CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL
Processo n° 078/2020 - Pregão nº 016/2020
TERMO DE CONTRATO - Nº074/2020
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL
Termo de Contrato Administrativo que entre si fazem e um lado o Município de Itanhandu - MG, devidamente autorizado pelo Processo Licitatório n.º 078/2020 – Modalidade Pregão eletrônico n.º 016/2020 e de Clinica Neuro Psquiatrica de Alfenas Ltda.
Por este instrumento particular de contrato, de um lado, o Município de Itanhandu Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 18.186.718/0001-80, com Sede Administrativa nesta cidade na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, XXX – 00.000-000, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 6.287.519 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, doravante denominados CONTRATANTES e, de outro lado, Clinica Neuro Psquiatrica de Alfenas Ltda, localizado na Rua Xxxxxxxxx Xxxx, nº 99, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.901.645/0001- 60, representado pelo Sr. Bahjad Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx, RG 1354405 e CPF 00000000000, residente e domiciliado na rua São Francisco Mariano - nº 41 , doravante denominado CONTRATADO com fulcro e nos termos do PROCESSO LICITATÓRIO N.º 078/2020 - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇO N.º 016/2020 e nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93, com suas posteriores alterações, fica justo e contratado o que neste instrumento se dispõe, que será pelas partes cumprido, em conformidade com as cláusulas e condições abaixo especificadas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente contrato, nos termos do Processo Licitatório nº. 078/2020: CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA INTERNAÇÃO DE
PACIENTE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO MENTAL de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I do Pregão Eletrônico 016/2020, que, juntamente com as propostas da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
Parágrafo Primeiro – O tratamento visa reintegração do paciente à família e a sociedade, restabelecendo a sua saúde mental para enfrentar uma vida normal e produtiva.
Parágrafo Segundo – Tais serviços podem ser ministrados através de palestras, da participação do interno em atividades intelectuais e físicas individuais ou em grupo, prática de exercícios relacionados à espiritualidade, laborterapia, cultivo de hortas e colheitas para o consumo.
Parágrafo Terceiro – As terapias serão ministradas nas dependências da CONTRATADA, nos locais e horários indicados por esta, tendo em vista a natureza objetiva e as técnicas terapêuticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo Quarto – O prazo previsto inicialmente para o tratamento poderá ser prorrogado por mútuo consentimento, desde que a equipe médica e a terapêutica atestem sua necessidade.
Parágrafo Xxxxxx - X paciente poderá ser inserido no programa de ressocialização, sendo certo que nesta hipótese os familiares serão responsáveis pelo mesmo, inclusive no que concerne a sua
remoção provisória e encaminhamento de volta a sede da CONTRATADA para continuação do tratamento.
Parágrafo Sexto – Em tais serviços inclui-se, também, acompanhamento médico psiquiátrico (avaliação inicial e entrevistas semanais); acompanhamento psicológico, a ser prestado 1 (uma) vez por semana, sendo que tais serviços serão prestados por profissionais habilitados, na medida de suas atribuições.
DA ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA SEGUNDA: O tratamento terapêutico mencionado na Cláusula Primeira refere-se a todos os serviços que a CONTRATADA deve disponibilizar:
• 5 refeições (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia);
• Atendimento diário pela equipe multiprofissional;
• Nutricionista;
• Psicóloga;
• Assistente social;
• Terapeuta ocupacional;
• Educador físico;
• Cuidados da enfermagem;
• Serviços de hotelaria;
• Medicamentos;
• Materiais;
• Honorário médico psiquiatra;
• Honorário do médico clínico se houver avaliação.
Parágrafo Primeiro – Outros serviços não previstos no “caput” desta cláusula poderão ser incluídos de comum acordo entre as partes, mediante instrumento de aditamento ao presente, devidamente assinado pelas partes.
DA INTERNAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA: A internação será realizada de acordo com a solicitação da
CONTRATANTE.
3.1 Se as acomodações da CONTRATADA estiverem totalmente ocupadas, ou a capacidade de atendimento saturada, fica à responsabilidade da mesma a internação do paciente.
CLÁUSULA QUARTA: Os CONTRATANTES autorizam, desde já, o isolamento do paciente-interno nas seguintes hipóteses:
1) por ordem médica;
2) por descumprimento de regras de convívio pacífico entre os internos ou
3) na hipótese de controle de doenças contagiosas.
DO ATENDIMENTO
CLÁUSULA QUINTA: Os CONTRATANTES não podem, em hipótese alguma, obrigar ou induzir a CONTRATADA a descumprir normas técnicas regulamentadoras e legislações vigentes emanadas por órgão governamentais, fiscalizadoras ou definidores de padrões técnicos pertinentes às atividades na área hospitalar e de saúde, bem como não poderá, em nenhuma hipótese, interferir na terapêutica e nas prescrições adotadas pelo médico responsável, bem como no atendimento e acompanhamento do paciente.
Parágrafo Único – A CONTRATADA deve seguir as determinações emanadas na Lei n. 10.216, de 06 de abril de 2001.
OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
CLÁUSULA SEXTA: Os CONTRATANTES deverão fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias sobre a saúde, os hábitos alimentares, as necessidades especiais, e a situação jurídica do paciente, com vista à boa e eficaz realização dos serviços terapêuticos, se comprometendo, ainda, a especificar os medicamentos que porventura tenham sido receitados ao paciente-interno e o modo de ministrá-los, sendo certo que deverá fornecer o atestado médico pertinente para arquivamento no prontuário do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA: Os CONTRATANTES deverão visitar o paciente-interno uma vez ao mês até o término do prazo contratado. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento deverão nomear outro parente/procurador para tal finalidade.
CLÁUSULA OITAVA: Os CONTRATANTES se comprometem a informar no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da internação, às autoridades policiais e/ou judiciais, a respeito da internação involuntária do ente querido.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA compromete-se a prestar, em suas instalações, serviços terapêuticos, sendo que o paciente-interno permanecerá em suas instalações durante 24 (vinte e quatro) horas recebendo alimentação, bem como utilizando o dormitório e demais instalações da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA: A CONTRATADA buscará, incessantemente e da melhor forma possível, restabelecer a saúde física e mental do paciente-interno sendo certo que as próprias condições biopsicológicas do paciente servirão de baliza. Além disso, será reeducado através dos 12 (doze) passos, a compreender os males causados pelas drogas, bem como desenvolverá condições mentais para administrar sua compulsão às drogas.
Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não se responsabilizará pela evasão, transferência, por acidente, intercorrência clínica grave e falecimento. No entanto, tais ocorrências serão comunicadas pela direção da CONTRATADA aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à data da ocorrência.
Parágrafo segundo – A CONTRATADA informará o Ministério Público Local, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da internação, a respeito da internação involuntária do paciente interno. (Art. 8º. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. §1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável Técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Parágrafo terceiro – A CONTRATADA não se responsabilizará na hipótese de evasão, pelos pertences do interno (roupas, tênis, cobertores, etc.), salvo na hipótese de estarem sob a guarda da equipe técnica.
Parágrafo quarto- A CONTRATADA se compromete a informar imediatamente a família ou o responsável, sobre quaisquer anormalidades durante o tratamento.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A contratada receberá da contratante a importância de R$2.850,00 reais mensais, por cada internação masculina, pelo período de 08 meses, totalizando o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), e R$2.850,00 mensais, por cada internação feminina, pelo período de 03 meses, totalizando o valor de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinqüenta reais), sendo que o pagamento será realizado em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal no protocolo da Prefeitura Municipal de Itanhandu, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto;
ITEM | QTDD - MESES | DESCRIÇÃO | $UNITÁRIO | $TOTAL |
01 | 08 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACIENTE (PARA HOMENS) | R$ 2.850,00 | R$ 22.800,00 |
02 | 03 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACIENTE (PARA MULHERES) | R$ 2.850,00 | R$ 8.550,00 |
TOTAL: R$ 31.350,00 ( trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro: Os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores devidamente identificados, conforme Decreto nº 7.507 de 27 de Junho de 2011.
Parágrafo Segundo: Serão processados os descontos e retenções, nos termos da Legislação local e federal;
DA RESCISÃO, ALTERAÇÕES E SUPRESSÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A rescisão deste instrumento poderá ser efetivada, caso ocorra os motivos mencionados no art.78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com comunicação por escrito, entregue, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, reger-se-á no disposto do art. 79.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Este contrato administrativo poderá sofrer alterações e/ou supressões, em forma de Termos Aditivos, em conformidade com os arts. 57 e 65 da referida Lei, bem como a recomposição de preço para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:- As despesas decorrentes deste contrato administrativo correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente:
318 - 02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.39.00 - Manutenção da Atividade de Saúde Mental - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR 159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços
DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá o prazo de duração até 31 de Maio de 2021.
Parágrafo Único – O prazo inicial de internação será de 08 meses para homens e 03 meses para mulheres, podendo ser estendido em caso de parecer médico.
Observação: o prazo de execução do contrato será determinado de acordo com orientação médica.
DO RECONHECIMENTO EDAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A CONTRATADA declara reconhecer os direitos da Administração, em caso de Rescisão Administrativa, o disposto no art. 77, bem como, o descumprimento, devidamente comprovado, total e/ou parcial, de qualquer das obrigações estabelecidas neste instrumento, sujeitará às partes, as sanções previstas na Lei Nº 8.666/93 e suas alterações e outras normas que regem a Administração Pública.
DOS CASOS OMISSOS E DO FORO
CLÁUSULA OITAVA: Nos casos omissos e não previstos neste contrato administrativo, serão aplicadas as normas e regulamentações vigentes, que também prevalecerão quando houver conflitos em suas Cláusulas.
CLÁUSULA NONA: As partes elegem do Foro da Comarca de Itanhandu - MG, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, ajustados e contratados na melhor forma de direito, as partes por seus representantes legais, assinam o presente contrato administrativo, em duas vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas.
Itanhandu, 03 de setembro de 2020.
C O N T R A T A N T E
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx
PREFEITO MUNICIPAL
C O N T R A T A D O
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx
Clinica Neuro Psquiatrica de Alfenas Ltda
TESTEMUNHAS:
Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx
PROCURADOR GERAL – OAB/MG 61.146
CPF: CPF: