Contract
Termos e Condições Gerais para Utilizadores de Serviços de Mobilidade | General Terms and Conditions for Users of Mobility Services |
FREE NOW | FREE NOW |
Este Acordo de Termos e Condições Gerais (“Acordo”) aplica-se à utilização individual da aplicação de software, do website e dos serviços de intermediação online disponibilizados pela plataforma tecnológica FREE NOW (“Plataforma FREE NOW”), incluindo o serviço de pagamento (“Pagamento pela Aplicação”). | This Agreement of General Terms and Conditions (“Agreement”) shall govern the individual use of the software application, the website, and the online intermediation services provided by the technology platform of FREE NOW (“FREE NOW Platform”), including the payment service (“Pay by App”). |
O Utilizador reconhece e aceita este Acordo no momento em que se regista, acede ou utiliza o software FREE NOW pela primeira vez e, depois disso, cada vez que entrar na sua conta para utilizar a Plataforma FREE NOW. | The User acknowledges and accepts this Agreement when he/she first registers, accesses or uses the FREE NOW Platform and each time he/she logs in to use the FREE NOW Platform thereafter. |
Este Acordo está redigido em língua portuguesa. A versão inglesa é uma tradução não vinculativa do texto redigido em português. O Acordo está disponível no website e na Aplicação da FREE NOW e poderá ser sempre consultado na Plataforma FREE NOW. | The Agreement is currently concluded in the Portuguese language only. The English version is a non-binding translation of the Portuguese text. The Agreement will be stored in FREE NOW’s website and Application and can be always viewed within the FREE NOW Platform. |
1. A Plataforma FREE NOW | 1. The FREE NOW Platform |
1.1 A Plataforma FREE NOW disponibiliza uma aplicação online de software ("Aplicação"), através da qual as pessoas que procuram transporte para determinados destinos (o "Utilizador" ou os "Utilizadores") podem ser combinadas com serviços de transporte para esses destinos. Os serviços que poderão ser solicitados através da Plataforma FREE NOW incluem o serviço de transporte em táxi (“Táxi”) e o serviço de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (“TVDE”, doravante também referido por “Ride”). Os serviços Táxi e Ride serão aqui referidos coletivamente por “Serviços de Transporte”. A Plataforma FREE NOW encaminhará o pedido para operadores de serviços Táxi ou de serviços Ride, consoante for o caso (“Operador de Transporte” ou “Operadores de Transporte”), potencialmente interessados na sua prestação. Os Utilizadores podem também usar a Plataforma FREE NOW para alugar e usar outros serviços para chegar ao seu destino, como bicicletas ou trotinetes elétricas ("Outros Serviços de Mobilidade"). Esses Outros Serviços de Mobilidade podem estar sujeitos a acordos adicionais entre os Utilizadores e a FREE NOW e/ou terceiros prestadores do respetivo serviço ("Acordos Adicionais”). | 1.1 The FREE NOW Platform provides an online software application (“Application”), through which persons who seek transportation to certain destinations (“User” or “Users”) can be matched with transportation services to such destinations. The services that can be requested through the FREE NOW Platform include the taxi transportation service (“Taxi”) and the ordinary vehicle by electronic platform transportation service (“TVDE”, hereinafter also referred to as “Ride”). Both Taxi and Ride services shall be herein collectively referred to as "Transportation Services". The FREE NOW Platform shall route the request from Users to operators of Taxi services or Ride services, as the case may be ("Transport Operator” or “Transport Operators"), who may be interested in providing the service. Users may also use the FREE NOW Platform to rent and use other services to trip to their destination, such as bikes or e-scooters (“Other Mobility Services”). These Other Mobility Services may be subject to additional agreements between the Users and FREE NOW and/or third-party service providers (“Additional Agreements”). |
1.2 Os Utilizadores podem submeter, através da Plataforma FREE NOW, um pedido imediato de um Serviço de Transporte ou um pedido de pré-reserva do mesmo. Os Utilizadores autorizam a Plataforma FREE NOW a conectá-los com Operadores de Transporte, através dos seus motoristas inscritos, ou com Outros Serviços de Mobilidade, tendo por base fatores como a localização, o tempo estimado para a recolha, o destino e parâmetros de eficiência da Aplicação. Os Utilizadores também autorizam a Plataforma FREE NOW a cancelar uma conexão existente, e a efetuar uma reconexão com base nas mesmas considerações. Para esses fins, os Utilizadores aceitam que sua localização seja identificada e enviada, consoante for o caso, aos Operadores de Transporte ou prestadores de Outros Serviços de Mobilidade. Após a aceitação por parte do Operador de Transporte ou do prestador de Outros Serviços de Mobilidade do pedido do Utilizador, ser-lhe-á disponibilizada a informação de identificação do Utilizador (por exemplo o nome próprio, apelido e número de telemóvel) somente para os fins de execução do serviço, permanecendo completamente anónima para outros fins. O Utilizador poderá aceitar os termos e condições, incluindo o preço, para beneficiar do Serviço de Transporte ou de Outros Serviços de Mobilidade. Para fins de execução do serviço, o Utilizador pode também contactar o motorista que tiver aceitado o seu pedido.
1.3 A Plataforma FREE NOW apenas presta serviços de intermediação online, com o objetivo de facilitar o início de possíveis contratos futuros entre os Operadores de Transporte e os Utilizadores. A FREE NOW não é um Operador de Transporte. Cada serviço prestado por um Operador de Transporte a um Utilizador constitui um contrato separado entre essas pessoas. A FREE NOW não é parte de tais contratos, direta ou indiretamente, nem o uso da Aplicação dá origem a qualquer obrigação da FREE NOW relacionada com o contrato de transporte ou com o próprio serviço de transporte. Cabe ao Operador de Transporte decidir se aceita ou rejeita o pedido de um Utilizador através da Plataforma FREE NOW, e cabe ao Utilizador decidir se aceita ou não uma viagem a realizar por qualquer Operador de Transporte que tiver sido contactado através da Plataforma NOW. A FREE NOW não pode garantir que um Operador de Transporte ou um Utilizador irão concluir um Serviço de Transporte, nem a FREE NOW pode garantir que um
1.2 Users may choose to place, via the FREE NOW Platform, either an immediate request or a pre-booking request of a Transportation Service. Users authorize the FREE NOW Platform to connect them with Transport Operators, through its connected drivers, as well as to Other Mobility Services, based on factors such as the location, the estimated time to pick up, the destination, and Application efficiency standards. Users also authorize the FREE NOW Platform to cancel an existing connection and to perform a reconnection based on the same considerations. To these ends, Users accept that his/her location is identified and sent, as the case may be, to Transport Operators or Other Mobility Services providers. After the Transport Operator or the Other Mobility Services provider accepts the User’s request, the User’s identification information (for example the User’s first and last name(s) and the User’s telephone number) is made available to them only for the purpose of executing the service and shall remain fully anonymous for other purposes. The User will then be able to accept the terms and conditions, including the price, for the provision of the Transportation Service or the Other Mobility Services. For the purpose of performance of the service, the User can also contact, via the FREE NOW Platform, the driver that accepted his request.
1.3 The FREE NOW Platform only provides online intermediation services, with a view to facilitate the initiating of potential future agreements between the Transport Operators and the Users. FREE NOW is not a Transport Operator. Each service provided by a Transport Operator to a User constitutes a separate agreement between such persons. FREE NOW is not a party of such agreements, direct or indirectly, nor the use of the Application gives rise to any FREE NOW’s obligation related to the transportation agreement, or the Transportation Service itself. It is up to the Transport Operator itself to decide whether it accepts or rejects the request for a Transportation Service via the FREE NOW Platform and it is up to the User to decide whether or not to accept a trip from any Transport Operator contacted through the FREE NOW Platform. FREE NOW cannot ensure that the Transport Operator will complete an arranged transportation
motorista, ou um Utilizador, estará disponível quando o Utilizador, ou o motorista, estiver a usar a Aplicação. Por isso, quaisquer pedidos ou reclamações emergentes das viagens intermediadas através da Plataforma FREE NOW dizem respeito apenas à relação contratual entre os Operadores de Transporte e os Utilizadores. A FREE NOW não se responsabiliza por atos de terceiros, principalmente dos Operadores de Transporte e seus motoristas e/ou prestadores de Outros Serviços de Mobilidade.
1.4 Entende-se que a faturação dos serviços de transporte integra a relação entre o Operador de Transporte e o Utilizador, de acordo com a lei. Não obstante, a FREE NOW poderá recorrer a empresas afiliadas ou a parceiros externos para efeito duma maior agilização do processamento de dados de faturação.
1.5 Os utilizadores reconhecem e aceitam que alguns serviços da Plataforma FREE NOW podem, no todo ou em parte, ser disponibilizados sob outras marcas ou por outras entidades afiliadas ou subsidiárias da FREE NOW.
2. Disponibilidade, modificações e interrupção dos serviços
2.1 A FREE NOW reserva-se o direito de modificar a Aplicação, ou o website, ou qualquer outro elemento da Plataforma FREE NOW, a qualquer momento, nomeadamente e em particular para reforçar o desenvolvimento da Plataforma FREE NOW e os seus serviços de intermediação on-line, ou para realizar outras melhorias qualitativas na mesma.
2.2 A FREE NOW reserva-se o direito de suspender temporariamente os seus serviços, e/ou a Aplicação, sem informar individualmente cada Utilizador. Não obstante, a FREE NOW tentará informar os Utilizadores dessa suspensão através do website, da Aplicação ou através de outros meios publicamente acessíveis. No entanto, a FREE NOW envidará todos os esforços para alcançar o mais elevado nível de disponibilidade e para resolver quaisquer interrupções o mais rapidamente possível.
3. Acesso à Plataforma FREE NOW
3.1 A Plataforma FREE NOW é livre e pode ser usada por quaisquer pessoas que dispõem da autoridade e competência para entender, celebrar e cumprir os termos e condições deste Acordo. Para se inscrever e
service, neither cannot FREE NOW vouch that a driver, or the User, will be available when the User, or the driver, is using the Application. Therefore, any claims arising from the Transportation Services arranged through the FREE NOW Platform will pertain exclusively to the contractual relationship between the transport Operators and the Users. FREE NOW explicitly does not assume liability for third parties, particularly for the Transport Operators and its drivers and/or the providers of Other Mobility Services.
1.4 It is understood that the billing for the transportation service availed will be solely between the User and the Transport Operator in accordance with statutory provisions. Notwithstanding, FREE NOW may make use of affiliated companies or external cooperation partners in order to enhance the processing of billing data.
1.5 Users acknowledge and accept that some services of the FREE NOW Platform, or portions of the services, may be made available under other brands or by other FREE NOW’s affiliates or subsidiaries.
2. Availability, changes and interruption of services
2.1 FREE NOW reserves the right at all times to modify the Application, or the website, or any other element of the FREE NOW Platform, for example and in particular to enhance the FREE NOW Platform and its online intermediation services, or to perform other qualitative improvements to it.
2.2 FREE NOW has the right to suspend online services, and/or the Application, temporarily even without informing the Users individually. Nevertheless, FREE NOW will seek to inform the Users before suspending the service, through the website, the Application or through other publicly accessible means. FREE NOW will, however, make every effort to achieve the highest level of availability possible and eliminate outages as soon as possible.
3. Access to the FREE NOW Platform
3.1 The FREE NOW Platform is free and may be used by persons who have the authority and competence to acknowledge, enter into and satisfy the terms and conditions of this
usar a Plataforma FREE NOW, o Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade. Os menores não podem usar a Plataforma FREE NOW sem o consentimento expresso e o acompanhamento dos seus pais ou representantes legais. Qualquer utilização por um menor da Plataforma FREE NOW, incluindo de Outros Serviços de Mobilidade, deve ser realizada, a todo o momento, sob a total supervisão do Utilizador, que será integralmente responsável por essa pessoa e pela utilização de quaisquer serviços FREE NOW através da sua conta de Utilizador, como se se tratasse do próprio Utilizador, incluindo, mas sem limitar, o cumprimento com as disposições relativas à responsabilidade previstas neste Acordo.
3.2 Para começar a usar os serviços da Plataforma FREE NOW, o Utilizador deverá criar uma conta na Plataforma FREE NOW e fornecer dados verdadeiros e precisos (por exemplo, nome(s) próprio(s) e apelido(s), número de telemóvel e endereço eletrónico válido), devendo ainda escolher uma palavra-passe segura. Cada pessoa apenas pode criar apenas uma conta de Utilizador e a FREE NOW reserva-se o direito de desativar qualquer conta adicional ou duplicada. Cada Utilizador é o único responsável pela utilização da sua conta. Os Utilizadores não podem permitir que outras pessoas, sejam elas também Utilizadores ou não da Plataforma FREE NOW, usem a sua conta de Utilizador.
4. Obrigações Geral do Utilizador
4.1 O Utilizador é o único responsável, por sua conta, pela obtenção do acesso à Internet, através de um dispositivo final com os requisitos técnicos necessários à utilização da Plataforma FREE NOW. O Utilizador reconhece e aceita os riscos como resultado de a Internet ser uma rede pública e que, como tal, a FREE NOW não pode ser responsabilizada pela qualidade do serviço de Internet, nem por danos resultantes do seu uso indevido, incluindo quaisquer formas de acesso ilegítimo, ações maliciosas ou ciberataques.
4.2 Quando usar a Aplicação, o Utilizador deverá certificar-se de que não existe qualquer impedimento, sobrecarga ou dano e que a finalidade da Aplicação não é comprometida ou desvirtuada. O Utilizador não deve, diretamente ou através de terceiros, desvirtuar ou modificar as medidas de segurança da Aplicação.
4.3 O Utilizador deverá assegurar-se que o seu nome de Utilizador e palavra-passe são
Agreement. In order to sign up for and use the FREE NOW Platform, the User must be at least 18 years of age. Minors cannot use the FREE NOW Platform without the express consent and accompaniment of his/her parents or legal representatives. Any use of the FREE NOW Platform by a minor, including of the Other Mobility Services, shall be carried out under full supervision and responsibility of the User, who shall be fully liable for the use of his/her User account as if it were the User to use his/her account, including without limitation the liability provisions of this Agreement.
3.2 To start using the services provided by FREE NOW Platform, each User shall create a User account in the FREE NOW Platform by providing true and accurate information during the registration (for example first and last name(s), telephone number and valid e- mail address) and choose a secure password. Each person may only create one User account, and FREE NOW reserves the right to deactivate any additional or duplicate accounts. Each User is the sole responsible for the use of his/her account. Users may not allow other persons, whether or not they are also Users of the FREE NOW Platform, to use his/her User account.
4. General User Obligations
4.1 User is solely responsible, at own expense, for arranging Internet access through a final device with the technical requirements, which are necessary to use the FREE NOW Platform. User acknowledges and accepts the risks as a result of the Internet being a public network and that as such, FREE NOW cannot be held liable for the quality of the Internet service, neither for damages resulting from its misuse, including any forms of illegitimate accessing, malicious actions or cyberattacks.
4.2 The User must see to it when using the FREE NOW Application that no impairment, overloading or damage occurs and that the purpose of the Application is not jeopardized or circumvented. The User must not circumvent or modify the security measures in the Application either directly or through third parties.
4.3 The User must keep his/her username and password secure and must not provide
mantidos em segurança, não os divulgando a terceiros ou fornecendo ou autorizando a estes o acesso à Aplicação ou quaisquer outros serviços. O Utilizador não pode ceder ou por outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Utilizador será o único responsável pela confidencialidade e segurança da sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente reportado à FREE NOW. Em especial, o Utilizador está obrigado a informar a FREE NOW de qualquer perda, roubo ou uso indevido da sua palavra-passe, do seu smartphone ou de outro dispositivo no qual utilize a Plataforma FREE NOW e efetue o Pagamento pela Aplicação, assim como de qualquer outro uso não autorizado da sua conta de utilizador, palavra-passe ou outros elementos de identificação pessoais. Se o Utilizador suspeitar, ou chegar ao seu conhecimento, que sucedeu alguma das situações acima descritas, deverá informar de imediato a FREE NOW através dos contactos disponibilizados na página «Avisos Legais» do website da FREE NOW (doravante, o “Aviso de Bloqueio”). | the same to third parties or allow or authorize them to access the Application or any other services. The User may not assign or otherwise transfer his Account to any other person or entity. The User alone will be responsible for the confidentiality and security of his/her account. The User must inform FREE NOW immediately if a third party uses his/her account without authorization. In particular, the User is obligated to inform FREE NOW of any loss, theft or misuse of his password or smartphone or other device on which he/she uses the FREE NOW Platform and Pay by App, or any other unauthorized use of his/her user account, password or other personal identification features. If the User suspects that any of the above has happened or comes to know of the same, he/she must immediately notify FREE NOW using the contact details provided in the imprint (hereinafter “Stop Notice”). |
4.4 Se o Utilizador tiver cometido uma infração, este assume perante a FREE NOW toda e qualquer responsabilidade em relação a terceiros, incluindo o pagamento ou ressarcimento dos custos com a sua defesa jurídica. Para além disso, em casos de violação culposa afetando a FREE NOW, o Utilizador é obrigado a compensá-la pelos danos sofridos. | 4.4 If the User is responsible for a violation of rights, he/she must indemnify FREE NOW from any liability vis-à- vis third parties and from the costs of reasonable legal defence. In case of culpable violation, the User also undertakes to compensate FREE NOW for any damage sustained. |
4.5 Em caso de reclamações de terceiros contra a FREE NOW por infrações cometidas pelo Utilizador, este fica obrigado a informar a FREE NOW desse facto, de forma célere e com todos os detalhes, se tal for necessário para efeitos de avaliação e defesa jurídica. | 4.5 The User undertakes to inform FREE NOW promptly and with full details if third- party asserts any claims against FREE NOW due to the User’s violation of rights, if this is required for verification and legal defence. |
4.6 O Utilizador aceita cumprir com todas as leis aplicáveis pela utilização da Plataforma FREE NOW, comprometendo-se a utilizar os serviços da Plataforma FREE NOW somente para fins legítimos. O Utilizador não pode transportar ou causar o transporte de mercadorias ilegais ou perigosas. O Utilizador, aquando da utilização dos Serviços de Transporte, não causará perturbação, desconforto, transtorno ou danos materiais, nem participará em qualquer outra conduta ilegal, quer relativamente ao Operador de Transporte, motorista, prestador de Outros Serviços de Mobilidade ou qualquer terceiro. Em algumas circunstâncias, pode ser pedido ao Utilizador que apresente documento de identificação para aceder ou utilizar a Plataforma FREE NOW ou os Serviços de Transporte, e o | 4.6 The User agrees to comply with all applicable laws when using the FREE NOW Platform and may only use the services provided by the FREE NOW Platform and the Transportation Services for legitimate purposes. The User cannot transport or cause the transportation of any illegal or dangerous goods. The User, when using the Transportation Services, will not cause disturbance, discomfort, inconvenience or material damage, nor will he participate in any other illegal conduct, either in relation to the Transport Operator, to the driver, to the Other Service Provider, or any third-party. In some circumstances, the User may be asked to provide document of identification, and the User accepts that he may be denied access or use of the FREE NOW Platform and |
Utilizador aceita que lhe possa ser negado o acesso ou a utilização se se recusar a apresentar esse documento.
5. Custos de Utilização
5.1 Ao solicitar ou usar os Serviços de Transporte através da Plataforma FREE NOW, o Utilizador reconhece e aceita que tal pedido ou utilização poderá implicar custos para si. Os custos devidos pelos Serviços de Transporte incluem as tarifas e outras taxas aplicáveis, impostos e outros custos, além das gratificações ao motorista que o Utilizador escolher pagar (“Custos de Utilização”). Os custos relativos aos Outros Serviços de Mobilidade estão definidos nos Acordos Adicionais aplicáveis.
5.2 Tarifas Táxi. Os serviços Táxi estão sujeitos a um dos seguintes tarifários, apresentados aos Utilizadores através da Aplicação:
(i) Tarifas previstas na tabela de preços incluída na Convenção de preços aplicável (“Convenção”), e outras leis aplicáveis, relativa à prestação do serviço de transporte de passageiros em táxi; ou
(ii) Xxxxxxx contratadas pela FREE NOW com os Operadores de Transporte em Táxi (“Tarifas Contratadas”), suscetíveis de aceitação pelos Utilizadores em seu benefício, ao abrigo do disposto na Convenção e outras leis aplicáveis. O Utilizador registado apenas poderá beneficiar das Tarifas Contratadas se selecionar o “Pagamento pela Aplicação” como método de pagamento. Sempre que sejam aplicáveis as Tarifas Contratadas e uma vez efetuado um pedido de Xxxx através da Aplicação, será dada ao Utilizador uma estimativa inicial do valor da viagem, tendo por base os quilómetros e tempo em minutos obtidos através dos serviços da Google Maps para a rota mais próxima. As Tarifas Contratadas serão calculadas e cobradas ao Utilizador de acordo com as regras de cálculo de Xxxxxxx Contratadas divulgadas no website da FREE NOW ou na Aplicação.
5.3 Tarifas Ride. Os serviços Ride estão sujeitos a tarifas que serão apresentadas previamente através da Aplicação. As tarifas consistem em uma tarifa base e em fatores variáveis baseados na duração, distância da viagem ou momento do dia. As tarifas cobradas pelos Operadores de Transporte podem aumentar substancialmente nas alturas de elevada procura e para certas zonas geográficas (“tarifas dinâmicas”). A FREE NOW informará o Utilizador desses
the Transportation Services if he/she refuses to present such document.
5. Charges to User
5.1 When requesting or using the Transportation Services via the FREE NOW Platform, Users acknowledge and accept that such request or use may result in charges to him/her. Charges for Transportation Services include fares and other applicable fees, taxes and other costs, plus any gratuities to the driver that the User chooses to pay (“Charges”). Charges related to Other Mobility Services are defined in the applicable Supplemental Agreements.
5.2 Taxi Fares. Taxi services are subject to one of the following fares, which are made available to Users in the Application:
(i) Fares set forth under the applicable price Convention on the provision of taxi transportation services; or
(ii) Contracted fares agreed by and between FREE NOW and the Taxi Operators (the “Contracted Fares”) that can be accepted by the Users in their own benefit, under the Convention and other applicable regulations. The registered User can only benefit from the Contracted Fares by selecting "Pay by App" as the payment method. Whenever Contracted Fares are applicable and once a Taxi has been requested using the Application, the User will receive an initial estimate of the cost of the trip, based on the kilometres and time in minutes obtained through Google Maps for the nearest route. Contracted Xxxxx will be calculated and charged to the User in accordance with the rules on calculation of Contracted Xxxxx made available on FREE NOW’s website or in the Application.
5.3 Ride Fares. Ride services are subject to fares which are made previously available in the Application. Fares consist of a base charge and variable factors based on the duration, distance of the trip and time of day. Fares charged by the Transport Operators may increase substantially at times of high demand and for certain areas (“dynamic fares”). FREE NOW shall inform Users of such increases at the time of request.
aumentos logo que este submeter o seu pedido.
5.4 Taxas. Os Utilizadores podem estar sujeitos ao pagamento de taxas específicas, tal como definido na Política de Taxas da FREE NOW.
(i) Taxa de Cancelamento. Após solicitar um serviço, o Utilizador pode cancelá-lo através da Aplicação sem custos, mas poderá ser cobrada uma Taxa de Cancelamento, se o Utilizador cancelar a viagem depois de um período, determinado ou se o Utilizador não comparecer no local de partida.
(ii) Taxa de Espera. Após solicitar um serviço, o Utilizador terá um determinado tempo de espera gratuito para chegar ao local de partida. Se o Utilizador não tiver chegado dentro do tempo de espera gratuito e se o condutor não tiver cancelado a viagem, poderá ser cobrada ao Utilizador uma Taxa de Espera.
(iii) Taxa de Reparação ou Limpeza. Caso um motorista ou um Operador de Transporte reporte que o Utilizador da necessidade de reparação ou limpeza depois da utilização de um Serviço de Transporte, e tal pedido de reparação ou limpeza se mostre razoável após confirmação por parte da FREE NOW, poderá ser cobrada ao Utilizador uma taxa de reparação ou limpeza em benefício do Operador de Transporte.
5.5 As gratificações são opcionais segundo a livre vontade do Utilizador e atribuídas ao motorista depois de concluído serviço. A Aplicação coloca à disposição do Utilizador uma funcionalidade para pagar em segurança a gratificação do motorista. No final da viagem, o Utilizador recebe uma mensagem para o convidar a avaliar, se desejar, o serviço prestado pelo motorista e a atribuir uma gratificação. As gratificações inserem-se exclusivamente na relação entre o Utilizador e o motorista. Não serão debitadas comissões a favor da FREE NOW sobre as gratificações.
6. Pagamento pela Aplicação
6.1 A FREE NOW permite que o Utilizador beneficie de meios de pagamento eletrónicos, através da Aplicação, para pagamento aos Operadores de Transporte ou aos prestadores de Outros Serviços de Mobilidade pelos serviços realizados, incluindo Custos de Utilização ou impostos, utilizando qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis (como o cartão de
5.4 Fees. Users may be charged specific fees, as described in FREE NOW’s Fee Policy.
(i) Cancellation Fee. After requesting a trip, the User may cancel it through the Application without charge, but a Cancellation Fee may be charged if the User cancels the trip after a certain period, or if the User fails to show up at the point of departure.
(ii) Waiting Fee. After requesting a trip, the User shall have a certain free waiting time for arriving at the point of departure. If the User has not arrived within the free waiting time and if the driver has not cancelled the trip, the User may be charged a Waiting Fee.
(iii) Damage or Cleaning Fee. In the event that a driver or a Transport Operator reports the need for repair or cleaning after the use of a Transportation Service, and such repair or cleaning request is verified by FREE NOW, FREE NOW reserves the right to facilitate payment for the reasonable cost of such repair or cleaning on behalf of the Transport Operator.
5.5 Gratuities are optional and left at the sole discretion of the User and may be given to the driver once the ride is completed. The Application provides a tool for the User to securely pay gratuities to the driver. At the end of the journey, the User receives a message inviting to the evaluation of the service performed by the driver and to provide him/her a gratuity. The gratuities are exclusively inserted in the relationship between the User and the driver. No commission will be charged by FREE NOW on the gratuities.
6. Payment by Application (“Pay by App”)
6.1 FREE NOW allows Users to avail of cashless means, via the Application, to pay the Transport Operators or the providers of Other Mobility Services for trips taken, including Charges or taxes, using any of the payment methods offered (such as the credit card), up to a limit determined by FREE NOW (jointly referred to as “Pay by App”). When depositing an electronic payment method, the User may be requested to select a personal identification feature (such as a PIN
crédito) até ao limite determinado pela FREE NOW (conjuntamente denominados “Pagamento pela Aplicação”). Ao configurar um método de pagamento eletrónico, o Utilizador aceita que lhe seja solicitado um elemento de identificação pessoal (como um PIN ou palavra-passe, ou outra função de quick-pay) para a gestão de pagamentos e a autorização de viagens sujeitas a Pagamento pela Aplicação. O montante máximo permitido de um Pagamento pela Aplicação, assim como o montante máximo para uma primeira viagem sujeita a Pagamento pela Aplicação, são divulgados através da Plataforma FREE NOW, do website, por meio da Aplicação ou por quaisquer outros meios. A FREE NOW reserva-se expressamente o direito a não disponibilizar certos métodos de pagamento, em casos específicos ou em geral.
6.2 O Utilizador confirma que os dados fornecidos para efeitos de pagamento estão corretos e aceita os termos e condições do serviço de Pagamento pela Aplicação. O Utilizador terá liberdade de escolha entre os métodos de pagamento eletrónico, e poderá alterar, ajustar ou remover estes métodos na Aplicação. A FREE NOW reserva-se o direito a efetuar uma transação de pré- autorização para efeitos de validação, através do método de pagamento registado na Aplicação para Pagamento pela Aplicação. Esta transação de pré-autorização também será efetuada se o pedido de um Serviço de Transporte não for atendido ou se a viagem for cancelada. Qualquer pré-autorização irá reduzir temporariamente o saldo disponível para o respetivo método de pagamento pelo montante da pré-autorização, até 10 dias úteis e poderá figurar como uma retenção temporária no cartão de pagamento relevante. O montante da pré-autorização não será cobrado ao método de pagamento em questão. Ao utilizar a função de Pagamento pela Aplicação, o Utilizador consente no procedimento de pré- autorização da FREE NOW.
6.3 Sempre que o Utilizador optar por pagar as tarifas através do Pagamento pela Aplicação, o Operador de Transporte ou o prestador de Outros Serviços de Mobilidade cederá o seu crédito sobre o Utilizador à FREE NOW ao abrigo de um contrato entre a FREE NOW e o respetivo Operador de Transporte ou prestador do serviço. Ao aceitar este Acordo, o Utilizador toma conhecimento dessa futura cessão contratual de créditos, aceitando-a. Assim que a FREE NOW receber o pagamento por parte do Utilizador, este pagamento irá saldar o crédito devido pelo Serviço de Transporte
or password, or other quick-pay function) for payment handling and authorizations for Pay by App trips. The permitted maximum amount of a Pay by App and the maximum amount for a first Pay by App trip are communicated on the FREE NOW Platform, website, in the FREE NOW App or by any other means. FREE NOW explicitly reserves the right not to offer certain payment methods in individual cases or in general.
6.2 The User confirms that the data provided for payment are correct and accepts the terms and conditions for Pay by App. The User shall be free to select from the cashless payment methods provided for payments through the App, and may modify, tailor or remove these methods in the App. FREE NOW reserves the right to make a pre- authorization transaction for validation purposes using the payment method saved in the App for Pay by App. This pre- authorization transaction is also made if the request of the Transportation Service was unsuccessful or the trip is cancelled. Any pre- authorisation will temporarily reduce the available balance for the respective payment method by the pre-authorization amount for up to 10 working days and may appear as a temporary hold on the relevant payment card. The pre-authorization amount will not be charged to the concerned payment method. By using the Pay by App feature, the User consents to FREE NOW’s pre- authorization procedure.
6.3 Whenever the User chooses to pay fares through Pay by App, the Transport Operator or the provider of Other Mobility Services will assign its/his/her payment claim against the User to FREE NOW under a contract between FREE NOW and the respective Transport Operator or provider of the service. By accepting this Agreement, the User is made aware of such future contractual assignment of payment claims and agrees with the same. Once the payment by the User has been received by FREE NOW, this payment will settle the claim for the Transportation Service assigned to FREE NOW by the Transport Operator. FREE NOW is neither a payment services provider for the User nor
cedido pelo Operador de Transporte à FREE NOW. A FREE NOW não é um prestador de serviços de pagamento do Utilizador, do Operador de Transporte ou do prestador de Outros Serviços de Mobilidade, e recebe o crédito cedido em nome próprio e por sua conta. Entende-se que os pagamentos poderão ser também realizados por qualquer outra empresa afiliada ou subsidiária do grupo FREE NOW.
6.4 Os pagamentos de serviços Ride são efetuados, de acordo com a lei, através de meios de pagamento eletrónicos disponíveis para Pagamento na Aplicação. Contudo, em relação aos serviços em Táxi, o Utilizador não está obrigado a pagar através de meios de pagamento eletrónicos, por via do Pagamento pela Aplicação, uma vez que poderá escolher livremente o método de pagamento (i.e. em numerário ou pela Aplicação). Caso o Utilizador opte por não efetuar o Pagamento pela Aplicação não poderá beneficiar da aplicação das Tarifas Contratadas mencionadas na secção 5.2 supra.
6.5 Se o Paypal estiver disponível como método de pagamento para a opção Pagamento pela Aplicação e o Utilizador optar por pagar as viagens utilizando o PayPal, o Utilizador deverá pagar o montante especificado por eles durante o processo de pagamento. A utilização do serviço PayPal poderá ser cobrada à parte ao Utilizador. De forma a utilizar o serviço de pagamento PayPal em relação à FREE NOW, o Utilizador deve criar uma conta PayPal e confirmar, no momento do pagamento, que esse pagamento PayPal é destinado à FREE NOW.
6.6 Se optar pelo Pagamento pela Aplicação, o Utilizador deverá pagar no final da viagem a tarifa aplicável juntamente com qualquer gratificação que pretenda dar, desde já autorizando a FREE NOW a deduzir o montante devido do seu cartão de crédito, conta de Paypal ou de outros métodos de pagamento disponíveis.
6.7 A FREE NOW reserva-se expressamente o direito a bloquear a conta de utilizador ou as funcionalidades de Pagamento pela Aplicação, de forma temporária ou definitiva, ou a pedir ao Utilizador que defina uma nova palavra-passe, PIN ou outro elemento de identificação pessoal, se existirem motivos fundados, ou se existir a suspeita de que a conta do Utilizador ou outro elemento de identificação pessoal foram utilizados de forma fraudulenta ou não autorizada. Nesses casos, a FREE NOW informará o Utilizador que a sua conta ou a funcionalidade
for the Transport Operator or the provider of Other Mobility Services and collects the assigned claim in its own name and for its own account. It is understood that payments may also be performed through any other company affiliated or subsidiary of the FREE NOW Group.
6.4 Cashless payments are mandatory for Ride services, under statutory law. However, in the case of Taxi services, the User is not obligated to pay for trips by cashless means through Pay by App., as he may freely choose the method of payment (i.e. in cash or by App). If the User selects not to Pay by App, he / she shall not benefit from the application of the Contracted Fares mentioned in section 5.2 above.
6.5 If PayPal is made available as a payment method for Pay by App and the User chooses to pay for trips using PayPal, the User shall pay the amount specified by them during the payment process. The User may be charged separately for the use of PayPal’s service. In order to use PayPal’s payment service for FREE NOW, the User must set up a PayPal account with PayPal and confirm at the time of payment that the PayPal payment is meant for FREE NOW.
6.6 If the User opts to pay by App, he/she must pay the gross fare and any desired tip at the end of the trip and herewith authorizes FREE NOW to deduct the due amount from the previously selected cashless payment method.
6.7 FREE NOW explicitly reserves the right to block the user account or the additional Pay by App functions for the User permanently or temporarily or to ask the User to define a new password, PIN or other personal identification feature, if there are pertinent grounds that justify this action, or if it is suspected that the User’s account or personal identification feature have been used fraudulently or without authorization. In such instances, FREE NOW undertakes to inform the User that his user account or additional Pay by App function have been blocked along with the major reasons for doing so, if legally permissible, and if
Pagamento pela Aplicação foram bloqueadas, indicando ainda as principais razões para tal, se isso for permitido por lei e se possível previamente ao bloqueio, mas o mais tardar imediatamente após esse bloqueio.
6.8 Faturação. O Utilizador receberá um resumo da fatura no email indicado na sua conta, com a apresentação, entre outros, do serviço, a tarifa paga e outros Custos de Utilização ou impostos incorridos pelo Utilizador, incluindo taxas ou gratificações. Qualquer fatura que não for objeto de reclamação, por escrito, no prazo de 30 dias contado da sua data de envio, será considerado aceite pelo Utilizador.
7.Outros Serviços de Mobilidade
7.1 Os Utilizadores da Plataforma FREE NOW têm a opção de aceder e usar Outros Serviços de Mobilidade disponíveis por meio da Aplicação, aceitando os Acordos Adicionais. Durante a utilização destes serviços, incluindo bicicletas ou trotinetes elétricas, a FREE NOW atua como intermediário de um contrato de serviços com o terceiro prestador de serviços e não se torna um parceiro contratual do Utilizador. O parceiro contratual do Utilizador é o respetivo prestador de serviços.
7.2 Os prestadores de serviço são responsáveis por tais Outros Serviços de Mobilidade. Os Acordos Adicionais do respetivo prestador de serviços aplicam-se à utilização dos serviços de mobilidade. Estes serão disponibilizados ao Utilizador antes da reserva e, se necessário, será obtido o consentimento do Utilizador. Além disso, o presente Acordo aplica-se aos serviços de intermediação relativos à reserva dos serviços descritos nesta secção, através da Aplicação.
7.3 A política de privacidade do prestador de serviços também será divulgada ao Utilizador antes da reserva de Outros Serviços de Mobilidade.
7.4 O prestador de serviços desde já transmite os seus créditos à FREE NOW contra o Utilizador pelo pagamento de quaisquer custos devidos pela utilização dos Outros Serviços de Mobilidade. Por isso, a FREE NOW cobra o pagamento do preço do serviço em seu próprio nome e por sua própria conta. No entanto, o contrato de serviços continua a ser entre o prestador de serviços e o Utilizador.
possible before the blocking, but at the latest immediately after the blocking.
6.8 Invoicing. The User will receive an invoice statement by email detailing, among others, the trip, the fare that was paid and any other Charges or taxes incurred by the User, including fees or gratuities. Any invoice that is not subject to claim, by writing, within 30 days from the date of its dispatch will be deemed as accepted by the User.
7. Other Mobility Services
7.1 Users registered with the FREE NOW Platform have the option to access and use Other Mobility Services available via the Application, by entering into Supplemental Agreements. In the course of using further mobility services, including bikes or e- scooters, FREE NOW acts as an intermediary of a service contract with the third-party service provider and does not become a contractual partner of the User. The contractual partner of the User is the respective service provider.
7.2 The service providers themselves are responsible for such Other Mobility Services. The Additional Agreements of the respective service provider apply to the use of the mobility services. These will be made available to the User prior to booking and, if necessary, the User’s consent will be obtained. Apart from that, the present Agreement shall apply accordingly to the intermediary services in relation to the booking of the services described in this section via the Application.
7.3 The privacy policy of the service provider will also be made known to the User prior to booking the Other Mobility Services.
7.4 The service provider assigns to FREE NOW its claims against the User for payment of the fees for the Other Mobility Services. FREE NOW therefore collects the payment of the price of the service in its own name and for its own account. However, the service contract continues to exist between the service provider and the User.
7.5 Unless other payment methods are offered for the respective further mobility service, the User must pay the service provider’s claim for the use of further mobility services by way of the Pay by App
7.5 A menos que outros métodos de pagamento sejam oferecidos para o respetivo serviço de mobilidade adicional, o Utilizador deverá pagar o crédito do prestador de serviços pela utilização de Outros Serviços de Mobilidade, através do serviço Pay by App (conforme detalhado na secção 6 acima), e em conformidade com este Acordo. O custo pelo serviço do prestador de serviços deve ser pago usando o método de pagamento selecionado pelo Utilizador durante o processo de registo ou reserva.
8. Responsabilidade e Limitações
8.1 A Plataforma FREE NOW é disponibilizada "no estado em que se encontra" e sem nenhuma garantia ou condição, expressa, implícita ou legal. A FREE NOW não garante nem promete resultados específicos pela utilização da Aplicação ou dos serviços da Plataforma FREE NOW, ou pela utilização dos Serviços de Transporte potencialmente organizados através da plataforma, incluindo a capacidade de prestar ou receber Serviços de Transporte em qualquer local ou hora ou com satisfação do Utilizador. A FREE NOW não promete que a utilização da Plataforma FREE NOW seja sempre segura, disponível, ininterrupta ou livre de erros, ou que quaisquer problemas, defeitos, quebras ou vulnerabilidades de segurança de rede na Plataforma FREE NOW sejam corrigidos. A FREE NOW não se responsabiliza se deixar de fornecer serviços total ou parcialmente, temporariamente ou em definitivo. A FREE NOW não assume qualquer responsabilidade pela exatidão e completude da informação transmitida pelo Utilizador durante a utilização dos serviços da Plataforma FREE NOW.
8.2 A FREE NOW não é solidariamente responsável pelos Serviços de Transporte ou outros prestados pelos Operadores de Transporte ou prestadores de Outros Serviços de Mobilidade, uma vez que a FREE NOW se limita a intermediar essas relações e potenciais transações. Ao usar os Serviços de Transporte, espera-se que os Utilizadores se comportem com civilidade assumindo toda a responsabilidade, nos termos da lei, por multas ou outras sanções que lhe forem impostas.
8.3 Se o Utilizador sofrer danos através do uso da Plataforma FREE NOW, a FREE NOW só é responsável em caso de dolo e/ou negligência grave que lhe seja imputável. Em especial, nos casos em que os danos se verifiquem devido a transmissão incorreta, incompleta ou tardia de informações ou por
service (as further detailed under section 6 above) in accordance with this Agreement. The fee for the service provider’s service shall be paid using the payment method selected by the User during the registration or booking process.
8. Responsibility and Disclaimers
8.1 The FREE NOW Platform is provided on an “as is” basis and without any warranty or condition, express, implied or statutory. FREE NOW does not warrant or promise any specific results from the use of the Application or the services of the FREE NOW Platform, or from the use of the Transportation Services potentially arranged through the platform, including the ability to provide or receive Transportation Services at any given location or time or the satisfaction of the User. FREE NOW does not promise that the use of the FREE NOW Platform will be always secure, available, uninterrupted, or error-free, or that any problems, defects, breaks or network security vulnerabilities in the FREE NOW Platform will be corrected. FREE NOW will not incur any liability if it ceases to provide services entirely or partially, temporarily or for good. FREE NOW will not be liable for the correctness, accuracy, and completeness of any information provided by the User while using the FREE NOW Platform.
8.2 FREE NOW is not jointly and severally liable for the Transportation Services or other services provided by the Transport Operators or the providers of Other Mobility Services, since FREE NOW is only an intermediary for such relations and potential transactions. When using the Transportation Services, Users are expected to behave civilly and will assume full responsibility, under the law, if fines or other sanctions are imposed to them.
8.3 If the User incurs damages through the use of the Application, FREE NOW will be liable only in case of intent and/or gross negligence. In particular, if the damage is due to incorrect or incomplete information, delays in sending information, or unavailability/malfunctioning of the Application, FREE NOW shall be liable only if this damage is caused through intent or gross negligence.
indisponibilidade ou mau funcionamento da Aplicação, a FREE NOW só será responsável em caso de dolo ou negligência grave que lhe seja imputável.
8.4 A FREE NOW não pode garantir que cada motorista, ou cada veículo, seja o que o motorista afirma ser. Recomenda-se ao Utilizador que verifique a fotografia do motorista e do veículo com quem foi conectados, a fim de confirmar se é o mesmo indivíduo ou veículo que ele / ela vê pessoalmente.
8.5 A FREE NOW não se responsabiliza pela conduta, online ou offline, de qualquer Utilizador da Plataforma FREE NOW ou dos serviços por esta intermediados. Os Utilizadores são os únicos responsáveis por suas interações com os motoristas e / ou outros Utilizadores. Tal como previsto na secção 5.4 deste Acordo, o Utilizador será responsável pelo custo de reparação em virtude de danos ou de limpeza que se mostre necessária de veículos e bens do Operador de Transporte, resultante da utilização dos Serviços de Transporte através da Plataforma FREE NOW, que ultrapasse o desgaste e a limpeza necessária pela normal utilização dos mesmos.
8.6 A FREE NOW não se responsabiliza, nem garante qualquer seguro, por objetos pessoais deixados no interior dos veículos. Contudo, nas 72 horas seguintes à viagem realizada os Utilizadores poderão entrar em contacto com o Operador de Transporte e/ou o seu motorista para reclamar e, se for o caso, recolher qualquer objeto pessoal perdido.
8.7 Se da Aplicação ou da transmissão de dados resultar prejuízo ou dano no hardware ou software do Utilizador, a FREE NOW só será responsável se tal tiver sido causado com dolo ou negligência grave que lhe seja imputável. A FREE NOW não será responsável pela perda de dados do Utilizador, na medida em que este é responsável por fazer o backup dos seus dados.
8.8 Se o Utilizador for responsável pela violação de direitos de terceiros, deverá indemnizar a FREE NOW por qualquer responsabilidade perante tais terceiros, assim como pelos custos incorridos com uma adequada defesa legal. Caso algum terceiro faça valer alguma pretensão contra a FREE NOW tendo por base a violação de direitos por parte do Utilizador, este fica obrigado a fornecer imediatamente à FREE NOW toda a informação relevante, na medida que a
8.4 FREE NOW cannot guarantee that each driver, or each vehicle, is who he or she claims to be, or what is claimed to be. User is recommended to look at the photos of the driver and vehicle with whom he/she has been connected, in order to confirm whether it is the same individual or vehicle he/she sees in person.
8.5 FREE NOW is not responsible for the behaviour, whether online or offline, of any User of the FREE NOW Platform or of the services it intermediates. Users are solely responsible for his/her interactions with drivers and/or other Users. As provided for in section 5.4 of this Agreement, Users shall be responsible for the cost of repair for damage to, or necessary cleaning of, Transport Operator’s vehicles and property resulting from use of the Transportation Services via the FREE NOW Platform in excess of normal “wear and tear” damages and necessary cleaning of the same.
8.6 FREE NOW is not responsible, nor shall procure insurance, for personal belongings left in the vehicles. However, within 72 hours after the trip Users may contact the Transport Operator and/or its driver to claim and collect, if applicable, any lost personal belongings.
8.7 If the Application or the sending of data impairs or damages the User’s hardware or software, FREE NOW will be liable only if this was caused by intent or gross negligence of FREE NOW. FREE NOW will not be liable for loss of the User’s data since it is the latter’s responsibility to ensure that data is backed up.
8.8 If the User is responsible for an infringement of rights of third parties, the User shall indemnify FREE NOW against any liability vis-à-vis third parties as well as against the costs for an appropriate legal defence. The User is obliged, if third parties assert any claims against FREE NOW on grounds of the User's infringement of rights, to immediately provide FREE NOW with all relevant information to the extent that this is required for review and defence purposes.
8.9 Limitations of liability shall not apply either where guarantees are assumed, in
mesma seja necessária para efeitos de avaliação e defesa jurídica.
8.9 As limitações de responsabilidade não serão aplicáveis na medida em que tenham sido prestadas garantias, em caso de danos culposamente causados à vida, integridade física ou saúde de uma pessoa ou de reclamações ao abrigo de disposições imperativas constantes da legislação portuguesa em matéria de responsabilidade do produtor e proteção do consumidor.
8.10 A FREE NOW não assume qualquer responsabilidade por pagamentos eletrónicos. O Utilizador deverá contactar diretamente o fornecedor do serviço de pagamento e/ou a agência de pagamento se uma reserva estiver incorreta ou tiver sido feita com erro, ou se o processo de pagamento não funcionar corretamente. Custos reembolsáveis poderão demorar algum tempo a processar, sem qualquer responsabilidade para a FREE NOW.
8.11 O Utilizador deverá suportar quaisquer encargos ou custos incorridos pela FREE NOW em consequência da insuficiência de fundos na conta bancária (como, por exemplo, os custos associados ao retorno de nota de débito). Se o Utilizador incumprir com a obrigação de pagamento na modalidade por si selecionada para Pagamento pela Aplicação, a FREE NOW terá direito a exigir juros de mora à taxa supletiva prevista para as dívidas comerciais acrescidos de cinco (5) pontos percentuais. A FREE NOW terá também direito a reclamar o dano excedente caso os danos resultantes do incumprimento da obrigação de pagamento forem superiores e puderem ser quantificados.
8.12 Se o Utilizador violar culposamente a sua obrigação de cuidado na salvaguarda e proteção do seu nome de utilizador, palavra- passe ou qualquer outro elemento de identificação pessoal perante terceiros não autorizados, nos termos descrito neste Acordo e se a FREE NOW sofrer danos imputáveis a essa violação do dever de cuidado, a FREE NOW reserva-se expressamente o direito a reclamar o ressarcimento desses danos ao Utilizador. Se a FREE NOW receber um Aviso de Bloqueio por parte do Utilizador, a FREE NOW suportará quaisquer danos provenientes da utilização da conta bloqueada do Utilizador.
9. Propriedade Intelectual
9.1 A FREE NOW cede ao Utilizador um direito de uso simples, revogável,
cases of injury to life, limb or health, or to claims under the applicable product liability and consumer laws.
8.10 FREE NOW assumes no liability for cashless payments. The User must approach the payment service provider and/or the paying office himself if a booking is incorrect or made in error, or if the payment process malfunctions. Refundable costs may take some time to complete, without any liability to FREE NOW.
8.11 The User must bear any charges or costs (such as costs associated with a return debit memo) incurred as a result of insufficient funds in the bank account. If the User defaults on his/her Pay by App payment selected by him/her, FREE NOW shall be entitled to demand interest payable on default at five (5) percentage points above the base interest rate. FREE NOW shall be entitled to claim greater damages if the damages sustained due to default are higher and can be substantiated.
8.12 If the User culpably violates his obligation to take due care in safeguarding and protecting his user name, password or other personal identification feature(s) from unauthorized third-party access, as described in this Agreement, and if FREE NOW incurs a loss as a result of this violation of duty of care, FREE NOW explicitly reserves the right to assert damages against the User. If FREE NOW receives a Stop Notice from the User, FREE NOW will bear any damages incurred due to use of the User’s blocked user account.
9. Intellectual Property
9.1 FREE NOW grants to the User a simple, revocable, non-transferrable and non- exclusive usage right for the usage of the Application, inasmuch as it is necessary for the use of the Application in the context of
intransferível e não exclusivo para a utilização da Aplicação, na medida em que seja necessário para o uso da Aplicação no contexto deste Acordo. Este direito de utilização do Utilizador é, no entanto, limitado exclusivamente para fins do próprio. Uma utilização comercial adicional ou outra exploração dos serviços ou conteúdos do FREE NOW não é permitido.
9.2 O Utilizador está proibido de duplicar a Aplicação, o website, ou qualquer outro elemento da Plataforma FREE NOW, seja total ou parcialmente, e de alugá-lo, arrendá-lo ou vendê-lo, processá-lo ou modificá-lo ou sublicenciá-lo. Além disso, o Utilizador está proibido de descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa ("Engenharia Reversa") da Aplicação.
10. Comunicações e Proteção de Dados
10.1 Os dados pessoais dos Utilizadores serão objeto de recolha e tratamento pela FREE NOW, para efeito dos serviços de intermediação disponibilizados na Plataforma FREE NOW, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“RGPD) e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis do Direito português, com este Acordo e com a Política de Privacidade da FREE NOW, disponível em xxxxx://xxxx- xxx.xxx/xx/xxx-xx-xxxxxxx/.
11. Confidencialidade
11.1 Os Utilizadores aceitam em não usar qualquer informação técnica, financeira, estratégica ou qualquer outra informação confidencial, de qualquer natureza, de que possam tomar conhecimento, relativas à atividade da FREE NOW ou à Plataforma FREE NOW, incluindo informação protegida como segredo de negócio.
11.2 Os Utilizadores não devem usar, armazenar, divulgar ou permitir a divulgação de qualquer informação sobre outro Utilizador que lhes for disponibilizada em consequência do uso por tal Utilizador da Plataforma FREE NOW, incluindo mas sem limitar o seu nome, local de recolha, informações de contacto e foto divulgada pela FREE NOW, seja para seu próprio uso ou para qualquer outra finalidade que não seja aqui contemplada.
12. Serviço de Atendimento ao Cliente
this Agreement. This usage right of the User is, however, exclusively limited to use for own purposes. A further commercial use or other exploitation of FREE NOW services or contents is not permissible.
9.2 The User is prohibited from duplicating the Application, website or any other element of the FREE NOW Platform, be it entirely or partially, and from renting it, leasing it or selling it, or processing it or otherwise modifying it, or from sub-licensing it. The User is furthermore prohibited from decompiling, disassembling or reverse engineering (“Reverse Engineering”) the Application.
10. Communications and Data Protection
10.1 The User’s personal data shall be collected, processed and used in connection with the intermediation services provided by the FREE NOW Platform, with respect to Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 ("GDPR"), to any of its implementing national laws, to this Agreement and to the FREE NOW’s Privacy Policy available at xxxxx://xxxx-xxx.xxx/xx/xxx-xx-xxxxxxx/.
11. Confidentiality
11.1 Users agree not to use any technical, financial, strategic or other proprietary and confidential information relating to the business and operation of FREE NOW and the FREE NOW Platform, including information protected as business secrets.
11.2 Users may not use, store, disclose or permit disclosure of any information about another User made available to him/her in connection with such User’s use of the FREE NOW Platform, including the name, pick-up location, contact information and photo disclosed to you by FREE NOW for your own use or for any purpose other than as contemplated herein.
12. Customer Care Service
12.1 The FREE NOW Platform provides a customer care service, available 24 hours / day. In case of any issues, questions or
12.1 A Plataforma FREE NOW dispõe de um serviço de atendimento ao cliente, disponível
24 horas por dia. Em caso de problemas, perguntas ou problemas, o Utilizador poderá entrar em contacto com o serviço de atendimento ao cliente através dos detalhes de contacto existentes na Aplicação ou website.
12.2 A FREE NOW disponibiliza uma ferramenta eletrónica no seu website para o Utilizador enviar reclamações, que também está disponível na Aplicação.
13. Promoções e Programas
13.1 A FREE NOW pode, segundo o seu exclusivo critério, disponibilizar promoções e programas, com funcionalidades variáveis, para qualquer Utilizador ou potencial Utilizador (“Promoções e Programas”). Essas Promoções e Programas não terão qualquer influência sobre este Acordo. A FREE NOW reserva-se o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou benefícios obtidos através da utilização de uma Promoção ou Programa, caso a FREE NOW venha a decidir ou a formar a convicção de boa fé que a utilização ou o reembolso de códigos promocionais foi efetuada por erro, de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis às Promoções ou Programas ou deste Acordo.
13.2 Em caso de fraude, tentativa de fraude ou suspeita de outras atividades ilegais relacionadas com o código promocional ou troca do mesmo, a FREE NOW fica autorizada a suspender, bloquear e apagar as correspondentes contas de utilizador. A FREE NOW terá direito a exigir do Utilizador o reembolso de qualquer valor ou serviço que tenha sido obtido de forma fraudulenta.
13.3 Para mais informação sobre as nossas Promoções ou Programas, ou sobre o acesso aos códigos promocionais, consulte os seus termos no nosso website sobre Promoções ou Programas.
14. Vigência e Rescisão
14.1 Este Acordo vigora após a criação pelo Utilizador de uma conta de Utilizador e terá uma duração indeterminada, não obstante as disposições subsequentes.
14.2 O Utilizador poderá rescindir a qualquer momento o Acordo, sem motivo, mediante aviso prévio à FREE NOW no prazo de 5 (cinco) dias.
problems, the User may contact FREE NOW’s customer care service via the contact details in the Application or the website.
12.2 FREE NOW provides an electronic tool on its website for the User to submit complaints, which is also available in the Application.
13. Promotions and Programs
13.1 FREE NOW, at its sole discretion, may make available promotions and programs with different features to any Users or prospective Users (“Promotions and Programs)”). These Promotions and Programs shall have no bearing whatsoever on this Agreement. FREE NOW reserves the right to withhold or deduct credits or benefits obtained through a Promotion or Program in the event that FREE NOW determines or believes that the redemption of the promotion or receipt of the promotional codes was in error, fraudulent, illegal, or in violation of the applicable Promotion or Program terms or this Agreement.
13.2 In case of fraud, attempted fraud or suspicion of other illegal activities related to the promotional code or exchange thereof, FREE NOW will be authorized to suspend, block and delete the corresponding User accounts. FREE NOW will have the right to ask the User for reimbursement of any value or service that has been gained fraudulently.
13.3 For more information about our Promotions and Programs, as well as access to promotional codes, see the terms on our website on Promotions and Programs.
14. Term and Termination
14.1 This Agreement is effective upon the User’s creation of a User account and shall be of unlimited duration, notwithstanding the subsequent provisions.
14.2 User may decide to terminate the Agreement at any time, without cause, upon
5 (five) days prior written notice to FREE NOW.
14.3 FREE NOW reserves the right to terminate the Agreement and deactivate the User account immediately in case the User incurs in material breach of this Agreement or any other legal obligations, or if FREE NOW has the good faith belief that such
14.3 FREE NOW poderá rescindir o Acordo e desativar imediatamente a conta do Utilizador se o Utilizador violar gravemente as suas obrigações perante este Acordo ou quaisquer outras obrigações legais, ou se a FREE NOW tiver a convicção de boa fé que tal rescisão e desativação são necessárias para proteger a segurança da plataforma FREE NOW, outros Utilizadores e motoristas ou terceiros, desde que, em qualquer dos casos anteriores, o Utilizador seja previamente informado da desativação atual ou potencial e lhe seja dada a oportunidade de corrigir a falha dentro de 5 (cinco) dias, para satisfação da FREE NOW.
14.4 Para evitar dúvidas de interpretação, entende-se que a rescisão do Acordo faz cessar a utilização do serviço de Pagamento pela Aplicação, assim como quaisquer outros serviços relativos à Aplicação e/ou à Plataforma FREE NOW.
15.Resolução Alternativa de Litígios
15.1 Em caso de reclamação relacionada com a interpretação e/ou aplicação deste Acordo, os Utilizadores pode, recorrer a um procedimento de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sem prejuízo do recurso aos demais meios de defesa.
15.2 Para submeter um litígio ao mediador do consumo, o Cliente pode preencher o formulário da plataforma de resolução online dos litígios da Comissão Europeia, clicando aqui:
xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/
15.3 O Utilizador fica informado que a FREE NOW não tem qualquer dever de aderir e não participa em procedimentos de resolução de litígios perante organismos de arbitragem de conflitos de consumo.
16. Disposições Finais
16.1 Este Acordo rege-se pela lei portuguesa.
16.2 Qualquer diferendo sobre a interpretação ou execução do Acordo será dirimido, na ausência de um acordo amigável, pela jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.
16.3 Caso alguma disposição prevista neste Acordo seja, ou venha a ser, considerada inválida ou ineficaz, ou caso este Acordo contenha uma lacuna, tal não afetará a validade das demais disposições. Em
termination and deactivation is necessary to protect the safety of the FREE NOW platform, other Users and drivers or third parties, provided that in any of the previous events, the User is given prior notice of the actual or potential deactivation and an opportunity to correct the failure within 5 (five) days, to FREE NOW’s satisfaction.
14.4 It is understood that the termination of the Agreement also terminates the use of Pay by App and any other service related to the Application and/or the FREE NOW Platform at the same time.
15. Online Settlement of Disputes
15.1 In case of dispute related to the FREE NOW Platform and/or the interpretation or execution of this Agreement, Users may resort to an alternative method of dispute resolution, in accordance with Portuguese Law nº 144/2015, 8 of September, without prejudice to the use of other means of defence.
15.2 To submit a dispute to the consumer mediator, Users may fill the form of the online dispute resolution platform provided by the European Commission, by clicking at: xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxxxx/xxx/
15.3 The User is informed that FREE NOW is not obligated and does not participate in dispute settlement procedures before a consumer arbitration body.
16. Final Provisions
16.1 This Agreement is governed by the Portuguese law.
16.2 Any dispute concerning the interpretation or execution of the Agreement will fall, in the absence of amicable agreement, under the exclusive jurisdiction of the Portuguese courts.
16.3 Should any term, condition or obligation of this Agreement be or become ineffective or impractical or should they contain a loophole, the effectiveness of the remaining provisions shall not be affected. A provision coming as close as possible to the economic purpose of this Agreement shall be incorporated to replace the ineffective provision or plug the loophole.
substituição da cláusula inválida ou ineficaz, ou para o preenchimento da lacuna, deverá ser incluída uma disposição que se aproxime o mais possível da finalidade económica visada pelo Acordo.
16.4 O Utilizador aceita que este Acordo, com as suas modificações, pode ser transmitido automaticamente pela FREE NOW, a seu exclusivo critério, mediante prévia comunicação ao Utilizador.
16.5 A FREE NOW reserva-se o direito de alterar os termos e condições deste Acordo, sendo tais alterações vinculativas para o Utilizador mediante a sua aceitação do Acordo alterado. A FREE NOW reserva-se o direito de alterar de tempos em tempos qualquer informação nas páginas mencionadas nos hiperlinks deste Acordo, entrando tais alterações em vigor após a sua publicação. A utilização continuada da Plataforma FREE NOW pelo Utilizador após essas alterações exprimirão o seu consentimento sobre elas.
16.6 A FREE NOW informará o Utilizador de qualquer alteração através da Aplicação ou do último endereço eletrónico conhecido do Utilizador.
Válido a partir de 03.06.2020
16.4 User agrees that this Agreement, with its modifications, may be automatically assigned by FREE NOW, in its sole discretion with only prior notice to the User.
16.5 FREE NOW reserves the right to modify the terms and conditions of this Agreement, such modifications shall be binding on the User upon his/her acceptance of the modified Agreement. FREE NOW also reserves the right to modify any information on pages referenced in the hyperlinks from this Agreement from time to time, and such modifications shall become effective upon posting. Continued use of the FREE NOW Platform after any such changes shall constitute the User’s consent to such changes.
16.6 FREE NOW will inform the User of any amendment through the Application or at the last known e-mail address of the User.
Valid from 03.06.2020