CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA PARA RASTREAMENTO VEÍCULAR
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMA PARA RASTREAMENTO VEÍCULAR
CONTRATADA:
RASTREADORES SUMARÉ, com nome empresarial de “XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 13.336.693/0001-30, com endereço a Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADA.
CONTRATANTE:
XXXX, CNPJ nº XXXXX, estabelecida à XXXXX, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE, ambas têm entre si como justo e contratado o que segue, conforme termos e condições abaixo:
DEFINIÇÕES
GPS: Sistema de Posicionamento Global.
GSM/GPRS: Sistema Global para Comunicação Móvel.
EQUIPAMENTO: conjunto de sistemas eletrônicos microprocessados, escolhido pelo CONTRATANTE no TERMO DE ADESÃO, tais como “RASTREADOR” (com capacidade de interagir com fornecedores das tecnologias GPS, GSM/GPRS ou Radiofrequência própria, para compilação de dados de localização), de acordo com a solicitação específica do(a) CONTRATANTE no TERMO DE ADESÃO, ou outro sistema similar melhor especificado no TERMO DE ADESÃO.
ÁREAS DE SOMBRA: Áreas que, por razões físicas ou eletromagnéticas, não são alcançadas pelos sinais GPS, GSM, GPRS ou Radiofrequência própria, e assim, não sujeitas a mensuração do local no tempo de sua ocorrência.
TERMO DE ADESÃO: Documento com dados do(a) CONTRATANTE e opção inicial de contratação de pacote de serviços, anexo ao presente instrumento.
ADENDO CONTRATUAL: Documento posterior ao presente com alteração do pacote de serviços ou outras alterações efetuadas de comum acordo.
COMODATO: Empréstimo gratuito do EQUIPAMENTO, conforme pacote de serviços definido no TERMO DE ADESÃO, segundo as regras estabelecidas pelo presente instrumento e pelos arts. 579 a 585 do Código Civil.
CONSIDERANDO que:
- a CONTRATADA é uma empresa exploradora de prestação dos serviços de disponibilização de equipamentos e software para rastreamento e monitoramento veicular pelo cliente;
- O CONTRATANTE tem pleno conhecimento dos equipamentos objeto deste contrato, ficando ciente das suas funções e de seu funcionamento, e que sua eficácia dependerá de atuação e procedimentos corretos;
- O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de que o sistema pode sofrer interferências ou efeitos em ÁREAS DE SOMBRA, dependendo da localização em que estiver o veículo, lembrando
que o serviço deverá estar ativo e definidos os componentes e procedimentos do sistema, RESOLVEM, de comum acordo o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO
1. Este contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, pela CONTRATADA, de disponibilização de dados e informações captadas do veículo e transmitidas por meio de sinal de telefonia móvel celular, e/ou radiofrequência própria, bem como o COMODATO de EQUIPAMENTO eletrônico pelo tempo que durar a sobredita prestação de serviços em favor da CONTRATANTE.
1.1. O EQUIPAMENTO definido no TERMO DE ADESÃO tem como objetivo a coleta de dados do veículo automotor no qual encontra-se instalado.
1.2. A CONTRATADA definirá a prestadora dos serviços de telefonia móvel celular, quando aplicável, bem como a tecnologia a ser utilizada, para que essa disponibilize o meio de transmissão de sinais.
1.3. Os dados de localização do veículo serão disponibilizados ao CONTRATANTE conforme o tipo de pacote de serviços nele descrito, não havendo qualquer interferência ou administração de frota por parte da CONTRATADA, sendo a contratante a única responsável pelos controles naquilo que lhe couber.
1.4. Para o adequado funcionamento dos serviços acima descritos, o(a) CONTRATANTE deverá zelar para que seu veículo: a) se encontre dentro da área técnica de cobertura da prestadora de serviços de telefonia móvel celular ou de radiofrequência própria definidas pela CONTRATADA e
b) apresente seu sistema elétrico em perfeito estado de funcionamento e sem quaisquer avarias que o afetem e que possam, direta ou indiretamente, danificar ou diminuir a eficácia do EQUIPAMENTO e, ainda, que este não seja removido/desinstalado do veículo ou manuseado por pessoas não credenciadas ou não autorizadas pela CONTRATADA.
1.5. A visualização da localização do veículo, caso contratadas tais opções e de acordo com o pacote de serviços descritos no TERMO DE ADESÃO, terá o seu bom desempenho condicionado à qualidade e compatibilidade do equipamento e/ou sistema de informática utilizado pelo (a) CONTRATANTE.
1.6. O(A) CONTRATANTE declara expressamente ter sido esclarecido(a) que:
1.6.1. Não existe garantia de recuperação do veículo vinculado à prestação de serviços ora contratada, tampouco qualquer prestação de serviços neste sentido.
1.6.2. O EQUIPAMENTO não receberá os comandos transmitidos pela prestadora de serviços de telefonia móvel ou de radiofrequência própria, na hipótese de mau funcionamento do sistema elétrico/eletrônico do veículo em que estiver instalado.
1.6.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos e lucros cessantes, de qualquer natureza e suportados pelo próprio CONTRATANTE ou terceiros, esclarecendo que os serviços dependem de tecnologia telefônica, podendo eventualmente ocorrerem as seguintes incidências:
a) eventual sinistro ou não recebimento, pelo EQUIPAMENTO, dos comandos transmitidos pela prestadora de serviços de telefonia móvel celular ou de radiofrequência própria;
b) Paralisação ou interrupção dos serviços contratados por falha técnica no serviço de telefonia móvel celular ou de radiofrequência própria, por determinação do Poder Público, greves parciais
ou gerais que afetem a prestação do serviço ou por outros casos fortuitos ou motivos de força maior;
c) Danos causados por acidente no veículo, furtos, assaltos, sequestros que venham a ocorrer com o veículo do(a) CONTRATANTE e seus ocupantes;
d) Interrupção ou suspensão dos serviços por inadimplência do(a) CONTRATANTE.
e) Condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais (chuvas, raios, etc.) que venham a afetar a realização dos serviços contratados;
f) Mau uso do EQUIPAMENTO, tais como, exemplificativamente, sua violação, remoção, instalação ou manutenções realizadas por pessoas não autorizadas ou credenciadas pela CONTRATADA, sua deterioração por produtos químicos, água, rupturas, ou violação de acessórios instalados no veículo, alteração de voltagem ou inversão de cabos da bateria; e
g) Inobservância das obrigações do(a) CONTRATANTE, descritas no item 1.8 abaixo.
1.6.4. A CONTRATADA não garante nem se responsabiliza de qualquer forma pelo estado de conservação do veículo equipado com o EQUIPAMENTO, tampouco pela integridade física de seus ocupantes ou de eventos que envolvam terceiros.
1.6.5. Todas as funcionalidades do EQUIPAMENTO dependem da prévia confirmação de dados cadastrais a serem apresentados à CONTRATADA.
1.7. O(A) CONTRATANTE declara-se ciente de que:
1.7.1. Este documento NÃO É UMA APÓLICE DE SEGUROS, não há qualquer trabalho por parte da CONTRATADA acerca de eventual recuperação do veículo eventualmente furtado/roubado, tampouco substitui, em nenhuma hipótese a contratação de uma apólice de seguro pelo proprietário do veículo. A instalação do equipamento deve ser realizada por técnicos da CONTRATADA, e a prestação de serviços da CONTRATADA representam somente a disponibilização de dados e sistema de recepção dos mesmos, não sendo uma garantia contra a perda do bem ou seu ressarcimento, uma vez que não impede a ocorrência de algum sinistro com o veículo, motivo pelo qual a CONTRATADA não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo CONTRATANTE em caso de furto/roubo do referido veículo ou de bens encontrados no interior deste.
1.7.2. Não cabe à CONTRATADA suportar qualquer responsabilidade por problemas na operação do EQUIPAMENTO ocorridos pelo CONTRATANTE ou por eventuais falhas na rede pública de telecomunicações ou radiofrequência, em virtude de ÁREAS DE SOMBRA ou indisponibilidade, momentânea ou definitiva, dos serviços de telefonia móvel celular.
1.8. O(A) CONTRATANTE obriga-se a:
1.8.1. Informar, imediatamente após a constatação do sinistro, a autoridade policial competente.
1.8.2. Conservar o EQUIPAMENTO em perfeitas condições de uso, não permitindo que terceiros não autorizados pela CONTRATADA venham a manusear suas instalações internas ou realizar qualquer espécie de intervenção técnica no equipamento, expondo-o ao risco de avarias ou de prejuízo ao seu bom funcionamento.
1.8.3. Comunicar imediatamente a CONTRATADA, em caso de:
a) Constatação de defeito no EQUIPAMENTO, com a finalidade de ser indicada uma oficina especializada e credenciada para proceder à sua verificação e conserto, sendo terminantemente vedado seu exame e reparo em oficina não credenciada.
b) Ocorrência de qualquer defeito no sistema elétrico do veículo, providenciando o reparo do defeito para o correto funcionamento do EQUIPAMENTO.
c) Eventual ocorrência de venda, troca ou cessão a terceiros, do veículo no qual encontra-se instalado o EQUIPAMENTO, para que seja procedida a sua retirada, obrigatoriamente em posto/oficina credenciados e mediante pagamento da correspondente taxa de desinstalação e, em caso de troca de veículo, para que possam ser alteradas todas as informações registradas e realizada a transferência do aludido equipamento ao novo veículo do(a) CONTRATANTE, mediante o pagamento da taxa de troca de veículo de acordo com os valores vigentes à época.
d) Alteração de qualquer de seus dados cadastrais relativos aos endereços de seu domicílio e/ou endereço eletrônico (e-mail).
1.8.4. Em qualquer hipótese de término ou extinção do contrato, ainda que não prevista neste instrumento, o(a) CONTRATANTE obriga-se a devolver o EQUIPAMENTO à CONTRATADA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da extinção/término, sob pena de caracterizar a apropriação indébita em caso de indevida retenção ou, alternativamente e à escolha da CONTRATADA, responsabilizar-se pelo pagamento do valor integral do EQUIPAMENTO conforme tabela própria de preço vigente na época do evento.
1.9. A CONTRATANTE realizará a gestão dos equipamentos, de forma que melhor atenda seus interesses empresariais, sendo a única responsável por eventuais infrações de ordem cível, criminal, trabalhista, fiscal entre outras, isentando-se desde já a CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA-PRAZO DE VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
2. O presente contrato terá início na data da assinatura do TERMO DE ADESÃO e vigorará pelo prazo mínimo determinado no referido termo, após o qual poderá ser renovado por igual período, salvo se uma das partes optar pela extinção do contrato, mediante comunicação à outra de sua intenção com a antecedência mínima de 30 (trinta dias) e sempre por escrito, por qualquer meio idôneo, nos endereços constantes do TERMO DE ADESÃO, considerando-se válida a comunicação enviada ao endereço constante do cadastro.
2.1. A qualquer momento, durante a vigência do presente contrato, o CONTRATANTE poderá exercer, de comum acordo com a CONTRATADA, promover outras alterações, casos em que se caracterizará ADENDO CONTRATUAL com automática renovação pelo prazo mínimo de 12 meses.
2.2. O período de duração do comodato do EQUIPAMENTO será o mesmo da vigência do contrato de prestação de serviços, conforme descrito no TERMO DE ADESÃO, anexo a este instrumento, a contar da data de sua instalação, com término na data de sua desinstalação por oficina ou técnico especializado e indicado pela CONTRATADA.
2.3. O presente contrato também poderá ser rescindido, sem prejuízo do adimplemento das obrigações ora assumidas, unilateralmente e por decisão da CONTRATADA, em caso de:
a) Inadimplência do(a) CONTRATANTE superior a 30 (trinta) dias, ficando o contratante AUTOMATICAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação, quanto às parcelas de pagamento em atraso e considerado extinto o contrato, sem prejuízo da cobrança das demais perdas e danos por parte da CONTRATADA, incluída a multa moratória e as taxas de remoção do EQUIPAMENTO;
b) Constatação de estado de falência ou insolvência, ainda que não decretados judicialmente, ou se houver pedido de recuperação judicial, quando tratar-se o(a) CONTRATANTE de pessoa jurídica.
c) Caso constatado o mau uso do EQUIPAMENTO ou qualquer atitude do(a) CONTRATANTE que inviabilize a adequada prestação dos serviços ora contratados ou apresente grave risco de dano ou deterioração ao referido equipamento ou a terceiros.
2.3.1. Em caso de inadimplência do(a) CONTRATANTE, faculta-se à CONTRATADA optar pela mera suspensão do funcionamento do EQUIPAMENTO até a regularização dos valores em atraso por parte do(a) CONTRATANTE, sem que tal opção represente qualquer novação ou renúncia contratual ou gere direito à mesma tolerância em caso de reincidência.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
3. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma remuneração mensal pelos serviços ora contratados, com vencimento no mesmo dia de cada mês, de acordo com os valores e condições previstos no TERMO DE ADESÃO anexo a este instrumento.
3.1. O valor da primeira mensalidade será calculado conforme a data da instalação do EQUIPAMENTO;
3.2. Os valores mensais e taxas referentes ao presente contrato serão reajustados anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei, pelo índice IGP-M/FGV acumulado do período.
3.3. O atraso no pagamento das mensalidades importará na suspensão da prestação de serviços, cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor contratado.
3.4. O(A) CONTRATANTE autoriza desde logo a CONTRATADA a emitir duplicatas de prestação de serviços para a cobrança dos valores decorrentes do presente contrato, podendo proceder ao apontamento desses títulos a protesto por falta de pagamento, independentemente de aceite, cuja falta é suprida pela presente autorização.
3.5. Caso o(a) CONTRATANTE não receba o boleto de cobrança dos serviços em até 2 dias úteis anteriores à data de seu vencimento, deverá entrar em contato com a CONTRATADA para as providências cabíveis à realização do pagamento.
3.6. Em caso de necessidade de desinstalação do EQUIPAMENTO e/ou sua reinstalação em outro veículo de propriedade do(a) CONTRATANTE, será cobrada a correspondente taxa de troca de veículo, mediante tabela de valores vigente à época do evento.
3.7. As taxas de reparo e manutenção também deverão ser pagas pelo CONTRATANTE a cada evento em que haja necessidade desses serviços, nos termos do item 3.6 supra, salvo nas seguintes hipóteses: se a necessidade de reparo ou manutenção decorrer de defeito do próprio EQUIPAMENTO.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4. O CONTRATANTE declara-se ciente de que além das possíveis e eventuais restrições decorrentes do tráfego em locais com ÁREAS DE SOMBRA, os serviços prestados pela CONTRATADA utilizando-se de EQUIPAMENTOS operados por tal sistema poderão se sujeitar a interferências, limitações de uso ou impossibilidade momentânea de rastreamento caso o veículo se encontre em localidade fora da ÁREA DE COBERTURA das antenas de radiofrequência.
4.1. O(a) CONTRATANTE deverá zelar pelo sigilo de seus dados de acesso a qual é pessoal e intransferível, sob pena de se responsabilizar pelos próprios danos que vier a suportar em decorrência de seu mau uso por terceiros.
4.2. O(A) CONTRATANTE é o ÚNICO responsável pela verificação do correto funcionamento do equipamento para o fim de identificar e informar à CONTRATADA eventuais problemas técnicos, preventivamente.
4.3. A assistência técnica somente será realizada por pessoal autorizado pela CONTRATADA. Caso o técnico autorizado pela CONTRATADA se desloque até o local indicado pelo(a) CONTRATANTE para a instalação ou assistência técnica do EQUIPAMENTO e o veículo não esteja disponível, será cobrada a taxa pela visita técnica constante da tabela de serviços da CONTRATADA à época do evento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5. A infração a qualquer das cláusulas deste contrato poderá acarretar a multa compensatória de até 30% (trinta por cento) do valor das parcelas vincendas, vigente à época do evento, a ser cobrado pela via executiva, considerada como dívida líquida e certa, além da possibilidade de indenização suplementar por danos adicionais (art. 416, parágrafo único, do Código Civil).
5.1. O contrato poderá ser cancelado por qualquer das partes mediante comunicação à outra de sua intenção com a antecedência mínima de 30 (trinta dias) e sempre por meio idôneo e por escrito. A parte que solicitar o cancelamento ou rescisão do contrato na vigência do prazo contratual, arcará com a multa contratual estipulada no valor referente à 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, conforme previsto no contrato de prestação de serviços.
5.2. O COMODATÁRIO e ora CONTRATANTE assina o TERMO DE ADESÃO, parte integrante do presente instrumento, na qualidade de DEPOSITÁRIO FIEL do EQUIPAMENTO, responsabilizando-se, desde já, pela sua posse e conservação, bem como por sua imediata devolução à CONTRATADA, bem como quanto às disposições do artigo 652 do Código Civil.
5.3. A não devolução pelo CONTRATANTE, do EQUIPAMENTO na forma e prazo ora pactuados, será caracterizada como sendo apropriação indébita e bem como cobrança do valor do equipamento na época do evento.
5.4. Se no momento da retirada, por técnico ou oficina credenciada, ficar constatado que o EQUIPAMENTO apresenta defeitos por mau uso, o CONTRATANTE ressarcirá a CONTRATADA de todos os custos de reparo.
5.5. Caso o EQUIPAMENTO, no momento de sua retirada pela oficina credenciada, seja considerado irrecuperável, o CONTRATANTE e COMODATÁRIO obriga-se ao ressarcimento do valor de mercado do equipamento.
5.6. O CONTRATANTE declara ter sido devidamente instruído pela CONTRATADA sobre o correto funcionamento do EQUIPAMENTO e dos serviços ora contratados, podendo, em caso de dúvida, recorrer à área técnica da CONTRATADA para o esclarecimento de qualquer dúvida.
5.7. Tratando-se o(a) CONTRATANTE de pessoa jurídica, os sócios assumem a condição de devedores solidários em relação a todas as obrigações contidas neste instrumento.
5.8. Faculta-se ao(à) CONTRATANTE alterar o pacote de serviços inicialmente contratado, mediante solicitação à CONTRATADA, caracterizando ADENDO CONTRATUAL com automática renovação de prazo pelo mínimo de 12 meses; na eventual necessidade de reconfiguração ou substituição do modelo do EQUIPAMENTO, as despesas para sua substituição serão suportadas pelo(a) CONTRATANTE, de acordo com a tabela vigente.
5.9. Quaisquer serviços de instalação, desinstalação e reinstalação não previstos ou não ocasionados por defeito do EQUIPAMENTO em sua normal utilização, bem como as eventuais
manutenções, trocas ou instalações de outros acessórios que porventura não integrem o pacote de serviços escolhido pelo(a) CONTRATANTE, poderão ensejar a cobrança de tais despesas, pelos valores vigentes em tabela da CONTRATADA.
5.10. Fica eleito o foro da Comarca de Sumaré/SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas e omissões do presente contrato.
, de de
CONTRATANTE:
Nome e Assinatura: RG:
TESTEMUNHAS:
1.
RG:
2.
RG: