MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

“CLÁUSULA nº - As partes, consciente e livremente, no pleno exercício do princípio da autonomia da vontade, resolvem estabelecer que as controvérsias decorrentes da interpretação ou execução do presente contrato serão dirimidas pela adoção do processo de arbitragem, disciplinado pela Lei federal nº 9.307, de 23/09/1996, alterada pela Lei federal nº 13.129, de 26/05/2015.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nesse sentido, as partes, de comum acordo, resolvem designar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - CCMA-RJ, com sede na Avenida das Américas, nº 3500, xxxxx 00, xxxx 000 - Xxxxx xx Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx -XX – tel: (00) 0000-0000, para administrar o procedimento, adotando-se o regulamento e a respectiva tabela de despesas da CCMA-RJ vigentes a época de sua instauração. Além disso, as partes convencionam que, no processo arbitral, será utilizado o idioma português e aplicada a legislação brasileira, sendo que o processo será conduzido por arbitro único (ou por um colegiado de três árbitros), a ser(em) indicado(s) pelas partes, preferencialmente dentre os integrantes do quadro da CCMA-RJ, devendo o procedimento ser instaurado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do surgimento da controvérsia.”

OBSERVAÇÃO: O procedimento arbitral, em razão da natureza da controvérsia, sua extensão e complexidade, poderá ser conduzido por um único arbitro, ou por um colegiado de árbitros, devendo as partes, ao redigirem a cláusula compromissória, consignar tal escolha.

Xx. xxx Xxxxxxxx, 0.000, xx 00, xxxx 000. Le Monde Office – Xx. Xxxxxxx 0.000 - Xxxxx xx Xxxxxx. Xxx xx Xxxxxxx - XX. CEP: 00000-000. Tel./Fax: (00) 0000-0000. E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx-xx.xxx.xx xxx.xxxx-xx.xxx.xx