PROCESSO Nº 078/2018 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93

CONTRATO Nº 055/2018 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2018

PROCESSO Nº 078/2018

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93

LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, situada à Rua

XV de Novembro, nº 686, Centro, Pariquera-Açú, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 45.685.120/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em exercício o Senhor XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX, nos termos do Artigo 24, Inciso X e Inciso II do Artigo 26 da Lei 8.666/93, firma o presente.

LOCADOR: XXXXXXX XX XXXX XXXXXX XXXXXXX, portador da cédula de identidade nº 33.391.54-3, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00

ADMINISTRADORA: IMOBILIARIA COPPI LTDA, CNPJ 13.021.861/0001-06,

CRECI/SP 22098-J, estabelecida na Xx. Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx-Xxx/XX, representada por sua sócia-gerente XXXXXX XXXX DE XXXXX XXXXX, corretora de imóveis CRECI/SP, 64541-F, RG n. 25.488.966-9/SP, CPF n. 000.000.000-00, residente na

Xx. Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxxx-Xxx/XX

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CLÁUSULAS E CONDIÇÕES OBJETO

Cláusula 1ª – Locação de imóvel residencial para implantação de residência terapêutica neste

município, situada na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx (XX-000), Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, x/x a 1Km do Município de Pariquera-Açu.

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

Cláusula 2ª - O imóvel destina-se a abrigar pacientes com transportes mentais em caráter excepcional.

Cláusula 3ª - O locatário não poderá ceder sublocar ou transferir a outros o presente contrato ou o imóvel sem o prévio consentimento da locatária.

PRAZO DO CONTRATO

Cláusula 4ª - O prazo de locação será de 06 (seis) meses, iniciando-se a partir da data da entrega das chaves do imóvel, podendo ser renovado mediante termo aditivo, por iguais períodos, conforme disposto no Artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93.

DATA DE INÍCIO DA LOCAÇÃO

Cláusula 5ª – A utilização das dependências do imóvel ora locado se dará a partir da data da entrega das chaves do imóvel.

VALOR DO ALUGUEL

Cláusula 6ª - O valor total do aluguel será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo período de 06 (seis) meses, com valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a vencer pontualmente no oitavo dia útil de cada mês. O aluguel será pago por meio de contra recibos, no endereço da Locatária.

TRIBUTOS E DESPESAS

Cláusula 7ª - Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, são por contas do locatário.

REAJUSTE

Cláusula 8ª – Fica condicionado a acordo entre as partes no vencimento deste contrato, observando os índices IGPM.

CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

Cláusula 9ª - O LOCATÁRIO, salvo as obras que importem na segurança do prédio, obriga- se por todas as demais, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários e de iluminação, papéis, pinturas, telhados, vidraças, mármores, fechos, torneiras, pias, banheiros, aquecedores, ralos e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim os restituir, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao prédio

BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES

Cláusula 10ª - Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá de imediato, ser submetida à autorização expressa do locador.

RESCISÃO DO CONTRATO:

Cláusula 11ª – Os casos de rescisão do contrato são os previstos no artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, podendo ser efetivada nos moldes previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula 12ª - A dotação orçamentária destinada ao pagamento do objeto licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açú, sob o número abaixo especificado:

Ficha: 243

01.05.00 – Fundo Municipal de Saúde

01.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

00.000.000.0000 – Manut. do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica

DO FORO

Cláusula 13ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da de Pariquera-Açu- SP.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Pariquera-Açú, 26 de setembro de 2.018

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXX XX XXXX XXXXXX XXXXXXX ELIUDE LIMA DE XXXXX XXXXX

LOCADOR ADMINISTRADOR

TESTEMUNHAS

1 -                 

RG:

2 -                 

RG: