CONTRATO DE RATEIO

CONTRATO DE RATEIO

Nº 01/2014

Pelo instrumento contratual, de um lado, os Municípios de AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, BOM SUCESSO DO SUL, XXXXXXXX, CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA, CORONEL XXXXXXXX XXXXXX, CORONEL XXXXXX, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, XXXXXXXXX XXXXXXXX, FLOR DA SERRA DO SUL, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA D´OESTE, MANFRINÓPOLIS, MAGUEINRINHA, MARIÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO IGUAÇU, PALMAS, PATO BRANCO, PÉROLA D´OESTE, PINHAL DE SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA, REALEZA, RENASCENÇA, XXXXXXX XXXXX, SALTO DO LONTRA, SANTA ISABEL DO OESTE, SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, SÃO JOÃO, SÃO JORGE DO OESTE, SAUDADE DO IGUAÇU, SULINA, VERÊ e VITORINO,

representados pelos Prefeitos Municipais que ao final subscrevem, amparados em suas Leis Municipais que ratificam o Protocolo de Intenções firmado entre os mesmos, bem como na Portaria GM/MS nº 148, de 04 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, e com base na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, doravante denominados CONTRATANTES, e, de outro lado o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, neste ato representado pelo Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Presidente do Consórcio Público, doravante denominado CONTRATADO, ajustam a celebração deste Contrato de Rateio n° 03, o qual, reger-se-á, pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Estabelecer rateio do valor per capita para o custeio mensal do Consórcio de R$ 0,79 (setenta e nove centavos) per capita, com base na estimativa do Censo/IBGE/2013, bem como estabelecer a forma de repasse, os direitos e deveres para cada parte, tudo em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

O Orçamento Geral do Consórcio Intermunicipal da Rede Urgências Sudoeste do Paraná, para o exercício financeiro de 2014 estima a receita e fixa a despesa em R$ 17.142.350,64 (dezessete milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos).

A receita será realizada mediante a arrecadação de contribuições dos Municípios filiados e repasses da União e Estado, aplicações financeiras, recursos de multas e juros e outras receitas diversas, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	VALOR
Receita Tributária	R$ 532.000,00
Receita Patrimonial	R$ 85.546,08
Transferências Correntes	R$ 16.524.804,56
Transferências de Capital	0,00
TOTAL DA RECEITA	R$ 17.142.350,64

O valor ora definido destina-se a cobrir despesas definidas no orçamento de cada Município CONTRATADO para o ano de 2014, consistentes: gasto com pessoal em geral, diárias locomoções, telefone e serviços de comunicação em geral, luz, água, material administrativo/ limpeza/ consumo, contratos de prestadores de serviços, enfim, todas as despesas para a manutenção do CONTRATADO. PARÁGRAFO SEGUNDO:

O rateio consiste na contribuição calculada com base no valor definido na cláusula primeira.

CLÁUSULA SEGUNDA:

DO REPASSE DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS CONTRATANTES

As despesas aqui previstas serão pagas mensalmente mediante os respectivos recursos financeiros previstos na lei orçamentária de cada CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA:

DAS RESPONSABILIDADES

I – Compete ao Consórcio:

a) Organizar o orçamento e escrita contábil nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964;

b) Encaminhar mensalmente o relatório dos gastos efetuados e a discriminação dos serviços prestados individualmente a cada CONTRATANTE, de forma que possam ser contabilizados nas contas dos entes consorciados,consoante estabelece a Lei Complementar (LRF) nº 101/2000;

c) Emitir boleto bancário encaminhando-o ao ente CONTRATANTE, até o dia 30 (trinta) de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, sempre que os recursos per capta repassados do Fundo de Participação dos Municípios forem insuficientes;

d) Aplicar os recursos oriundos do Contrato de Rateio. Fica vedada a aplicação de referidos recursos cuja execução orçamentária se faça modalidade de aplicação indefinida, considerando-se aqui como despesa genérica.

e) Zelar pelos bens patrimoniais próprios e pelos colocados à disposição da CONTRATADA.

II – Compete aos Municípios CONTRATANTES:

a) Consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste instrumento;

b) Emitir documento que autorize o repasse direto dos valores do Fundo de Participação dos Município ao Consórcio;

c) Pagar os valores mensais excedentes, mediante boleto bancário.

CLÁUSULA QUARTA:

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

O repasse de recursos financeiros mensais previstos pelos Municípios CONTRATANTES está distribuído conforme tabela abaixo:

O valor per capita para o custeio mensal inicial será de R$ 0,79 (setenta e nove centavos), em 12 (doze) parcelas anuais. As parcelas de custeio devem ser pagas, a primeira, até o dia 16/01/2014**, e as demais, até o dia 10 de cada mês, mediante quitação dos boletos entregues pelo CIRUSPAR, sendo que após o 5º dia de inadimplemento os boletos estarão sujeitos a protesto pelo CIRUSPAR.

O inadimplemento neste prazo incidirá no pagamento de cláusula penal de 2% do valor do boleto, acrescido de juros de 1% ao mês, conforme deliberado em reunião do Conselho Deliberativo realizada em 28 de junho de 2013.

No ano de 2014, os Representantes do Poder Executivo dos Municípios consorciados comprometem-se a encaminhar às respectivas Câmaras Municipais projeto de lei que autorize a transferência direta de recursos do Fundo de Participação dos Municípios para o Consórcio mensalmente, no montante abaixo descrito, sendo que, a partir da publicação da referida lei autorizativa, os pagamentos serão feitos pelo repasse direto dos recursos do FPM, na forma da lei, e não mais por boleto bancário.

Municípios	População 2013	Per Capita 0,79
Ampére	18.281	R$ 14.441,99
Barracão	10.143	R$ 8.012,97
Bela Vista do Caroba	3.926	R$ 3.101,54
Boa Esperança do Iguaçu	2.763	R$ 2.182,77
Bom Jesus do Sul	3.824	R$ 3.020,96
Bom Sucesso do Sul	3.372	R$ 2.663,88
Capanema	19.182	R$ 15.153,78
Chopinzinho	20.077	R$ 15.860,83

Clevelândia	17.501	R$ 13.825,79
Coronel Xxxxxxxx Xxxxxx	7.525	R$ 5.944,75
Coronel Vivida	22.035	R$ 17.407,65
Cruzeiro do Iguaçu	4.383	R$ 3.462,57
Dois Vizinhos	38.385	R$ 30.324,15
Enéas Marques	6.223	R$ 4.916,17
Xxxx xx Xxxxx xx Xxx	0.000	R$ 3.809,38
Francisco Beltrão	84.437	R$ 66.705,23
Honório Serpa	5.902	R$ 4.662,58
Itapejara do Oeste	11.211	R$ 8.856,69
Manfrinópolis	3.053	R$ 2.411,87
Mangueirinha	17.402	R$ 13.747,58
Mariópolis	6.529	R$ 5.157,91
Marmeleiro	14.397	R$ 11.373,63
Nova Esperança do Sud.	5.218	R$ 4.122,22
Nova Prata do Iguaçu	10.698	R$ 8.451,42
Palmas	46.294	R$ 36.572,26
Pato Branco	77.230	R$ 61.011,70
Pérola do Oeste	6.822	R$ 5.389,38
Pinhal de São Bento	2.724	R$ 2.151,96
Planalto	13.964	R$ 11.031,56
Pranchita	5.643	R$ 4.457,97
Realeza	16.932	R$ 13.376,28
Renascença	6.989	R$ 5.521,31
Xxxxxxx Xxxxx	4.287	R$ 3.386,73
Salto do Lontra	14.357	R$ 11.342,03
Santa Izabel do Oeste	13.908	R$ 10.987,32
Santo Antônio do Sud.	19.748	R$ 15.600,92
São João	10.777	R$ 8.513,83
São Jorge do Oeste	9.313	R$ 7.357,27
Saudade do Iguaçu	5.293	R$ 4.181,47
Sulina	3.366	R$ 2.659,14
Verê	7.911	R$ 6.249,69
Xxxxxxxx	6.775	R$ 5.352,25
Total	613.622	R$ 484.761,38

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A CONTRATADA promoverá mensalmente, o encontro de contas relativo às contribuições. Na ocorrência de gasto superior ao aqui previsto, emitirá boleto relativo à diferença e encaminhará ao Município CONTRATANTE para o respectivo empenho e pagamento. Na ocorrência de gasto inferior ao aqui previsto, a CONTRATADA automaticamente procederá a compensação no mês seguinte, com a consequente redução do valor mensal a este título aqui contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

A CONTRATADA promoverá o encontro de contas mensalmente referente ao ônus dos servidores cedidos, onde tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar a compensação com obrigações previstas neste contrato de rateio.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

É de exclusiva responsabilidade do Município CONTRATANTE a previsão ou remanejamento de verba para fazer as diferenças devidas em razão de gastos superiores ao previsto nesta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA:

Considerando que o Ministério da Saúde qualificou as unidades móveis e a Central de Regulação, através da Portaria GM/MS nº1.527/2013 do Ministério da Saúde, a receber os recursos da União para o custeio e que, em decorrência disso, recebe também repasses do Estado do Paraná, através da Resolução nº201/2013 da SESA, bem como que a referida portaria determina que os repasses sejam feitos aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Francisco Beltrão, Mangueirinha, Palmas, Pato Branco, Realeza e Santo Antônio do Sudoeste (Municípios que atualmente tem base), e considerando também o que dispõe o art. 8º da Lei 11.107/2005, os Municípios referidos nesta Cláusula comprometem-se a efetuar os repasses ao CIRUSPAR dos valores que recebem da União (por força da referida portaria) e do Estado, por força da Resolução nº201/2013 da SESA, tão logo sejam recebidos, ou seja, no prazo máximo de 5 dias a contar do recebimento, sob pena de serem constituídos em mora, mantidas as demais obrigações estipuladas neste contrato.

CLÁUSULA SEXTA:

DA VIGÊNCIA:

A vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em janeiro de 2014 e terminando em dezembro de 2014.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Este contrato poderá ser alterado mediante a deliberação de 2/3 (dois terços) do potencial de votos do Consórcio.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Este instrumento foi aprovado em Assembléia Geral dos Prefeitos, realizada em 23/12/2013.

CLÁUSULA SÉTIMA:

Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco-Pr, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA:

Considerando a imunidade tributária, a retenção de imposto de renda na fonte, operada pelo CONTRATADO, relativamente às folhas de pagamentos dos seus funcionários e prestadores de serviços, ficará apropriada como receita tributária deste, sendo que os CONTRATANTES autorizam o referido nesta cláusula.

E por estarem de acordo, os Municípios Consorciados assinam o presente Contrato de Rateio, em 3 (três) vias, de igual teor e forma.

Pato Branco, 23 de dezembro de 2013.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná (CIRUSPAR)

Município	Prefeito	ASSINATURA
AMPERE	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

BARRAÇAO	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
BELA VISTA DA CAROBA	Dilso Storch
BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU	Xxxxxxxxx Xxxxxxx
BOM JESUS DO SUL	Orasil Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx
BOM SUCESSO DO SUL	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
CAPANEMA	Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx
CHOPINZINHO	Xxxxxx Xxxxxxx
CLEVELÂNDIA	Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
CORONEL XXXXXXXX XXXXXX	Xxxxxx Xxxxxxx Xxx
CORONEL VIVIDA	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
CRUZEIRO DO IGUAÇU	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
DOIS VIZINHOS	Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx
ENÉAS MARQUES	Maikon Xxxxx Xxxxxxxxxxx
FLOR DA SERRA	Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxx
XXXXXXXXX XXXXXXX	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx
XXXXXXX XXXXX	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx
ITAPEJARA DO OESTE	Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx
MANFRINÓPOLIS	Xxxxxxx Xxxxxxx
XXXXXXXXXXXX	Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx
MARIÓPOLIS	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
MARMELEIRO	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx
NOVA ESPERANÇA SUD.	Jair Stange
NOVA PRATA DO IGUAÇU	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
PALMAS	Xxxxxxx Xxxxxxxxx
PATO BRANCO	Xxxxxxxxxx Xxxxxx
PÉROLA DO OESTE	Alcir Xxxxxxxx Xxxxxx
PINHAL DE SÃO BENTO	Argeu Xxxxxxx Xxxxxxxx
PLANALTO	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx
PRANCHITA	Xxxxxx Xxxxxxxx
REALEZA	Xxxxxx Xxxxxxxxx
RENASCENÇA	Lessir Canan Bortoli
SALGADO FILHO	Xxxxxxx Xxxxx
SALTO DO LONTRA	Xxxxxxxx Xxx
SANTA IZABEL D'OESTE	Moacir Fiamoncini
STO. XXXXXXX DO SUDOESTE	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
SÃO JOÃO	Altair Xxxx Xxxxxxxxxx
SÃO JORGE DO OESTE	Xxxxxx Xxxxxx
SAUDADE DO IGUAÇU	Xxxxx Xxxxx Xxxxx
XXXXXX	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx
VERÊ	Adão Xxxxxx xxx Xxxxxx
XXXXXXXX	Xxxxxx Votri