TERMO ADITIVO
Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria de Gestão e Tecnologia
TERMO ADITIVO
TERMO CONTRATUAL Nº 020/2020
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E A EMPRESA MBM SEGURADORA S.A., QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO:
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, inscrito no
CNPJ sob o nº 42.498.675/0001-52, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda, XXXXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX, portador da cédula de identidade nº 000000000, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e a empresa MBM SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.883.807/0001-06, situada na Xxx xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx - XX, XXX 00000-000, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por XXXX XXXXXXXX, brasileiro, Bacharel em Direito, Diretor Presidente, portador da cédula de identidade nº 0000000000, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000/0000, Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxx, XXX 00000-000, resolvem celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E APLICAÇÃO DE REAJUSTE AO CONTRATO nº 019/2019, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo eletrônico SEI-04/182/000317/2019 e no PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - 02796/2019, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviço contínuos de cobertura securitária (seguro) de vida e acidentes pessoais coletivo, visando assegurar até 75 (setenta e cinco) estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO:
Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de
25/07/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE:
Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de 1,88% (um vírgula oitenta e oito por cento), referente ao IPCA/IBGE, acumulado do período de 05/2019 a 05/2020, com efeitos a partir de 25/07/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2020, assim classificados:
Natureza das Despesas: 3390.39.70 Fonte de Recurso: 100
Programa de Trabalho: 2001.04.122.0002.2016 Nota de Empenho: 2020NE00328
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor mensal proporcional ao número de estagiários efetivamente contratados, diretamente na conta corrente nº 1071-5, agência 2028-1, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO:
Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.656,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e seis reais).
CLÁUSULA SÉTIMA - RATIFICAÇÃO:
As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE:
Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.
Rio de Janeiro, de de 2020.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ XXXXXXXXX XXXXXX REIS MERCÊS
EMPRESA MBM SEGURADORA S.A JAIR BELTRAMI
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Rio de Janeiro, 22 junho de 2020
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 23/06/2020, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, Diretor Geral de Administração e Finanças, em 24/06/2020, às 09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Assistente, em 24/06/2020, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Assistente II, em 24/06/2020, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 5556608 e o código CRC 16D9CD59.
Referência: Processo nº SEI-04/182/000317/2019 SEI nº 5556608
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ANO XLV - N 189 - PARTE I
o
-
SEXTA-FEIRA - 4 DE OUTUBRO DE 2019
DiÁRiO
OFiCi l
PODER EXECUTIVO
DO E£T DO DO RiO DE J NEiRO
São João de Meriti 0,00000 0,00000 0,00000 0,00000 0,00011 0,00070 0,0105
São José de Ubá | 0,00000 | 0,00751 | 0,02850 | 0,00000 | 0,00049 | 0,00297 | 0,7644 |
Xxx Xxxx xx Xxxx xx Xxx Xxxxx | 0,00000 | 0,00000 | 0,01221 | 0,00000 | 0,00785 | 0,04771 | 0,9561 |
Xxx Xxxxx xx Xxxxxx | 0,00000 | 0,06156 | 0,02442 | 0,00000 | 0,00256 | 0,00111 | 1,8221 |
São Sebastião do Alto | 0,00000 | 0,01487 | 0,00000 | 0,00000 | 0,00001 | 0,00006 | 0,2983 |
Sapucaia | 0,00000 | 0,03237 | 0,02035 | 0,05896 | 0,00480 | 0,02928 | 1,7855 |
Saquarema | 0,00000 | 0,02430 | 0,00407 | 0,02948 | 0,00899 | 0,01561 | 1,1788 |
Seropédica | 0,00000 | 0,00000 | 0,00000 | 0,08844 | 0,00469 | 0,00654 | 0,6698 |
Silva Jardim | 0,15138 | 0,05419 | 0,01221 | 0,00000 | 0,05284 | 0,00000 | 4,7443 |
Sumidouro | 0,00000 | 0,00000 | 0,00611 | 0,00000 | 0,00002 | 0,00000 | 0,1227 |
Tanguá | 0,00000 | 0,00000 | 0,01221 | 0,00000 | 0,00042 | 0,00255 | 0,2825 |
Teresópolis | 0,00000 | 0,00000 | 0,00000 | 0,00000 | 0,01921 | 0,00868 | 0,7698 |
Xxxxxxx xx Xxxxxx | 0,00000 | 0,00000 | 0,01425 | 0,00000 | 0,00020 | 0,00000 | 0,2920 |
Três Rios | 0,00000 | 0,00000 | 0,02243 | 0,00000 | 0,00197 | 0,01167 | 0,6246 |
Valença | 0,00000 | 0,00000 | 0,00204 | 0,00000 | 0,00105 | 0,00003 | 0,0786 |
Varre-Sai | 0,00000 | 0,00000 | 0,01498 | 0,00000 | 0,00024 | 0,00031 | 0,3109 |
Vassouras | 0,00000 | 0,00340 | 0,03053 | 0,05896 | 0,00065 | 0,00000 | 0,9969 |
Volta Redonda | 0,00000 | 0,02657 | 0,00814 | 0,02948 | 0,00017 | 0,00061 | 0,8533 |
Somatório | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 | 1,0000 | 100,0000 |
Legenda:
(1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.
(2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.
(3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.
(4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.
(5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.
(6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.
Nota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2020, EXCETO os municípios de Bom Jardim, Comendador Xxxx Xxxxxxxxx, Rio das Flores.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019
XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXX
Presidente
Id: 2212232
Secretaria de Estado de
Governo e Relações Institucionais
DESPACHO DO PREGOEIRO DE 30.09.2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-15/001/003264/2019 - Licita-
ção na modalidade Pregão Eletrônico de n° PE 001/19.
Lote 01: ADJUDICO o objeto do Lote 01 à Empresa ARDO DO BRA- SIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ:
10.656.610/0001-00), no valor de R$ 9.075,00 (nove mil setenta e cin- co reais), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/003264/2019.
Lote 02: ADJUDICO o objeto do Lote 02 à Empresa ARDO DO BRA- SIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ:
10.656.610/0001-00), no valor de R$ 5.512,50 (cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), com as devidas razões e justifica- vas nos autos do Processo Administrativo n° SEI- 15/001/003264/2019.
Lote 03: ADJUDICO o objeto do Lote 03 à Empresa DANJAC DIS- TRIBUIDORA LTDA. (CNPJ: 01.521.643/0001-43), no valor de R$
1.595,00 (mil quinhentos e noventa e cinco reais), com as devidas ra- zões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI- 15/001/003264/2019.
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 02.10.2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO n° XXX-00/000/000000/0000 - Xxxxxx-
ção na modalidade Pregão Eletrônico de n° PE 001/19.
Lote 01: HOMOLOGO o objeto do Lote 01 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ:
10.656.610/0001-00), no valor de R$ 9.075,00 (nove mil setenta e cin- co reais), com as devidas razões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI-15/001/003264/2019.
Lote 02: HOMOLOGO o objeto do Lote 02 à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ:
10.656.610/0001-00), no valor de R$ 5.512,50 (cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), com as devidas razões e justifica- vas nos autos do Processo Administrativo n° SEI- 15/001/003264/2019.
Lote 03: HOMOLOGO o objeto do Lote 03 à Empresa DANJAC DIS- TRIBUIDORA LTDA. (CNPJ: 01.521.643/0001-43), no valor de R$
1.595,00 (mil quinhentos e noventa e cinco reais), com as devidas ra- zões e justificavas nos autos do Processo Administrativo n° SEI- 15/001/003264/2019.
Id: 2212165
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 65 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
PRORROGA PARA 01/09/2019 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DISPOSTO NO ANEXO XVIII, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atri- buições previstas no inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/073/44/2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado, para 1º de setembro de 2019, o início da produção de efeitos do disposto no Anexo XVIII, da Parte II da Re- solução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único - Fica facultada aos contribuintes a aplicação das normas, de que trata o caput, antes do início da produção de seus efeitos.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019
XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretário de Estado de Fazenda
Id: 2211988
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 72 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de
04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegado a XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX VINHAIS, Identidade Funcional nº 3009036-9, Diretor-Geral, do Departamento Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, praticar atos de gestão orçamen- tária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e, também, para:
I - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;
II - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previs- tos em leis e regulamentos e apostilamentos;
III - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;
IV - autorizar a emissão de notas de xxxxxxx e ordens de paga- mentos;
V - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obri- gações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;
VI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;
VII - reconhecer dívidas;
VIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;
IX - autorizar a concessão de diárias.
Art. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2019, re- vogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2019
XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretário de Estado de Fazenda
Id: 2212173
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIRA-RJ Nº 01 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPE- RAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIRA-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, a fim de alterar seu regimento interno, fixando as normas de seu funcio- namento,
DELIBERA:
CAPÍTULO I
Da organização e atribuições
SEÇÃO I
Da finalidade e composição
Art. 1º - Nos termos do Decreto Estadual nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA- RJ é um órgão que tem por finalidade propor medidas judiciais, ad- ministrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem imple- mentadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
Art. 2º - O CIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Ja- neiro, tem a seguinte composição de membros natos:
I - o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá e, também, exercerá a função de Secretário-Geral;
II - o Procurador-Geral do Estado;
§ 1º - As autoridades, enumeradas nos incisos I e II, poderão desig- nar até três membros titulares, com seus respectivos suplentes, para a participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.
§ 2º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.
§ 3º - Fica facultada ao Presidente do CIRA - RJ a possibilidade de designar, por ato próprio, substituto para exercer a função de Presi- dente e de Secretário-Geral, devendo a designação recair sobre outro membro nato ou na pessoa do Subsecretário-Geral de Fazenda.
§ 4º - Poderão participar do CIRA-RJ, como membros convidados, ou indicar seus representantes, mediante convênios, acordos de coope- ração, ajustes ou outros instrumentos congêneres:
I - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, do Mi- nistério da Fazenda;
II - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça;
III - Ministérios Públicos Estadual e Federal;
IV - Polícia Federal; V - Receita Federal; VI- Polícia Civil
VII - outras instituições públicas e/ou privadas, desde que comprovada a pertinência temática.
§ 5º - Os membros titulares do CIRA-RJ cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 6º - Na hipótese de superveniente substituição ou vacância de al- gum dos membros titulares do CIRA-RJ, durante o cumprimento do mandato, o novo membro cumprirá o período remanescente do man- dato de 2 (dois) anos, independentemente da data de sua indicação e do tempo de sua atuação no CIRA-RJ, permitida a recondução.
SEÇÃO II
Da competência
Art. 3º - Compete ao CIRA-RJ propor medidas técnicas, legais, ad- ministrativas, judiciais e, quando cabível, de ordem legislativa, que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que visem à defesa da ordem econômica e tributária, observados os seguintes objetivos:
I - recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o pa- trimônio público;
II - promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos;
III - promover e incentivar a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque pa- ra a recuperação de ativos;
IV - identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocul- tação de bens;
V - incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas en- tre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada qual;
VI - elaborar e implementar planos de ação no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados, desde que compatíveis com as suas áreas de atuação técnica, cujo cumprimento e avaliação de re- sultados serão acompanhados pelos membros natos;
VII - promover de forma integrada, encontros, seminários e cursos vi- sando à valorização e aperfeiçoamento técnico de servidores dos ór- gãos e das instituições;
VIII - promover intercâmbio institucional com outros comitês interins- titucionais de recuperação de ativos (CIRA's), por meio de troca de informações, encontros e reuniões periódicas;
IX - propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimora- mento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos adminis- trativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição;
X - facilitar o fluxo de informações com as entidades mencionadas no art. 3º do Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, com especial ênfase para o disposto no § 1º, do art. 7º, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos almejados previstos no Decreto, respeitando-se a guarda do sigilo fiscal.
XI - constituir Grupos Operacionais em razão das especificidades da matéria, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade;
XII - solicitar planos de ação a serem elaborados e implementados pelos órgãos e instituições representados no comitê, em suas respec- tivas áreas de atuação, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão por ele acompanhados;
XIII - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo Único - O exercício das competências, de que trata o dis- posto neste artigo, será deflagrada de ofício pelo Presidente do Co- mitê, ou a pedido de qualquer de seus membros.
SEÇÃO III
Das atribuições do Presidente do CIRA-RJ
Art. 4º - O Secretário de Estado de Fazenda exercerá as funções de Presidente e de Secretário-Geral do CIRA-RJ, sendo substituído em suas ausências pelo Subsecretário-Geral de Fazenda da SEFAZ-RJ.
Assinado digitalmente em Sexta-feira, 04 de Outubro de 2019 às 05:11:19 -0300.
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ANO XLVI - No- 118 - PARTE I
QUINTA-FEIRA - 2 DE JULHO DE 2020
DiÁRiO
OFiCi l
PODER EXECUTIVO
DO E£T DO DO RiO DE J NEiRO
Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degra- dadas (PRAD), Recuperação das áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Xxxxxxx XX-000, Trecho entre a BR-101 (município de An- gra dos Reis) e Br -116 ( município de Barra Mansa) - extensão 77,2 Km, Processo nº E-16/002.008.944/2019.
A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 06/07/2020, às 14:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B
- Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 006/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos Especializados visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para me- lhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimen- to, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, pro- jeto Geotecnia de contenções, Recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal nas Xxxxxxxx XX 000/ XX 158/ RJ 160 - Trecho: Xxxxxxxxx - Xxxxx - Xxxxxxxx - 00 Xx, Processo nº E- 16/002.008.950/2019.
A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 07/07/2020, às 11:00h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B
- Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 007/2020, referente a Contratação de serviços Técnicos Especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Me- lhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimen- to, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, pro- jeto de Geotecnia de Contenções, Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal na Xxxxxxx XX 000, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e RJ - 182 (Santa Maria Madalena)-Extensão
DATA DA ETAPA DE LANCES: 23/07/2020 Horário: 11:00 horas
ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx
O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 0.000 - Xxxxxx/Xxxxxx Xxxx - XX, telefones: 00 0000-0000 e 0000-0000, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.
Id: 2258133
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES
AVISO
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 652/2020
- ADPR-31
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA AS OBRAS DE COMPLE- MENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BEL- FORD ROXO”.
DATA DA ETAPA DE LANCES: 24/07/2020 Horário: 11:00 horas
ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx
O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site
Secretaria de Estado de Polícia Civil
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO
AVISO
A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Xxx xx Xxxxxxx, xx 00, xxxx 000, Xxxxxx, XX, telefones 0000-0000 e 0000-0000 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2020, Processo nº E- 36/007/10/2019, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia
26 de junho de 2020, às 16h30min, que teve por objeto o Forneci- mento de Gases Especiais com aluguel de Cilindro, no valor total es- timado: R$ 128.608,36 (cento e vinte e oito mil seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e, em despacho datado de 26/06/2020, o Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil HOMOLOGOU o feito à Empresa DUC GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 128.414,10 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e qua- torze reais e dez centavos).
Id: 2257545
72,9 Km, Processo nº E-16/002.008.951/2019.
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 07/07/2020, às 11:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B
xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 0.000 - Xxxxxx/Xxxxxx Xxxx - XX, telefones:
- Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drena- gem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na xxxxxxx XX-000, trecho entre a RJ-127 (Men- des) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km, Processo nº E- 16/002.008.957/2019.
A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 07/07/2020, às 12:00h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B
- Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 009/2020, referente a Contratação de Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melho- rias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Pro- grama de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br- 101 - 22,92 Km,, Processo nº E-16/002.008.958/2019.
A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 07/07/2020, às 14:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B
- Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 002/2020, re- ferente a Contratação de obra de pavimentação e infraestrutura urba- na (rede de drenagem e de esgoto) na Estrada das Piabas - Santa Rosa no município de Queimados -RJ, trecho compreendido entre o condomínio Xxxxxxx Xxxxx e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47mts, Processo nº E-16/002.000.914/2020. Id: 2258200
Secretaria de Estado da
Casa Civil e Governança
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO
*INSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Es- tado da Casa Civil e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática (08 notebooks e 20 desktops), para aten- der as demandas da Operação Centro Presente - OCP.
PRAZO: Por 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias, dando-se ao contrato o xxxxx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) meses.
VALOR DO TERMO ADITIVO: Valor total de R$ 23.951,33 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta um reais e trinta e três centavos) em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ R$ 3.884,00 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) e 1 (uma) última parcela no valor de R$647,33 (seiscentos e quarenta e sete reais e trinta cen- tavos).
DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020.
FUNDAMENTO: art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.
PROCESSO Nº E-15/001/464/2017 e SEI-150001/001961/2020
*Omitido no D.O de 01/07/2020. Id: 2258317
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato Emergencial PRODERJ nº 004/2020, assi- nado em 17/06/2020. PARTES: PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) conexão internet para a rede governo, deno- minada infovia 2.0, e serviços complementares de tecnologia da in- formação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Ja- neiro. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de até 180 (cento e oi- tenta) dias, contados a partir de 17/06/2020. VALOR TOTAL: de até R$ 63.093.826,32. FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-12/211/000244/2019.
Id: 2257721
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA
00 0000-0000 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às
17h.
Id: 2258134
Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2018. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPE- RIOR ESTÁCIO DE SÁ.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 003/2018, cujo objeto é a oferta pela CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE EN- SINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador de- signado pela CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUI- ÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e contextualização curricular, com funda- mento na Lei nº 11.788/2008.
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/07/2020.
DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020 FUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008 PROCESSO Nº E-04/182/242/2018.
Id: 2258159
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2019 - Termo Contratual nº 020/2020.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa MBM SEGURADORA S/A.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2019, relativo à prestação de serviço contínuos de cobertura securitária (seguro) de vida e aciden- tes pessoais coletivo, visando assegurar até 75 (setenta e cinco) es- tagiários contratados pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, as- sim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Pará- grafo Oitavo do Contrato.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/07/2020.
VALOR: R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016. NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.70.
NOTA DE EMPENHO: 2020NE00328. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.
PROCESSO Nº SEI-040182/000317/2019.
Id: 2257095
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019 - Termo Contratual nº 022/2020.
PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2019, relativo à prestação de serviços de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmisso- res, na forma do termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Pri- meiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro do Contrato.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03/07/2020.
VALOR: R$ 2.356.680,48 (dois milhões trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.
NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.03.
DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020.
FUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.
PROCESSO Nº E-04/172/50/2017.
Id: 2258295
Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;
PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME - CNPJ 10.555.527/0001-36;
OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições com- pletas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx (SEAP/CF), Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (SEAP/VM) e Penitenciária Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx;
VALOR: R$ 548.136,60 (quinhentos e quarenta e oito mil cento e trin- ta e seis reais e sessenta centavos);
PERÍODO: Novembro/2019
DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000070/2020.
Id: 2257648
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;
PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001- 73;
OBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e for- necimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Ja- neiro, relacionados no lote 03;
VALOR: R$ 1.154.764,00 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais);
PERÍODO: Abril/2020;
DATA DA ASSINATURA: 25/06/2020;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000249/2020.
Id: 2257649
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.
PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Abrindo Portas Sociedade Civil. - CNPJ 03.881.480/0001- 35;
OBJETO: Prestação de serviços de assistência educacional junto à Creche Tuta Massot Kess, situada no Complexo de Gericinó, no in- tuito de atender 30 (trinta) crianças com assistência educacional e nu- tricional, com fornecimento de alimentação para a manutenção do atendimento prestado.
VALOR: R$ 101.904,26 (cento e um mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos).
PERÍODO: março/2020.
DATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210029/000010/2020.
Id: 2257726
Secretaria de Estado de Defesa Civil
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2020
PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONTIPLAN TEC- NOLOGIA GRAFICA LTDA. ME.
OBJETO: Serviço de Impressão do Registro de Atendimento Pré-Hos- pitalar (RAPH).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) me- ses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.
VALOR TOTAL: R$ 36.120,00 (trinta e seis mil cento e vinte reais).
DATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.
GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Farm/08 RODRI- GO XXXXXXX XXXXXX, RG 44.622.
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES
AVISO
MEMBROS: Cap BM QOS/Farm/08 EDUARDO POMBO DO NASCI-
MENTO, RG 41.708 Cap BM QOS/Farm/08 XXXXXX XXXX XXXXX, RG 41.719.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 650/2020
- ADPR-31
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE FILTROS ZEOLITA PARA GERÊNCIA NORTE”.
DATA DA ETAPA DE LANCES: 20/07/2020 Horário: 11:00 horas
ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx
O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Energia e Relações Internacionais
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁ- RIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO
MEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Enf/ 00 XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, RG 27.004.
FUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000005/2020.
Id: 2258074
Secretaria de Estado de Saúde
xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx, podendo, alternativamente, ser retirado
mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 0.000 - Xxxxxx/Xxxxxx Xxxx - XX, telefones: 00 0000-0000 e 0000-0000, no horário de 09h às 12h e de 14hàs 17h.
RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912295006. PAR-
Id: 2258132
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES
AVISO
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 651/2020
- ADPR-31
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE PAPEL NO FORMATO A4 PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE”.
TES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Trans- portes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Es- tado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Empresa Brasileira de Cor- reios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/06/2020. VALOR ESTIMADO DE: R$ 7.200,00 (sete mil e duzen- tos reais). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2020. FUNDAMENTO LE-
GAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 12/004.139/2017.
*Omitido no D.O. de 01/06/2020.
Id: 2255316
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. OBJETO: Prorrogação do
prazo de vigência do Contrato nº 011/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição sobre 990 car- tões, com xxxxxxxxxx xx xxx. 00, § 0x xx Xxx xx 8.666/93, e na Cláu-
Assinado digitalmente em Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 às 03:18:16 -0300.