CONTRATO Nº 26/2024/PMJ

E STADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

CONTRATO Nº 26/2024/PMJ

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que celebram entre si o MUNICÍPIO DE JOAÇABA e a MIXCONTROL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME.

O MUNICÍPIO DE JOAÇABA/SC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, na qualidade de CONTRATANTE, com sede à Xxxxxxx XX xx Xxxxxxxx, 000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 82.939.380/0001-99, neste ato representada pela Secretária, Sra. TÂNIA APARECIDA XXXXXXX e MIXCONTROL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.147.512/0001-52, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxx - X, Xxxx 00, nº 1950, Bairro Passo dos Fortes, no município de Chapecó – SC, neste ato representada por XXXX XXXX XXXXXXXXXX, CPF nº 053.xxx.xxx-40, denominada simplesmente CONTRATADA, firmam o presente TERMO DE CONTRATO, mediante cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, de acordo com Processo de Licitação nº 22/2024/PMJ – Dispensa de Licitação nº 17/2024/PMJ, homologado em 26/02/2024.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a contratação de software de registro de ponto, com conexão cloud e aplicativo, visando controle de entradas e saidas dos colaboradores da Prefeitura Municipal de Joaçaba e seus fundos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO

1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme previsto na Lei 14.133/2021.

2. A execução do contrato deverá ser acompanhada, fiscalizada, inspecionada e verificada pelo servidor XXXXXXX XXXX XXXX e XXXXXX XXXXXXX XXXXX, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. A gestão do contrato para acompanhar, gerenciar e controlar o contrato desde a formalização até o encerramento será executada pelo servidor XXXXXXX XXXX XXXX.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO

1. Os Serviços, objetos desta contratação, compreendem sem custo adicional:

1. Licenciamento Mensal do Sistema de Controle de Ponto, conforme quantidade de usuários previamente indicado.

2. Implantação, treinamento/aperfeiçoamento e migração de dados possíveis para novo sistema.

3. Suporte Técnico das 8:30 horas até as 18:00 Horas.

4. Manutenções corretivas/preventivas, legal e tecnológicas.

5. A proponente vencedora possuirá irrestrito poder para modificar os códigos-fonte e executáveis durante a vigência contratual, em face de alterações de ordem legal federal ou estadual.

2. Suporte técnico pós-implantação deverá ser sempre efetuado por técnico habilitado em favor de usuário devidamente treinado, e compreenderá:

1. Esclarecimento de dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos sistemas.

2. Realização de quaisquer atividades técnicas relacionadas a erros derivados de falha dos usuários.

3. Auxiliar o usuário, em caso de dúvidas, na elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos aplicativos.

4. Desenvolver relatórios específicos.

5. A proponente vencedora é responsável pelos dados, o qual manterá em datacenter próprio ou terceiro, bem como backups e demais informações para o funcionamento correto do sistema.

3. A contratada deverá disponibilizar o software para instalação em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato.

4. A empresa é responsável pelos dados dos usuários, tendo em vista a necessidade/adesão as normas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

5. Quando em ambiente web, os sistemas deverão permanecer online por até 96% do tempo de cada mês civil.

5. Os responsáveis por cadastros dos servidores nos sistemas ficarão a cargo dos funcionários do RH da Prefeitura.

5. O setor de TI, ficará responsável pela criação dos acessos dos usuários no sistema, na parte administrativa do mesmo, visando manter padronizações e inserções indevidas de usuários.

5. O sistema abrangerá todas as Secretarias/Fundos do Município de Joaçaba, excetuando-se CAMARA DE VEREADORES, FUNREBOM e SIMAE.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

1. O valor da contratação é R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), sendo o valor mensal de R$ 0,99 (noventa e nove centavos), por usuário ativo.

2. O pagamento será realizado de forma mensal conforme usuários ativos no mês e apresentação de nota fiscal.

3. O pagamento somente poderá ser efetuado após comprovação da regularidade fiscal.

2. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Os recursos necessários ao atendimento dos custos desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

04.001 - SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

Projeto/Atividade: 2.030 - Encargos Gerais do Município.

Código Reduzido e Modalidade da Despesa: 20 - 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

3. CLÁUSULA SEXTA – DO DOCUMENTO FISCAL

1. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá emitido para a PREFEITURA DE JOAÇABA, Xxxxxxx XX xx Xxxxxxxx, 000, XXXX xx 82.939.380/0001-99 e ter a mesma Razão Social e CNPJ dos documentos apresentados para a contratação, contendo ainda número do empenho e do processo licitatório.

1. A apresentação do documento fiscal que contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento, isentando o CONTRATANTE do ressarcimento de qualquer prejuízo para a CONTRATADA.

4. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES

1. Responsabilidades do CONTRATANTE:

   1. Tomar todas as providências necessárias à fiscalização da execução do contrato;

   2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, e em caso de falhas solicitando as medidas corretivas;

   3. Observar para que durante a execução do objeto sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;

   4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estipulado neste contrato;

   5. Acompanhar diretamente ou por meio de sua gerenciadora a qualidade dos serviços executados, verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas;

2. Responsabilidades da CONTRATADA:

   1. Executar o objeto de acordo com o disposto na forma de execução.

   2. Manter, durante a execução do objeto todas as condições de habilitação previstas no termo de referência e em compatibilidade com as obrigações assumidas.

   3. Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do objeto.

   4. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou produtos, causados ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços.

   5. Deverá executar o objeto buscando o fiel cumprimento dos pedidos efetuados pelo órgão solicitante.

   6. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.

   7. Exigir dos órgãos requisitantes, a Solicitação e a respectiva Nota de Empenho de Despesa para a efetiva liberação do serviço solicitado.

7. CLÁUSULA OITAVA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o contratado que:

1. der causa à inexecução parcial do contrato;

2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

3. der causa à inexecução total do contrato;

4. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

5. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

6. praticar ato fraudulento na execução do contrato;

7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

   1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021).

   2. Multa:

      1. Na ocorrência de atraso injustificado para assinatura do Contrato, para o início da execução dos serviços ou entrega dos materiais, inexecução parcial ou total do contrato, as multas a serem aplicadas observarão os seguintes parâmetros:

1. 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de mora na assinatura deste ou atraso no início da execução dos serviços ou entrega dos materiais, até o máximo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

2. Até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato;

3. 30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato.

Será configurada a inexecução total do objeto, quando:

1. Houver atraso injustificado, do início dos serviços ou entrega dos Certificados, na totalidade requerida, por mais de 07 (sete) dias corridos após o recebimento pela Contratada da ordem de serviços.

2. Todos os serviços executados não forem aceitos pelo Município por não atenderem às especificações deste documento, durante 30 (trinta) dias consecutivos de prestação dos serviços ou entrega de materiais.

1. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à Contratada:

1. Se o valor a ser pago à Contratada não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica está obrigada a recolher a importância devida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da comunicação oficial.

2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Contratada ao Município, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

1. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).

2. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

1. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

2. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

   1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

   2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

   3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

3. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

1. a natureza e a gravidade da infração cometida;

2. as peculiaridades do caso concreto;

3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

4. os danos que dela provierem para o Contratante;

5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

9. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

10. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

7. CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

I - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

II - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

III - Indenizações e multas.

5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

7. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. A CONTRATADA (Operadora de Dados), obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato e relações com a CONTRATANTE (Controladora de dados) em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

2. A CONTRATADA deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

3. A CONTRATADA compromete-se a auxiliar a CONTRATANTE com as suas obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a legislação aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança.

4. A CONTRATANTE não autoriza a CONTRATADA a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados, que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados Pessoais, estabelecido por este Contrato.

5. A CONTRATADA ao armazenar dados de controle da CONTRATANTE, declara possuir mecanismos internos para a proteção dos dados, devendo observar as regras da LGPD e as premissas de governança com seus funcionários e prestadores de serviços (suboperadores) aceitas no tratamento dos dados.

6. Em caso de incidente de segurança da informação envolvendo os dados pessoais compartilhados em razão do objeto do presente contrato, deverá a CONTRATADA, notificar, imediatamente a CONTRATANTE, informando minimamente: a) A descrição da natureza dos dados pessoais afetados; b) As informações sobre os titulares envolvidos; c) A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados observados os segredos comercial e industrial; d) Os riscos relacionados ao incidente; e) Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e f) As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

7. Poderá a CONTRATANTE realizar auditoria para verificar o cumprimento da legislação de proteção de dados pela CONTRATADA.

8. Deverá a CONTRATADA oferecer garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, se requerido.

9. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo (180) dias, sob instruções e na medida do determinado pela Contratante, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

10. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a LGPD, sem prejuízo das perdas e danos apurados.

7. CLÁUSULA CÉCIMA PRIMEIRA – DA ANTICORRUPÇÃO

11.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados.

§1°. No exercício dos direitos e obrigações previstos no presente contrato de e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições, cada uma das Partes se obriga a:

1. não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;

2. adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados.

3. As partes se obrigam a notificar a outra, imediatamente, por escrito, a respeito de qualquer suspeita ou violação das legislações vigentes, bem como em casos em que obtiver ciência acerca de qualquer prática de suborno ou corrupção.

11.2. Fica ajustado entre as Partes que a comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula e das normas legais anticorrupção é infração grave e implicará na possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, respondendo a parte infratora pelas perdas e danos causados à parte inocente.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, cujas normas ficam incorporadas integralmente neste instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa, e ainda, os preceitos gerais do direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

2. A declaração de nulidade deste contrato opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

3. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, a proposta da CONTRATADA e o Edital com seus anexos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes.

13. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

1. Fica eleito o foro da comarca de Joaçaba (SC) para dirimir questões oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro que lhe possa ser mais favorável.

E, por estarem acordes, firmam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas, em 04 (quatro) vias de igual teor, para todos os efeitos de direito.

JOAÇABA (SC), 26 de fevereiro 2024.

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX – Secretária

CONTRATANTE

MIXCONTROL ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA

XXXX XXXX XXXXXXXXXX

CONTRATADA

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