CONTRATO Nº 20220496

CONTRATO Nº 20220496

CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E A PESSOA JURIDICA STOP TODDE PROMOÇOES E SERVIÇOS EIRELI, PARA ORGANIZAÇÃO DO RODEIO QUE IRÁ ACONTECER NOS DIAS 22, 23, 24 E 25 DE SETEMBRO DO ANO DE 2022 NA 19ª EXPO XXX XXXXXX (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA) ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. FUNDAMENTADO NO ART. 25, INCISO III DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, PREVISTAS NAS CLÁUSULAS A SEGUIR.

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de XXX XXXXXX, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO, CNPJ-MF, Nº 32.927.009/0001-39, denominado daqui por

diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, Sec. Mun. de Desenvol. Econômico, de Mineração, Industria, Comércio e Turismo, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXX XXXXXX, 00, e do outro lado STOP TODDE PROMOÇOES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 24.649.810/0001-31, com sede na XXX XX 000, XX, XXXX XXXXXX, XX 00, XXXX XXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000,

de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). XXXX XXXXX XXXXX, residente na XXXXXXX XX 000, XX , XXXX XXXXXX, XXXX XXXXXX,

Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 - Contratação de empresa responsável pela organização do Rodeio que irá acontecer nos dias 22, 23, 24 e 25 de setembro do ano de 2022 na 19ª Expo Xxx Xxxxxx (Exposição Agropecuária) atendendo as demandas do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. Fundamentado no Art. 25, Inciso III da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidas no termo contratual;

3.2. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;

3.3. Encaminhar para o Setor Financeiro da(o) CONTRATANTE as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas/recibos concernentes ao objeto contratual;

3.4. A execução do repertório de atração ficará a critério do dirigente da CONTRATADA e em hipótese alguma, instrumentos, equipamentos e aparelhos do show serão cedidos para a realização de outros eventos.

3.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Contrato.

3.6. Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela Contratante;

3.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até o limite fixado no § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

3.8. O CONTRATADO assume a responsabilidade do comparecimento, organização e execução contratual no(s) dias 22, 23, 24 e 25 de Setembro, na cidade de Dom Eliseu – PA Local: 00x Xxxxx Xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx - XX.

3.9. Estão incluídos no preço o transporte de material a serem utilizados na prestação de serviço, bem como as despesas com mão-de-obra especializada para a prestação dos serviços e ainda as despesas inerentes ao transporte e alimentação de seus funcionários, prepostos e artistas.

3.10. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos a pessoas causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos, à Contratante, ou a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

4.2. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

4.3. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

4.4. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas/recibos devidamente atestadas pelo Setor Competente.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - A vigência deste instrumento contratual iniciará em 24 de Agosto de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E/OU CANCELAMENTO

6.1 - Constituem motivo para a rescisão contratual os constantes dos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e poderá ser solicitada a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, mediante comunicação por escrito.

6.2. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada pela não presença no local do rodeio, na data e na hora programada, na ocorrência de: calamidades públicas, tempestades que provoquem falta de energia elétrica, desabamentos ou catástrofes de qualquer natureza.

PARÁGRAFO 1º - Na Ocorrência de: tempestades que provoquem falta de energia elétrica, desabamentos ou catástrofes de qualquer natureza, a CONTRATADA aguardará um comunicado da CONTRATANTE para apresentação no mesmo dia ou para marcação de uma nova data para a realização do evento.

6.3. A não apresentação ou interrupção da CONTRATADA em consequência da perturbação da ordem, desrespeito físico / moral da CONTRATADA é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a quem cabe a segurança e a ordem no local do evento;

6.4. Caso a CONTRATADA não compareça para a apresentação do(s) rodeio(s), aqui contratados, salvo nos casos previstos na cláusula 7ª. Deste instrumento, ficará obrigada a restituir os valores efetivamente recebidos, acrescidos de multa de 10% (dez por cento).

6.5. - Em caso de atraso para início do rodeio, ocasionado pela CONTRATADA, a duração do espetáculo sofrerá acréscimo proporcional a este atraso.

6.6. A parte que assina este instrumento como representante do contratante e o próprio contratante o faz também por si como RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO do presente contrato ficando solidariamente responsável pelo cumprimento;

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa;

- Suspensão temporária de participações em licitações promovidas com o CONTRATANTE, impedimento de contratar com o mesmo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou penalidade;

7.2. A multa prevista acima será a seguinte:

- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento de alguma das cláusulas contratuais;

7.3. As sanções previstas nos itens acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

7.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido como renda para o Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação, podendo o CONTRATANTE, para isso, descontá- la das faturas por ocasião do pagamento, se julgar conveniente;

7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;

7.6. O CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis;

7.7. As penalidades somente serão relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificadas só serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e facilmente comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e desde que formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data em que foram aplicadas.

CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR E REAJUSTE

8.1 - O valor total da presente avença é R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), a ser pago 50,00% (cinquenta por cento) que corresponde ao valor de R$122.500,00(cento e vinte e dois mil reais) a partir do início de vigência do contrato e o restante R$122.500,00(cento e vinte e dois mil reais) no ato da realização do evento, antes da apresentação, segundo as autorizações expedidas pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE XXX XXXXXX - PA e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da ordem de serviço emitida.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE, na dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 2801.236950018.2.047 Apoio à Realização de Eventos Voltados ao Turismo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 245.000,00, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES

11.1 - Este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado.

11.2 - Fica eleito o Foro da cidade de DOM XXXXXX – PARÁ, como o único capaz de dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.

11.3 - Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.

XXX XXXXXX-PA, 24 de Agosto de 2022.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital por XXXXXX

AGUIAR:75673720297

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX:75673720297 Dados: 2022.08.24 09:40:58 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO CNPJ(MF) 32.927.009/0001-39 CONTRATANTE

STOP TODDE PROMOCOES E SERVICOS EIRELI:24649810000131

Assinado de forma digital por STOP TODDE PROMOCOES E SERVICOS EIRELI:24649810000131 Dados: 2022.08.24 15:28:42 -03'00'

STOP TODDE PROMOÇOES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 24.649.810/0001-31

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.