CONTRATO Nº 20230203

CONTRATO Nº 20230203

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA BUFALO PNEUS LTDA., CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxxxx, 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.415.068/0001-58, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXX XX XXXXXX, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXX XXXXXXXXX, Xx000, e de outro lado a licitante BUFALO PNEUS LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 13.290.792/0001-28, estabelecida à Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, nº32, Centro, Xxx Xxxxxx-PA, CEP 68633-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, residente na Rua Ceará, s/n, Centro, Xxx Xxxxxx-PA, CEP 68633-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes da Licitação 9/2022-051201 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE E CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, tendo em vista o resultado da Licitação sob modalidade Pregão Eletrônico SRP 023/2022-PMDE.

CLÁUSULA PRIMEIRA - ORIGEM DO CONTRATO

1.1 - Este Contrato Administrativo tem como origem a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2022-PMDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02211002/22/., devidamente homologada pelo (a) Senhor (a) XXXX XXXX DE ARAUJO Gestor/Ordenador de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ficando este instrumento expressamente vinculado ao mencionado Edital de Licitação e à(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) licitante(s) vencedor(es), agora CONTRATADA(S), conforme prescreve o inciso XI, do art. 55, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO

2.1 - As cláusulas e condições deste Contrato se moldam às disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as quais, CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitas e se obrigam reciprocamente.

CLÁUSULA TERCEIRA-OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

3.1 1. O presente Contrato tem como objeto CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURO FORNECIMENTO DE PNEUS E ACESSÓRIOS PNEUMÁTICOS, VISANDO AS MANUTENÇÕES DOS VEÍCULOS DE PEQUENOS, MÉDIOS E GRANDES PORTES, PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS EM DOM ELISEU-PA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO I DO EDITAL.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
188610	PNEU 255/75 R 15 - Marca.: FIRESTONE	UNIDADE	110,00	589,000	64.790,00

Índice de peso mínimo: igual ou superior a 1.090 kg (índice 111)

Índice de velocidade mínimo: igual ou

superior a 190 km/h (índice T). Fornecimento de Pneus Novos para veículos automotivos, construção radial, certificado pelo INMETRO, produto novo, não recondicionado e/ou remanufaturado, com padrão de qualidade.

188611 PNEU 175/65 R14 - Marca.: DUNLOP UNIDADE 90,00 388,000 34.920,00

Especificação: Não remoldado e não recauchutado. O item deverá atender as Normas ABNT NBR 5531, NBR 6087 e NBR 6088.

189246 PNEU 185/70 R 14 - Marca.: DUNLOP UNIDADE 60,00 399,000 23.940,00

Índice de peso mínimo: igual ou superior a 560 Kg

(índice 88)

Índice de velocidade mínimo: igual ou

superior a 190 Km/h (índice T). Fornecimento de Pneus Novos para veículos automotivos, construção radial, certificado pelo INMETRO, produto novo, não recondicionado e/ou remanufaturado, com padrão de qualidade.

202014 PNEU 175/70 R13 - Marca.: DUNLOP UNIDADE 80,00 319,000 25.520,00

Especificação: Não remoldado e não recauchutado. O item deverá atender as Normas ABNT NBR 5531, NBR 6087 e NBR 6088.

206739 PNEU 265/70 R 16 - Marca.: FIRESTONE UNIDADE 70,00 780,000 54.600,00

Especificação: Não remoldado e não recauchutado. O item deverá atender as Normas ABNT NBR 5531, NBR 6087 e NBR 6088.

214627 PNEU 110/90-17 - Marca.: PIRELLI UNIDADE 60,00 226,000 13.560,00

Índice de Velocidade: P (150km/h) Índice de Carga: 80 (230 Kg) Modelo: T&C Largura (mm): 90, Tipo:

Convencional, Garantia: 5 Anos, Uso de Câmara: Sim, Veículo: para Motos

311527 PNEU 90/90-19 - Marca.: PIRELLI UNIDADE 60,00 370,000 22.200,00

Índice de Velocidade: P (150km/h) Índice de Carga: 70 (230 Kg) Modelo: T&C Largura (mm): 90, Tipo:

Convencional, Garantia: 5 Anos, Uso de Câmara: Sim, Veículo: para Motos

311551	PNEU 205/75 R16 - Marca.: CONTINENTAL	UNIDADE	85,00	849,000	72.165,00
	Mínimo 8 lonas, índice de peso (carga mínima que o pneu suporta) igual ou superior a 1.060 Kg (índice 110)
311560	índice de velocidade mínima que um pneu suporta: igual ou superior a 160 Km/h (índice Q). Fornecimento de Pneus Novos para veículos automotivos, construção radial, certificado pelo INMETRO, produto novo, não recondicionado e/ou remanufaturado, com padrão de qualidade CÂMARA DE AR PARA MOTO 150/160 CILINDRADAS - Marca.: UNIDADE		20,00	33,000	660,00
311564	LEVORIN ARO 18", equipada com bico reforçado, alta resistência e alta durabilidade e com bom aceite de remendos. CÂMARA DE AR PARA MOTO ARO 19 - Marca.: LEVORIN UNIDADE		40,00	25,000	1.000,00
	ARO 19, equipada com bico reforçado, alta resistência e alta durabilidade e com bom aceite de remendos.
				VALOR GLOBAL R$	313.355,00

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO:

4.1. - Os produtos deverão ser entregues, conforme solicitação, sendo os itens e quantidades de acordo com as necessidades, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, pôr conta e risco da licitante em local previamente designado pelo setor de compras da municipalidade e em perfeito estado de conservação, em horário de atendimento do órgão.

4.2. - Os produtos deverão ser entregues, de acordo com as características exigidas neste edital, assim como com toda a sua documentação

4.3. - O prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital

4.4. - O prazo de entrega estabelecido é fixo e improrrogável, salvo motivo considerado de “força maior”, previsto em lei, comunicado pela empresa vencedora, por escrito, ao Setor responsável do município, antes do vencimento do prazo

4.5. - Aceito e oficializado por escrito, pelo Setor competente, o prazo de entrega será prorrogado automaticamente, e por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL DE ENTREGA/CONDIÇÕES E PRAZOS

5.1 - A entrega dos Matérias/Serviços deverá ocorrer no horário de 08 às 13 horas, de segunda a sexta feira, exceto feriados, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, definidas pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme cronograma de entrega definido, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo prorrogável mediante solicitação por escrito e justificativa pela empresa contratada, após a emissão de nota de empenho e/ou documento equivalente, e será acompanhada por fiscal designado especialmente para tal fim, o qual será responsável pelo atesto do ato;

5.2 - Os Matérias/Serviços, serão objeto de inspeção, que será realizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará;

5.3 - Após comprovado a entrega, pelo atesto do fiscal designado, receberá e atestará as respectivas Notas Fiscais, encaminhando-as em ato contínuo ao setor financeiro da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará, para pagamento.

5.4 - Caso os Matérias/Serviços, não satisfaçam às especificações exigidas, não serão aceitos, devendo ser retirados pela CONTRATADA, por sua conta e risco, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. - O preço global para o fornecimento dos produtos (pneus e acessórios pneumáticos) é de R$ 313.355,00 (trezentos e treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) nos termos da proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, composto pelos valores unitários conforme descritos na cláusula terceira deste Contrato.

6.2. - O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do adimplemento contratual, após a entrega a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de venda contendo a especificação do produto, marca e/ou fabricante, quantidade, volume se for o caso, valor unitário e valor total.

6.3. - No dia e hora designado para o pagamento a CONTRATADA deverá apresentar o respectivo recibo, devidamente datado, carimbado, assinado e em papel timbrado da contratada, devendo indicar o Banco, o número da agência e o número da conta corrente para fins de transferência bancária.

6.4. - O pagamento será efetuado através de transferência bancária.

6.5. - O CONTRATANTE possui o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos da

CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO

7.1. - O prazo de vigência do presente Contrato passará a contar da data de assinatura deste instrumento até o dia 31/12/2023, sendo que a CONTRATADA deverá executá-lo de acordo com as necessidades de abastecimento do CONTRATANTE.

7.2. - Será emitida à CONTRATADA, Ordem de Compra para fornecimento produtos (pneus e acessórios pneumáticos), de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará durante a vigência do Contrato, nos termos do caput do art. 64, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, sendo facultado ao CONTRATANTE adotar as providências a que se refere o § 2º do supracitado dispositivo legal.

CLÁUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO:

8.1 - Constitui motivos para o cancelamento do Pedido e/ou Nota de Empenho:

8.2 - O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

8.3 - O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

8.4 - A lentidão no cumprimento do acordado, levando a Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos Materiais, no prazo estipulado;

8.5 - O atraso injustificado no fornecimento dos MATÉRIAS/SERVIÇOS: PNEUS E ACESSÓRIOS PNEUMÁTICOS.

8.6 - A paralisação da entrega e/ou instalação dos MATÉRIAS/SERVIÇOS: PNEUS E ACESSÓRIOS PNEUMÁTICOS, sem justa causa ou prévia comunicação a Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará;

8.7 - A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do

acordado, sem prévio conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará;

8.8 - O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

8.9 - O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

8.10 - A decretação de falência;

8.11 - A dissolução da empresa contratada;

8.12 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa do município, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

8.13 - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

8.14 - O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxxx Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

8.15 - A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

8.16 - Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 1112.103020010.4.015 Atendimento das Ações de Média e Alta Complexidade , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 92.863,00, Exercício 2023 Atividade 1112.101220010.4.002 Manutenção dos Programas/FMS - RP , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 110.246,00, Exercício 2023 Atividade 1112.101220010.4.001 Gestão da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39, no valor de R$ 110.246,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

10.1 - Executar a entrega do objeto em conformidade com o detalhamento expresso neste Termo de Referência e no Edital da Licitação, observando rigorosamente as normas constantes neste instrumento e no edital;

10.2 - Assumir os ônus e responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo;

10.3 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive com transporte do material a ser entregue;

10.4 - Entregar os materiais solicitados dentro do prazo estabelecido, no horário e expediente (8h até as 13h de segunda a sexta feira);

10.5 - Os produtos deverão ser entregues mediante apresentação da Ordem de Compra assinada pelo Setor de Compras, enviada pela Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará, juntamente com a nota fiscal eletrônica;

10.6 - As notas fiscais deverão conter o número do Processo licitatório, Ordem de Compra e Empenho, os quais constam na Ordem de Compra;

10.7 – Os materiais deverão ser entregues no município de Dom Eliseu, de acordo com o órgão solicitante;

10.8 - Entregar produtos dentro da validade, com no mínimo de 06 (seis) a 12 (doze) meses de validade após a data de entrega do produto;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

11.1 - São deveres da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará:

11.1.1 - Proporcionar todas as facilidades para que o prestador possa cumprir suas obrigações;

11.1.2 - Rejeitar o produto que não atenda às especificações deste Termo de Referência;

11.1.3 - Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) / Fatura(s) da contratada, observando ainda as condições estabelecidas no edital de licitação;

11.1.4 - Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades detectadas no referido produto/serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

11.1.5 - Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a serem solicitados pelos técnicos da contratada;

11.1.6 - Efetuar o pagamento no prazo previsto, em até trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo(a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A administração e a fiscalização do Contrato serão efetuadas pelo(a) Servidor(a) Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS

13.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da

CONTRATADA, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87 da Lei n° 8.666/93;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.2. É competente para aplicar as sanções de advertência e multa o Ordenador de Despesa.

13.3. A aplicação da declaração de inidoneidade é de competência do Secretário Municipal de Saúde, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

13.4. No caso de não atendimento ao objeto contratado, prevalecerão às seguintes multas:

a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no fornecimento dos Produtos;

b) Caso venha a agir culposamente no curso do fornecimento dos Produtos, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia as cláusulas do Contrato, ser-lhe-á cominada multa de 3% (três por cento) sobre o valor do Contato, hipótese em que se obriga a CONTRATADA a repor a parte danificada, sem ônus para o CONTRATANTE;

c) Por se conduzir dolosamente no curso do fornecimento, a multa será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato;

d) Caso venha desistir do fornecimento, além de outras cominações legais, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato.

13.5. As multas serão automaticamente descontadas dos créditos que a CONTRATADA possua junto ao CONTRATANTE, devendo ser aplicadas por representação da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

13.6. Das decisões caberão recursos, sob protocolo, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n°8.666/93.

13.7. Os recursos serão dirigidos ao Secretário Municipal de Saúde que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar.

13.8. Será considerado motivo de força maior para isenção de multa:

a) Greve generalizada dos empregados da CONTRATADA;

b) Interrupção dos meios normais de transportes;

c) Acidente que implique em retardamento da execução do fornecimento sem culpa por parte da

CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências nele previstas, sendo aplicadas nos seguintes casos:

a) Quando ocorrer descumprimento de cláusula do Contrato e a CONTRATANTE não optar pela cobrança de multa prevista no Edital;

b) Revelando a CONTRATADA incapacidade ou inidoneidade durante o fornecimento e/ou Produtos;

c) Frequentemente houver reclamações quanto à qualidade do fornecimento e/ou produtos;

d) Se cometida qualquer fraude;

e) Se a CONTRATADA insistir em não cumprir quaisquer obrigações e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos do que dispõe este Contrato;

f) Quando, depois de reiteradas notificações, ficarem evidenciada incapacidade, imperícia ou má- fé por parte da

CONTRATADA na condução do Contrato.

14.2. O presente Contrato Administrativo poderá ainda ser rescindido:

a) Unilateralmente nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem que caiba a contratada qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes;

c) Judicialmente, nos termos da legislação processual;

d) Nas hipóteses preceituadas pelo art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento.

14.3. Ocorrendo a rescisão por quaisquer dos motivos especificados, fica suspenso o pagamento à

CONTRATADA, até que se apurem eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO

15.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o Contrato, total ou parcialmente a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - FORO

16.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Contrato, fica eleito pelos contratantes, o Foro da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE

17.1. O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial no prazo previsto no parágrafo único, do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e mural de avisos da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu – Pará.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - ASSINATURA

18.1. E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

XXX XXXXXX - PA, 01 de Março de 2023

XXXX XXXX XX XXXXXX:5342 6118572

Assinado de forma digital por XXXX XXXX XX XXXXXX:53426118572 Dados: 2023.03.01

08:34:52 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 11.415.068/0001-58 CONTRATANTE

BUFALO PNEUS LTDA:132907 92000128

Digitally signed by BUFALO PNEUS LTDA:132907920001 28

Date: 2023.03.22

11:48:34 -03'00'

Testemunhas:

1.             

BUFALO PNEUS LTDA CNPJ 13.290.792/0001-28

CONTRATADO(A)

2.