ANEXO 07 MODELO DE GARANTIAS

ANEXO 07 MODELO DE GARANTIAS

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA Nº. XXXXXXXXXXXX

VALOR: XX.XXX.XXX,XX

Prezados Senhores,

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o BANCO

___________, com sede na Rua ____________, nº ________, na cidade de

___________/ (UF), inscrito no CNPJ/MF sob o nº ______________, por seus representantes legais abaixo assinados, se declara perante o PODER

CONCEDENTE, representado pela Secretaria __________________, como

fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios previstos nos artigos 827, 835 e 838, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), da empresa ..................(nome da empresa, endereço

completo e CNPJ)................, até o limite de R$ x.x.xxx,xx (valor por extenso), em garantia à fiel, completa, cabal e perfeito cumprimento das obrigações assumidas pela afiançada no procedimento licitatório da Concorrência nº

_______, cujo o objeto é a concessão comum dos SERVIÇOS público cemiteriais do Município, abarcando o fornecimento de sistemas, reforma e ampliação do cemitério público, Operação, conservação e manutenção.

A fiança ora concedida visa assegurar, por parte da afiançada, todo e qualquer descumprimento das obrigações previstas no Edital da Concorrência em questão, relativamente a sua proposta, podendo o valor de tal fiança ser recebido pelo

PODER CONCEDENTE, representado pela Secretaria ______________, a

qualquer tempo, independentemente de autorização ou mera concordância da afiançada.

Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado, a atender dentro de 5 (cinco) dias úteis quaisquer pagamentos cobertos por esta fiança exigidas pela Secretaria ___________, independentemente de interpelação judicial, bem como de qualquer prévia justificação.

Declara, outrossim, que só será retratável a presente fiança na hipótese da afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presente Carta de Fiança ou substituir por nova Carta de Fiança, que seja aceita pela Secretaria

_______________.

Atesta que a presente fiança esta devidamente contabilizada neste banco, satisfazendo as determinações do Banco Central, aplicáveis em especial à legislação bancária.

A presente fiança vigorará pelo prazo de ___________(dias por extenso) dias, a contar do dia ..../..../....., inclusive, vencendo-se, portanto, em ..../..../.....

Este banco ficará automaticamente desobrigado do pagamento de qualquer débito ocorrido na vigência desta fiança, se não cobrado até o término do prazo acima estipulado, quando sua eficácia jurídica se extinguirá de pleno direito. Obriga -se este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais na hipótese de ser a Secretaria, compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossa afiançada.

Declaramos que este Banco esta autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Cartas de Fiança e que o valor da presente está dentro dos limites autorizados por aquele órgão federal.

A presente fiança é firmada em 02 (duas) vias, de igual teor, sendo a primeira via entregue ao afiançado para fins de remessa ao beneficiário da fiança, permanecendo a 2ª via em poder do fiador.

BANCO ............

(assinaturas autorizadas com firmas reconhecidas)

MODELO II – “CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA” PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO

Pela presente Carta de Fiança Bancária e na melhor forma de direito, o Banco com sede na ..................., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº .................., por si diretamente e seus eventuais sucessores, obriga-se perante o PODER CONCEDENTE, representado pela Secretaria, em caráter irregogável e irretratável, como fiador solidário e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios previstos nos artigos 827, 835 e 838, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), da Empresa .................., com sede na ...................., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº

.............., no valor de R$ .....(.....), pelo fiel cumprimento, pela afiançada, das obrigações contratuais por ela assumidas em decorrência da celebração do Contrato nº ...... (o “CONTRATO”), cujo o objeto é a concessão comum dos SERVIÇOS públicos cemiteriais do Município, abarcando o fornecimento de sistemas, reforma e ampliação do cemitério público, Operação, conservação e manutenção, celebrado entre a Secretaria (?) e a afiançada, cujos os ter mos, cláusulas e condições o Banco Fiador declara conhecer e aceitar.

Em consequência da presente Carta de Fiança Bancária, obriga-se o banco fiador, a pagar à Secretaria, no caso de descumprimento das obrigações assumidas, garantindo assim o fiel cumprimento das obrigações contratuais, no valor de R$ ........( ).

A fiança ora concedida visa assegurar, por parte da afiançada, todo e qualquer descumprimento das obrigações previstas no contrato decorrente da

CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº ____/_____, podendo o valor de tal fiança ser

recebido por esta EMPRESA ______________, a qualquer tempo,

independentemente de autorização ou mera concordância da afiançada.

Em consequência da presente Carta de Fiança Bancária, obriga-se o Banco Fiador, a pagar ao PODER CONCEDENTE, representado pela Secretaria, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela afiançada no CONTRATO.

Obriga-se este Banco Fiador, pelos prejuízos que forem causados por sua afiançada, como as multas que à mesma forem aplicadas pela Secretaria , relacionadas com o CONTRATO e se compromete, outrossim, a efetuar os pagamentos que sob tais títulos lhe forem exigidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado esse prazo de recebimento da comunicação que o Banco Fiador for dirigida ao PODER CONCEDENTE, representado pela Secretaria (?).

Nenhuma objeção ou oposição da afiançada poderá ser admitida pelo Banco fiador e/ou por este invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida com a Secretaria.

Obriga-se este Banco Fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais ou extrajudiciais, na hipótese da Secretaria ser compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança Bancária.

Esta garantia vigorará pelo prazo de ___________ dias, contados desta data,

conforme condições mencionadas no CONTRATO nº .....( ).

Declara o Banco Fiador:

1º) Que a presente Carta de Fiança Bancária está devidamente contabilizada no Banco, que satisfaz plenamente às determinações do Banco Central do Brasil, em vigor, e que atende aos preceitos da legislação bancária aplicável.

2º) Que os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança em nome e à responsabilidade do Banco Fiador.

3º) Que o Capital Social deste Banco é de R$ ..........(........), e que o mesmo está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fiança e que o valor da presente, no montante de R$ ..........(........), se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Local e Data

(assinaturas autorizadas com firmas reconhecidas)

MODELO III – “SEGURO – GARANTIA” PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Deverá ser observado este modelo de Condições Particulares para o seguro garantia adequando-se a numeração de cláusulas àquelas das condições Gerais e Especiais da apólice apresentada:

CONDIÇÕES PARTICULARES

1. Objeto

1.1. Esta apólice garante o objeto descrito na Especificação Anexa, campo “Objeto do Seguro”.

1.2. Tendo em vista a finalidade da presente apólice é garantir as obrigações da Concessionária no Contrato de Concessão Comum vinculado ao dital da Concorrência Pública nº ________ da Secretaria fica entendido e acordado entre as partes para todos fins e efeitos que:

1.2.1. O objeto do contrato de seguro é a garantia do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em decorrência do resultado da Concorrência Pública nº _____/______ da Secretaria (?), incluindo as erratas, esclarecimentos, anexos e minuta de contrato, e as propostas apresentadas pelo .........., que após adjudicação do objeto em .........., constitui o tomador.

2. Definições

2.1. Aplican-se a este seguro as definições constantes do art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995.

3. Vigência e Baixa da Apólice

3.1. Este Seguro Garantia entra em vigor às 24 horas do dia correspondente ao início de vigência e permanecerá em vigor até 24 horas do dia correspondente ao término de vigência, ambos descritos na Especificação Anexa, podendo ser renovado por períodos sucessivos de ..................., até o término das obrigações assumidas pelo Tomado e previstas no Contrato, desde que haja concordância formal e explicita desta Seguradora e Ressegurador em renová-la, a partir de solicitação do Tomador apresentada com antecedência mínima de 90 dias.

3.2. Fica também estabelecido que a não renovação da cobertura de Resseguro, independentemente de a Seguradora querer renovar ou não a cobertura do seguro, não caracterizará sinistro passível de recuperação junto à Seguradora e ao Ressegurador.

4. Cláusula Excludente

4.1. A presente apólice assegura o cumprimento das obrigações diretas do Tomador perante o Segurado, especificamente descritas no objeto desta apólice, de acordo com a modalidade de Seguro Garantia descrita no item “Modalidade” da Especificação Anexa e em conformidade com a legislação nacional referente ao Seguro Garantia, não assegurando riscos originados em data anterior ao início do período de vigência, ou originários de outras modalidades de Seguro Garantia, ou de atos terroristas ou sabotagem, greves, tumultos, lock out ou cobertos por outros ramos ou modalidades de seguros. Não assegura, ainda, a qualidade dos serviços, danos materiais e/ou formais causados a terceiros, o pagamentos de tributos, obrigações trabalhistas, ou de seguridade social, inclusive decorrentes de acidentes de trabalho, lucros cessantes, obrigações de sigilo, custa e honorários advocatícios, danos e/ou prejuízos causados por sua culpa, ou seja, erros, imperícia, negligência e roubo praticado por seus funcionários e/ou prepostos, danos ambientais, riscos de natureza política, riscos hidrológicos e/ou geológicos e indenizações que envolvam empregados do Tomador e/ou terceiros.

4.2. Em nenhuma hipótese a disposição do item anterior poderá ser interpretada de forma a eximir a Seguradora de garantir ao Segurado o pagamento de multas que forem aplicadas ao Tomador.

5. Cláusula Especial de Exclusão de Ato de Terrorismo

5.1. Não obstante o que em contrário possam dispor as Condições Gerais e/ou Especiais deste Seguro Garantia, fica entendido e acordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causadas direta ou indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado ou que seja do conhecimento público e notório, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

6. Extinção da Garantia

6.1. A garantia dada por este seguro extinguir-se-á:

I. quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

II. quando Xxxxxxxx e Seguradora assim acordarem;

III. quando o pagamento de uma indenização ao Segurado atingir, somados a pagamentos anteriores, valor limite de garantia desta apólice;

IV. quando o término da vigência previsto na apólice, salvo se prorrogado por meio de endosso, em caso de alteração do prazo do contrato principal.

6.2. Decorrido o prazo de vigência estabelecido desta apólice, caso o Tomador não tenha solicitado previamente sua prorrogação e a Seguradora o tenha acatado mediante a emissão do competente endosso, esta apólice será extinta e baixada automaticamente após decorrido 60 (sessenta) dias do final de vigência nela expresso.

6.3. O disposto no subitem 14.2 da cláusula 14 das Condições Gerais não se aplica a essa Apólice para Efeito de extinção da garantia.

7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro

7.1. A Cláusula 4 das Condições Especiais passa a vigorar com a seguinte redação:

7.1.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro, caracterizada no processo como defesa prévia.

7.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação , mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, concedendo-lhes prazo para regularização da inadimplência apontada, dada em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.

7.2.1. A regularização da inadimplência não afastará a cobertura e a indenização relativa às multas impostas ao Tomador.

7.2.2. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:

a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;

b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador;

c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, se houver, relacionados à inadimplência do tomador.

d) Planilhas, relatórios e/ou correspondências, se houver, informando a existência de valores retidos;

e) Planilhas, relatórios e/ou correspondências, se houver, informando os valores dos prejuízos sofridos;

7.2.3. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro.

7.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 7.2.1. e, após análise, restar demonstrado o cumprimento de todo o procedimento administrativo referente à comprovação da inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação.

7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, cominicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma “detalhada”.

7.5. A constatação de indício de inexecução parcial ou total do Contrato Principal, nos termos do artigo 38, da Lei nº 8.987/95, deverá ser comunicada à Seguradora, independente da finalização do Processo Administrativo, dentro do período de vigência da apólice, conforme cláusula 4.1 das Condições Gerais, alteradas pela cláusula 8.1 destas Condições Particulares, acima. Em caso de inobservância deste requisito a Seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.

8. Extinção da Garantia

8.1. A Cláusula 8 das Condições Gerais passa a vigorar com a seguinte redação:

8.1.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, a té o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes, observadas as particularidades do contrato:

I.Realizados, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou

II. Indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

8.2. Do prazo para cumprimento da obrigação:

8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documentos solicitado durante o processo de regulação do sinistro.

8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1, o

prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigência.

8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente à revogação da decisão.

9. Ratificação

9.1. Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes Condições Particulares.