CONTRATO Nº 20230224

CONTRATO Nº 20230224

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI FAZEM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EMPRESA SOUSA E CARVALHO MERCEARIAS EM GERAL LTDA- ME, CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.

Por este instrumento particular de contrato, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ-MF, Nº 22.453.776/0001-08, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr(a). XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX – Secretário Municipal de Educação, portador(a) do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXX XX XXXXXX, 000, Xxx Xxxxxx/Xxxx, doravante denominada de CONTRATANTE e a firma XXXXX E XXXXXXXX XXXXXXXXXX EM GERAL LTDA-ME, portadora do CNPJ (MF) 24.009.202/0001-62, estabelecida na RUA SANTA TEREZINHA N2, LIBERDADE, Xxx Xxxxxx-PA, CEP

68633-000, neste ato devidamente representado por seu XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem nos termos do resultado do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023-FME, e na forma da Lei Federal de nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, e demais legislações aplicáveis, ajustar a celebração do presente Contrato Administrativo, sobre as condições declaradas e reciprocamente aceita abaixo transcrita.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Este contrato administrativo tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA CONTRIBUIR COM O CRESCIMENTO, O DESENVOLVIMENTO, A APRENDIZAGEM, O RENDIMENTO ESCOLAR DOS ESTUDANTES, POR MEIO DA OFERTA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NESTE MUNICÍPIO, em quantidade compreendida entre aquelas informadas no Anexo I, do presente Edital, quando deles o Prefeitura Municipal tiver necessidades de adquirir em quantidades suficientes para atender a Fundo Municipal de Educação, conforme detalhado no Anexo I – Termo de Referência, do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023-FME.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

172300	BATATA INGLESA - Marca.: IN NATURA		QUILO	6.000,00	7,420	44.520,00
	Comum especial,lavada, tamanho	grande	ou médio,

uniforme, inteira, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho, sem corpos estranhos ou terra aderida à superfície externa.

173320 BANANA PRATA - Marca.: IN NATURA QUILO 10.000,00 6,300 63.000,00

de 1ª qualidade, grau médio de amadurecimento, com cascas sã, sem rupturas, pesando em média 100g a unidade,

acondicionada em embalagem transparente e resistente, e com etiqueta de pesagem.

173360 SAL REFINADO - Marca.: XXXXXX XXXXX 3.500,00 1,090 3.815,00

Sal iodado, constituido de cristais de granulação uniforme e isento de impurezas e umidade, acondicionado em saco plástico, íntegro, átoxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote, data de fabricação, quantidade do produto, número de registro. Deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Resolução RDC nº 130, de 26 de maio de 2003. Embalagem de 1 quilo. Rotulagem de acordo a legislação vigente.

173680	MELÃO - Marca.: IN NATURA	QUILO	12.000,00	7,200	86.400,00
	de 1ª qualidade, maduro, fresco, tamanho médio
	isentos
	de parasitas
176260	EXTRATO DE TOMATE - Marca.: QUERO	QUILO	10.000,00	9,390	93.900,00

composto 100% tomate. Isento da adição de sal e açúcar. Isento de aditivos alimentares. Acondicionado em embalagem contendo no mínimo 340g. Rotulagem contendo no mínimo as seguintes informações: denominação do produto, ingredientes, tabela nutricional, prazo de validade, peso, lote e fabricante. Produto com validade mínima de 6 meses no momento da entrega.

191358 CEBOLA - Marca.: IN NATURA QUILO 8.000,00 6,200 49.600,00

Não brotada, sem danos fisiológicos ou mecânicos, tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, tenra e com brilho, turgescentes, intactas, firmes.

191359 TOMATE - Marca.: IN NATURA QUILO 5.000,00 10,250 51.250,00

Tamanho médio, de primeira qualidade, com aproximadamente 80% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenro, sem manchas, com coloração uniforme e brilho.

202992 IOGURTE - Marca.: FLAMBOYANT QUILO 4.000,00 8,210 32.840,00

iogurte parcialmente desnatado com polpa de frutas. soro do leite, leite, açúcar, preparado de fruta, espessante goma guar., aroma natural de frutas, conservante e fermento lácticos. SABORES VARIADOS, validade de 35 dias. Apresentação Porção individual de 85g a 90g. Rotulagem de acordo com a legislação vigente.

246343 AÇUCAR CRISTAL - Marca.: CAUXI QUILO 22.000,00 3,860 84.920,00

Acondicionado em pacote plástico, íntegro, resistente, vedado hermeticamente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número do lote, data de fabricação, quantidade do produto, Deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Pacote de 1 kg . Fardo com 30kg.

272480 BETERRABA SEM FOLHAS - Marca.: IN NATURA QUILO 9.000,00 3,890 35.010,00

De 1ª qualidade, tamanho médio, íntegra, isenta de parasitas, acondicionada em embalagem resistente, plástica, com etiquete de pesagem e prazo de validade semanal. In natura.

272486 MAÇÃ NACIONAL - Marca.: IN NATURA QUILO 10.000,00 9,410 94.100,00

Vermelha de primeira qualidade, madura, fresca, tamanho médio e isentas de parasitas.

307093 FILÉ DE PEIXE - Marca.: FRIATO QUILO 4.000,00 42,930 171.720,00

tilápia sem pele e sem espinhas congelado textura firme, peso de 80g a 100g, emabaldo em sacos plasticos de polietileno. Pacotes de 1 kg e rotulado de acordo com a legislação vigente. Validade minima de 12 meses. A embalagem deve conter selo de inspeção federal (SIF), estadual (SIE) ou municipal (SIM), dados de identificação do produto. Rotulagem de acordo com a legislção vigente.

311043 MARGARINA. - Marca.: CLAYBOM QUILO 3.500,00 10,260 35.910,00

de 1ª qualidade, a base de óleo vegetal comestível, leite e seus constituintes. Livre de gorduras trans, cremosa com sal. aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares ao produto e deverá estar isenta de ranço e de outras características indesejáveis, embalagem de polietileno, vedação adequada. Embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricional, número de lote. Deverá apresentar validade mínima de 4 (quatro)mses a partir da data de entrega. Com registro no ministério da agricultura, SIF. Embalagem de 500 G, caixa com 12 unidades. Rotulagem de acordo com a legislação vigente.

311044 OVO DE GALINHA - Marca.: XXXXXXXX EMBALAGEM 6.000,00 18,520 111.120,00

classe A, tipo 3 grande. Produto fresco de ave galinácea, tipo grande, íntegro, sem manchas ou sujidades, cor, odor ou sabor anormais, acondicionados em embalagem apropriada com 30 unidades. Proveniente de avicultor com inspeção oficial, devendo atender às exigências do Regulamento interno de inspeção de Produtos de Origem Animal. Rotulagem de acordo com a legislação vigente.

311051 CÔCO RALADO. - Marca.: MAIS COCO QUILO 1.100,00 24,480 26.928,00

Polpa de coco parcialmente desengordurada e desidratada. Conservador INS 223. Não contém glúten.

Pacote de 100g

caixa com 24 unidades. Rotulagem de

acordo com a legislção vigente. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega

311052 ARROZ BRANCO TIPO 1 - Marca.: SANTA FÉ QUILO 40.000,00 4,890 195.600,00

Polido, longo fino, tipo 1, embalado em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos, não violados,

resistentes, acondicionados em fardos

lacrados. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto, validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Pacote de 5 kg. Fardo com 30kg.

324641 MACARRÃO PARAFUSO. - Marca.: RICOSA QUILO 8.000,00 6,590 52.720,00

de 1ª qualidade, a base de óleo vegetal comestível, leite e seus constituintes. Livre de gorduras trans, cremosa com

sal. aspecto, cheiro, sabor e cor

peculiares ao produto e deverá estar isenta de ranço e de outras características indesejáveis, embalagem de polietileno, vedação adequada. Embalagem deverá conter

externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricional, número de lote. Deverá apresentar validade mínima de 4 (quatro) meses a partir da data de entrega. Com registro no ministério da agricultura, SIF. Embalagem de 500 G, caixa com 12 unidades. Rotulagem de acordo com a legislação vigente.

339234 GOMA DE TAPIOCA HIDRATADA - Marca.: XXXXX QUILO 12.000,00 9,500 114.000,00

100% natural, sem adição de conservantes e sal. insento de glúten. sem a presença de mofos e sujidades. acondicionado em embalagem plastica, de 1º qualidade contendo 500g do produto. a vacúo, acodicionada em embelagem original do frabricante do produto. Rotulagem nutricional contendo informações nutricional, data de validade, dados do fabricante e peso de acordo com alegislação vigente. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entre

339236	FARINHA DE TAPIOCA, GRANULADA - Marca.: AMAFIL	QUILO	3.500,00	7,590	26.565,00
	Tipo 1. Embalagem: saco plástico de polietileno
	transparente, atóxico, inviolavel e resistente, que
	garantam a integridade do produto até o momento do
	consumo. Peso líquido de 1kg. Período de validade
	minima de 120 dias a partir da data de entrega. Com
	rotulagem de acordo com a legislação vigente.
339237	FARINHA DE TRIGO - TIPO I, ENRIQUECIDA COM FERRO E Á QUILO		9.000,00	5,080	45.720,00
	CIDO FÓLICO - Marca.: ROSA BRANCA
	Obtido pela moagem, exclusivamente do grão de trigo
	beneficiado, são e limpo, livre de sujidades, materiais
	terrosos, parasitos, larvas e em perfeito estado de
	conservação. Deverá apresentar aspecto de pó fino, cor
	branca, cheiro e odor próprio. Embalagem: intacta,
	plástica (acondicionada em pacotes de polietileno,
	transparente) resistente e atóxica. Embalagem primária:
	pesando 1kg, plástica, resistente e atóxica.
	Fabricação: máximo de 30 dias. Validade mínima de 06
	meses após a data de entrega.
339239	FEIJAO DO SUL TIPO 1. - Marca.: KI-MESA QUILO		10.000,00	9,650	96.500,00

Pacotes de 1 kg, classe cores, tipo 1, grupo 1, da safra corrente, novo, de 1ª qualidade, em embalagem plástica, transparente, resistente, reforçada e íntegra. Grãos isentos de parasitas, tamanhos e formatos naturais, maduros, limpos e secos, de cor característica à variedade correspondente. Sem a presença de grãos mofados, carunchados e torrados. Deverá conter no rótulo data de fabricação e prazo de validade, o qual deverá ser de, no mínimo, oito meses a partir da data de entrega. Rotulagem de

acordo com a

legislação vigente. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega

339241 LEITE EM PÓ, INTEGRAL, ZERO LACTOSE - Marca.: CCGL QUILO 2.500,00 42,500 106.250,00

Embalagens resistentes, não violados. A embalagem deverá conter externamente

os dados de identificação,

procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto, número do registro no Ministério da Agricultura/SIF e carimbo de inspeção do SIF. Deverá atender as especificações técnicas da Portaria nº 369 de 04/09/1997 do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal do ministério da Agricultura. Validade mínima de 10 (dez) meses a partir da data de entrega. Embalagem de 400g, fardo com 25 unidades.

339243 XXXXX XXXXXX, PARA CANJICA - Marca.: XXXX XXXXX XXXXX 5.000,00 6,450 32.250,00

em embalagem integra, isenta de parasitas. Com prazo de validade de no mínimo 6 meses a partir da data de entrega. Fardo com 20 pacotes de 500g. Rotulagem de acordo com a legislação vigente.

339244 MILHO DE PIPOCA - Marca.: YOKI QUILO 400,00 6,900 2.760,00

classe amarelo de qualidade, emabalado em pacotes transparentes de 500g. Prazo de validade de no minimo 6 meses.

Com rotulo, contendo todas as especificações do produto de acordo com a legislação vigente

339245 CARNE BOVINA MOÍDA CONGELADA - Marca.: PRAVITTA QUILO 30.000,00 23,000 690.000,00

(Congelamento Rápido Individual / IQF):de acordocom a NTA 03. Decreto 12.486 de 20/10/78 e M. A. 22444/97.

Fresca, de abaterecente, desossada e limpa. Livre de parasitos e qualquer outra substância contaminante que possa alterá-la. Componentes: carne bovina ? acêm (moído). Isento de pele, ossos, cartilagem, gordura e corpos estranhos. Poderá apresentar um índice máximo de 10% de gorduras, não deverá conter aditivos. Obs: produto não deverá necessitar de nenhum tipo de limpeza ou pré-preparo.

Características: - os cortes deverão

ser moídos em discos de 06 mm. Validade mínima: 12 meses. Embalagem Primária: saco plástico atóxico, resistente, específico para o acondicionamento de alimentos, com peso líquido de 01 a 05 kg.

VALOR GLOBAL R$ 2.347.398,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

2.1. Compete à CONTRATANTE:

a) emitir ordem escrita, em documento próprio e assinada pela CONTRATANTE ou a quem tiver poderes, para fornecimento de PRODUTOS/SERVIÇOS: (MERENDA ESCOLAR), pertinente ao objeto contratado;

b) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

c) rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com este contrato administrativo;

d) informar à CONTRATADA sobre as quantidades a serem fornecidas, bem como a alteração ou inexistência da demanda através de cronograma;

e) receber os Produtos/Serviços: (MERENDA ESCOLAR) no local pré-determinado através de cronograma.

f) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela CONTRATADA durante o prazo de vigência deste contrato administrativo;

g) publicar, em extrato, no Diário Oficial da União e no Quadro de Avisos, o presente instrumento.

h) Efetuar o pagamento na forma convencionada neste instrumento;

i) Acompanhar e supervisionar a perfeita execução do objeto ora contratado, através do setor de Xxxxxxx, determinado à CONTRATADA as correções que julgar oportunas, para melhoria do mesmo, na forma da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

3.1. Compete à CONTRATADA:

a) Cumprir o que determina o edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023-FME e seus respectivos anexos;

b) Fornecer e entregar os PRODUTOS/SERVIÇOS: (MERENDA ESCOLAR), na sede do município de DOM ELISEU, de acordo com o cronograma estabelecido pela FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os produtos a serem entregues pelas firmas vencedoras dos itens por item deverão ser as das marcas enumeradas na Proposta Comercial, em hipótese nenhuma será aceita sua modificação ou alteração, salvo se a CONTRATANTE concordar com o procedimento devidamente justificado, ficando à firma fornecedora dos produtos as sanções previstas neste Edital.

c) realizar o fornecimento somente mediante ordem escrita, em documento próprio, emitido pela

CONTRATANTE;

d) manter arquivado, pelo prazo contratual, todas as ordens de fornecimento emitidas pela CONTRATANTE

para este fim;

e) emitir, em seu nome, a Nota Fiscal/Fatura de cobrança do fornecimento efetivamente realizado juntamente com o Recibo;

f) manter, durante a vigência deste contrato administrativo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer esta contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado;

g) acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

h) cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, não tendo os empregados da

CONTRATADA qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

i) comunicar à CONTRATANTE por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

j) assumir todos os encargos de demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução do contrato administrativo, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência, ficando proibida a transferência da responsabilidade por seu pagamento à Administração Pública Municipal, não podendo onerar

o objeto deste contrato administrativo, razão pela qual a CONTRATADA renúncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.

k) responsabilizarem-se pelos ônus resultantes de ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, devidamente comprovados, ocorridos por sua culpa ou dolo, por qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligado ao cumprimento do presente contrato administrativo;

l) responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas;

m) vedado subcontratar outra empresa para execução das atividades relacionadas à execução deste contrato administrativo;

n) observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no preâmbulo do presente contrato administrativo, bem como as suas cláusulas, preservando a CONTRATANTE de qualquer demanda ou reivindicação que seja de responsabilidade da CONTRATADA;

o) dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução deste contrato administrativo, durante toda a sua vigência, a pedido da CONTRATANTE;

p) cumprir os prazos previstos no Edital e neste contrato administrativo e outros que venham a ser fixados pela

CONTRATANTE;

q) providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE relativas à execução deste contrato administrativo, conforme edital;

r) manter a qualidade dos produtos que deverão corresponder às exigências técnicas e legais;

s) garantir à CONTRATANTE os descontos promocionais, no ato da aquisição, que ocasionalmente são oferecidos aos usuários e clientes em geral.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

4.1. A execução do objeto do contrato administrativo será fiscalizada pela CONTRATANTE, à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do fornecimento dos PRODUTOS/SERVIÇOS: (MERENDA ESCOLAR) e de tudo dará ciência à Administração Pública Municipal, conforme artigo nº 67, da Lei Federal n.º 8.666/93.

4.2. A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo recusar a entrega do Produto/Serviço: (MERENDA ESCOLAR), no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado no neste instrumento ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis.

4.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo nº 70, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DO CONTRATO

5.1. O prazo de vigência do contrato administrativo corresponderá, pelo período de 05 (cinco) meses ou a quantidade de meses equivalente até o término do exercício fiscal, tendo eficácia legal após a sua assinatura, podendo, se vantajoso para a Administração Pública Municipal, ser prorrogado, por igual e sucessivo período, até o limite de 05 (cinco) meses, através de termo aditivo, ou extinguir-se antes caso ocorra a entrega total do objeto licitado.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. – Os preços do item para fornecimento dos produtos/serviços: (MERENDA ESCOLAR) serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que, o valor de cada compra será o valor da verba disponível, repassada pelo programa do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

6.2 – O preço do item contratado será pago à adjudicatária em até 05 (cinco) dias corridos do mês seguinte ao do fornecimento, após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

6.3 – A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terá o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE com receita do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em até 30 (trinta) dias corridos, do mês seguinte ao da entrega dos produtos/serviços, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

7.2. A CONTRATANTE fiscalizará a entrega dos produtos/serviços: (MERENDA ESCOLAR) no documento fiscal correspondente, o que servirá como meio de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá requisito indispensável para a liberação dos pagamentos.

7.3. Somente serão pagos os produtos/serviços: (MERENDA ESCOLAR) efetivamente fornecidos.

7.4. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da CONTRATADA, sem que isso gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação do fornecimento dos produtos.

7.6. A CONTRATANTE terá o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

7.7. A CONTRATADA deverá protocolizar a(s) nota(s) fiscal(s)/fatura(s), contendo a discriminação dos produtos/serviços contratados;

7.8. A nota fiscal será emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias;

7.9. O valor dos tributos federais será descontado na fonte, conforme Instrução Normativa nº. 480-SRF, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa nº 539 de 25 de abril de 2005;

7.10. Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal, a CONTRATADA dará a CONTRATANTE plena, geral e irretratável quitação da remuneração do período referente aos produtos/serviços nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma;

7.11. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se os produtos/serviços: (MERENDA ESCOLAR) apresentarem defeitos;

7.12. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste edital;

7.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que serão aplicados juros moratórios de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, sobre o valor em atraso, limitado a 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo adimplemento da parcela;

7.14. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura seguinte ao da ocorrência;

CLÁUSULA OITAVA – DA PRORROGAÇÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

8.1. Os preços pertinentes ao contrato administrativo poderão ser reajustados na vigência do mesmo, desde que justificados de forma clara e convincente, dentro dos parâmetros legais, tomando como base de cálculo os índices em vigor (IPC/IGPM), em conformidade com os estabelecidos no inciso II “d” do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais legislações aplicáveis.

8.2. A licitante vencedora comunicará, por escrito, solicitando as alterações de preços e a data de início da vigência dos mesmos, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

8.3. Sempre que houver alteração nos preços dos produtos/serviços, seja motivada por elevação do preço para os fabricantes/fornecedores, por redução ou por simples promoção temporária, essa alteração será registrada por simples apostila no verso deste contrato.

CLÁUSULA NONA – PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO

9.1 - A vigência da contratação será do ato da assinatura do contrato administrativo, pelo período de 05 (cinco) meses, podendo ser repactuado e prorrogado, em conformidade com a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

10.1. Ressalvadas as hipóteses do caso fortuito ou força maior mencionada no art. 393 do Código Civil, a CONTRATADA responderá pela cobertura integral de quaisquer prejuízos sofridos diretamente pela CONTRATANTE ou causados a terceiros, por ato ou fato, comissivo ou omissivo, da CONTRATADA ou de seus prepostos.

10.2. Em caso de ocorrência dos prejuízos e danos previstos na cláusula anterior, a CONTRATANTE poderá abatê-los das faturas relativas aos produtos/serviços prestados pela CONTRATADA, ou, se inviável a compensação, promover a execução judicial, sem exclusão de outras sanções cabíveis.

10.3 - Do Contratante:

a) Atestar nas notas fiscais a efetiva entrega do objeto contratado;

b) Aplicar à Contratada penalidade, quando for o caso;

c) Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato administrativo;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal e recibo no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

10.4 - Da Contratada:

a) Fornecer o objeto nas especificações contidas no contrato administrativo;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos/serviços vendidos;

c) Manter, durante a execução do contrato administrativo, as mesmas condições de habilitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto da proposta;

e) Fornecer o objeto no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

f) Fornecer os produtos/serviços dentro dos padrões exigidos neste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MULTA E DEMAIS SANÇÕES

11.1. A CONTRATADA apresentando documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do contrato administrativo, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a CONTRATANTE, e será

descredenciada dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

11.2. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

11.2.1 - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato administrativo;

11.2.2 - 20% (vinte por cento) sobre o saldo do contrato administrativo, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

11.2.3 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato administrativo, no caso da Contratada, injustificadamente, desistir do contrato administrativo ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

11.3. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado da garantia contratual e, caso não seja suficiente, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE ou deverá ser paga pela CONTRATADA por meio de guia própria emitida pelo CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

11.4. As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. - As despesas decorrentes deste Contrato correrão pelas dotações orçamentárias:

A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 1010.123060003.6.009 Alimentação Esc. - PNAE/Infantil-Creche , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 182.307,50, Exercício 2023 Atividade 1010.123060003.6.010 Alimentação Escolar - PNAE - Infantil / Pré-Escola , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 254.882,10, Exercício 2023 Atividade 1010.123060003.6.008 Alimentação Escolar - PNAE/Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 1.051.676,50, Exercício 2023 Atividade 1010.123060003.6.011 Alimentação Escolar - PNAE/EJA , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 161.530,90, Exercício 2023 Atividade 1010.123060003.6.013 Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Médio , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 542.805,50, Exercício 2023 Atividade 1010.123060003.6.012 Alimentação Escolar - PNAE/AEE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 154.195,50 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – LOCAL DE FORNECIMENTO

13.1. A CONTRATADA irá fornecer os PRODUTOS/SERVIÇOS: (MERENDA ESCOLAR), objeto deste contrato administrativo, no (s) seguinte(s) local (is):

Nome do Estabelecimento:
End:
Bairro:
Município:	Estado:
CEP:
Telefone/Fax:
E-mail:
Responsável:

13.2. A CONTRATADA detentora dos itens nº 34 e 35 os PÃES, ficará responsável da entrega dos produtos frescos embalados e acondicionados diretamente nas escolas, no perímetro URBANO de Dom Eliseu, conforme especificado em Ordem de serviço que será emitida pelo Fundo Municipal de Educação deste Município. Ficará a entrega da zona RURAL por conta da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1. A inadimplência de cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato administrativo ou a ocorrência de quaisquer das situações descritas no art. 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, por parte da CONTRATADA, assegurará a CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido de pleno direito, após interpelação judicial ou extrajudicial, independentemente de indenização por perdas e danos, além das sanções previstas na referida lei.

14.2. O presente contrato administrativo poderá ser rescindido por conveniência administrativa do CONTRATANTE, conforme disposição dos artigos 77 e 79, da Lei Federal n.º 8.666/93, hipótese que também não caberá à CONTRATADA qualquer tipo de indenização.

14.3. Qualquer uma das partes poderá denunciar o contrato administrativo por antecipação, precedido de justificativa e pré-aviso de 05 (cinco) dias, desde que seja conveniente ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LICITAÇÃO

15.1. A contratação dos produtos/serviços, objeto deste contrato administrativo, decorreu de Processo Licitatório, na modalidade Pregão, na forma Eletrônico, do tipo Menor Preço, considerado Por Item, de produtos/serviços: (MERENDA ESCOLAR).

15.2. A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato administrativo, as obrigações assumidas na licitação Pregão Eletrônico nº 001/2023-FME.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93

16.1. As partes contratantes comprometem-se a respeitar as cláusulas pactuadas, sujeitando-se este contrato administrativo a Lei Federal de nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 3.555, de 08 de novembro de 2000 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, demais normas pertinentes e pelas condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos, aplicável inclusive nos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 1993 e suas alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais que fazem parte integrante deste Instrumento, independentemente de suas transcrições.

CLAÚSULA DÉCIMA OITAVA - DOS ANEXOS

18.1. Se junta a este contrato administrativo a íntegra do Edital Pregão Eletrônico nº 001/2023-FME e seus Anexos, bem como a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE

19.1. O presente instrumento de contrato administrativo será publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNICÃO e no QUADRO DE AVISOS da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxxx, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA VIGÉSSIMA - DO FORO

20.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos contratantes, o Foro da Comarca de Xxx Xxxxxx (PA), com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição que tenham ou venham a ter

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRO - DA ASSINATURA

21.1. E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

XXXXXXX:46773274249

XXX XXXXXX - PA, 14 de Abril de 2023

CLENES DOS SANTOS

Assinado de forma digital por XXXXXX XXX XXXXXX

XXXXXXX:46773274249

Dados: 2023.04.14 10:15:15 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 22.453.776/0001-08

CONTRATANTE

MERCEARIAS EM GERAL

XXXXX X XXXXXXXX

LTDA:24009202000162

Assinado de forma digital por XXXXX X XXXXXXXX XXXXXXXXXX EM GERAL LTDA:24009202000162 Dados: 2023.04.14 17:33:50 -03'00'

XXXXX X XXXXXXXX MERCEARIAS EM GERAL LTDA-ME CNPJ 24.009.202/0001-62

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.                   2.