CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ABRUEM E O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARA APOIAR O PROGRAMA DE BOLSAS IBERO-AMERICANAS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO SANTANDER UNIVERSIDADES
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ABRUEM E O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARA APOIAR O PROGRAMA DE BOLSAS IBERO-AMERICANAS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO SANTANDER UNIVERSIDADES
Pelo presente instrumento, a ABRUEM – Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, doravante denominada ABRUEM, associação que congrega as Instituições de Ensino Superior (IES) Estaduais e Municipais, com o objetivo de aprimorar a educação pela concessão de bolsas de educação para os alunos destas, com sede na SCES, Trecho 03, Conjunto 06, 3º andar, CEP: 70.200-003 - Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.116.589/0001-06, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, e, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira com sede na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 0000 – Bloco A – Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000 inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, doravante denominado simplesmente SANTANDER, todos representados de acordo com os seus atos constitutivos, e
CONSIDERANDO QUE:
I. O SANTANDER possui um programa voltado para fomentar ações e/ou projetos que objetivem o aprimoramento do ensino e pesquisa científica, denominado SANTANDER UNIVERSIDADES, em linha com sua política de Responsabilidade Social Corporativa;
II. Com a criação do segmento SANTANDER UNIVERSIDADES, o Banco, dentro de sua área de ação, apóia variadas ações e/ou projetos que tenham por principal escopo propiciar condições para que estudantes, professores e pesquisadores possam ter disponibilizado importantes instrumentos voltados para o desenvolvimento do ensino;
III. A ABRUEM apoia iniciativas que propiciem o aprimoramento do ensino nas Instituições de Ensino Superior (IES) associadas, propiciando aos seus alunos a possibilidade de estabelecerem e desenvolverem relações com instituições de ensino superior localizadas em países Ibero- Americanos, através do Programa de Bolsas Ibero-Americanas para Estudantes de Graduação e entende que o contato com culturas estrangeiras constitui-se em um importante instrumento de
formação intelectual dos estudantes da Instituição de Ensino Superior participante do PROGRAMA; e
IV. O SANTANDER possui um programa denominado Bolsas Ibero-Americanas para Estudantes de Graduação (PROGRAMA), que tem por escopo propiciar aos estudantes indicados pelas associações/universidades conveniadas, a oportunidade de acesso a culturas estrangeiras, realizando cursos em renomadas universidades Ibero-Americanas;
Resolvem firmar o presente Xxxxxxxx para a viabilização da participação da IES do Programa de Bolsas Ibero-Americanas para Estudantes de Graduação Santander Universidades, de acordo com a fundamentação contida nos Princípios Gerais do Programa (ANEXO I), devidamente registrados sob nº 8902257, junto ao 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP, que se regerá, ainda, pelas seguintes cláusulas e condições:
O presente instrumento tem por objeto regular a relação de cooperação entre suas signatárias, no que se refere à concessão de 45 (quarenta e cinco) bolsas para participação dos alunos dos cursos de graduação das IES associadas à ABRUEM, que aderirem regularmente a este acordo, no PROGRAMA DE BOLSAS IBERO-AMERICANAS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO SANTANDER UNIVERSIDADES.
§1º. O objeto deste convênio alcança tão-somente alunos regularmente matriculados em cursos de graduação de Instituições de Ensino Superior – IES associadas da ABRUEM, que tenham integralizado todas as disciplinas previstas para o primeiro ano ou 1º e 2º semestres letivos de seus respectivos cursos na IES que os indicarem, e possuam, no máximo, uma (01) reprovação por período letivo (ano ou semestre).
§2º. Para a participação neste Xxxxxxxx, as Instituições de Ensino Superior associadas da ABRUEM, deverão assinar o competente “Termo de Adesão - IES” (ANEXO II) a este Convênio, declarando ciência e concordância a todas as suas cláusulas e condições, observando o disposto na cláusula sexta do presente instrumento.
CLÁUSULA 2ª – DO COMITÊ COORDENADOR
O SANTANDER e a ABRUEM se comprometem a constituir um comitê, denominado Comitê Coordenador, integrado por 02 (dois) componentes, sendo 01 (um) indicado pela ABRUEM e 01 (um) indicado pelo SANTANDER, para desenvolver trabalho objetivando estabelecer procedimentos gerais para atingir o objeto do presente instrumento, bem como, distribuir a quantidade de bolsas entre as IES que aderirem ao presente instrumento.
Parágrafo único. Os representantes deverão ser indicados por intermédio de correspondência de uma parte a outra, que, após devidamente formalizada, passará a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento.
CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DA ABRUEM
Por força deste instrumento, a ABRUEM se compromete a:
I. Cumprir a distribuição das bolsas de educação que for indicada pelo Comitê Coordenador mencionado neste Convênio, em relação à quantidade de bolsas descrita na Cláusula Primeira deste instrumento e relacionadas no ANEXO III (Lista de Universidades Participantes) deste Instrumento, entre as IES associadas que aderirem às condições previstas neste Convênio;
II. Preencher o ANEXO VI (Lista de associadas da ABRUEM com a respectiva divisão de bolsas, por IES associada) e enviar ao SANTANDER juntamente com este convênio;
III. Realizar juntamente com as IES associadas que aderirem ao presente instrumento, todo o procedimento relativo à inscrição e seleção dos estudantes que participarão do objeto deste convênio, observando rigorosamente os critérios de elegibilidade previstos os Princípios Gerais do PROGRAMA, bem como no parágrafo primeiro da Cláusula Primeira deste convênio, isentando o SANTANDER de quaisquer responsabilidades relativas ao mencionado processo de seleção;
IV. Observar a quantidade máxima de estudantes a participarem do objeto deste convênio, prevista na Cláusula Primeira deste instrumento;
V. Auxiliar o SANTANDER a reaver os valores creditados em favor de bolsistas desistentes ou desenquadrados do PROGRAMA;
VI. Elaborar, juntamente com as IES, e enviar ao SANTANDER relatório contendo as atividades realizadas pelos bolsistas, bem como os resultados por eles obtidos, a cada reunião do Comitê que trata a cláusula segunda deste Convênio; e
VII. Encaminhar os bolsistas selecionados a uma das IES participantes do PROGRAMA, devidamente relacionada no ANEXO III.
CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS IES
Por força deste instrumento, a IES que aderir ao presente convênio, se compromete a:
I. Encaminhar ao SANTANDER, nos prazos definidos neste convênio, os seguintes documentos:
a) “TERMO DE ADESÃO - IES” ao presente convênio firmado entre o SANTANDER e a ABRUEM, assumindo o compromisso de cumprir todas as obrigações neste documento (ANEXO II exigido no §1º da Cláusula Primeira acima), impreterivelmente até o dia 30/06/2015;
b) “TERMO DE INDICAÇÃO - IES” dos participantes selecionadas pela IES associada da ABRUEM que aderir a este convênio, contendo pelo menos os seguintes dados: nome completo, RG, CPF, endereço, e-mail, telefone para contato, que integrará o convênio para todos os fins e efeitos de direito como ANEXO IV, impreterivelmente até o dia 31/07/2015; e
c) “TERMO DE ADESÃO - ALUNO”, devidamente preenchido e assinado pelos alunos selecionados pela IES associada da ABRUEM que aderir a este convênio, que integrará o convênio para todos os fins e efeitos de direito como ANEXO V, impreterivelmente até o dia 31/07/2015.
II. Enviar à ABRUEM, listagem dos candidatos selecionados para o programa contendo pelo menos os seguintes dados: nome completo, documento de identificação, endereço, e-
mail, telefones para contato e informações bancárias, que passará a integrar este instrumento como anexo para todos os fins e efeitos de direito, observando a quantidade de bolsas que coube à universidade;
III. Comunicar à ABRUEM, por escrito: a desistência ou suspensão de estudante bolsista, pela conclusão ou abandono do Curso, falecimento, licenças ou descumprimento de qualquer requisito previsto no PROGRAMA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ocorrência do evento;
IV. Recepcionar previamente à viagem do beneficiário da bolsa, apólice de seguro de vida e de saúde com vigência mínima equivalente ao prazo em que o beneficiário permanecer na IES (no país) de destino;
V. Selecionar os estudantes de acordo com critérios definidos e de conhecimento de todos os interessados;
VI. Autorizar a ABRUEM e ao SANTANDER a realizarem divulgação das bolsas objeto deste instrumento em seus campi;
VII. Elaborar, juntamente com a ABRUEM, relatório contendo as atividades realizadas e os resultados obtidos pelos beneficiários das bolsas;
VIII. Realizar, juntamente com a ABRUEM, todo o procedimento relativo à inscrição e seleção dos estudantes que participarão do PROGRAMA e do deste convênio, isentando o SANTANDER de quaisquer responsabilidades relativas ao mencionado processo de seleção; e
IX. Auxiliar o SANTANDER a recuperar os valores creditados em favor de bolsistas desistentes ou desenquadrados do PROGRAMA.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO SANTANDER
Por força deste instrumento o SANTANDER se compromete a:
I. Assumir os custos relativos à concessão de 45 (quarenta e cinco) bolsas para os estudantes de graduação indicados pela ABRUEM e respectivas IES, conforme estabelecido no item 5 dos Princípios Gerais, sendo que, para cada bolsa o SANTANDER pagará, em reais, a quantia de R$ 9.624,60 (nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), correspondente a € 3.000,00 (três mil euros), mediante conversão efetuada como base a cotação do valor de venda do Euro publicada pelo Banco Central do Brasil, relativa à data de lançamento do PROGRAMA (02/03/2015);
II. O pagamento de referida quantia será realizado diretamente ao aluno participante, mediante crédito em conta corrente de sua titularidade e mantida no SANTANDER, a ser oportunamente indicada por este por ocasião da entrega do XXXXX X;
III. Acatar os critérios estabelecidos pelas IES referente à seleção dos alunos, observado o disposto no presente Xxxxxxxx; e
IV. Cumprir o quanto estabelecido nos “Princípios Gerais do Programa de Bolsas Ibero- Americanas para Estudantes de Graduação Santander Universidades 2015”.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSISTAS
Por força deste instrumento os beneficiários se comprometem a:
I. Fornecer à IES as informações necessárias ao correto preenchimento dos respectivos Termos de Adesão e Indicação, tais como: nome completo, documento de identificação, endereço, e-mail, telefones para contato e informações bancárias;
II. Desenvolver os estudos pertinentes ao curso ministrado pela IES de destino;
III. Dedicar tempo integral às atividades acadêmicas durante sua participação no
PROGRAMA;
IV. Obter plano de estudo avaliado pela sua IES de origem e com carga horária compatível com a que deveria desenvolver semestralmente em sua unidade. A convalidação dos créditos obtidos na IES hospedeira seguirá as normas vigentes da IES de origem;
V. O candidato selecionado deverá ser pessoa física habilitada à pratica de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo quinto do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sendo ainda residente e domiciliado em território nacional, ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 (dezoito) anos, e não ter participado de nenhum programa de mobilidade internacional promovido pelo Grupo Santander;
VI. Estar regularmente matriculado, durante todo o processo de seleção e, obrigatoriamente, também durante todo o período de realização do Programa, em qualquer curso de graduação junto à IES associada da ABRUEM que aderir e o indicar a participar deste convênio, apresentando excelente e comprovado desempenho acadêmico;
VII. Assinar o documento “TERMO DE ADESÃO – ALUNO” (ANEXO V) manifestando sua concordância com as disposições dos Princípios Gerais do Programa de Bolsas Ibero- Americanas para Estudantes de Graduação;
VIII. Participar de TODAS as atividades acadêmicas e culturais que lhe forem dadas a conhecer no país de destino e tem conhecimento que sua presença será regida por controle de presença e participação;
IX. Assumir gastos com seguros de saúde e de vida, inclusive gastos adicionais incorridos pelos cônjuges, dependentes ou ainda eventuais acompanhantes;
X. Restituir ao SANTANDER o valor relativo à bolsa objeto do PROGRAMA já creditada em seu favor, caso desista ou seja desenquadrado do PROGRAMA pela IES que o indicar; e
XI. O estudante indicado pela IES terá direito a 01 (uma) única bolsa concedida no âmbito deste Convênio.
O valor total, fixo e irreajustável, do presente instrumento é de R$ 433.107,00 (quatrocentos e trinta e três mil e cento e sete reais) relativos ao fornecimento, pelo SANTANDER, do total de 45 (quarenta e cinco) bolsas Ibero-Americanas para Estudantes de Graduação Santander Universidades.
Parágrafo único. Fica estabelecido que as bolsas não utilizadas na vigência deste convênio serão canceladas, com restituição dos respectivos valores ao SANTANDER.
CLÁUSULA 8ª – DO TERMO DE ADESÃO
As instituições associadas da ABRUEM deverão formalizar instrumento que defina as competências de cada uma das partes para a consecução do objeto previsto neste Convênio, por meio de “Termo de Adesão - IES” – ANEXO II.
O presente instrumento entra em vigor da data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA 10ª – DA RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser rescindido mediante denúncia da parte ou partes interessadas, com antecedência de 30 (trinta) dias ou superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, cabendo à parte prejudicada notificar a outra de sua intenção de rescindir o instrumento conforme o prazo supracitado, sendo assegurado o pagamento integral das bolsas iniciadas.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão o SANTANDER fica desobrigado de creditar quaisquer valores relativos às bolsas cuja execução não tenha tido início, mesmo que já tenham sido aprovadas pela ABRUEM, podendo, a seu critério, externar os motivos da rescisão aos alunos.
CLÁUSULA 11ª – DAS ALTERAÇÕES E CASOS OMISSOS
CLÁUSULA 12ª – DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO E SUBORNO
Atentas às disposições contidas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, as signatárias declaram possuir códigos próprios de conduta que contemplam as diretrizes e os princípios de comportamento ético a que se subordinam os seus administradores, servidores e colaboradores, e programas de compliance que estabelecem regras claras para a condução e supervisão das suas atividades, que definem critérios objetivos para avaliação da conformidade de suas condutas com os preceitos legais e com as demais normas a que se sujeitam, contando com estruturas e procedimentos voltados a coibir ou a impedir a prática de infrações à referida Lei e às demais com semelhante ou relacionado escopo e a identificar desvios de conduta de seus administradores, servidores e demais colaboradores a elas direta ou indiretamente vinculados.
CLÁUSULA 13ª – DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL E DEVER DE SIGILO
Todas as informações e conhecimentos (como “know-how”, tecnologias, procedimentos e rotinas) existentes anteriormente à celebração deste convênio, que estejam sob a posse de uma das partes e/ou de terceiros e que forem revelados entre estes exclusivamente para subsidiar a execução dos objetivos ora pactuados, permanecerão sob a propriedade daqueles que inicialmente a detinham (possuidor ou proprietário originário).
§1º. A ABRUEM garante que o objeto deste contrato, as atividades nele previstas e os métodos que serão empregados e/ou fornecidos pelo BANCO, não infringem quaisquer de seus direitos autorais, segredo de negócio ou Propriedade Industrial, responsabilizando-se pelos prejuízos resultantes, inclusive honorários de advogado, custas e despesas processuais, juros moratórios ou quaisquer despesas decorrentes de eventual ação judicial por acusação da espécie.
§2º. A ABRUEM não poderá utilizar ou permitir o uso por sua equipe de trabalho e/ou subcontratadas, de qualquer sinal distintivo do BANCO, a exemplo de suas marcas, nomes de domínios, nomes empresariais ou qualquer direito de propriedade intelectual, sem autorização prévia e escrita do BANCO.
§3º. As partes se comprometem a manter sob o mais absoluto sigilo todas as cláusulas e condições do presente convênio, durante sua vigência e pelo prazo de até 02 (dois) anos após o término de vigência do convênio, apenas dando ciência de seus termos e condições às pessoas
que efetivamente necessitarem tomar conhecimento de tais disposições para a execução das condições pactuadas.
As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF, como único competente para dirimir as questões por ventura oriundas deste instrumento.
E por estarem de pleno acordo, as partes resolvem assinar o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, e para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produzam os legítimos efeitos de direito.
Brasília/DF, de de 2015.
ABRUEM – Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A