TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ MEDIADOR JUDICIAL
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arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, não sendo permitida às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
D) Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, apenas mediante requerimento das partes.
E) Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
59. A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
A) O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os seus termos, aceitos coercitivamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.
B) As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram apenas diretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.
C) A aplicação de procedimento restaurativo só pode ocorrer de forma alternativa com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.
D) São princípios que orientam a Justiça Restaurativa: a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.
E) Para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, é necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com a instrução penal, como verdadeiros os fatos essenciais, implicando em admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.
60. Diante da necessidade de se repensar novas soluções e métodos para a solução de conflitos penais e face, também, à ineficácia do sistema penal e do ambiente carcerário em prevenir e coibir a ocorrência de novos delitos pelos infratores, a Justiça Restaurativa se insere como uma alternativa, dentro do próprio sistema, na qual a vítima possa ser ressarcida, numa perspectiva de resolução de conflitos não adversarial. Acerca da Justiça Restaurativa e a Resolução n. 12/2002, da Organização
das Nações Unidas, assinale a opção INCORRETA.
A) Uma característica da Justiça Restaurativa que a diferencia do sistema penal tradicional é que neste o Estado possui o monopólio da reação sobre o ofensor, ao passo que naquela o ofensor, em conjunto com a vítima e com a comunidade, tem um papel importante na definição de como o dano será corrigido, através de um acordo firmado mediante o diálogo.
B) Programa de Justiça Restaurativa, segundo a Resolução n. 12/2002 da ONU, “significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos”, sendo que processo restaurativo, significa qualquer processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador.
C) Nos processos restaurativos, a participação da vítima e do ofensor é essencial para se traçar as condutas a serem tomadas pelo ofensor no sentido de restaurar o dano que adveio com o delito. Todavia, a comunidade, que também é afetada com a ocorrência do delito, não poderá participar do processo restaurativo.
D) São diferentes metodologias aplicadas aos processos restaurativos: mediação, conciliação, reunião familiar e círculos decisórios.
E) A Resolução n. 12/2002 estabelece que os programas de Justiça Restaurativa poderão ser utilizados em qualquer estágio do sistema de justiça criminal, conforme dispõe a legislação nacional.
SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE JUÍZES LEIGOS E MEDIADORES JUDICIAIS - 2024
MEDIADOR JUDICIAL
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CONHECIMENTOS GERAIS
1. Com o objetivo de uniformizar os expedientes, adotando nomenclatura e diagramação únicas, a terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República criou o:
A) Padrão memorando
B) Memorando circular
C) Padrão ofício
D) Aviso
E) Ofício circular
2. O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao endereçamento das comunicações oficiais.
A) Quando o tratamento destinado ao receptor for Vossa Senhoria, o endereçamento a ser empregado é “Ao Senhor” ou “À Senhora”.
B) Quando o tratamento destinado ao receptor for Vossa Senhoria, o endereçamento a ser empregado é “A Sua Senhoria o Senhor” ou “A Sua Senhoria a Senhora”.
C) Quando o tratamento destinado ao receptor for Vossa Excelência, o endereçamento a ser empregado é “A Sua Excelência o Senhor” ou “A Sua Excelência a Senhora”.
D) O alinhamento do endereçamento deve ser feito à margem esquerda da página.
E) O cargo do destinatário deve ser escrito na linha imediatamente abaixo ao nome do destinatário.
3. Aponte a alternativa abaixo que caracteriza exigência da Redação Oficial.
A) Uso das normas regionais da gramática padrão.
B) A impolidez da linguagem
C) Busca pela complexidade semântica
D) Construção sintática de forma inversa
E) Impessoalidade dos atos
4. Pode-se definir a Redação oficial como:
A) A maneira pela qual apenas os Poderes Legislativo e Judiciário redigem comunicações oficiais e atos normativos.
B) A maneira pela qual apenas o Poder Executivo redige comunicações oficiais e atos normativos.
C) A maneira pela qual o Poder Público redige apenas seus atos normativos, mas não as comunicações oficiais.
D) A maneira pela qual o particular redige apenas suas comunicações oficiais.
E) A maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.
5. O servidor do TJPI Yuri Trento Neiva quer solicitar férias, qual gênero de texto da Redação Oficial deverá utilizar para tal solicitação ao seu superior?
A) Ofício
B) Carta
C) Aviso
D) Requerimento
E) Memorando
6. Marque a alternativa em que o sujeito da oração é indeterminado.
A) Vendem-se casas.
B) Passei por Xxxxx e a cumprimentei.
C) Xxxxxxxx a loja na noite de ontem.
D) Choveu a manhã inteira.
E) Xxxxxxxx e Ágatha estudam numa escola de tempo integral.
7. Marque a alternativa em que o termo sublinhado é objeto indireto.
A) A sua alegria de viver é imensurável.
B) Choveu a noite inteira ontem.
C) Xxxxxxxx a partida em tempo recorde.
D) Eu não confio em boatos.
E) O sol brilha incessantemente em Teresina.
Com base no poema abaixo, responda as questões de 8 a 10.
“O Tejo é mais belo que o rio que corre pela minha aldeia,
(linha 1).
Mas o Tejo não é mais belo que o rio que corre pela minha aldeia (linha 2).
Porque o Tejo não é o rio que corre pela minha aldeia.”
(linha 3).
(Xxxxxxxx Xxxxxx in Xxxxxxx Xxxxxx, O Guardador de Rebanhos,
Athena, n. 4, jan./1925)
8. A segunda linha do poema poderia ser reescrita sem alteração semântica, se a conjunção MAS fosse substituída por uma das conjunções da alternativa:
A) Porém, todavia, ademais
B) Porém, conseguinte, todavia
C) Todavia, entrementes, contudo
D) Logo, todavia, entretanto
E) Ainda, contudo, porém
9. Com relação às estruturas sintáticas da linha 1 e da linha 2 da estrofe, pode-se dizer que:
A) São estruturas paralelas semânticas
B) São estruturas paralelas sintáticas
C) São estruturas paralelas semânticas e sintáticas
D) Não há estruturas paralelas
E) São estruturas paralelas morfológicas
10. Na oração “O rio que corre pela minha aldeia”, presente em todos os versos, qual a função sintática de “...que corre pela minha aldeia.”?
B) Quando não houver acordo entre as partes, o caso poderá retornar ao procedimento convencional da Justiça Criminal e ser decidido sem delonga.
C) Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos.
D) Facilitador significa uma pessoa cujo papel é direcionar, de maneira justa e imparcial, a participação das pessoas afetadas e envolvidas num processo restaurativo.
E) Partes significa apenas o ofensor e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime que podem estar envolvidos em um processo restaurativo.
54. Sobre arbitragem é CORRETO:
A) Somente a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
B) As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
C) As partes poderão convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nas regras internacionais do comércio, jamais no uso e costumes.
D) A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
E) A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
55. Sobre Justiça Restaurativa. É vedado ao facilitador restaurativo:
A) Considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para o surgimento do fato que gerou os danos indicando a necessidade de eliminá-los ou diminuí-los.
B) Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que todos os fatos que geraram dano ocorreram.
C) Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.
D) Prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no procedimento restaurativo.
E) Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.
56. Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Sobre a conciliação no superendividamento é INCORRETO:
A) A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A, da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, na qual
o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
B) O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
C) Incluem-se no processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem
o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
D) O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
E) Xxxxx considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.
57. São títulos executivos judiciais, EXCETO:
A) A decisão homologatória de autocomposição judicial.
B) A sentença penal condenatória transitada em julgado.
C) A sentença estrangeira não homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D) A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
E) A sentença arbitral.
58. Acerca do procedimento arbitral, assinale a alternativa
CORRETA.
A) Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. A instituição da arbitragem não interrompe a prescrição, não retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
B) A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê- lo a qualquer tempo, após a instituição da arbitragem.
C) A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de
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discussão e serve como uma forma de o mediador expressar seu julgamento sobre tudo que foi exposto até o momento.
E) Na fase de resolução de questões, a técnica de resumo pode servir também para ressaltar a apresentação de uma proposta indicada pelo mediador.
47. São atribuições do facilitador restaurativo, EXCETO:
A) Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.
B) Expedir sentença arbitral.
C) Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que os fatos que geraram dano ocorreram.
D) Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.
E) Incentivar o grupo a promover as adequações e encaminhamentos necessários, tanto no aspecto social quanto comunitário, com as devidas articulações com a Rede de Garantia de Direito local.
48. Segundo o Art. 1º, da Resolução n. 225, de 31/05/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.
Sobre essa prática é CORRETO afirmar:
A) As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.
B) A aplicação de procedimento restaurativo deve ocorrer de forma concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.
C) A sessão restaurativa é apenas o encontro entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e violência.
D) É dispensável a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos.
E) As práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da mediação, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.
49. Com relação à Resolução n. 350, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar:
A) A cooperação judiciária nacional pode ser instrumentalizada por auxílio indireto, atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados.
B) A cooperação judiciária nacional pode ser documentada nos autos, observadas as garantias fundamentais do processo.
C) A cooperação judiciária nacional deve ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial.
D) A cooperação judiciária nacional deve ser instrumentalizada por auxílio direto, atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados.
E) A cooperação judiciária nacional pode ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial.
50. Sobre a Resolução n. 350, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar:
Além de outros definidos consensualmente, os atos de cooperação poderão consistir:
A) Na transferência de presos.
B) No traslado de pessoas.
C) Na transferência de bens e valores.
D) Na produção de prova única relativa a fato comum.
E) Na efetivação de tutela definitiva ou na execução de decisão jurisdicional.
51. Sobre Justiça Restaurativa é CORRETO afirmar:
A) Os participantes poderão ser informados sobre o procedimento e sobre possíveis consequências de sua participação.
B) O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes.
C) As práticas restaurativas serão coordenadas por mediadores judiciais capacitados, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.
D) A aplicação do procedimento restaurativo deverá ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional.
E) a e b estão corretas.
52. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:
A) O prazo para apresentação da sentença arbitral.
B) O lugar em que será proferida a sentença arbitral.
C) Local, ou locais, onde se desenvolverá arbitragem.
D) A fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
E) A autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por xxxxxxxx, se assim for convencionado pelas partes.
53. Com relação à Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar:
A) As discussões no procedimento restaurativo não conduzidas publicamente devem ser confidenciais e jamais divulgadas.
A) Adverbial
B) Adversativa
C) Adjetiva
D) Substantiva
E) Predicativa
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
11. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.
No que se refere a essa audiência, é CORRETO afirmar que:
A) A intimação do autor para a audiência será pessoal, via correios com AR.
B) Para que a audiência de conciliação ou de mediação não seja realizada basta que uma das partes manifeste, expressamente, desinteresse na composição consensual.
C) Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 3 (três) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
D) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
E) A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre o início de uma e o início da seguinte.
12. Segundo o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010 “Aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.”
No que se refere a essa resolução, é CORRETO afirmar que:
A) Compete aos Tribunais de Justiça estaduais organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.
B) Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuem servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos.
C) Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático e carga horária mínimos, estabelecidos pelo MEC, e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.
D) O STF auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1º, da Resolução n.
125, do CNJ, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.
E) Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, os Tribunais deverão criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
13. Quanto à moderna teoria do conflito, é INCORRETO
afirmar:
A) Que o conflito pode ser definido como um processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem em razão de metas, interesses ou objetivos individuais percebidos como mutuamente incompatíveis.
B) Que uma progressiva escalada em relações conflituosas, resultante de um círculo vicioso de ação e reação, em que cada reação se torna mais severa do que a ação que a precedeu e cria uma nova questão ou ponto de disputa, denomina-se de espiral de conflito.
C) Que, processos destrutivos, segundo Deutsch, seriam aqueles em razão dos quais as partes concluiriam a relação processual com um fortalecimento da relação social preexistente à disputa.
D) Que, se conduzido construtivamente, o conflito pode proporcionar crescimento pessoal, profissional e organizacional.
E) A possibilidade de se perceber o conflito de forma positiva consiste em uma das principais alterações da chamada moderna teoria do conflito.
14. Tomando como base a lei de mediação (Lei n. 13.140/2015), marque a alternativa CORRETA.
A) Considera-se instituída a mediação na data da redação do termo da sessão.
B) Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, somente no âmbito processual, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
C) O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por carta registrada com Aviso de Recebimento e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.
D) Caso haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes não poderão submeter-se à mediação.
E) Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.
15. Sobre os métodos adequados de resolução de conflitos é
INCORRETO afirmar que:
A) A mediação é um processo autocompositivo, segundo
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o qual as partes em disputa são auxiliadas por uma terceira parte neutra ao conflito ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para se chegar a uma composição.
B) A mediação seria voltada às pessoas e teria o cunho preponderantemente subjetivo, enquanto a conciliação seria voltada aos fatos e direitos e com enfoque essencialmente objetivo.
C) A conciliação pode ser definida como um processo autocompositivo breve, no qual as partes ou os interessados são auxiliados por um terceiro, neutro ao conflito, ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para assisti-las, por meio de técnicas adequadas a chegar a uma solução ou a um acordo.
D) A arbitragem pode ser definida como um processo eminentemente privado, no qual as partes ou interessados buscam o auxílio de um terceiro, neutro ao conflito, ou de um painel de pessoas sem interesse na causa, para, após um devido procedimento, prolatar uma decisão (sentença arbitral) visando a encerrar a disputa.
E) A conciliação seria um processo em que os interessados encontram suas próprias soluções, enquanto a mediação seria um processo voltado a esclarecer aos litigantes pontos (fatos, direitos ou interesses) ainda não compreendidos por esses.
16. São atribuições dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, EXCETO:
A) Desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos, para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias.
B) Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas.
C) Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida na Resolução CNJ n. 125/2010.
D) Promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos.
E) Firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução CNJ n. 125/2010.
17. São princípios que norteiam a mediação, EXCETO:
A) Oralidade
B) Informalidade
C) Autonomia da vontade das partes
D) Celeridade
E) Busca do consenso
18. A teoria dos jogos se mostra especialmente importante para a mediação e demais processos autocompositivos por apresentar respostas a complexas perguntas. Com base nesse tema, marque a alternativa CORRETA.
A) Na teoria dos jogos, o conflito pode ser entendido como a situação na qual duas pessoas têm de desenvolver estratégias para maximizar seus ganhos,
de acordo com certas regras preestabelecidas.
B) Xxxx Xxxx introduziu o elemento competitivo na teoria dos jogos.
C) O equilíbrio de Xxxx seria a solução conceitual segundo a qual os comportamentos não se estabilizam em resultados nos quais os jogadores não tenham remorsos em uma análise posterior do jogo considerando a jogada apresentada pela outra parte.
D) A teoria dos jogos consiste em um dos ramos da matemática aplicada e da economia que estuda situações estratégicas em que participantes se engajam em um processo de análise de decisões, sem basear sua conduta na expectativa de comportamento da pessoa com quem se interage.
E) Para Xxxx, a ideia de cooperação seria totalmente incompatível com o pensamento de ganho individual, já que, para Xxxx, a cooperação traz a noção de que é possível maximizar ganhos individuais cooperando com o outro participante.
19. Considerando a Resolução n. 87, de 16 de outubro de 2017, do Tribunal de Justiça do Piauí, marque a alternativa CORRETA.
A) O Tribunal de Justiça manterá um cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais, que será organizado e mantido pelo CEJUSC/TJPI.
B) Poderão atuar nos CEJUSC’s Conciliadores e Mediadores Voluntários, desde que estejam inscritos exclusivamente nos Cadastros Estaduais de Conciliadores e Mediadores.
C) O Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, verificando atuação inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 120 (cento e vinte) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao Tribunal para instauração de processo administrativo.
D) As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação deverão requerer sua inscrição junto ao Cadastro Estadual do Tribunal de Justiça do Piauí mediante requerimento endereçado ao NUPEMEC/TJPI, indicando o CEJUSC ao qual pretendem ficar vinculadas, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação extrajudiciais.
E) Também poderão efetuar sua inscrição no Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores os Conciliadores e Mediadores que atuarão extrajudicialmente, desde que preencham os requisitos previstos no art. 6º, da Resolução TJPI nº 87/2017.
20. Em conformidade com a Lei n. 12.140/2015, que dispõe sobre a mediação e a autocomposição, uma das alternativas a seguir NÃO apresenta um princípio norteador da Mediação:
A) Imparcialidade do mediador
B) Publicidade
C) Isonomia entre as partes
D) Oralidade
E) informalidade
41. Sobre as responsabilidades do Mediador, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.
B) Aplicam-se aos mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.
C) No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição. Também ao mediador é vedado prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de mediação sob sua condução.
D) Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do mediador poderá representar ao Juiz Coordenador, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
E) O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos no Código de Ética, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do mediador do respectivo cadastro, sem que haja impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
42. Existem ferramentas que, se bem utilizadas, podem alterar o curso da mediação e a percepção de satisfação do jurisdicionado quanto ao serviço autocompositivo prestado. Sobre elas é CORRETO afirmar:
A) O afago consiste em uma resposta positiva do mediador a um comportamento produtivo, eficiente ou positivo da parte ou do próprio advogado.
B) As sessões privadas (ou sessões individuais) são encontros realizados entre os mediadores e cada uma das partes com a presença da outra parte.
C) Na geração de opções, o papel do mediador é apresentar soluções para as partes.
D) Na audição de propostas implícitas o mediador deve manifestar um discurso voltado a normalizar o conflito e estimular as partes a perceberem tal conflito como uma oportunidade de melhoria da relação entre elas e com terceiros.
E) O teste de realidade consiste em identificar os sentimentos que a parte desenvolveu em decorrência da relação conflituosa e abordá-los como uma consequência natural de interesses legítimos que a parte possui.
43. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx define a Comunicação Não-Violenta (CNV) como uma abordagem da comunicação, que compreende as habilidades de falar e ouvir, que leva os indivíduos a se entregarem de coração, possibilitando a conexão com si mesmos e com os outros, permitindo assim que a compaixão se desenvolva.
Os quatro componentes da CNV são:
A) observação, empatia, sinceridade e abdicação.
B) observação, sentimento, necessidades e pedido.
C) sentimento, pedido, compreensão e sinceridade.
D) observação, sentimento, compreensão e pedido.
E) empatia, compaixão, necessidade e pedido.
44. Na página da agência Nacional de Transportes (portal. xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx) consta que a Arbitragem foi instituída no Brasil pela Lei n. 9.307/1996, alterada pela Lei n. 13.129/2015, e consiste em um método extrajudicial de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, por meio da intervenção de terceiros (árbitros) escolhidos pelos litigantes que recebem seus poderes de uma convenção arbitral. Sobre o procedimento arbitral, é CORRETO afirmar:
A) A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê- lo depois da sentença arbitral.
B) Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios da confidencialidade, da autonomia das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
C) A revelia da parte impedirá que seja proferida a sentença arbitral.
D) Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído é obrigatório repetir as provas já produzidas.
E) A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
45. Um conceito muito utilizado na mediação chama se
rapport. Sobre esse termo, é CORRETO:
A) Há autores que sustentam que o rapport sempre envolve três elementos: concentração, equilíbrio e comunicação verbal.
B) validar sentimentos não proporciona maior legitimidade ao processo de mediação e nem melhora o rapport com o interessado.
C) a comunicação não verbal é a única responsável pelo estabelecimento do rapport.
D) O rapport consiste no relacionamento harmonioso ou estado de compreensão recíproca no qual por simpatia, empatia ou outros fatores se gera confiança e comprometimento recíproco.
E) As técnicas baseadas no rapport são utilizadas apenas na mediação.
46. Ao longo da sessão de mediação, o mediador faz uso de diversas técnicas, sobre o resumo é CORRETO afirmar que:
A) Logo após a exposição de ambas as partes, deve se fazer um breve resumo do que foi exposto para demonstrar que aquilo que as partes falaram foi recebido e compreendido.
B) Durante a audiência de mediação só é permitido fazer um resumo.
C) O mediador fará um resumo do conflito utilizando uma linguagem negativa e parcial.
D) O resumo feito pelo mediador impõe ordem à
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e mulher, já que não é possível a mediação familiar em conflitos relacionados à separação e ao divórcio.
D) A mediação no âmbito empresarial atua nos conflitos que podem surgir entre empresas ou entre sócios e tem o objetivo de solucionar problemas complexos dentro do ambiente corporativo, seja com clientes, entre sócios, parceiros, franqueados, concorrentes, com exceção dos conflitos envolvendo funcionários.
E) A mediação na área escolar contribui na criação de novos espaços de gestão de conflitos, ajudando os alunos a melhorar o modo como lidam com os conflitos, principalmente, questões envolvendo bullying, baixo rendimento, evasão escolar, etc. Todavia, no âmbito escolar, não é possível utilizar a mediação para resolver conflitos decorrentes dos contratos firmados e afetados com a pandemia.
38. Sobre o tema calendarização processual e atos concertados, marque a alternativa INCORRETA.
A) O calendário processual pode ser estabelecido por intermédio do negócio jurídico processual, porém com uma distinção em relação ao negócio jurídico processual comum: neste último, basta que as partes, observadas as condições legais, estabeleçam negócio processual acerca de procedimento e de outros temas; e naquele é necessário que, além de estarem concordes as partes, o esteja também o órgão jurisdicional.
B) Tratando-se de negócio jurídico processual em que se ajusta calendário processual, este apenas será possível se houver um acordo entre as partes e o órgão jurisdicional acerca de disposição que trate de prazos para a prática de atos processuais.
C) O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. Todavia, as partes deverão ser intimadas para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
D) A cláusula geral do negócio jurídico processual prevista no Código de Processo Civil surgiu em contraposição ao modelo procedimental rígido estabelecido em lei, facultando a flexibilização do sistema e concedendo poder de autorregramento às partes na gestão de seu processo.
E) O Código de Processo Civil elenca diversos atos que podem ser realizados de maneira concertada entre os juízos no âmbito da cooperação judicial. Tais medidas, que vão desde os atos de comunicação, passando pela coleta de provas e chegando, dentre outros atos, até a efetivação de medidas de urgência, compõem rol exemplificativo.
39. A mediação é um processo de autocomposição em que as próprias partes são incentivadas a resolverem seus conflitos por meio de um terceiro imparcial, que facilitará o diálogo entres eles, com o fim de buscarem um acordo e encerrar o litígio. Sobre mediação e Justiça Restaurativa, marque a alternativa INCORRETA.
A) A ODR, sigla para online dispute resolution, ou resolução de conflitos online, é um novo paradigma para superação da judicialização que surgiu após a
redução do índice de conciliação em 2020, atribuída à pandemia da covid-19, que tem ganhando cada vez mais espaço tanto no Poder Judiciário, quanto no mercado privado. Com o crescimento do acesso à internet no Brasil e a aceleração da transformação digital no judiciário, tem sido cada vez mais utilizada e possui inúmeras vantagens, como a contribuição para a celeridade da Justiça, redução dos custos da resolução de conflitos, aumento da produtividade dos negociadores e a comodidade para as partes envolvidas.
B) A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ, por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa, e sua utilização em situações de violência doméstica está prevista na Resolução n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, e tem o intuito de substituir a prestação jurisdicional da Justiça tradicional.
C) A mediação em conflitos que tenham como parte a administração pública é instrumento diretamente relacionado à disponibilidade do direito envolvido, isso porque o administrador atua em prol do interesse da coletividade, estando atrelado ao princípio da legalidade.
D) O Conselho Nacional de Justiça recomenda aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia por meio da mediação, inclusive podendo o magistrado, ao receber uma demanda envolvendo direito à saúde, designar um mediador capacitado em questões de saúde para realizar diálogo entre o solicitante e os prepostos ou gestores dos serviços de saúde, na busca de uma solução adequada e eficiente para o conflito.
E) A justiça penal, exercida através de práticas restaurativas, com a utilização da mediação penal, pode transformar as relações entre ofensor e a vítima, contribuindo para a pacificação social.
40. São princípios fundamentais que regem a atuação dos Mediadores Judiciais:
A) Confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
B) Confidencialidade, decisão informada, informação, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
C) Confidencialidade, decisão informada, informação, autonomia da vontade, independência, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
D) Confidencialidade, decisãoinformada, imparcialidade, autonomia da vontade, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e informação.
E) Confidencialidade, ausência de obrigação de resultado, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
21. Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa dissonante da realidade.
A) As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão.
B) A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida.
C) Somente a União poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
D) A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.
E) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
22. Nos termos do Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, aponte a assertiva mais adequada aos princípios éticos da profissão.
A) Dever de ocultar dos envolvidos o método de trabalho a ser empregado, negligenciando-o de forma completa.
B) Possibilidade de ignorar os diferentes pontos de vista dos envolvidos.
C) Dever de forçar um acordo e de tomar decisões pelos envolvidos.
D) Dever de esclarecer aos envolvidos que estão vinculados de sua profissão de origem.
E) Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições.
23. Sobre o rito sumaríssimo, aquele disposto nos termos da Lei n. 9.099/1995, marque a assertiva CORRETA.
A) É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
B) A conciliação será conduzida somente pelo Juiz togado.
C) Não obtida a conciliação, as partes serão obrigadas a adotar o juízo arbitral como forma de resolução do conflito.
D) Se o autor não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
E) O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelo juiz togado.
24. A Lei n. 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Quanto ao procedimento da Mediação contemplado na referida lei, é INCORRETO
afirmar que:
A) No início da primeira reunião de mediação e sempre que julgar necessário, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.
B) A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável, em razão da natureza e da complexidade do conflito.
C) Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.
D) É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.
E) A suspensão do processo obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.
25. Segundo o Código de Processo Civil, considera-se como ato do litigante de má-fé, EXCETO:
A) Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
B) Alterar a verdade dos fatos.
C) Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
D) Opor resistência injustificada ao andamento do processo.
E) Interpor recurso intempestivamente.
26. Considerando a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, pode-se afirmar CORRETAMENTE:
A) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 80 (oitenta) salários-mínimos.
B) Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
C) O juiz não poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
D) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
E) Haverá reexame necessário nas causas processadas junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
27. São princípios contidos expressamente no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e que informam sobre a Conciliação e a Mediação:
A) Independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade e oralidade.
B) Independência, informalidade, especialidade, confidencialidade e autonomia da vontade.
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C) Oralidade, imparcialidade, eficácia, confidencialidade e oralidade.
D) Oralidade, autonomia da vontade, especialidade, confidencialidade e informalidade.
E) Independência, autonomia da vontade, oralidade, informalidade e eficácia.
28. A respeito das regras de competência dos Juizados especiais cíveis trazidas pela Lei n. 9.099/1995, julgue os itens a seguir:
I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;
II. O Juizado Especial Cível tem competência para processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor;
III. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial;
IV. A ação de despejo para uso próprio não poderá ser processada e julgada no Juizado Especial Cível.
Estão CORRETOS apenas os itens:
A) I e III
B) II e IV
C) I e II
D) II e III
E) III e IV
29. Sobre as figuras dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e suas disposições dentro do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
A) O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
B) O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
C) Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
D) O conciliador ou mediador escolhido pelas partes de comum acordo deverá obrigatoriamente estar cadastrado no tribunal.
E) Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados, se advogados, estarão impedidos de exercer a
advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
30. Sobre as responsabilidades e sanções do Conciliador/ Mediador, contidas no Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, anexo III, da Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:
A) O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.
B) Não se aplicam aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes.
C) No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável, para que seja providenciada sua substituição.
D) O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.
E) Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/ mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.
31. Em relação aos atos processuais realizados junto aos Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Criminais, conforme disposto pela Lei
n. 9.099/1995, é INCORRETO afirmar:
A) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar- se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
B) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
C) Dos atos praticados em audiência considerar-se- ão, desde logo, cientes as partes, os interessados e defensores.
D) Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento, acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
E) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz arquivará imediatamente os autos.
32. Sobre o tema da gratuidade da justiça e suas características trazidas pelo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:
A) Poderá ser concedida apenas à pessoa natural.
B) Não compreende os selos postais.
C) Poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
D) Afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
E) Xxxxxxx pode ter seu pedido formulado na petição inicial ou na contestação.
33. A Resolução n. 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Dessa forma, com base nas assertivas a seguir, julgue a que mais se adequa ao disposto às exigências da Resolução:
A) Nos Tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde exista um juízo, juizado ou vara com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil de 2015.
B) Os Tribunais estão proibidos, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, de implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores cadastrados.
C) Nos Centros, bem como em todos os demais órgãos judiciários, nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, poderão ser admitidos mediadores e conciliadores ainda não capacitados, como forma de dar celeridade às demandas.
D) Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos ficam dispensados de cursos de aperfeiçoamento permanente e da avaliação do usuário.
E) É defeso o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como por seus mediadores e conciliadores, estendendo-se a vedação ao uso da denominação de “Tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “juiz” ou equivalente para seus membros.
34. A Recomendação n. 71/2020, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial. Assim, levando em consideração o citado dispositivo, marque a assertiva que mais se amolda às diretrizes do CNJ.
A) O CNJ recomendou aos tribunais brasileiros a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (CEJUSC
-Empresarial), para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor.
B) CEJUSC Empresarial será incompetente para a realização de negociação, conciliação, mediação, nas modalidades individuais ou coletivas.
C) Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação podem ser realizados somente na modalidade presencial.
D) A autocomposição não será administrada em nenhuma hipótese.
E) As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos.
35. Sobre a responsabilidade dos Conciliadores e Mediadores, marque a alternativa INCORRETA.
A) Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário Conciliadores e Mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais.
B) O Conciliador/Mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras.
C) Aos Conciliadores/Mediadores não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição dos juízes.
D) No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o Conciliador ou Mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.
E) O Conciliador ou Mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.
36. Sobre os processos de Mediação e Conciliação, marque a alternativa CORRETA.
A) O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, não poderá sugerir soluções para o litígio.
B) O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito.
C) A confidencialidade estende-se somente ao nome e qualificação das partes.
D) Admite-se a aplicação de técnicas negociais somente nos casos que superem 40 salários-mínimos.
E) As partes podem escolher, de comum acordo, somente o conciliador, excetuando-se o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
37. Sobre a mediação e seus diferentes âmbitos de atuação no poder judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
A) Os entusiastas das práticas de mediação em conflitos fundiários tecem diversas críticas ao litígio judicial, como a morosidade do sistema de justiça, a indiferença em relação à convivência futura das partes, a postura impositiva da autoridade judicial, dentre outras. Por conseguinte, as decisões tomadas teriam menor custo econômico para os litigantes e para o Estado, com maior probabilidade de perdurarem, uma vez que não seriam consensuais.
B) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, dentre outros, os princípios de fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e de prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
C) A mediação no âmbito familiar é um importante instrumento de restabelecimento da comunicação e mudança de perspectiva do conflito com foco no futuro. Auxilia as partes a construir soluções que foquem na boa convivência e no bem estar dos filhos, pensando sempre no vínculo familiar que ali vai prevalecer, e que independe da relação entre marido