TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0040/2022

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0040/2022

Termo de contrato de serviços de recuperação de veículo, que fazem entre si o Município de Vargem/SC e a empresa Adimac Peças e Serviços Ltda, vencedora do Pregão n° 27/2022 (Processo Licitatório nº 48/2022)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE VARGEM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.995.130/0001-18, sito a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxxx/XX, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Exma. Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx.

CONTRATADA: ADIMAC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 14.578.617/0001-01, com sede a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxx - XX, neste ato representada pelo seu sócio, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CPF n.º 000.000.000-00

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O CONTRATADO fornecerá serviços de recuperação de veículo, com fornecimento de peças e serviços conforme consta no Anexo deste contrato, com relação de peças previamente identificadas e que necessitam de reparo ou substituição, tudo conforme processo licitatório n° 48/2022 (Pregão n° 27/2022), o qual constitui parte integrante do presente contrato.

1.2. Os serviços e peças fornecidos deverão ser de 1ª qualidade e em conformidade com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, bem assim de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90) e legislação complementar.

1.3. Os itens considerados de qualidade inferior ou não atenderem às exigibilidades, serão devolvidos, e o pagamento de toda a parcela ficará suspenso, até sua regularização de forma integral, cujo prazo de reposição, a critério do Contratante, poderá ser renovado, sem prejuízo nas penalidades pelo atraso inicial.

1.4. Entende-se por material ou serviço inadequado, aquele que apresentar: inferior qualidade, defeito sistemático, sinais de quebra ou de reaproveitamento, fora das especificações acima exigidas e diferentes do exigido na Relação dos Itens da Licitação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1. As despesas de transporte dos bens (ou de partes destes) até a sede da empresa contratada para efetuar a reforma fica a cargo da Contratada.

2.2. A entrega do bem reformado, objeto desta licitação, será feita no prazo máximo 7 (sete) dias a contar da assinatura deste contrato.

2.3. As peças a serem aplicadas nos bens, em substituição às defeituosas, devem ser originais de fábrica,

ou de qualidade equivalente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Em pagamento ao objeto da contratação, conforme consta na proposta da licitação a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o corresponde a R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), na forma especificada no Anexo Único deste Contrato.

3.2. Conforme consta no art. 65, §1º da Lei n° 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

3.2.1. Não cabe á contratada qualquer direito de caráter indenizatório pelas quantidades não adquiridas pela contratante

3.3. É obrigação da empresa contratada em manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3.4. O pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, conforme calendário de pagamentos do Município, e mediante apresentação da Nota Fiscal.

3.4.1. O pagamento será efetuado na praça do CONTRATANTE, mediante depósito em conta bancária indicada pela CONTRATADA.

3.5. Não haverá reajuste nem atualização de valores.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de execução é de 7 (sete) dias após a emissão da ordem de serviço.

4.2. Considerando a garantia estampada na Cláusula Sexta, a vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias após a entrega do objeto.

4.3. O presente contrato poderá ser rescindido nos termos do artigo 78 da Lei 8.666/93;

4.4. Poderá ainda haver rescisão por mútuo acordo ou conveniência administrativa, não cabendo a contratada qualquer valor a título de indenização, ou a qualquer outro título presente ou futuramente, sob qualquer alegação fundamentada.

CLÁUSULA QUINTA – DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes do presente termo de contrato correrão por conta do orçamento da Prefeitura Municipal de Vargem/SC para o exercício de 2022, através da seguinte classificação:

Órgão/Unid: 05.01 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Proj/At.: 2.018 Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos (87) 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0039.4 Aplicações Diretas 25.000,00

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA

6.1. A garantia com assistência técnica dos serviços e peças será de 180 (cento e oitenta) dias, contra defeitos de peças e montagem, conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor, este que, caso houver omissão com referência ás demais condições exigidas no edital, o será adotado subsidiariamente, que incluirá o atendimento e resolução do problema, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da solicitação.

6.1.1. No prazo de garantia, a contratada fica obrigada a refazer, às suas expensas, os serviços que vier a ser recusado, ou repor as peças com defeito, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação.

6.2. Eventuais danos e prejuízos causados ao Município e/ou a terceiros, que tenham sido causados comprovadamente por defeito de peças ou má qualidade dos serviços fornecidos, ensejarão a responsabilização da Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1. Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Contrato;

7.2. Respeitar, durante toda a vigência do Contrato, os termos do edital e de seu(s) anexo(s);

7.3. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

7.4. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

8.1. Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;

8.2. Manter ampla e permanente fiscalização durante a execução do(s) serviço(s), objeto deste Contrato, por meio de Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, que poderá apontar deficiências, após verificação, as quais deverão ser sanadas pela Contratada, devendo esta proceder as correções e substituições do produto/serviços;

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES

9.1. Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei;

9.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor de 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis;

9.3. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Contratado ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

9.4. Constatada a inveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidos pelo licitante, poderá ela, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente:

a) Rescisão do Contrato;

b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DIREITO DE RESERVA

10.1. O Município de Vargem, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações;

10.2. O(s) serviço(s)/peça(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) anexo(s), não será(ão) aceito(s), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá ensejar a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à Contratada direito a qualquer indenização.

11.2. A rescisão contratual poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUCESSÃO

12.1. O contrato obriga as partes intervenientes e seus sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS ADITAMENTOS

13.1. Ainda, por vontade comum das partes, poder-se-á celebrar aditamentos ao presente instrumento, para ajustar situações novas e, ou situações não previstas no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente Contrato, fica eleito o FORO da Comarca de Campos Novos/SC.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

15.1. Celebram o presente contrato nos termos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 (atualizada pelas Leis Federais n.ºs 8.883 de 08.06.94 e 9.648 de 27.05.1998).

15.2. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93, e, na lacuna também desta, pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 testemunhas.

Vargem/SC, 19 de julho de 2022.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx,

Prefeita Municipal. Contratada

Testemunhas:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00