CONTRATO Nº 111/2017 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATO Nº 111/2017 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PRIMEIRO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, Pessoa Jurídica

de Direito Público, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob Nº 92.454.818/0001-00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor XXXXX XXXX XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE.

SEGUNDO CONTRATANTE: ELITE ASSISTENCIA TÉCNICA DE MÁQUINAS PARA

ESCRITÓRIO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 na cidade de Lajeado - RS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

– CNPJ, sob N.º 90.904.756/0001-58, neste ato representado por Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, CI nº 1033748102, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.

O Presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante no Processo Administrativo N° 428/2017, Edital N° 040/2017, Pregão Presencial N.º 028/2017, e Legislação pertinente, assim como pelos termos e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

ITEM 01: Fornecimento de 01 copiadora/impressora, impressão preto, na forma de comodato, com manutenção e recarga de toner com as seguintes configurações mínimas: conectividade – USB, wireless, NFC; velocidade de impressão - 28 ppm; copia/digitaliza e imprime.

Impressoras/copiadoras	Lotação	Localização
Ricoh 310	Sec. de Administração	Setor de compras

ITEM 02: Fornecimento de 05 copiadoras/impressoras, impressão preto, na forma de comodato, com manutenção e recarga de toner com as seguintes configurações mínimas: conectividade – rede Ethernet, USB 2.0, USB; velocidade de impressão – 33 ppm; copia/digitaliza e imprime.

Impressoras/copiadoras	Lotação	Localização
Samsung 5835 – impressão preto	Sec. de Administração	Sala administração
?????	Sec. da Saúde	UBS
?????	Sec. da Fazenda	Setor empenhos
????	Secretaria de Obras	Parque de Máquinas
?????	Sec. da Agricultura	Parque de Máquinas

A empresa deverá fazer, sempre que julgar necessário, a manutenção preventiva e quando solicitado, deverá realizar o conserto, devendo este ser realizado num período não superior a 24 horas.

CLÁUSULA SEGUNDA: Da Execução

A execução do presente Contrato far-se-á sob regime de execução indireta, empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA: Do Preço

O Contratante pagará a Contratada, em contrapartida aos serviços prestados, em moeda corrente nacional, o valor líquido e certo de R$ 0,04 (quatro centavos) por cópia/impressão para o item 01, e R$ 0,03 (três centavos) por cópia/impressão, para o item 02.

CLÁUSULA QUARTA: Do Local de Execução dos Serviços

Os serviços de manutenção deverão realizados nas secretarias onde serão instaladas as máquinas e somente poderão ser retiradas de seu local mediante autorização do responsável pelas mesmas.

CLÁUSULA QUINTA: Do Recurso Financeiro

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta dos seguintes Recursos Financeiros:

03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0004.2.009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADM. 3.3.90.39.00.00.0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J

04.01 – SECRETARIA DA FAZENDA, INDÚSTRIA E COMERCIO 04.123.0012.2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 3.3.90.39.00.00.0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J

06.01 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.122.0010.2.027 – MANUTENÇÃO GERAL DA SOVISEP 3.3.90.39.00.00.0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J

07.01 – SECRETARIA DA SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 10.301.0107.2.122 – PROG. MELHORIA E ACESSO DA QUALIDADE – PMAQ 3.3.90.39.00.00.00.00 4521 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. J.

08.01 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 04.122.0010.2.041 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAGRI 3.3.90.39.00.00.0001 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P.J

CLÁUSULA SEXTA: Do Reajustamento do Valor do Contrato

O valor contratual é fixo e não sofrerá qualquer tipo de reajustamento durante seu período de vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA: Da Forma de Pagamento

O Município efetuará o pagamento do valor do contrato, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal, contendo em anexo o relatório individual da máquina, devidamente assinado pelo responsável do setor onde a máquina estiver instalada.

Parágrafo Único: As leituras deverão ser realizadas até o quinto o dia útil de cada mês, para fins de Empenho, devendo esta ser efetuada com o acompanhamento de servidor da Secretaria onde as máquinas estiverem instaladas, sendo que o pagamento será efetuado por cópia/impressão realizada.

CLÁUSULA OITAVA: Da Atualização Monetária

Os valores do presente contrato não pagos na data aprazada, deverão ser corrigidos desde então até o efetivo pagamento, respeitada a periocidade diária, pelo índice INPC, pró-rata-dia.

CLÁUSULA NONA: Dos Prazos

O presente contrato terá vigência pelo período compreendido entre a data de sua celebração e o dia 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 meses, mediante Termo Aditivo, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA: Da Natureza Jurídica

Este contrato, de caráter administrativo, reger-se á pelos princípios da teoria geral dos contratos e normas contidas no Código Civil Brasileiro, no que se refere à prestação de serviços, e disposições da Lei Federal nº 8.666/93, aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Dos Direitos e das Obrigações

8.1 – Constituem Direito das Partes.

8.1.1 – Do Município:

a) Receber o objeto do contrato, segundo forma e condições estabelecidas.

8.1.2 – Da Contratada:

a) Receber os valores do contrato, segundo forma e condições estabelecidas;

b) Contar com condições para a regular execução do objeto deste Contrato.

8.2 - Das Obrigações das Partes

8.2.1 – Do Município:

a) Efetuar o pagamento do valor ajustado;

b) Dar à Contratada as condições necessárias á regular execução do contrato;

c) Zelar pela utilização dos equipamentos de forma a não causar danos, responsabilizando-se pelo uso inadequado dos mesmos e pelos consertos decorrentes ao uso inadequado;

d) Comunicar à CONTRATADA quando da ocorrência de problemas no que se refere à má qualidade de cópias/impressões e/ou danos nos equipamentos;

e) Fornecer as folhas necessárias para a realização das cópias/impressões.

8.3 – Da Contratada:

8.3.1 – Constituem obrigações da Contratada:

a) Disponibilizar os serviços na forma ajustada;

b) Cumprir com as obrigações tributárias inerentes ao contrato, no que lhe couber;

c) Arcar com ônus de despesas de locomoção, estadia e alimentação resultantes do cumprimento deste contrato;

d) Xxxxxx inalterados os termos que regem este contrato;

e) Prestar rigoroso programa de assistência técnica com peças e insumos originais durante a vigência deste contrato, efetuando manutenções preventivas quando forem necessárias, e sempre que solicitadas pela CONTRATANTE, prestará assistência no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

f) Isentar a CONTRATANTE de quaisquer compromissos na “Cláusula Primeira” no caso de modificações ou manuseio do equipamento indevido, bem como o uso de peças e ou material de consumo “pirata”, ficando os danos causado por uso destes produtos por conta da CONTRATADA;

g) Os serviços executados devem ser feitos sempre por profissionais qualificados, seguindo as orientações feitas pelos responsáveis das Secretarias que operacionalizam os equipamentos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Das condições gerais

Os danos causados pelo uso indevido do equipamento, por sinistro, por inundações ou por roubo, não serão assistidos por este contrato, ficando a CONTRATADA, nestes casos, reservada ao direito de cobrar mão-de-obra, e despesas de deslocamento técnico para possíveis atendimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Rescisão

Este Contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de l993;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; e,

c) Judicialmente, nos termos da legislação.

A rescisão deste Contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Penalidades e das Multas

A Contratada se sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades para as quais haja concorrido.

b) Multas sobre o valor total atualizado do contrato:

- de 2% (dois por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;

- de 3% (três por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado;

- de 2% (dois por cento) no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo pré-estabelecido;

A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual.

c) Suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 02 anos;

d) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal, nos casos de falta grave.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Da Eficácia

O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula em Órgão da Imprensa Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Das Disposições Gerais

Fica eleito o Foro da Comarca de Venâncio Aires – RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem de acordo com o que ficou estabelecido assinam o presente Contrato em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas signatárias.

BOQUEIRÃO DO LEÃO, 03 de junho de 2017.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO

XXXXX XXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATADA: ELITE COPIADORAS LTDA

XXXXXXX XXXX XXXXX

CI Nº 1033748102

TESTEMUNHAS: