTRATADA incluindo a retença5 o de imposto de renda.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos sera5 o efetuados em quatro parcelas:

Primeira Parcela: 10% (dez) por cento, em ate. 5 (cinco) dias apo. s a publicaça5 o do Edital de Abertura;

Segunda Parcela: 45% (quarenta e cinco) por cento, em ate. 5 (cinco) dias apo. s a homologaça5 o das inscriço5 es;

Terceira Parcela: 35% (trinta e cinco) por cento, em ate. 5 (cinco) dias apo. s a aplicaça5 o da Prova Teo. rico – Objetiva;

Quarta Parcela: 10% (dez) por cento, em ate. 5 (cinco) dias apo. s a publicaça5 o da classificaça5 o final.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o efetivo pagamento, as faturas devera5 o se fazer acompanhar da guia de recolhimento das contribuiço5 es para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utilizados na prestaça5 o do serviço.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de pagamento com atraso, havera. incide< ncia de atualizaça5 o moneta. ria com base no IGP-M da FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao me< s, ambas rubricas desde a data de vencimento da parcela ate. seu efetivo pagamento, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na5 o havendo pagamento de qualquer das parcelas previstas nas alí.neas “a” e “b” da presente cla. usula, a CONTRATADA podera. suspender os serviços, ate. que os pagamentos sejam realizados com os respectivos encargos morato. rios, readequando-se o cronograma do concurso.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL

5.1. A CONTRATADA tera. um prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para concluir os serviços a partir da assinatura do contrato.

5.2. A CONTRATADA compromete-se a cumprir todos os prazos estabelecidos na legislaça5 o de rege< ncia quanto aos serviços contratados

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Sa5 o obrigaço5 es do CONTRATANTE:

I – Efetuar o pagamento em conformidade com a forma ajustada;

II – Fiscalizar a execuça5 o do contrato, por interme.dio do servidor ou preposto autorizado, sendo competente para fiscalizar junto aI Contratada sobre a qualidade dos serviços.

III – EJ parte integrante as responsabilidades que constam na proposta comercial citada no objeto deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigaço5 es da CONTRATADA:

I – Assumir o compromisso formal de executar todos os serviços objeto do presente contrato, com perfeiça5 o e acuidade, mobilizando, para tanto, profissionais capacitados.

II – Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE;

III – Manter, durante toda a execuça5 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço5 es por ela assumidas, todas as condiço5 es de habilitaça5 o e qualificaça5 o exigidas pela legislaça5 o em vigor.

IV – EJ parte integrante as responsabilidades que constam na proposta comercial citada no objeto deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correra5 o por conta das seguintes dotaço5 es orçamenta. rias: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração – 2107 – Concurso Público – 33.90.39 – Serviço de Seleção e Treinamento (2049).

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO

Os serviços devera5 o ser iniciados de acordo com o cronograma estabelecido entre as partes.

A prestaça5 o dos serviços se dara. nos termos da proposta comercial

CONC389.2022(Rev02), aprovada pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O contrato ora celebrado podera. ser rescindido caso ocorram quaisquer dos casos seguintes:

I – Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos previstos no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alteraço5 es posteriores, no que couber;

II – por mu. tuo consenso, a qualquer tempo, recebendo a CONTRATADA, nesta hipo. tese, o valor dos serviços que executar ate. a data da ordem de paralisaça5 o, xxxxxx.xx o montante das multas a pagar;

III – pelo CONTRATANTE, independente de interpelaça5 o judicial ou extrajudicial, sem que assista aI CONTRATADA direito a indenizaça5 o, quando esta:

a) na5 o cumprir quaisquer das obrigaço5 es assumidas;

b) na5 o recolher no prazo determinado as multas impostas, e

c) transferir o contrato a terceiros, no todo ou em parte.

IV – judicialmente, nos termos da legislaça5 o vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Pela inexecuça5 o total ou parcial das condiço5 es estabelecidas neste Edital, o Municí.pio podera. , garantindo a pre. via defesa da licitante vencedora, que devera. ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias u. teis a contar da sua notificaça5 o, aplicar, sem prejuí.zo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanço5 es:

I – ADVERTÊNCIA, por escrito, quando a proponente deixar de atender quaisquer indicaço5 es aqui constantes;

II – MULTA COMPENSATÓRIO INDENIZATÓRIA no percentual de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor do Contrato ou instrumento equivalente;

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE

CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de ate. 02 (dois) anos;

IV – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniça5 o ou ate. que seja promovida a reabilitaça5 o, na forma da Lei, perante a pro. pria autoridade que aplicou a penalidade.

V – Na hipo. tese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigaço5 es assumidas pela CONTRATADA, a esta sera. aplicada multa morato. ria de 0,5% (zero ví.rgula cinco por cento) sobre o valor do Contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.

VI – O valor da multa aplicada (tanto compensato. ria quanto morato. ria) devera. ser recolhido no setor de Tesouraria do Municí.pio, dentro do prazo de 05 (cinco) dias u. teis apo. s a respectiva notificaça5 o.

VII – Caso na5 o seja paga no prazo previsto no subitem anterior, ela sera. descontada por ocasia5 o do pagamento posterior a ser efetuado pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalizaça5 o dos serviços sera. exercida pela servidora Xxxxxxx Xx.xxx Xxxx, que comprovara. o fiel e correto cumprimento da execuça5 o contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As partes, se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais seus, da parte contra. xxx, de seus colaboradores, subcontratados e clientes, e demais integrantes da cadeia contratual, de acordo com as disposiço5 es legais vigentes, especialmente a Lei nº 13.709/2018, visando dar efetiva proteça5 o aos dados coletados, utilizando-os ta5 o-somente para os fins necessa. rios aI consecuça5 o do objeto do Contrato, dos Aditivos e seus desdobramentos. Na5 o havera. solidariedade entre as partes, e eventual infraça5 o aI legislaça5 o acarretara. responsabilidade ta5 o-somente aI parte infratora.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Qualquer dano fí.sico ou material ocasionado a terceiros, por ocasia5 o da execuça5 o dos serviços, objeto deste instrumento, e. de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

As omisso5 es relativas ao presente contrato sera5 o reguladas pela legislaça5 o vigente, na forma do Artigo 65 e seguintes da Lei nº 8.666/93 e alteraço5 es em vigor.

As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de Agudo para dirimirem quaisquer du. vidas em relaça5 o a este contrato.

E, por ambas as partes estarem de pleno e comum acordo assinam este termo em tre<s vias de igual teor e forma.

Xxxxx.xx do Sul/RS, 22 de abril de 2022.

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XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal Presidente da Fundatec TESTEMUNHAS:

XXXXXXX XXXXXXX

Gerente de Concursos