LICITAÇÕES
quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 64 (162) – 65
LICITAÇÕES
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 01/2019-SGM
PROCESSO Nº: 6071.2018/0000464-1 CONCORRÊNCIA NACIONAL N.º 001/SMDE/2018
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO - SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA FENIX S.A.
OBJETO DO CONTRATO: concessão para recuperação, re- forma, requalificação, operação, manutenção e exploração do Mercado de Santo Amaro no município de São Paulo.
VALOR DO CONTRATO: R$ 79.937.014,00 (setenta e nove
milhões novecentos e trinta e sete mil e catorze reais)
a) XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.
b) XXXXX XXXXX XXXXXX, representante legal da Conces- xxxxxxxx Xxxxx.
XXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXX, representante legal da Concessionária Fênix.
SEGURANÇA URBANA
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO 15/ SMSU/2018
6029.2017/0000510-8
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA – CNPJ 05.245.375/0001-35
CONTRATADA: TELEFONICA BRASIL S/A - CNPJ 02.558.157/0001-62
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa espe- cializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, contínuo, por meio de linhas diretas individuais não resi- denciais, com serviço de instalação, gerenciamento e manuten- ção, por empresas especializadas e devidamente autorizadas, destinados ao tráfego de chamadas locais e de longa distância (nacional e internacional) entre as unidades da Secretaria Muni- cipal de Segurança Urbana - SMSU e a rede pública, atendendo as normas da ANATEL/UIT-T.
DATA DE ASSINATURA: 07/08/2019
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses contados da assinatura do Termo de Contrato.
DO VALOR: O valor total de Ajuste é de R$ 669.565,20 (seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
28.00.28.38.06.182.3011.6.602.3.3.90.39.00.00
38.00.38.10.06.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00
38.00.38.10.05.122.3011.2.369.3.3.90.39.00.00
38.00.38.10.06.182.3008.2.112.3.3.90.39.00.00
38.00.38.10.06.181.3013.2.192.3.3.90.39.00.00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
GABINETE DA SECRETÁRIA
DESPACHO DA SECRETÁRIA
6064.2019/0001184-6
I – À vista das informações e documentos contidos no presente, considerando as manifestações da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional, do Departamento de Administração e Finanças, e do parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta, cujos fundamentos acolho, de acordo com a competência que me é conferida por lei, observando os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Muni- cipal nº 57.575/2016, AUTORIZO a abertura do CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/SMDET/2019, cujo objeto consiste na apresentação de propostas por organizações da sociedade civil, para promover a segurança alimentar e nutricional junto a crianças da primeira infância – 0 a 6 anos, nos distritos das zonas norte, leste e sul do município de São Paulo, por meio de celebração de termo de fomento. II – Ademais, APROVO a minuta de edital acostada ao Processo Administrativo em epí- grafe, doc. nº 020417927, observando, ainda, que as despesas onerará a dotação orçamentária 30.10.11.695.3016.8.002.3.3
.50.39.00.00.
III – DESIGNO as seguintes servidoras para compor a Comissão de Seleção, conforme item 5.5 do edital, sob a presi- dência da primeira:
1. Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx, RF 858.679-9;
2. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, RF 847.452-4;
3. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, RF 859.454-6.
EXTRATO DO CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/SMDET/2019
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, doravante SMDET, TORNA PÚBLICA a abertura do CHAMAMENTO PÚBLICO
– EDITAL Nº 003/SMDET/2019, cujo objeto consiste na apre- sentação de propostas por organizações da sociedade civil, para promover a segurança alimentar e nutricional junto a crianças da primeira infância – 0 a 6 anos, nos distritos das zonas norte, leste e sul do município de São Paulo, por meio de celebração de termo de fomento.
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
As propostas deverão ser apresentadas à Secretaria Muni- cipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET, em até 30 dias corridos, contados da data de publicação do CHA- MAMENTO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/SMDET/2019, por meio
de envelopes físicos e lacrados, sendo o primeiro apresentando a proposta (plano de trabalho e documentos para análise de critérios) e o segundo o orçamento financeiro, e em todos os envelopes constando região para qual concorre.
Os interessados deverão protocolar seus formulários e demais documentos no período de 29/08/2019 a 30/09/2019, junto ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de De- senvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET, localizado na Avenida São João, nº 473, 5º andar, de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 17h00 horas, em envelope contendo o assunto “CHAMAMENTO PÚBLICO – EDITAL Nº 003/SMDET/2019 –
PRIMEIRA INFÂNCIA”. As propostas recebidas serão remetidas à Comissão de Seleção para análise e julgamento. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente por meio dos endereços eletrônicos da Prefeitura de São Paulo – PMSP: xxxx://x-xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxxxx://xxx. xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx
FUNDAÇÃO PAULISTANA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
GABINETE DIRETOR GERAL
SEI 8110.2018/0000737-0
INTERESSADO: Proscience Comércio, Importação e Expor- tação Ltda. - EPP.
ASSUNTO: Aquisição de equipamentos que serão utilizados nas aulas práticas dos módulos II e III, e em laboratório, do
Curso de Análises Clínicas e Hemoterapia dos períodos da ma- nhã, tarde e noite, ministrado na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor Xxxxxxxx. Abertura de licitação. Impugnação ao Edital.
DESPACHO
I - No uso das atribuições a mim conferidas por lei, e demais elementos do presente, em especial a manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica desta Fundação (Parecer FUNDATE/ AJ 020453937, a qual adoto como razão de decidir, ACOLHO, por tempestiva, e no mérito, NÃO DOU PROVIMENTO à im- pugnação apresentada pela empresa Proscience Comércio, Importação e Exportação Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.426.369/0001-40, cujo objeto é a Aquisição de equipa- mentos que serão utilizados nas aulas práticas dos módulos II e III, e em laboratório, do Curso de Análises Clínicas e Hemotera- pia dos períodos da manhã, tarde e noite, ministrado na Escola Municipal de Educação Profissional e Saúde Pública Professor XxxxxxxX, posto que a exigência de registro na ANVISA está amparada pela RDC 185/2001.
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
PROCESSO Nº 6074.2019/0001836-5
Assunto: Autorização de prorrogação entrega propostas do Edital de Chamamento Público cujo objetivo á é selecionar propostas para celebração de parcerias com Organização da Sociedade Civil - OSC, por intermédio da formalização de termo de colaboração, para gestão dos núcleos de atendimentos em Direitos Humanos identificados nos Lotes 1, 2 e 3 e vinculados à Ouvidoria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela coordenação e supervisão do serviço implantado nas Subprefeituras da cidade, preferencialmente, em unidades do Descomplica SP, pelo perío- do de 24 (vinte e quatro) meses.
Despacho Autorizatório
À vista dos elementos constantes dos autos, AUTORIZO a reabertura do Chamamento Público SMDHC nº CPB/008/2019/ SMDHC/ODH, cujo objetivo é á é selecionar propostas para celebração de parcerias com Organização da Sociedade Civil - OSC, por intermédio da formalização de termo de colaboração, para gestão dos núcleos de atendimentos em Direitos Humanos identificados nos Lotes 1, 2 e 3 e vinculados à Ouvidoria de Di- reitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela coordenação e supervisão do servi- ço implantado nas Subprefeituras da cidade, preferencialmente, em unidades do Descomplica SP, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, por 30 (trinta) dias, a partir do primeiro útil da publicação do presente, nos termos da publicação veiculada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23 de julho de 2019, pág. 107.
EXTRATO
TERMO DE FOMENTO Nº 041/2019/SMDHC/CPCA PROCESSO Nº 6074.2019/0001931-0
PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HU- MANOS E CIDADANIA E ARCO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
– CNPJ nº 66.862.657/0001-76
OBJETO DO FOMENTO: Conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes (SMDHC e OSC), a Implementação e Execução do projeto "Fênix – Trabalho de Resiliência com famílias que possuem crianças com idade de 1 a 6 anos”, que tem por objetivo a realização de trabalho psicossocial com 20 (vinte) famílias e desenvolver ações especializadas para a supe- ração das situações violadoras de direitos humanos.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 26/08/2019
a)XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX – Secretária Municipal - SMDHC
b)XXXXX XXXXX XXXXXXX – Representante Legal – ARCO
PROCESSO Nº 6074.2018/0001997-1
Assunto: Prorrogação do contrato n. 032/SMDHC/2018, fir- mado com a empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, cujo objeto consiste na contratação de uma empresa especializada para prestação de serviço de controle de acesso, na dependência do "Edifício São Joaquim", situado na Xxx Xxxxxx Xxxxxx x. 000, Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx - XX, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
1. Diante dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da SMDHC/CAF - Coordenadoria de Administração e Finanças (020317620), o ateste da fiscal do contrato (019395179), bem como o parecer jurídico inserido anteriormente, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como pela delegação prevista na alínea “g”, inciso I, § 2º da Portaria 13/SMDHC/19, AUTORIZO o aditamen- to com a empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.905.350/0001-99, objetivando a continuidade na prestação de serviços de controle de acesso, na dependência do "Edifício São Joaquim", situado na Xxx Xxxxxx Xxxxxx x. 000, Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxx - XX, em aten- dimento às necessidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por mais 12 (doze) meses, pelo período de 22/10/2019 a 22/10/2020, no valor total de R$ 369.888,16 (trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).
2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da correspon- dente Nota de Empenho em nome da empresa supramencio- nada, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.122.302 4.2.100.3.3.90.39.00.00, no valor de R$ 97.765,46 (noventa e sete mil setecentos e sessenta e cinto mil reais e quarenta e seis centavos), devendo o restante ser consignado em dotações próprias no exercício vindouro. Autorizo, outrossim, o cancela- mento de eventuais saldos de reserva e de empenho.
PROCESSO Nº 6074.2019/0002079-3
Despacho Autorizatório
RERRATIFICO o despacho publicado no DOC de 24/08/2019, página 70, do qual autorizou a formalização do Termo e Fomento com a ASSOCIAÇÃO FAZENDO HISTÓRIA – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.325.044/0001-30, para constar no item 01: “Suporte Técnico e Qualificação dos Conselhos Tutelares de São Paulo - Brasilândia, Vila Maria e Sé”, no item 03: "designo como GESTORA da parceria a servidora Xxx Xxxxx xx Xxxxx RF 854.848-0" e no item 04: "DESIGNO as servidoras Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – RF 835.940-7; Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Passos RF 844.383-1; e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx RF 837.606-9, para compor a Subcomissão de monitoramento e avaliação da parceria", e não como registrou. Ficam mantida as demais informações constantes do referido Despacho.
PROCESSO Nº 6074.2018/0002818-0
ASS: Contratação de prestação de serviços de impressão departamental para os Centros de Cidadania da Mulher - CCMs (Ata de RP 13.12/2018-PRODAM).
I – DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
1. Diante dos elementos de convicção contidos no pre- sente, em especial a solicitação da Coordenação de Políticas para Mulheres (014343756, 014343833 e 014433712), bem como do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, cujos fundamentos acolho, e no exercício das atribuições legais a
mim conferidas pelo artigo 2º, inciso I, alínea “j” da Portaria nº 013/SMDHC/2019, AUTORIZO com fulcro no artigo 6º da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e Decreto nº 56.144/2015, a utilização da Ata de RP nº 13.12/2018 - PRODAM, da Empresa de Tecnologia da Infor- mação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-
-SP – S/A, cuja detentora é a empresa MR COMPUTER INFOR- MÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF 00.495.124/0001-95,
objetivando a prestação de serviços de impressão departamen- tal para os Centros de Cidadania da Mulher - CCMs, conforme carta de adesão (015810622 e 015810724), no valor total estimado de R$ 51.315,12 (cinquenta e um mil e trezentos e quinze reais e doze centavos), pelo período de 36 (doze) meses, contados da assinatura.
2. AUTORIZO, em consequência a emissão da Nota de Empenho em nome da empresa acima mencionada, em con- formidade com o Decreto Municipal nº 58.606/2019, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2019 em respeito ao princípio da anualidade, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.126.3024.2.171. 3.3.90.40.00.00, deste exercício financeiro, devendo o restante ser consignado em dotações próprias no exercício vindouro. Autorizo, outrossim, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizado.
3. DESIGNO para fiscalização do ajuste os servidores: Xxxxxx Xxxxxxxxx RF: 854.466.2 como titular e Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx RF: 803.084-7 como suplente, a quem competirá observar as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto nº 54.873/2014.
PROCESSO Nº 2014-0.156.617-7
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC.
ASSUNTO: Empenho/Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BUSCA E DEFESA A CRIANÇA DESAPARECIDA – MÃES DA SÉ – Termo de Xxxxxxxx n° 034/2017/SMDHC.
DESPACHO
1. À vista dos elementos que instruíram o processo SEI nº 6074.2019/0001429-7, que formalizou o pedido de Crédito Adicional junto a Secretaria Municipal da Fazenda – SF, e pu- blicação do Decreto nº 58.786/2019 juntado em folha nº 761, AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho e Nota de Liqui- dação/Pagamento, no valor total de valor R$ 33.191,30 (trinta e três mil e cento noventa e um reais e trinta centavos), na modalidade de “despesas de exercícios anteriores”, em favor da entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BUSCA E DEFESA A CRIANÇA DESAPARECIDA – MÃES DA SÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/ MF sob o nº 01.474.085/0001-02 - Termo de Convênio n° 034/2017/SMDHC.
2. AUTORIZO, a emissão da correspondente Nota de Empenho, onerando a dotação orçamentária nº 90.10.08.243.3013.6.160.33.50.92.00-05 - Ações Permanentes de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Des- pesas de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 33.191,30 (trinta e três mil e cento noventa e um reais e trinta centavos), respei- tando o princípio da anualidade orçamentária, autorizando-se o cancelamento de eventuais saldos de reserva e empenho não utilizados;
3. AUTORIZO, a emissão das Notas de Liquidação e Paga- mento, com fundamento no Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Decreto nº 58.606/2019;
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA MULHERES
PROCESSO Nº 6074.2017/0000260-0
Assunto : Prorrogação do Contrato de Locação de Imóvel SMPM/2016 destinado à Casa de Acolhimento Provisório de Curta Duração (Casa de Passagem) Rosângela Rigo - Locador Robinson Corrêa.
DESPACHO
I – RERRATIFICO o despacho publicado no DOC de 21/08/2019, página 70, que AUTORIZOU o aditamento do Termo do Contrato de Locação de Imóvel SMPM/2016, firmado com o Sr. XXXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, destinado à Casa de Acolhimento Provisório de Curta Duração (Casa de Passagem) Rosângela Rigo, objeti- vando sua prorrogação por mais 36 (trinta e seis) meses, para constar o que segue:
Onde se lê:
“I - [...] AUTORIZO o aditamento do Termo do Contrato de Locação de Imóvel SMPM/2016, firmado com o Sr. XXXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, obje- tivando a sua prorrogação por mais 36 (trinta e seis) meses, a partir de 30/08/2019 até 29/08/2022, ficando mantidas e inalteradas as demais cláusulas que não forem afetadas em decorrência das modificações aqui produzidas.”
Leia-se:
“I - [...] AUTORIZO o aditamento do Termo do Contrato de Locação de Imóvel SMPM/2016, firmado com o Sr. XXXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, objeti- vando a sua prorrogação por mais 36 (trinta e seis) meses, a partir de 30/08/2019 até 29/08/2022, cujo valor contratual perfaz o montante de R$ 288.000,00 (duzentos e oiten- ta e oito mil reais), somado ao valor estimado de IPTU apurado em R$ 11.055,00 (onze mil e cinqüenta e cinco reais), ficando mantidas e inalteradas as demais cláusulas que não forem afetadas em decorrência das modificações aqui produzidas.”
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO Nº 6074.2019/0001895-0
LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 c.c. Lei Municipal n. 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 44.279/2003
OBJETO: Confecção de material de divulgação personaliza- do para o evento de premiação do Selo de Direitos Humanos e Diversidade
DESPACHO
1. - Em face dos elementos que instruem o presente, no- tamente as manifestações de SMDHC/CAF-DA-DS-COMPRAS, doc.s SEI 019657521, 019978185 e 020229523, SMDHC/CAF-
-DA, doc.s SEI 019982947 e 020412931, e da SMDHC/GAB-XX,
doc.s SEI 020171882 e 020353552, que acolho como razões de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria
n. 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, da empresa MAXIMO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF sob n. 29.136.844/0001-46, adjudicatária da Cotação Eletrônica – Licitações-e do Banco do Brasil - n. 779289, que ora homologo, nos termos do quanto determinado no Decreto Municipal n. 54.102/2013, para a confecção de material de divulgação personalizado para o evento de premiação do Selo de Direitos Humanos e Diversidade, atendendo as necessidades da Coordenadoria de Planejamento e Informação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, conforme especi- ficações contidas no Edital n. 058/2019, doc. SEI 019818172, pelo valor total de R$ 3.998,00 (três mil novecentos e noventa e oito reais), nos termos e condições da proposta, doc. SEI 019977742, considerados as descrições, os preços unitários e marcas dos itens ali descritos, com entrega única em até 10 (dez) dias úteis, após envio da arte.
2. Autorizo, em consequência, para suporte da despesa, a emissão e a entrega da competente Nota de Xxxxxxx, que valerá como contrato, onerando a dotação orçamentária n. 34.1 0.14.422.3018.3.406.4.4.90.30.00.00, conforme nota de reserva
n. 47.948/2019, doc. SEI 019746673. Outrossim, autorizo o cancelamento de eventuais saldos e de empenho não utilizados.
3. Fica a Contratada convocada a retirar a Nota de Empe- nho, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da notificação, sob pena de multa diária de 1% (um por cento), após o 10º dia de atraso, será considerada inexecução total, sujeitando a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e do Anexo da Nota de Xxxxxxx.
4. Designo para fiscalização do ajuste as servidoras Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, RF 835.887-7, como fiscal, e Thais De Xxxxxx Xxxxxx, RF 843.532-4, como suplente, a quem competirá obser- var as atividades e os procedimentos necessários ao exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto nº 54.873/2014.
PROCESSO Nº 6074.2018/0001911-4
ASSUNTO: Aquisição de material eletro-eletrônico para o Grande Conselho Municipal do Idoso – GCMI. Despacho retificador.
DESPACHO
1. Em face dos elementos que instruem o presente, nota- damente as manifestações de SMDHC/CAF-DOF-DEOF, doc.s SEI 019187172, 019219900 e 019239780, que adoto como razões de decidir, RERRATIFICO o despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 03 de julho de 2019, página 127, para fazer constar a dotação orçamentária n. 00.00.00.000
.3007.4330.3.3.90.30.00.00, e não como consignou.
GESTÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 012/ SMG/2016
PROCESSO SEI Nº 6013.2016/0000146-4
Contratante: Secretaria Municipal de Gestão - SG Contratada: CIEE – Centro de Integração Empresa – Escola Objeto do Contrato: Prestação de serviços por instituição
especializada em administração de programa de estágio.
Objeto do Aditamento: Prorrogação contratual e adequação do valor do contrato em decorrência a aplicação do reajuste.
Vigência: 12 meses, a partir do dia 01/08/2019.
Valor Global: 1.037.482,92 (um milhão, trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos).
Data de Assinatura: 31/07/2019
6013.2019/0001602-5 - Escola Municipal de Adminis- tração Pública de São Paulo – EMASP - Proposta de cele- bração de convênio entre a Prefeitura do Município de Santos e a Prefeitura do Município de São Paulo, para intercâmbio de conhecimento com vistas à formação e capacitação de servido- res das escolas municipais de Administração Pública – EMAPS e EMASP. - À vista dos elementos constantes nos autos, em espe- cial as manifestações de SG/EMASP (SEI 020023402), e de SG/ COJUR (SEI 020316653), as quais adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e no art. 24 do Decreto Municipal nº 57.775/2017:
1. AUTORIZO a celebração de convênio com a Prefeitura do Município de Santos, por intermédio da Escola Municipal de Administração Pública de Santos - EMAPS, da Secretaria Muni- cipal de Gestão - SEGES daquele Município, para o intercâmbio de informações e conhecimento, com vistas à formação de instrutores e à capacitação de servidores em geral, em temas pertinentes à gestão pública;
2. APROVO as minutas do termo de convênio (SEI 019987545) e do Plano de Trabalho (SEI 019988891) constantes nos autos; e
3. DESIGNO os servidores Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, RF 602.041.1, e Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Mes- sas, RF 804.976.9, como gestores titular e suplente, respectiva- mente, responsáveis pelo acompanhamento do ajuste.
6013.2019/0003744-8 - Secretaria Municipal de Ges- tão - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema de PABX com DDR, com instala- ção, gerenciamento e manutenção.
I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial a justificativa da requisição de serviços formulada pela Divisão de Gestão de Infraestrura e Apoio (SEI 020194851), a manifes- tação da Divisão de Gestão de Contratos (SEI 020319709), e o parecer da Coordenadoria Jurídica desta Pasta (SEI 020407139), as quais adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 18, § 3º, do Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, AUTORIZO:
1. a contratação emergencial da empresa NEC LATIN AME- RICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 49.074.412/0001-65, para prestação de serviços de locação de sistema de PABX com DDR, com instalação, gerenciamento e manutenção, destinados ao atendimento da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS), pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a celebração de novo contrato, o que ocorrer primeiro, pelo valor mensal de R$ 2.020,71 (dois mil e vinte reais e setenta e um centavos); e
2. a emissão de Nota de Empenho no valor total de R$ 8.217,55 (oito mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da empresa mencionada no item an- terior, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.126.3011
.2818.33.90.40.00, consoante Nota de Reserva nº 52.340/2019 (SEI 020319975), para atendimento das despesas no presente exercício, devendo o valor remanescente, se o caso, onerar a dotação própria do exercício subsequente;
II - Para acompanhamento da execução contratual, DESIG- NO, com fundamento nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014, os servidores Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (RF 697.211.0) e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, (RF 567.516.2), como fiscais titulares, e os servidores Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx (RF 726.090.3) e Xxxxx Xxxxxxxxx de Brito (RF 508.393.1), como seus respectivos suplentes.
EXTRATO
TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 012/ SMG/2016
PROCESSO SEI Nº 6013.2016/0000146-4 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO CONTRATADA: CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRE-
SA - ESCOLA
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços por insti- tuição especializada em administração de programa de estágio. OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação Contratual e adequação do valor do contrato em decorrência da aplicação
do reajuste.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.10.04.122.3024.2100.3
.0.00.00.00.00,
13.10.04.122.3024.2100.3.3.50.48.00.00 e
13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00
VALOR ESTIMADO: R$ 1.037.482,92 (um milhão, trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos)
DATA DE ASSINATURA: 31/07/2019
PRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir de 01/08/2019
PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 012/ SMG/2016
PROCESSO SEI Nº 6013.2016/0000146-4
Assunto: Publicação na íntegra do texto do Contrato supra mencionado, em face do disposto no artigo 10, §1º, inciso IV do Decreto nº 53.623/12, com as alterações do Decreto nº 54.779/14 e da Portaria nº 14/2014 da Controladoria Geral do Município.