MARRIAgE. uNIVERSAL COMMuNION REgIME. ANNuLMENT. ERROR. DECEIT. COERCION. PRENuPTIAL AgREEMENT. VICES OF CONSENT. BREACH OF gOOD FAITH AND OF THE SOCIAL FuNCTION OF THE CONTRACT. DISRESPECT OF HuMAN DIgNITY. LEgAL OPINIONPacto Antenupcial • November 30th, 2016
EXAME XXII - 1ª fase – 02/04/2017 PROVA BRANCAPacto Antenupcial • April 4th, 2017
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.
PACTO ANTENUPCIALPacto Antenupcial • May 12th, 2021
O pacto antenupcial é um acordo, feito através da escritura pública em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. É um contrato solene, realizado antes do casamento, destinado à regulamentação das relações patrimoniais do futuro casal, que só passa a ter eficácia após o casamento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIALPacto Antenupcial • March 14th, 2023
Pacto AntenupcialPacto Antenupcial • August 23rd, 2017
Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o contrato solene, realizado antes do casamento, destinado à regulamentação das relações patrimoniais do futuro casal. As convenções antenupciais constituem negócio jurídico condicional, estando a eficácia condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o casamento, no caso, opera como condição suspensiva, pois enquanto aquele não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor.
ContractPacto Antenupcial • March 14th, 2023
Pacto AntenupcialPacto Antenupcial • May 14th, 2021