TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS -
ANESTESIOLOGIA
1. OBJETO
Constitui objeto do presente termo de referência a prestação de serviços médicosespecializados em Anestesiologia, sem fornecimento de equipamentos, aparelhos próprios e insumos.
Os serviços a serem contratados compreendem todos os procedimentos inerentes ao serviço de Anestesiologia no âmbito do centro cirúrgico, urgência e emergência de pacientes adultos e pediátricos, acompanhamento em exames de imagem de acordo com a necessidade do serviço de saúde, ambulatório (risco pré-anestésico e exames) e intercorrências que demandam o acionamento do especialista, para os pacientes atendidos no Hospital e Maternidade Municipal Xxxxx Xxxxxx (HMMCC).
Os serviços deverão ser prestados pela CONTRATADA através da modalidade presencial por profissionais especializados, sócios e/ou empregadosda CONTRATADA, a qual deverá estabelecer entre si quais deles prestarão os serviços, sendo osmesmos prestados da seguinte forma:
ITEM | UND. | QTD | DESCRIÇÃO |
01 | Serviço | 01 | Fornecimento de 01 profissional em regime de plantão presencial, 7 dias por semana, 24 horas por dia, com certificação e qualificação em anestesiologia. O atendimento será direcionado conforme protocolo institucional sob aprovação da Diretoria Técnica, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, partos, analgesia de parto, procedimentos em UTI, cirurgia geral de pacientes internados, procedimentos no setor de radiologia como exames contrastados, cirurgia neonatal, urgências e emergências obstétricas e/ou ginecológicas, etc. Fornecimento de profissional (is) anestesiologista (s) para procedimentos eletivos no período diurno segunda a sexta feira 07:00 às 19:00 horas. Os procedimentos serão previamente agendados e deverão seguir a Tabela CHBPM 2010 de porte cirúrgico e os valores deverão ser discriminados e informados previamente em contrato e serão remunerados de acordo com a produtividade. Um profissional médico especialista em anestesiologia como responsável técnico da empresa CONTRATADA. |
Os serviços médicos de Anestesiologia deverão ser prestados de acordo com as mais variadas
técnicas e soluções inerentes à especialidade objeto do presente termo de referência e de acordo com a necessidade da CONTRATANTE. O CONTRATADO deve assegurar suas credenciais e as dos profissionais que prestarão o serviço à CONTRATANTE (CRM, título de especialista, etc.) que lhe permita executaro objeto desse contrato, e seus prepostos deverão se apresentar em condições apropriadas para a prestação do serviço, dentro dos padrões exigidos pelas boas normas da medicina e em consonância com os padrões de ética, conduta, boas práticas, diretrizes e orientações administrativas e de funcionamento da contratante.
Todos os pacientes, incluindo os acometidos por doenças infecto- contagiosas, deverão ser assistidos.
Caso ocorra a necessidade de convocação de mais um médico anestesiologista para atendimentos de emergência, este receberá o procedimento referenciado de acordo com os códigos da tabela CBHPM/2010, acrescido em 30%.
A contratada deverá disponibilizar um ou mais profissionais para realização dos procedimentos anestésicos eletivos, conforme a necessidade da unidade, sendo eles ressarcidos conforme referenciado nos códigos da tabela CBHPM/2010.
A Contratante deverá ser composta por médicos anestesiologistas, devidamente qualificados e habilitados, responsáveis absolutos pela execução de seus atos profissionais, que pelo menos 50% do corpo clínico estimado para atender ao contrato deve residir na cidade em que se localiza o hospital.
As solicitações de demandas dos atendimentos poderão ser através de mensagemde texto ou de ligação telefônica, devidamente registrada no prontuário do paciente, contendo o dia e hora da requisição.
O atendimento realizado pela equipe, deverá ser obrigatoriamente registrada, através de evolução no prontuário do paciente no sistema TASY®.
É de responsabilidade do médico anestesiologista em caso específico do centro cirúrgico ou de outro procedimento anestésico, a assistência do paciente na sala de RecuperaçãoPós Anestésica - RPA, devendo atuar no pós-operatório imediato, monitorando o paciente desdea admissão até o momento da alta, bem como registrar as informações dessa assistência no prontuário do paciente em sistema TASY®.
Não é permito a realização de procedimentos de forma simultânea, em pacientesdistintos, pelo mesmo profissional, conforme previsto na Resolução do CFM n°2174/2017.
A prestação de serviços de anestesiologia contempla a realização de consulta (risco pré-anestésico), pareceres, anestesia geral, regional, combinada, local, analgesia de parto, acompanhamento em exames de imagem e atendimento de intercorrências.
Não haverá limite mínimo ou máximo em relação a quantidade de pacientes a serem atendidos, seja diária, semana, quinzena ou mensalmente.
As cirurgias eletivas deverão ser precedidas de avaliação pré-anestésica, conforme resolução do CFM, cujo responsável será o médico anestesista designado para as cirurgias eletivas.
Ressaltamos, que o serviço anestésico deverá ser prestado de acordo com a referência de tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos –CBHPM/2010.
A média estimada de partos é de 238 (normais – com e sem analgesia, e cesarianas);
Procedimento | Porte Considerado | QTD Mensal (Média) |
Xxxxx Xxxxxxxxx (65%) | 5 | 155 |
curetagem | 3 | 20 |
Demais cirurgias obstétricas e de urgência | 4 | 15 |
Outras cirurgias | 5 | 50 |
Total | 240 |
2. JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúdepara sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços obedecem aos princípios de:
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
Sistema; e Integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do Igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos do Estado e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde a população.
Preliminarmente, é importante destacar que o Hospital e Maternidade Municipal Xxxxx Xxxxxx – HMMCC, é caracterizado como hospital geral de alta complexidade, com atendimento de demanda referenciada e espontânea (futuramente) . A unidade possui 119 leitos de internação,nos quais 40 são de UTI, 30 de enfermaria clínica, 30 de alojamento conjunto e 19 de unidade Neonatal (UTIN; UCIN)
O HMMCC dispõe de assistência hospitalar especializada, Serviço de Atendimento ao Diagnóstico Terapêutico – Tomografia Computadorizada, Ultrassonografia, Eletrocardiograma, Ecocardiografia, Serviço de Emergência 24 horas (previsto) e Ambulatório Médico e Multiprofissional (previsto).
Constatou-se que a formalização dos contratos, objeto deste Termo de Referência,atende aos preceitos constitucionais da prestação dos serviços de assistência à saúde e permite que a Administração Pública, dentro da sua obrigação de prestar esses serviços, valha-sede terceiros por ela contratados. Ademais, por prescindir da cobrança de tarifas, o modelo proposto respeita a obrigação de gratuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde, desonerando os usuários do SUS de qualquer espécie de pagamento.
O contrato focaliza, ainda, a integralidade do funcionamento do serviço, isto é, nãodeverão ocorrer interrupções motivadas pela ausência de pessoal médico especializado, ficandoo prestador como responsável por todo o processo de trabalho, sem ônus para o HMMCC, por descumprimento da contratada.
Importante enfatizar, que não terá distinção da atuação dos profissionais em razãodo perfil (urgência/emergência e eletiva), bem como por serviço (ambulatório, centro cirúrgico, SADT, UTI, Internação e etc.), os quais deverão estar disponíveis para cobertura dos serviços de acordo com a demanda da Diretoria Técnica.
3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
Prestação de SERVIÇOS MÉDICOS PROFISSIONAIS NA ESPECIALIDADE
ANESTESIOLOGIA, tem por objeto contratar entidades privadas com ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços de atenção à saúde, na especialidade de anestesiologia, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde- SUS, com diferentes graus de complexidade - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
4. QUALIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA EMPRESA
Será exigido para início das atividades a comprovação de Registro da empresa interessada na prestação do serviço no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado de Goiás,além de apresentação de diploma de ensino superior do médico(a) incumbido pela prestação dosserviços pela empresa e comprovante de registro ativo e RQE (Registro de Qualificação de Especialista) no CRM do Estado de Goiás.
5. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO
A prestação do serviço será realizada nas dependências do Hospital Maternidade Municipal Xxxxx Xxxxxx (HMMCC) a saber: Ambulatório, Enfermarias, Maternidade, Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Neonatal, Centro Obstétrico/ Centro de Parto Normal, Centro Cirúrgico, Urgência e Emergência. Destaca- se ainda a prestação de serviços nas Comissões intra-hospitalares conforme designação e ou necessidade da instituição.
Hospital e Maternidade Municipal Xxxxx Xxxxxx
Av. Senador Canedo com Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx 000, Xx. Área – Conjunto Vera Cruz I
CEP: 74493-160 Goiânia-Goiás-Brasil
6. VIGÊNCIA DO CONTRATO
A vigência contratual prevista para 06 (seis) meses, condicionado a renovação do Termo de colaboração celebrado entre o Município de Goiânia, via Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG – FUNDAHC.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (CLÁUSULAS PADRÃO, DEVENDO SER INCLUÍDO AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA PRESTAÇÃO) EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
a) O serviço médico especializado em Anestesiologia será através da modalidade presencial.
b) Os serviços serão prestados aos pacientes oriundos da urgência/emergência e dos eletivos, em todos os âmbitos e serviços da unidade hospitalar de forma indiscriminada.
c) Dimensionamento da equipe:
Quantidade | Descrição |
01 | Fornecimento de 01 profissionais em regime de plantão presencial, 7 dias por semana, 24 horas por dia, com certificação e qualificação em anestesiologia. O atendimento será direcionado conforme protocolo institucional sob aprovação da Diretoria Técnica, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, partos, analgesia de parto, procedimentos em |
UTI, cirurgia geral de pacientes internados, procedimentos no setor de radiologia como exames contrastados, cirurgia neonatal, urgências e emergências obstétricas e/ou ginecológicas, etc. | |
01 | Fornecimento de 01 profissional anestesiologista para procedimentos eletivos no período diurno segunda a sexta feira 07:00 às 19:00 horas. Os procedimentos serão previamente agendados e deverá seguir a Tabela CHBPM 2010 de porte cirúrgico e os valores deverão ser discriminados e informados previamente em contrato e serão remunerados de acordo com a produtividade. |
d) Os procedimentos anestésicos serão remunerados por produtividade, tendo comobase o Porte Anestésico da tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, versão 2010.
e) O atendimento realizado pela equipe, deverá ser obrigatoriamente registrado, através de evolução no prontuário do paciente em sistema TASY®, bem como preenchimento de demais documentos e ou formulários necessários para comprovação da assistência realizada, conformedeliberação da Diretoria Técnica;
f) Deverá ser realizado, relatório gerencial, com os portes anestésicos realizados, com identificação de dia, paciente e demais informações complementares necessárias para ser apresentado mensalmente a CONTRATADA;
g) A execução dos serviços dar-se-á com utilização de insumos/equipamentos da CONTRATANTE, a saber:
h) Insumos de uso direto nas atividades assistenciais;
i) Equipamentos de uso direto nas atividades;
j) Equipamento de proteção individual de uso comum tais como: gorros, luvas, máscaras, capote, óculos de proteção e face shield’s excetuando-se os sapatos fechados e dosímetro, os que deverão ser fornecidos pela CONTRATADA;
k) Roupa privativa;
l) A CONTRATADA deverá arcar com as despesas fiscais e tributárias, bem como comos encargos sociais e trabalhistas, inerentes a prestação dos serviços, que couber. Deverá manter atualizado e apresentar informações sobre documentos pessoais, profissionais e relacionados à saúde ocupacional (ex.: cartão de vacinação, com vacinas previstas no PCMSO);
m) O corpo clínico da CONTRATADA deverá atuar na contribuição da formação acadêmica de graduandos, residentes, estagiários, aprimorando e demais vínculos que por xxxxxxx se formarem junto à CONTRATANTE, no tocante ao seu papel no ensino e pesquisa, segundo políticas, rotinas e procedimentos definidos pela CONTRATANTE. Neste sentido, devemparticipar do processo de melhoria contínua dentro do escopo da qualidade.
n) A equipe da CONTRATADA deverá zelar pela conservação dos equipamentos que lhes forem disponibilizados, informando imediatamente qualquer intercorrência que identificar no mesmo; ficarão a cargo da CONTRATADA as devidas manutenções, reposições e/ou ressarcimentos de itens/equipamentos em caso de mau uso, perdas ou extravios;
o) A CONTRATADA deverá disponibilizar as escalas de trabalhos, contendo todos os dias do mês, nome completo e número de conselho profissional, em papel timbrado da CONTRATADA;
p) A CONTRATADA deverá garantir a contínua e integral prestação dos serviços, independente de férias, faltas, licenciamentos compulsórios, convocações, intimações, atestados, feriados, finais de semana, greves de qualquer natureza ou espécie, ou outras situações que culminem em prejuízo à cobertura ordinária do serviço, obrigando-se ao cumprimento incondicional do presente contrato sob as penas da lei;
q) A CONTRATADA deverá participar das comissões, discussões técnicas de forma ativa, conforme determinação da Diretoria Técnica da unidade.
r) A CONTRATADA deverá apresentar toda a documentação do corpo clínico antesdo início das atividades, conforme a seguir:
• Curriculum vitae;
• Diploma;
• Cédula de Identidade;
• C P F;
• Comprovação de Escolaridade (Diploma, certificado, etc.);
• Certificação de Especialista (para funções específicas);
• Carteira de Registro Profissional e Certidão Negativa emitida pelo Conselhorepresentativo da categoria;
• Comprovante de Endereço com CEP (atualizado);
• Certificado Digital (após a implantação do prontuário eletrônico);
• Cartão de Vacina (cópia individual).
• Certificado de Habilitação em Anestesiologia comprovada por Título, para oresponsável técnico;
s) Todos os profissionais prestadores dos serviços, deverão ter a certificação digital para prontuário eletrônico tipo A1 ou outra tecnologia de assinatura digital compatível, com o sistema implantado na unidade, sendo que a CONTRATADA deverá garantir que seus profissionais assinem digitalmente, em tempo hábil, os registros no prontuário eletrônico do paciente, após a realização de qualquer assistência prestada, seja ela evolução, prescrição médica e ou multiprofissional, solicitação de exames, dentre outros, ficando a CONTRATADA responsável caso o seu colaborador assim não o faça;
t) A CONTRATADA deverá assumir o custo envolvendo a confecção e a renovação oscartões de assinatura digital ou outra tecnologia de assinatura digital, se aplicável;
8. ESPECIFICIDADES
a) As proponentes deverão elaborar suas propostas considerando todas asnormativas, acordos e leis vigentes que tratam o objeto da contratação;
b) Os serviços serão prestados conforme protocolos assistenciais definidos e ou instituídos de forma conjunta, cuja infraestrutura necessária será fornecida pela CONTRATANTE, que também dará conhecimento aos profissionais dos protocolos, fluxos e condutas adotadas pela unidade de saúde, que deverão ser rigorosamente cumpridas.
c) A CONTRATADA deverá garantir a contínua e integral prestação do serviço, de acordo com as necessidades da Unidade de Saúde obrigando-se no cumprimento incondicional dos termos do contrato, cujo pessoal não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas tributárias e fiscais;
d) A CONTRATADA deverá assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelos serviços, bem como, responder por todas as atividades desenvolvidas pelos seus associados/colaboradores;
e) A CONTRATADA deverá manter compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive as condições de habilitação e qualificação apresentadas na proposta;
f) A CONTRATADA se responsabilizará por orientar seus associados/colaboradores no cumprimento das normas de segurança, conduta e disciplina determinadas pela Unidade e responderá por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus associados/colaboradores à CONTRATANTE ou a terceiros, por ação ou omissão, nas dependências da CONTRATANTE;
g) A CONTRATADA deverá manter atualizados todos os dados cadastrais do profissional junto a Unidade e nos casos de alterações e substituições deverá comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato / Diretoria da Unidade para providências.
h) Fica vedado à CONTRATADA o uso da imagem e do nome da CONTRATANTE e/ou dados clínicos e estatísticos da Unidade, sem que haja prévia e expressa autorização para tal fim;
i) A CONTRATADA será responsável por disponibilizar pessoal suficiente à coberturadas escalas de trabalho para cobertura do serviço, ora definida;
j) A CONTRATADA deverá observar as normas de saúde e segurança e higiene no trabalho, no que couber por analogia, com base nos princípios gerais de proteção ao trabalho internacionalmente consagrado;
k) A CONTRATADA deverá enviar mensalmente o relatório de atividades executadas, escalas de trabalho e demais documentos necessários juntamente com a Nota Fiscal.
l) Não obstante a CONTRATADA seja responsável pelas obrigações contraídas, a CONTRATANTE se reserva no direito de, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados;
m) Na inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos pela (s) CONTRATADA(s) ou quaisquer outras ações ou omissões que impliquem em descumprimento doajuste, estará à mesma sujeita a penalidades:
n) Advertência;
o) Rescisão Contratual;
p) A CONTRATADA deverá atender aos dispostos na Norma Regulamentadora 32 que tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas deproteção à segurança dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercematividade de promoção e assistência à saúde em geral, bem como ou outras as que vierem substituir, naquilo que se aplica ao objeto do presente contrato.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os serviços serão prestados no Hospital e Maternidade Municipal Xxxxx Xxxxxx Av. Senador Canedo com Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx 000, Xx. Área –
Conjunto Xxxx Xxxx I - CEP: 74493-160 Goiânia-Goiás-Brasil
a) Em relação aos médicos, a CONTRATADA se obriga a prestar os serviços de forma presencial, conforme já estabelecido no item 1 desse termo de referência, através de escala mensal a ser aprovada pela CONTRATANTE, dentro do prazo de vigência do presente instrumento, qual seja: 6 (seis) meses, condicionada a renovação do Termo de Colaboração;
b) Havendo solicitação pela CONTRATANTE, a CONTRATADA se obriga a emitir parecer ou relatório médico.
c) Os profissionais médicos da CONTRATADA devem estar quites com as obrigaçõesdo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás e possuir título de especialista e/ou residência médica concluída na especialidade requerida;
d) As partes poderão estabelecer uma rotina para a prestação dos serviços, a qual poderá ser modificada a qualquer tempo desde que atenda as necessidades do Hospital Maternidade Municipal Xxxxx Xxxxxx e não conflitem com o objeto do contrato a ser estabelecido;
e) As normas e rotinas não previstas ou expressas no contrato a ser celebrado paraexecução dos serviços serão definidas pela Diretoria Técnica da CONTRATANTE, conforme a necessidade, sempre de acordo com as normas do Ministério da Saúde;
f) As mudanças das rotinas ou dos produtos utilizados pela CONTRATADA devem ser aprovadas pelo CONTRATANTE;
g) A CONTRATADA deverá seguir todas as especificações técnicas adotadas pelasaúde, quais sejam:
• NR 1 - Disposições Gerais;
• NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina doTrabalho;
• NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
• NR 7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
• NR 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais;
• NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde;
i. A CONTRATADA se obriga a manter número de profissionais suficiente para a manutenção da qualidade dos serviços;
h) A CONTRATADA deverá garantir a contínua e integral prestação do serviço, independente de férias, faltas, feriados durante a semana, greves de qualquer natureza ou espécie, em específico em razão dos plantonistas;
i) A CONTRATADA deverá garantir que os profissionais cumpram rigorosamente os horários de trabalho, considerando o intervalo regimental, estabelecido pela legislação, no caso de existência de profissionais contratados em regime celetista, ficando a CONTRATADA diretamente responsável por eventuais inobservâncias;
j) A CONTRATANTE estabelecerá as diretrizes dos trabalhos a serem realizados pela CONTRATADA, respeitada a independência técnica, devendo toda e qualquer alteração nas condições de trabalho, serem previamente submetidas a apreciação da CONTRATANTE, para alinhamento de condutas de trabalho.
k) A CONTRATADA deverá seguir as normas instituídas pela CCIH – COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR, SESMT – SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO e demais comissões instituídas;
l) A CONTRATADA deverá estabelecer e executar protocolos técnicos do serviço, segundo níveis de assistência da especialidade, de acordo com a legislação vigente;
m) A CONTRATADA deverá realizar orientação ao médico plantonista ou assistente sobre os cuidados com os clientes/pacientes/usuários, estendendo-a aos cuidadores, familiaresou responsáveis, quando couber.
n) Os profissionais da CONTRATADA deverão interagir com a equipe multiprofissional definindo procedimentos de forma multiprofissional.
o) O corpo clínico da CONTRATADA deverá atuar na contribuição da formação acadêmica de graduandos,
residentes, estagiários, aprimorando e demais vínculos que porventura se formarem junto à CONTRATANTE, no tocante ao seu papel no ensino e pesquisa,segundo políticas, rotinas e procedimentos definidos pela CONTRATANTE. Nesse sentido, devem participar do processo de melhoria contínua, dentro do escopo da qualidade.
p) É proibida qualquer cobrança direta ou indiretamente ao paciente atendido, ou familiar, de quaisquer valores decorrentes dos atendimentos prestados ou a serem prestados, bem como solicitar aquisição de medicamentos e materiais médicos, sob pena de rescisão contratual e demais sanções previstas nas legislações.
q) A responsabilidade técnica, profissional, civil e criminal pela prestação dos serviços, juntos aos Órgãos e Poderes competentes, serão exclusivos da CONTRATADA, que, em contrapartida, gozará de ampla liberdade profissional ressalvando-se a abordagem, junto a coordenação diretoria técnica do Hospital e Maternidade Municipal Xxxxx Xxxxxx, quanto a aspectos médicos e éticos que envolvam a prestação dos serviços, abordagem esta que não implica em qualquer subordinação jurídica de natureza celetista.
r) Todos os profissionais da CONTRATADA que forem atuar no objeto do presente termo de referência deverão possuir certificação digital compatível com o Prontuário Eletrônicodo Paciente.
s) A CONTRATADA deverá garantir um responsável técnico pela equipe para alinhamento de conduta com a coordenação entre outros.
t) A CONTRATADA deverá selecionar e capacitar rigorosamente os profissionais queirão prestar os serviços ora contratados.
u) Deverão estar inclusas nos preços todas as despesas incidentes na prestação dosserviços, tais como salários, vales, seguro, impostos, taxas, contribuições, indenizações e transporte necessários à execução dos serviços.
v) A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não implicará a redução ou exclusão da responsabilidade da CONTRATADA.
w) A CONTRATANTE poderá vistoriar a execução dos serviços a qualquer momento.
10. HABILITAÇÃO TÉCNICA
As proponentes deverão, obrigatoriamente, encaminhar juntamente com a proposta depreços os seguintes documentos:
• Atestado de capacidade técnica da empresa ou de seus profissionais proponentesexpedido por pelo menos um cliente (pessoa jurídica de direito público ou privado), que comprove ter executado serviços equivalentes ao objeto deste Termo de Referência em ambiente hospitalar.
• Comprovante de titulação de especialista do responsável técnico;
• Comprovação de inscrição da empresa no CRM/GO, bem como dos profissionais e do responsável técnico, com cópia do registro (RQE) dos especialistas.
É vedada a contratação de pessoa jurídica a qual possua administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau com dirigente da FUNDAHC ou das concedentes dos recursos.
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
• A CONTRATADA compromete-se, na forma deste TERMO DE REFERÊNCIA, a executar os serviços
contratados, observando todas as normas vigentes.
• Desenvolver as atividades descritas no objeto, por meio de seus sócios ou,profissionais celetistas por ela contratada.
• A CONTRATADA se compromete a prestar todas as informações pertinentes à CONTRATANTE no que tange aos serviços propostos.
• Responsabilizar-se integralmente pela execução dos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
• A CONTRATADA se obriga a zelar e cuidar da integridade de todos os equipamentos e insumos disponibilizados pelo CONTRATANTE;
• Conduzir os procedimentos médicos em estrita observância com as normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo os locais da prestação de serviços nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
• Comunicar a CONTRATANTE, imediatamente após conhecimento ou verificação de qualquer ocorrência anormal ou acidental que se verifique no local da prestação de serviços;
• Defender o direito de cada paciente de usufruir dos melhores procedimentos cientificamente reconhecidos e dos recursos médicos mais adequados ao seu quadro clínico;
• A CONTRATADA deverá indicar e realizar os procedimentos dos atendimentos prestados aos pacientes e providenciar as solicitações dos exames necessários;
• Após a realização de cada procedimento, os profissionais da CONTRATADA deverão preencher todo e qualquer documento exigido pela CONTRATANTE, incluindo formulários pertinentes que serão disponibilizados pela CONTRATANTE;
• Avaliar as condições clínicas do paciente antes da realização de qualquer ato médico, exceto em casos de urgência, para decidir da conveniência ou não da realização do procedimento;
• A CONTRATADA poderá solicitar exames complementares ou pareceres de outras especialidades para concluir a avaliação dos pacientes, quando couber;
• Antes da realização do ato médico, os profissionais da CONTRATADA deverão secertificar que o ambiente dispõe das condições mínimas para a execução dos procedimentos;
• Não utilizar os pacientes para fins de experimentação;
• Atender os pacientes com dignidade e respeito, de forma integral e igualitária, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços;
• Justificar ao paciente e/ou ao seu representante legal as razões técnicas alegadasquando da decisão da não realização de qualquer ato profissional necessário à execução dos procedimentos médicos;
• Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
• Informar imediatamente a CONTRATANTE os casos de agravo de notificação compulsória;
• Participar das reuniões clínicas e comissões sempre que solicitada;
• Conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância a este instrumento, Termo de Referência), da Proposta de Preços e da legislação vigente;
• Participar e contribuir com todos os processos de certificação e acreditação que forem inicializados pela CONTRATANTE;
• Executar os serviços médicos em obediência aos padrões técnicos que preservem sua qualidade e segurança;
• Criar e/ou adequar os protocolos de atendimento visando qualidade e eficiênciano atendimento aos pacientes;
• Observar integralmente todos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do Sistema Único de Saúde, bem como as normas de Segurança e Medicina do Trabalho aplicáveis e vigentes no âmbito das atividades do CONTRATANTE e em nenhuma hipótese poderá a CONTRATADA alegar desconhecimento da legislação e exigência, ficando ainda responsável pelos atos de seusempregados decorrentes da inobservância da legislação mencionada, durante a execução dos serviços;
• A CONTRATADA será responsável pela elaboração das escalas de serviços, podendo substituir, a qualquer momento, o médico/profissional por ela fornecido epreviamente escalado para cumprimento de determinada cobertura de serviço por outro médico/profissional, devendo, nesta hipótese, informar a coordenação ou a Diretoria Técnica do Hospital Maternidade Municipal Xxxxx Xxxxxx por escrito, com ao menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
• A substituição prevista no item anterior somente poderá ocorrer por outro sócioda empresa ou por profissional celetista;
• Fixar a escala de profissionais de forma a garantir a prestação dos serviços médicos de forma presencial, por profissionais especializados, sócios e/ou empregados da CONTRATADA, a qual deverá estabelecer entre si quais deles prestarão os serviços;
• Entregar, para conhecimento da CONTRATANTE, as escalas elaboradas que serão utilizadas em um determinado mês até o vigésimo dia do mês imediatamente anterior a que sereferir a escala;
• Encaminhar, até o 5º dia útil de cada mês, a escala de profissionais que atuou naprestação dos serviços referente ao mês anterior para a Direção Técnica ou Coordenação do Setor;
• A CONTRATADA, utilizando-se de sua total e irrestrita responsabilidade e liberdade para prestação dos serviços, poderá substituir (por membros sócios ou funcionário CLT da pessoa jurídica contratada), a qualquer momento, os profissionais previamente escalados para execução dos serviços. O profissional substituto, designado para atuar na unidade hospitalar, deverá estar devida, prévia (com cinco dias úteis de antecedência) e obrigatoriamente identificado junto à CONTRATANTE, por meio da apresentação de sua documentação, salvo nos casos em que a referida substituição se der por razões de urgência.
• Dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso defaltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população;
• Nos casos de demora ou ausência de prestação dos serviços contratados poderá ser glosado o valor correspondente ao serviço;
• Responder todas as reclamações do setor de atendimento ao paciente/ouvidoria;
• Executar os serviços médicos em obediência aos padrões técnicos que preservema qualidade e a segurança dos mesmos;
• A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços objeto deste termo de referênciapreferencialmente com profissionais médicos pertencentes ao seu quadro societário e que estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás e em diacom suas obrigações junto a este Conselho, que possuam título de especialista outorgado por instituição de ensino superior autorizada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC;
• Na hipótese de alteração de seu quadro societário, a CONTRATADA obriga-se a apresentar para a
CONTRATANTE, em até 72 (setenta e duas) horas úteis da data da referida alteração;
• Em caso de não apresentação da referida alteração contratual, poderá ser aplicada a glosa de valores, bem como demais sanções administrativas;
• Emitir mensalmente os Relatórios de Produção e as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados;
• Possuir e manter atualizado certificado de aprovação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como do PPRA, LTCAT e PCMSO Programa de ControleMédico e Saúde Ocupacional (NR-7), quando da existência de profissionais contratados em regime celetista.
• Manter seu pessoal munido de jalecos e demais vestuários inerentes a execuçãodo objeto deste contrato, bem como identificados por crachá, que será disponibilizado e custeado pela CONTRATADA;
• Exibir e disponibilizar à CONTRATANTE, sempre que solicitada, toda documentação legal e fiscal inerente a sua atividade empresarial, tais como, mas não somente,licenças expedidas por Órgãos Governamentais, contratos e alterações sociais, alvarás, etc.;
• A não entrega dos documentos acima citados poderá importar em glosa dos valores a serem recebidos pela CONTRATADA até o atendimento da solicitação de entrega;
• Respeitar integralmente as normas de segurança e higiene do CONTRATANTE mantendo sempre incólumes as condições do local da prestação dos serviços;
• Respeitar a imagem da CONTRATANTE, interna e externamente, não praticandoqualquer ato eventualmente causador de ferimento à imagem do CONTRATANTE como um todo;
• Obriga-se a não gerar vínculo empregatício, nem responsabilidade solidária ou subsidiária entre as partes;
• No caso de funcionários contratados via CLT, fornecer aos empregados vale alimentação, vale transporte, e/ou qualquer outro benefício, como o seguro de vida em grupo, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Gastos estes já inclusos no valor dos serviços prestados;
• Responsabilizar-se, na forma da legislação aplicável, pelas despesas médicas comseus empregados, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão (exames de saúdeadmissionais), como durante a vigência do contrato de trabalho a ser assinado, bem como dos funcionários e terceiros no caso de acidentes que venham a ocorrer durante a prestação dos serviços;
• Responder de forma integral por todas as obrigações decorrentes das legislaçõestrabalhistas e sociais que se relacionem ou que venham a se relacionar com empregados ou serviços da CONTRATADA, não decorrendo desse Contrato solidariedade entre as partes ou vínculo empregatício entre os funcionários da CONTRATADA e o CONTRATANTE;
• A CONTRATADA se compromete a requerer a exclusão do polo passivo doCONTRATANTE em qualquer demanda judicial que figure como litisconsorte passivo àquela e o CONTRATANTE, bem como assumir integralmente qualquer condenação, ressarcindo à CONTRATANTE os custos incorridos por conta dessa demanda;
• Em qualquer demanda judicial promovida exclusivamente em face do CONTRATANTE, a CONTRATADA se compromete aceitar a intervenção de terceiro, na modalidade que for pertinente ao rito processual, com o objetivo de assumir a responsabilidadedos atos decorrentes da prestação do objeto do contrato, ou assumir o cumprimento integral de eventual condenação.
• Designar um representante legal, com poderes para a resolução de possíveis ocorrências e quaisquer eventuais problemas que possam surgir durante a vigência do contrato, informando também endereços,
telefones, fax, e-mail e outros meios de comunicação para contato com o mesmo;
• Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de, entre outrascoisas, prestar a necessária orientação aos executores, e assim garantir o perfeito andamento dos mesmos;
• Os encarregados, mencionados no item anterior, reportar-se-ão, sempre que houver necessidade, diretamente à Fiscalização do Contrato e deverão tomar todas as providências pertinentes para que sejam corrigidas quaisquer imperfeições, defeitos e/ou falhas detectadas na execução dos serviços contratos;
• Disponibilizar Preposto para acompanhar os serviços, instruir constantemente asequipes técnicas e manter contato com a Fiscalização periodicamente e sempre que necessário;
• Implantar, de forma adequada, o planejamento, a execução e a supervisão permanente dos serviços contratados, realizando-os de forma meticulosa e constante, de modoa obter uma operação correta e eficaz dos serviços;
• Responder por e corrigir prontamente todos os vícios, falhas e defeitos nos serviços executados;
• Comunicar ao Fiscal / Gestor do contrato, por escrito, sempre que verificar quaisquer ocorrências que possam vir a prejudicar a perfeita execução dos serviços contratados;
• Fornecer e assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento de toda a mão- de-obra, necessários à perfeita execução dos serviços contratos, pelo preço fixo constante na proposta comercial e registrado neste contrato, bem como, manter essas condições durante toda a vigência contratual;
• Fazer cumprir e assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento, por parte deseus profissionais, de todas as normas internas e disciplinares determinadas pela CONTRATANTE, em especial das normas relativas à segurança do edifício e das Normas de Higiene e Segurança no Trabalho;
• Assumir inteiramente a responsabilidade, bem como, tomar todas as medidas e providências necessárias ao pronto e imediato atendimento dos seus profissionais vítimas de acidentes de trabalho ou acometidos de mal súbito, durante o desempenho dos serviços ou em contato com eles, ainda que verificados nas dependências da CONTRATANTE;
• Fazer seguro de seus profissionais contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, por todos os encargos e obrigações estabelecidos na legislação específica subjacente;
• Não transferir a terceiros, em nenhuma hipótese, no todo ou em parte, por qualquer forma, a execução do objeto contratual e/ou suas responsabilidades, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada, sem prévia e expressa anuência, porescrito, da CONTRATANTE;
• A ação ou omissão, total ou parcial, por parte da Fiscalização da CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA da total e irrestrita responsabilidade pela má execução de quaisquer serviços;
• Responsabilizar-se e responder administrativa, civil e penalmente por todo e qualquer dano ou prejuízo, mesmo que indireto, ocasionado à CONTRATANTE ou à Administração ou ao patrimônio destas, às dependências, instalações ou equipamentos da CONTRATANTE e/ou a terceiros, dolosa ou culposamente, em razão de ação ou omissão da CONTRATADA, de seus técnicos e empregados ou de quem em seu nome agir, mesmo que decorrente da própria execução dos serviços contratados, e ainda por deficiência, imprudência,imperícia ou negligência na execução das tarefas, bem como decorrentes de baixa qualidade ou inadequação dos serviços, componentes, acessórios, sistemas ou materiais empregados;
• Nesses casos, além disso, a CONTRATADA deve prontamente indenizar o(s) prejudicado(s), de modo a reparar-lhe(s) na exata medida e extensão dos danos ou prejuízos causados.
• Manter, durante toda a vigência e execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, bem como a capacidade técnica operativa;
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a. Designar um representante, denominado Fiscal, bem como seu substituto, amboscom competência legal para promover o acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos respectivos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, e os quais notificarão a CONTRATADA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados, conforme art. 67 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;
b. Expedir a “ORDEM DE SERVIÇO”, nos moldes estipulados neste contrato;
c. Facilitar, por todos os meios, a execução do contrato por parte da CONTRATADA;
d. Permitir livre acesso dos técnicos e empregados da CONTRATADA às suas dependências, desde que devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá com fotografia recente;
e. Proporcionar todas as facilidades sob sua responsabilidade e ao seu alcance paraque a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas vigentes e de acordocom as cláusulas contratuais;
f. Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços contratados e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do Fiscal, do substituto e de seus assistentes, aos quais competirá fazer o acompanhamento da execuçãodo Contrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE ou até mesmo pela CONTRATADA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados;
g. Notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução do objeto do Contrato, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não haja previsão contratual a respeito;
h. Não permitir que os técnicos e empregados da CONTRATADA executem quaisquer tarefas ou atividades em desacordo com as especificações, exigências e condições
2. estabelecidas no Contrato ou em qualquer de seus Anexos;
a. Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários queeventualmente venham a ser solicitados.
b. Efetuar o pagamento no prazo, condições e preços pactuados.
c. Recusar o serviço prestado em desacordo com o especificado ou fora dascondições contratuais.
d. Participar de capacitações e de cursos de aperfeiçoamento que ora foradesignado e fornecido pela Unidade ou por terceiros.
13. PAGAMENTO
O pagamento poderá ser realizado em até 15 (quinze) dias, após a apresentação eaceite da nota fiscal, a qual deverá ser apresentada juntamente com as Notas Fiscais, a declaração de vínculo empregatício dos funcionários que executarem a prestação dos serviços em questão e as certidões que atestem a sua regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
– FGTS (CRF), a Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, e ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou comprovação de execução pelo sócio da empresa CONTRATADA sob pena de suspensão do pagamento.
Deverá ser apresentado também, o relatório de prestação de serviço executado, escala de trabalho e
PORTE | SMS 2016 |
1 | R$ 115,91 |
2 | R$ 169,65 |
3 | R$ 249,70 |
4 | R$ 369,18 |
5 | R$ 571,07 |
6 | R$ 796,89 |
7 | R$ 1.133,79 |
8 | R$ 1.495,80 |
* ACRESCIMO DE 30% SE URG./EMERGENCIA | |
demais comprovações necessárias em razão da execução dos serviços requisitados pela CONTRATANTE. Os recursos financeiros para a consecução do objeto deste contrato são provenientes do Termo de
Colaboração, celebrado entre o Estado de Goiás, via Secretaria Estadual de Saúde, e a Fundação de Apoio
ao Hospital das Clínicas da UFG – FUNDAHC.
O valor máximo que a ser pago por porte será:
Os serviços a serem executados deverão estar de acordo com esse termo de referência.
Goiânia, 09 de março de 2023.
XXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXX XXXXXXX PERINI:094638916
PERINI:094 09
63891609
Dados: 2023.03.13
11:40:44 -03'00'