PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM S.A. E O MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM S.A. E O MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A EMPRESA VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM
S.A. E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE CURITIBA.
As EMPRESAS VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e VOTORANTIM S.A.,
doravante denominadas "EMPRESAS”, pessoas jurídicas do direito privado, inscritas no CNPJ sob o nº 01.637.895/0001-32 e 03.407.049/0001-51, respectivamente, e com sede, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0.000, xxxxxxxx 000, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, e na Xxx Xxxxxx, 000, 00x xxxxx, xxxxxxxx X, Xxxxx Xxxx, Xxx Xxxxx/XX, neste ato representados por seus diretores. O MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público, doravante denominado “MUNICÍPIO DE CURITIBA”, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n°76.417.005/0001-86, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX, portador da cédula de identidade nº 531.233-7/PR e CPF n.º ***.242.319-**, no uso de suas atribuições e, considerando:
a) que a VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e o MUNICÍPIO DE CURITIBA, doravante denominados PARTES assinaram em 10 de novembro de 2004, o protocolo de intenções nº 15527 para construção de Parque Destinado para fins culturais e artísticos no Município de Curitiba, denominado Parque das Esculturas, cuja área é de aproximadamente 43.819,72 m²;
b) que conforme previsto no protocolo de intenções nº 15527, o Parque foi construído com recursos financeiros próprios, como patrocinadores,
conforme aprovado pelo ministério da Cultura e de acordo com a lei nº 8.313/91 e alterações, permitindo o acesso ao público;
c) que, atualmente, o parque encontra-se parcialmente fechado;
d) que conforme previsto no protocolo de intenções nº 15527, as EMPRESAS realizaram a regularização Imobiliária do imóvel de indicação fiscal 91.080.001, que compõe a área do Parque, com a emissão da matrícula nº. 48.024 registrada no Registro de Imóveis, 1ª circunscrição de Curitiba, Paraná.
e) Que em 30/09/2013, por uma operação societária entre as EMPRESAS, os ativos imobiliários objetos deste protocolo foram cindidos e incorporados pela VOTORANTIM S.A.
f) Que a VOTORANTIM S.A manifestou interesse em doar a área total do Parque, atualmente de aproximadamente 68.467,05m² (sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e cinco centímetros quadrados), com encargos para o município implantar o Hospital Veterinário, manter o Parque das Esculturas aberto ao público e respeitar a faixa de servidão com uma extensão de aproximadamente 1.215,9181m² (mil duzentos e quinze metros quadrados e nove mil cento e oitenta e um centímetros quadrados), para a passagem de rede de esgoto em favor da VOTORANTIM S.A.;
g) que o MUNICÍPIO DE CURITIBA, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, manifestou interesse no recebimento da área destinada ao Parque, para inclusão no Sistema Municipal de Unidades de Conservação, e instalação de um Hospital Público Veterinário, cujo foco será o atendimento à população de animais domésticos, além de manter preservado os recursos naturais da área do parque e a visitação pública.
h) Que a VOTORANTIM iniciou os trâmites de formalização da doação e imissão da Prefeitura do Município de Curitiba na posse do imóvel, de acordo com os requisitos presentes na legislação regente;
i) que foram abertos os protocolos para doação dos imóveis de propriedade da VOTORANTIM, destinados a criação do Parque: 04- 021544/2022, para os lotes de Indicação Fiscal 91.080.028/matrícula nº18.449 e 91.080.001/matrícula nº48.024, para doação integral dos imóveis, sendo que já temos publicada a Lei nº16.272 de 15 de dezembro de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a receber por doação as áreas; e 04- 062128/2023, para os lotes de Indicação Fiscal 91.080.002/matrícula nº10.926 e 91.080.101/matrícula nº41.723, para doação parcial dos imóveis, conforme demonstrado no quadro a seguir e nas plantas e memorias descritivos que são parte integral deste instrumento.
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RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, tendo em observância as seguintes condições:
1. As PARTES se comprometem a envidar esforços para o encaminhamento dos documentos necessários para conclusão do processo de doação dos imóveis ao MUNICÍPIO DE CURITIBA, para implantação integral do Parque, de acordo com os requisitos presentes na legislação regente, sem prejuízo de sua atuação individual e independente.
2. Que a VOTORANTIM deverá disponibilizar ao MUNICÍPIO DE CURITIBA projetos e levantamentos existentes, dados sobre a área e demais informações que possam adiantar a elaboração de estudos para a criação do Parque, permitindo desde já ao MUNICÍPIO DE CURITIBA o pleno acesso às áreas objeto deste protocolo de intenções e a execução de atos para a adequação do imóvel.
3. Havendo necessidade, estabelecer instrumento jurídico que permita o acesso à área e execução de obras, antes mesmo da finalização dos processos de doação, visando atender a demanda por atendimento pelo futuro Hospital Veterinário Municipal e como área de uso público do Parque.
4. A execução deste Protocolo de Intenções não acarretará repasse de recursos financeiros entre as partes, sendo que posteriormente, as PARTES poderão firmar instrumento específico para esse fim.
5. o Município de Curitiba renunciará os créditos fiscais e solicitará a desistência de todas as execuções fiscais de IPTU abaixo declinadas:
6. Este Protocolo de Intenções entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor por 24 (vinte e quatro) meses.
Curitiba/São Paulo, 21 de dezembro de 2023.
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX DE MACEDO:23224231904 cn=XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX DE MACEDO:23224231904, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Certificado PF A3, xxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Prefeito Municipal
Votorantim Cimentos S.A. Votorantim Cimentos S.A
Votorantim S.A.
Votorantim S.A
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 9280606BA6FC4D0EAABFA63ED5F41AD8 Status: Concluído Assunto: Protocolo de Intenções
Envelope fonte:
Documentar páginas: 4 Assinaturas: 4 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 CAROLINA TOQUETTI
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
X Xxxxxx 000, 00x xxxxx
Xxx Xxxxx, Xxx Xxxxx 00000 xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx Endereço IP: 186.204.61.19
Rastreamento de registros
Status: Original
22/12/2023 14:29:13
Portador: CAROLINA TOQUETTI
xxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx xxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx CFO
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Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC SOLUTI Multipla v5
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Aceito: 26/12/2023 15:18:29
ID: fb922c17-cde4-4cf9-8293-7cdae02675e4
Glaisy Peres Domingues xxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx Diretora
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital
Detalhes do provedor de assinatura:
Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC SOLUTI Multipla v5
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 27/04/2020 18:27:31
ID: a7c143e7-69a6-46ef-ace1-a50398ffd3de
Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xxxx.xxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx Diretor
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Tipo de assinatura: ICP Smart Card
Emissor da assinatura: AC SOLUTI Multipla v5
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Aceito: 11/04/2019 18:20:04
ID: 514dc889-2c03-4e34-a362-aef148f169d2
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Reenviado: 22/12/2023 16:42:02
Visualizado: 26/12/2023 15:18:29
Assinado: 26/12/2023 15:19:45
Enviado: 22/12/2023 14:39:48
Reenviado: 22/12/2023 15:50:39
Reenviado: 22/12/2023 16:42:02
Visualizado: 26/12/2023 13:52:59
Assinado: 26/12/2023 13:58:09
Enviado: 22/12/2023 14:39:48
Reenviado: 22/12/2023 15:50:39
Visualizado: 22/12/2023 16:01:32
Assinado: 22/12/2023 16:01:58
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxx.xxx coo
Votorantim S.A.
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Aceito: 08/05/2020 11:47:22
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Assinado: 22/12/2023 16:43:42
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xxxxxxxx.xxxxx@xxxxxxxxxx.xxx COORD JURIDICO IMOBILIARIO
Votorantim S.A.
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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 28/06/2021 13:54:10
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Visualizado
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Visualizado: 22/12/2023 14:39:47
Eventos de cópia Status Registro de hora e data
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx CFO Brasil
Votorantim S.A.
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 18/06/2021 07:38:36
ID: 254ff28a-7d65-48ca-ab77-b4c6b7541542
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx S Fernandes xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx Gerente Jurídico Imobiliário Votorantim S.A.
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 16/04/2020 17:12:10
ID: 31ce7237-9dcb-444c-a8b1-3a07f83254e4
Copiado Enviado: 26/12/2023 15:19:46
Copiado Enviado: 26/12/2023 15:19:46 Visualizado: 26/12/2023 15:21:54
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 22/12/2023 14:36:00 |
Envelope atualizado | Segurança verificada | 22/12/2023 14:41:41 |
Envelope atualizado | Segurança verificada | 22/12/2023 14:41:41 |
Envelope atualizado | Segurança verificada | 22/12/2023 15:47:46 |
Envelope atualizado | Segurança verificada | 22/12/2023 16:41:36 |
Envelope atualizado | Segurança verificada | 22/12/2023 16:41:37 |
Envelope atualizado | Segurança verificada | 22/12/2023 16:41:37 |
Envelope atualizado | Segurança verificada | 22/12/2023 16:41:37 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 22/12/2023 16:42:21 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 22/12/2023 16:43:42 |
Concluído | Segurança verificada | 26/12/2023 15:19:46 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 05/06/2018 14:01:05
Partes concordam em: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Glaisy Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx
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• I can print on paper the disclosure or save or send the disclosure to a place where I can print it, for future reference and access; and
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