CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 032/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 032/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARAÚ E A EMPRESA LIMPUR DEDETETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2021 E DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2021, NA FORMA QUE SEGUE:

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MARAÚ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº. 13.848.973/0001- 27, localizada na Xxx xxx Xxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx – Maraú – BA, nesta cidade de MARAÚ, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, técnico de contabilidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 3469403-03, expedida pela SSP/BA e do CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xx. Xxxxx Xxx, xx 000-X - Xxxxxx, nesta cidade de Maraú, Estado da Bahia, e de outro lado a empresa LIMPUR DEDETETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 09.437.733/0001-62, sediada na Xxx

Xxxxxxxxxx, X/Xx, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Itagibá, Bahia, neste ato, representada pele seu Sócio Administrador o Sr. XXXXXX XXX XXXXXX XXXX, brasileiro, maior, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade nº. 00000000 99 SSP/BA, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx, X/Xx, Xxxxxx, Xxxxxx, XXX 00.000- 000, Xxxxxxx, Xxxxx, firmam o presente CONTRATO, na forma do Processo Administrativo nº. 037/2021, da Dispensa de Licitação nº. 023/2021, regulado pela Lei Federal nº. 8.666/93, com suas modificações posteriores e legislação pertinente, nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de Sanitização e Desinfecção predial de Unidades de Saúde e Prédios Públicos de grande circulação, incluindo material e mão de obra, como medida preventiva ao contágio do Coronavírus (COVID-19), na sede e em todos os distritos. atendendo as necessidades da Secretaria municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 – O pagamento das referidas despesas ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária:

No valor de R$: 68.299,20(Sessenta e oito mil e duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos)

Órgão: 63 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 6061 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2126 – Ações Emergenciais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) Elemento/Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 14 – Recursos Transferidos pelo SUS e SESAB.

No valor de R$: 12.236,00(Doze mil e duzentos e trinta e seis reais)

Órgão: 64 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 07072 – Fundo Municipal De Desenvolvimento Social – FMDS Projeto/Atividade: 6019 – Gestão de Outros Recursos do MDS/FNAS Elemento/Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 09 – Recursos Vinculados LC 173/2020

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3.1 – O valor total deste Contrato é de R$: 80.535,20(Oitenta mil e quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos, para a prestação dos serviços, conforme planilha descriminada abaixo:

Secretaria Municipal de Saúde:

Item	Local da Prestação dos Serviços
01	Secretaria de Saúde
02	Centro de Enfrentamento do Covid-19 – Sede
03	UBS I
04	UBS II
05	Centro de Convivência
06	UBS Tremembé
07	UBS Taipus de Dentro
08	UBS São Raimundo
09	UBS Campinho
10	UBS Tabuleiro
11	UBS Barra Grande
12	UBS Piabanha
13	UBS Ibiaçú
14	UBS Saquaíra
15	Prefeitura
16	Infraestrutura
17	Meio Ambiente
18	Cejusc
19	Mercado Municipal
20	Centro de Enfrentamento do Covid-19 –Distrito de Barra Grande
21	Centro de Enfrentamento do Covid-19 – Distrito de Ibiaçú

Valor Quinzenal (uma aplicação) R$:				Valor Mensal (duas aplicações) R$:
Unid.	Quant	V. Unit	V. Total	Unid	Quant	V. Unit	V. Total
M²	7.423,83	1,15	8.537,40	M²	14.847,66	1,15	17.074,809

Valor 04 meses (oito aplicações) R$:
Unidade	Quantidade	V. Unitário	V. Total
M²	59.390,64	1,15	68.299,20

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

Item	Local da Prestação dos Serviços
01	Secretaria
02	Cras Sede
03	Cras Distrito de Piabanha
04	Cras Tremembé

Valor Quinzenal (uma aplicação) R$:				Valor Mensal (duas aplicações) R$:
Unid.	Quant	V. Unit	V. Total	Unid	Quant	V. Unit	V. Total
M²	1.330,00	1,15	1.592,50	M²	2.660,00	1,15	3.059,00
Valor 04 meses (oito aplicações) R$:
Unidade		Quantidade		V. Unitário		V. Total
M²		10.640,00		1,15		12.236,00

3.2 – Nos preços ofertados na proposta da CONTRATADA já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, possam incidir sobre o presente instrumento, podendo ser reajustado desde que sejam editadas normas pelo Governo Federal, e, passarem a vigorar durante a vigência do contrato.

3.3 – O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o devido atestado do recebimento definitivo pela CONTRATADA dos produtos por ela adquiridos à CONTRATANTE e que constituem objeto do presente ajuste.

3.4 – Havendo erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão de Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA:

4.1 – A partir da solicitação da Prefeitura Municipal, a empresa vencedora deverá prestar os serviços de forma imediata ou parcelada de acordo interesse da secretaria municipal de Saúde e Desenvolvimento Social sob pena de sofrer as sanções previstas.

4.2 – Os serviços de que trata o presente Processo de Dispensa Emergencial no que couber, serão recebidos:

4.3 – Na hipótese de constatação de anomalia que comprometa a utilização adequada dos serviços deste contrato, bem como se constatado divergência entre as atividades ofertadas e as entregues, as mesmas serão rejeitadas, no todo ou em parte, conforme dispõe o art. 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

4.4 – Ocorrendo rejeição dos produtos, o Contratado (a) deverá substituí-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data em que for comunicado da citada rejeição,

sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sanções cominadas em Lei.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

5.1 - No ato da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar:

5.2 - Registro dos serviços/contrato no CREA e as Anotações de Responsabilidade Técnica

- ART's referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei n, 6.496/77;

5.3 - Apresentar documento que comprove que os produtos de tratamento químico ou biológico a serem utilizados são autorizados pelos órgãos oficiais de controle sanitário, não resultando em risco à saúde de pessoais, animais ou ao meio ambiente;

5.4 - Descrição dos serviços requeridos, metodologia de execução, equipamentos e produtos a serem utilizados e metodologia de avaliação dos resultados.

5.5 - Antes do inicio dos serviços de higienização, a contratada providenciará e entregará Relatório de inspeção prévia da instalação, qualificando e quantificando, comparativamente aos padrões referências da resolução RE N. 09/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5.6 - Manter no local dos serviços instalações, funcionários e equipamentos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato;

5.7 - Providenciar para que os materiais, mão-de-obra e demais suprimentos estejam em tempo hábil nos locais de execução, de modo a satisfazer as necessidades previstas no plano de execução dos serviços objeto do contrato;

5.8 - Alocar os recursos necessários á administração e execução dos serviços, inclusive os destinados ao pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato;

5.9 - Submeter previamente á aprovação da Fiscalização eventuais ajustes no plano de execução dos serviços, com as devidas justificativas, de modo a mantê-la perfeitamente informada sobre o desenvolvimento dos trabalhos;

5.10 - Submeter previamente á aprovação da Fiscalização qualquer modificação nos métodos originalmente previstos no plano de execução dos serviços;

5.11 - Executar os ajustes nos serviços concluídos ou em execução determinados pela Fiscalização;

5.12 - Comunicar imediatamente á Fiscalização qualquer ocorrência de fato anormal ou extraordinária que ocorra no local dos trabalhos;

5.13 - Submeter à aprovação da Fiscalização os protótipos ou amostras dos materiais e equipamentos a serem aplicados nos serviços e objeto do contrato;

5.14 - A CONTRATADA se responsabiliza pela remoção e ou mobilização de móveis e objetos para a sanitização dos ambientes, assim como pela remoção dos contaminantes e depósitos;

5.15 - Ao final, a Contratada deverá comprovar emitir “LAUDO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO”, constando os equipamentos, produtos e técnica aplicada, assinado por profissional habilitado com registro no sistema CONFEA/CREA.

5.16 - Findo O serviço de sanitização de ambientes, a contratada deverá: Recompor cada ambiente, incluindo mobiliário, estrutura, pinturas, tão logo encerrado o serviço, reorganizando-o e entregando-o à contratante na forma que foi recebido. Os ambientes serão entregues devidamente limpos.

5.17 - Retirar até 05 (cinco) dias após o recebimento definitivo dos serviços, todo pessoal, máquinas, equipamentos, materiais, e instalações provisórias do local dos trabalhos, deixando todas as áreas do canteiro de serviço limpas e livres de entulhos e detritos de qualquer natureza.

5.18 A CONTRATADA deverá fornecer, na conclusão dos trabalhos, junto á informação escrita de conclusão dos serviços e como condição para a vistoria:

a) Relatório de execução dos serviços;

b) Relatório de avaliação microbiológica final, assinado por profissional capacitado;

c) Relatório de danos no sistema observados durante a execução dos serviços (Relatório de Intercorrência);

d) Certificado atestando a realização do processo de sanitização, especificando os locais onde os serviços foram executados.

5.19 - Os serviços que interfiram de algum modo na rotina de trabalho do Setor serão executados nos feriados, finais de semana e, nos dias úteis, fora do horário de expediente, inclusive em horário noturno, sem que tal fato onere o valor do contrato.

5.20 - Caso algum serviço realizado interfira nos trabalhos, estes estarão sujeitos a intervenção por parte do gestor do contrato, sem que isso justifique eventual atraso no serviço por parte da contratada.

5.21 - Os serviços serão executados nos dias e em horários que não interfiram na rotina de trabalho, tais como finais de semana e horário noturno. As despesas decorrentes das horas extras e adicionais previstos na CLT correrão por conta da contratada. A contratante deverá ser consultada com pelo menos 24 horas de antecedência pela contratada, caso a contratada pretenda alterar os horários previamente definidos entre as partes.

5.22 - Todos os produtos de higienização e sanitização, equipamentos, ferramentas, máquinas e aparelhos necessários, serão fornecidos pela contratada nas quantidades, qualidade e prazos deste contrato, responsabilizando-se pela sua estocagem e vigilância, tanto no canteiro como no local dos serviços, e responsabilizando-se pelas despesas de transporte, carga, descarga e movimentação, perdas, processo de utilização e controle de acesso de pessoal e veículos de entrega e retirada de materiais;

5.23 - A contratada submeterá á prévia aprovação da contratante as amostras dos materiais e produtos a serem utilizados;

5.24 - Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos, na execução do objeto deste contrato;

5.25 – Reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão contratual;

5.26 - Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em conformidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa Emergencial;

5.27 - Reconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei 8.666/93;

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1 – Além das obrigações já previstas no presente Contrato, o CONTRATANTE obriga-se a:

6.2 – Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato;

6.3 – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato

6.4 – Aplicar à CONTRATADA as penalidades legais e contratuais;

6.5 – Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da solicitação.

6.6 - Publicar o Contrato e os Aditamentos que houver, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art. 61, parágrafo único da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO:

7.1 – A CONTRATANTE fiscalizará a execução do Contrato e a qualidade dos produtos fornecidos ou dos serviços executado, por meio de servidor especialmente designado pela Portaria nº. 028/2021 de 04 de janeiro de 2021, na forma prevista na Lei 8.666/93 e todas suas alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA:

8.1 – A vigência do presente terá início na data de sua assinatura durante o período de 12 de janeiro de 2021 à 12 de maio de 2021, ou quanto durar o fornecimento, podendo ser prorrogado por termo de aditivo conforme art. 57 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE:

9.1 – Os preços inicialmente propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, quando a licitante vencedora poderá requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, desde que comprovado o fato ensejado do desequilíbrio, que será analisado pela administração

CLÁUSULA DECIMA - DAS PENALIDADES:

10.1 – Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que:

10.1.1 – Ensejar o retardamento da execução do objeto do certame,

10.1.2 – Não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,

10.1.3 – Comportar-se de modo inidôneo,

10.1.4 – Fizer declaração falsa; ou

10.1.5 – Cometer fraude fiscal

10.2 – O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará a CONTRATADA às sanções prevista na Lei Federal 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

10.3 – A inexecução, parcial ou total, do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município de MARAÚ e multa, de acordo com a gravidade da infração.

10.4 – A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos:

10.4.1 – 0,3% (três décimos por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da parte do material não entregue, até o trigésimo dia de atraso;

10.4.2 – 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da parte do material ou serviço não entregue, a partir do trigésimo dia de atraso.

10.5 – O CONTRATANTE se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas neste contrato.

10.6 – As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

10.7 – Se a CONTRATADA der causa, por duas vezes, à aplicação da penalidade prevista na clausula décima, poderá ficar suspensa, temporariamente, de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, na forma do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93, com as alterações das Leis 8.883/94 e 9.648/98, sem prejuízo da aplicação desta mesma sanção na hipótese de cometimento de outras faltas que o justifiquem.

10.8 – Antes da aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA, serão garantidos a esta a ampla defesa e o contraditório. Enquanto não houver decisão definitiva do CONTRATANTE acerca das multas a serem aplicadas a CONTRATADA, ficará retida a parte do pagamento a ela correspondente, sendo, posteriormente liberado, em caso de absolvição, e definitivamente descontado do pagamento, em caso de condenação na esfera administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO:

11.1 – A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, observadas, para tanto, às disposições da Seção V, Capítulo III da Lei 8.666/93.

11.2 – No caso de rescisão deste Contrato, a CONTRATADA receberá, apenas, o pagamento relativo às quantidades entregues à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIME SEGUNDA - DA COBRANÇA JUDICIAL:

12.1 – As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato.

13.2 – A Contratada está obrigada, durante toda a execução do contrato, a manter-se em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, e a atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa de Licitação nº. 041/2020.

13.3 – O presente contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte.

13.4 – Este contrato é regido pela lei 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO:

14.1 – As partes elegem o Foro da comarca de Itacaré, Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

14.2 - E por estarem, assim, xxxxxx e contratadas, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que o subscrevem, depois de lido e achado conforme.

Maraú/Ba., 12 de janeiro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Prefeita Municipal CONTRATANTE

LIMPUR DEDETETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx

Sócio Administrador

RG: 09770095 99 SSP/BA

CONTRATADA

PARECER JURÍDICO

Examinando o Contrato acima, concluímos pela sua aprovação por estar de acordo com as exigências da Lei Federal nº 8.666/93.

Em, 12 de janeiro de 2021.

Assessor Jurídico