MARRIAgE. uNIVERSAL COMMuNION REgIME. ANNuLMENT. ERROR. DECEIT. COERCION. PRENuPTIAL AgREEMENT. VICES OF CONSENT. BREACH OF gOOD FAITH AND OF THE SOCIAL FuNCTION OF THE CONTRACT. DISRESPECT OF HuMAN DIgNITY. LEgAL OPINION
Casamento. Regime da Comunhão Universal de Bens. Anulação. Erro. Dolo. Coação. Pacto antenupcial. Vícios do consentimento. Quebra da boa-fé e da função social do contrato. Desrespeito à dignidade da pessoa humana. Parecer
MARRIAgE. uNIVERSAL COMMuNION REgIME. ANNuLMENT. ERROR. DECEIT. COERCION. PRENuPTIAL AgREEMENT. VICES OF CONSENT. BREACH OF gOOD FAITH AND OF THE SOCIAL FuNCTION OF THE CONTRACT. DISRESPECT OF HuMAN DIgNITY. LEgAL OPINION
Xxxxxx Xxxxxxx
Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor Titular permanente dos Programas de Mestrado e Doutorado da FADISP – Faculdade Autônoma de Direito. Coordenador e professor dos Cursos de Pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito (EPD, São
Paulo). Autor de obras jurídicas. Advogado. Consultor jurídico.
Área do Direito: Civil
Sumário: A) Consulta – B) Parecer.
A) Consulta
Consulta-nos o Sr. X., na pessoa do seu ilustre advogado, Dr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxx- xxxxxx xx Xxxxx, inscrito na OAB/PR sob o n. 48.286, solicitando parecer doutriná- rio a respeito de ação de anulação de atos jurídicos, em curso perante a 1.ª Vara da Família da Comarca de Toledo – Estado do Paraná, que tramita sob o n. 6758- 32.2012.8.16.0170.
O consulente propôs a demanda em face da Sra. E., sua esposa, pleiteando a nulidade relativa tanto do casamento quanto do correspondente pacto antenupcial, que adotou o regime da comunhão universal de bens.
Alega que, quando os realizou, estava incapacitado de manifestar seu consenti- mento e avaliar a extensão de tais atos, diante da presença de uma enfermidade que o impedia de ter ciência plena dos fatos que o circundavam. Sustenta que, para constituir os citados atos jurídicos, sofreu coação, cumulada com dolo da Sra. E.,
Tartuce, Xxxxxx. Parecer. Casamento. Regime da Comunhão Universal de Bens. Anulação. Erro. Dolo. Coação. Pacto antenupcial. Vícios do consentimento. Quebra da boa-fé e da função social do contrato. Desrespeito à dignidade da pessoa humana. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 5. ano 2. p. 277-303. São Paulo: Ed. RT, out.-dez. 2015.