AGREEMENT FOR SERVICES PROVISION

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

AGREEMENT FOR SERVICES PROVISION

Condições Particulares / Private Conditions

(disponível para download em xxx.xxxxxxxxxxx.xx para pré preenchimento / available for download at xxx.xxxxxxxxxxx.xx to pre-fill)

PROPRIETÁRIO ARRENDATÁRIO OUTRO Owner Tenant Other

NºCLIENTE /Client Nr.(1) NºLOCAL /Local Nr.

DADOS DO CLIENTE / Client’s Data

NOME/Name: (2)

MORADA/Address: (Local de consumo/ Place of consumption)

C.POSTAL/Box:

-

LOCALIDADE:

NIF/NIPC:

Local Fiscal Identification

ARTIGO MATRICIAL/House:

Nº FRAÇÃO/Fraction:

TELEFONE/Telephone:

Email(3):

TIPO DE CONSUMO: MORADIA APARTAMENTO EST.COMERCIAL Outro Type of consuming: Vila Apartment Commercial Area Other

MORADA PARA ENVIO DE FATURA/Address To Send The Invoice/FATURA ELETRÓNICA/Electronic Invoice

(*)NOME/Name: (Agente/Agent)

(*)MORADA/Address:

C.POSTAL/Box:

-

LOCALIDADE/Local:

PRETENDO RECEBER FATURA ELETRÓNICA I wish to receive electronic invoice

(*) a ser preenchido apenas no caso de ser diferente da morada acima mencionada / To be filled in only if the address is different of the indicated above

Confirmo que o Agente acima mencionado está autorizado a receber faturas / extratos, conforme previsto na cláusula das condições gerais do contrato | I confirm that the above mentioned Property Administrator/Agent is authorised to receive invoices / statements, as provided in the clause of the general conditions of the contract

MOTIVO CONTRATUAL / Contractual Nature

Eu abaixo assinado, conheço as condições gerais do contrato de abastecimento de água e tarifário ao local aqui referido e declaro que aceito as mesmas, como fazendo parte integrante deste contrato. | I, the undersigned, ackwoleged the general conditions of watwer supply and pricing agreement in the site mentioned here and I declare that I accept it, as integrates this contract.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - OBSERVAÇÕES / Specific Conditions - Observations

IDENTIFICAÇÃO DE / Identification Of:

Procurador / Attorney or Proxy

Representante / Representation Outro / Other

Nome / Name

ASSINATURAS / Signatures (conforme documento legal/ according to legal document)

Xxxxxxxxxxx, X.X.

Xxxxxxxxxxxx - Xxxxxxx / Xxxxx - Xxxxxx

Xxxxxx xx Xxxx:

(1) A preencher pela Infraquinta / To be filed in by the Infraquinta. (2) A identificação do cliente (proprietário/arrendatário) tem de ser efetuada com base em documentos legais. The client’s identification (owner/tenant) must be done with legal documentation (3) Obrigatório / Required

Tel. 000 000 000 (Chamada para a rede fixa Nacional) Email: xxxx@xxxxxxxxxxx.xx

Original: INFRAQUINTA

Infraquinta – Empresa de infraestruturas da Quinta do Lago, E.M.

Capital Social 250.000.00€ Contribuinte nº503830704 Mat. Cons. Com. de Loulé

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CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

“INFRAQUINTA, EMPRESA DE INFRAESTRUTURAS DA QUINTA DO LAGO, E.M.”, NIPC: 503830704, com sede na

Xxxxxx xx Xxxx, 0000-000 Xxxxxxxx, Xxxxx, com o capital social de € 250.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loulé, na qualidade de Entidade Gestora do serviço público de água na sua área de intervenção.

PROPRIETÁRIO/CLIENTE é a pessoa ou entidade identificada no Contrato que pretende obter a ligação à rede pública de distribuição de água e outros serviços prestados pela empresa.

1º

OBJETO DO CONTRATO

1 – O contrato é constituído pelas condições gerais e particulares e respetivos anexos e adendas.

2 – A “INFRAQUINTA” compromete-se, nos termos e condições previstas no presente Contrato, a promover a ligação definitiva da rede de distribuição de água da área de intervenção geográfica da Infraquinta ao local de consumo identificado e a assegurar o respetivo fornecimento de água, assim como a drenagem de águas residuais e pluviais, a recolha de resíduos sólidos urbanos e a higiene e limpeza pública, contra a liquidação por parte do cliente dos custos inerentes e respetivos encargos, disponibilidade do serviço de abastecimento, consumos e reparações imputáveis ao cliente.

2º

CONTINUIDADE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO

1 – O ora acordado fornecimento de água será efetuado de forma permanente e contínua, ressalvadas as interrupções determinadas por razões de serviço, caso fortuito, acordo prévio, razões de segurança ou ato imputável ao cliente ou ao nosso fornecedor, Águas do Algarve.

2 – Por interrupções por razões de serviço e segurança entendem-se, nomeadamente, os seguintes casos:

a) Necessidade de assegurar a manutenção e a execução de reparações narede de distribuição;

b) Deterioração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência temporal;

c) Ausência de condições de salubridade no prédio;

d) Deteção de ligações clandestinas ao sistema público;

e) Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação e rede pública em geral;

f) Casos fortuitos ou de força maior derivados de situações imprevisíveis, incluindo causas naturais e ambientais que impeçam a continuidade do serviço.

3 – Por ato imputável ao cliente entendem-se, nomeadamente, os seguintes casos:

a) Oposição ao livre acesso do pessoal técnico, devidamente credenciado pela entidade responsável pela manutenção da rede e leitura e faturação dos consumos, ao respetivo equipamento de medida;

b) Falta de pagamento atempado das faturas;

c) Fornecimento de água a terceiros;

d) Violação ou viciação dos aparelhos de medida;

e) Quando o sistema de distribuição tiver sido modificado, alterando as condições de fornecimento entre rede de abastecimento público e rede de rega de espaços verdes;

f) Impossibilidade de efetuar leituras por um prazo superior a 6 meses;

g) Incumprimento de disposições que visem a eliminação de qualquer tipo de perturbação na exploração da rede de distribuição ou noutrasinstalações.

4 – Quando a interrupção tenha sido determinada por ato imputável ao cliente, a “INFRAQUINTA” compromete-se a restabelecer o fornecimento após a cessação do facto que lhe tenha dado origem, e após a liquidação dos competentes encargos de interrupção e nova ligação.

3º VISTORIA

A referida ligação deverá ser precedida de vistoria ao sistema de distribuição de água ao local de consumo, com vista a confirmar a respetiva conformidade com as condições previstas no Regulamento de Construção em vigor na Quinta do Lago.

4º

DURAÇÃO DO CONTRATO

1 – O presente Contrato tem a duração de um mês e será objeto de sucessivas renovações por igual período, sem prejuízo da denúncia ou resolução nos termos do Regulamento do Serviço Público de águas e saneamento e das normas legais em vigor.

2 – Tratando-se de contrato para obras de construção civil, a sua duração será limitada à da respetiva licença.

3 – A data do início de vigência do presente Contrato será comunicada em carta a enviar para o efeito pela “INFRAQUINTA” ao cliente, após a realização da vistoria referida na cláusula 3ª supra e a verificação da condição de Proprietário/Cliente.

4 – O cliente que pretenda denunciar o Contrato deve comunicar, por escrito e antecipadamente, no prazo mínimo de 15 dias em relação à data até à qual assume a responsabilidade dos encargos relativos aos consumos de água.

5 – A “INFRAQUINTA” compromete-se a proceder à última leitura e a emitir a fatura final com os competentes acertos a que porventura haja lugar (nos termos e em conformidade com o disposto na cláusula 9º infra), no prazo máximo de uma semana após a data de retirada do contador, desde que o pedido escrito por parte do cliente tenha sido feito no prazo indicado na alínea anterior.

5º APARELHOS DE MEDIDA

1 – Os aparelhos de medida são propriedade da “INFRAQUINTA”, que a qualquer momento os poderá substituir, informando o cliente da respetiva alteração.

2 – O cliente não poderá proceder a quaisquer intervenções ou modificações no sistema de distribuição de água, incluindo o contador, sendo responsável pela respetiva integridade e inviolabilidade e por quaisquer prejuízos que os mesmos venham a sofrer.

3 – Os aparelhos de medida ficam à guarda imediata do cliente, ficando este responsável pelos prejuízos que sofram os aparelhos de medida provenientes de causas estranhas ao seu uso normal.

4 – A “INFRAQUINTA” pode a qualquer momento proceder à verificação extraordinária dos aparelhos de medida.

6º

LEITURA E DETERMINAÇÃO DOS CONSUMOS

1 – A leitura do contador deverá ser feita com uma periodicidade mensal, competindo ao cliente assegurar o livre acesso ao mesmo por parte do pessoal técnico responsável para oefeito.

2 – Para efeitos de faturação, a “INFRAQUINTA” procederá a uma leitura mensal telemétrica dos aparelhos de medida e a uma leitura no local com uma frequência mínima de duas vezes por ano, e com distanciamento máximo entre as mesmas de oito meses.

3– Na falta de leitura imputável ao cliente o consumo poderá ser calculado por estimativa, a qual terá em consideração, nomeadamente, os consumos verificados em períodos anteriores ou os previsíveis consumos da instalação, estimativa essa que ficará naturalmente sujeita aos devidos e competentes acertos após a efetiva leitura do contador, sem prejuízo da aplicação do normativo previsto no artigo 51º do Regulamento de águas.

4 – Em caso de paragem ou de funcionamento irregular do contador, o consumo pode ser avaliado por:

a) Consumo médio apurado entre duas leituras válidas;

b) Consumo de equivalente período do ano anterior;

c) Média do consumo apurado nas leituras subsequentes à instalação do contador na falta dos elementos referidos em a) e b).

7º

PREÇO E FATURAÇÃO

1 – Os preços a praticar são conforme a Tabela de Preços anexa a este Contrato.

2 – O tarifário em vigor para os diversos serviços disponíveis encontra-se publicado na nossa página na internet: xxx.xxxxxxxxxxx.xx

3- Os consumos serão debitados em função das leituras efetuadas no contador, e as competentes faturas serão emitidas com periodicidade mensal ou outra a adotar em função dos consumos verificados.

4 – O preço do m3 de água mencionado será passível de alteração em função da variação dos custos de aquisição e distribuição da água.

5 – O serviço de abastecimento está sujeito a uma estrutura tarifária prevista no art.º 86º e seguintes do Regulamento de águas e saneamento.

8º PAGAMENTO DA FATURA

1 - O pagamento deverá ter lugar no prazo indicado na fatura, após o que haverá lugar ao débito dos competentes juros de mora em conformidade com a lei em vigor.

2 - O prazo referido no número anterior nunca poderá ser inferior a 20 (vinte dias) da data da fatura.

3 - Em caso de mora do cliente que justifique a suspensão dos serviços, a “INFRAQUINTA” notificará o cliente, por escrito e com antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que a mesma venha a ocorrer, informando dos meios de que o cliente dispõe para evitar a suspensão do serviço.

4 – De acordo com o previsto na Lei, e dada a indissociabilidade funcional dos serviços previstos no objeto deste contrato, o não pagamento de um serviço pressupõe não somente a suspensão desse serviço como qualquer um dos restantes, em conformidade com o previsto nestacláusula.

9º

RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

1 – Qualquer reclamação sobre o fornecimento e/ou faturação deverá ser apresentada por escrito no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a ocorrência do facto que deu lugar à reclamação. A “INFRAQUINTA” deverá pronunciar-se sobre a mesma no prazo máximo de 22 (vinte e dois) dias úteis.

2 – A pendência de reclamação não suspende os prazos de pagamento das faturas pendentes, havendo lugar ao reembolso posterior de quaisquer quantias recebidas indevidamente do cliente, e que tenham sido objeto de regularização contabilística.

3 – Excetua-se da disposição anterior, caso o cliente solicite por escrito, alegando erros do instrumento de medição, uma verificação extraordinária ao contador, e em que se confirme posteriormente que havia razões de contestação por parte do cliente.

4 - A “INFRAQUINTA” aderiu ao mecanismo de resolução alternativo e extrajudicial de conflitos através do “Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve”, situado em Edif. Ninho de Empresas, Xxxxxxx xx Xxxxx. 0000-000 Xxxx. Mais informações em Portal do Consumidor xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx

10º CAUÇÃO

1- A “INFRAQUINTA” pode exigir a prestação de uma caução nos termos do art.º 84º do Regulamento de serviço público de abastecimento de águas e saneamento.

2 – Findo o contrato de abastecimento, a caução é restituída nos termos do art.º 85º do citado regulamento.

11º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1 – Ao contrato são aplicáveis as disposições legais em vigor, e a não menção nestas condições gerais não dispensa o cliente de as consultar.

2 – Ao contrato é aplicável o Dec. Regulamentar nº 23/95 de 23 de agosto, o D.L.194/2009, de 20 de agosto e a Lei 23/96 de 26 de julho alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro.

3 – Fica igualmente sujeito aos regulamentos do serviço de abastecimento de água e saneamento e resíduos sólidos, avisos publicados no D.R. II série, nºs 211 e 219 publicados em 3 de novembro de 2016 e 15 de novembro de 2016 respetivamente, e disponibilizados na nossa página da internet: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.

12º DADOS PESSOAIS

1 – Nos termos do RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados, e caso não seja o proprietário/cliente a gerir a sua propriedade (ex. quando as facturas/extratos são enviadas para terceiros) é necessário consentimento ao acesso de dados pessoais para autorizar esse envio.

2 - Qualquer alteração da entidade terceira promovida pelo proprietário/cliente deverá ser notificada à

Infraquinta, E.M., em formulário - consentimento acesso dados pessoais existente para o efeito em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx/xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxx.

3 - Ao contrato é aplicável a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

4 - De acordo com o artigo nº13 do RGPD, o meio de contacto com o encarregado de proteção de dados da Infraquinta E.M. é: xxx@xxxxxxxxxxx.xx

13º

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

A “INFRAQUINTA” fica desde já, nos termos e ao abrigo do regime previsto no Art.º 424º do C.C., expressamente autorizada a ceder a sua posição no presente Contrato a favor da CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ ou a outra qualquer entidade que a venha a substituir na responsabilidade pelo fornecimento, manutenção e cobrança de água na sua área de intervenção, cessão essa que, no entanto, só produzirá efeitos a partir da data da respetiva notificação ao Cliente.

O CLIENTE

TARIFÁRIO INFRAQUINTA, E.M. - SÍNTESE

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	Tarifa fixa €/30 dias
	Utilizadores Domésticos	Utilizadores Não-Domésticos
1º nível – contadores até 25 mm	3,2809 €	4,9212 €
2º nível – contadores calibre superior 25 mm até 30 mm	109,3608 €	109,3608 €
3º nível – contadores calibre superior 30 mm até 50 mm	131,2329 €	131,2329 €
4º nível – contadores calibre superior 50 mm até 100 mm	157,4796 €	157,4796 €
5º nível – contadores calibre superior 100 mm	188,9755 €	188,9755 €

	Tarifa variável (por m3/mês)
	Utilizadores Domésticos	Utilizadores Não-Domésticos
1º escalão – até 5 m3	0,5532 €
2º escalão – 6 a 15 m3	0,6915 €
3º escalão – 16 a 25 m3	1,3553 €
4º escalão – superior a 25 m3	1,9244 €
Consumo de água não geradora de águas residuais nem de resíduos (rega e condomínios)	1,3553 €	1,3553 €
Escalão Único	1,3553 €

Incide a taxa de Recursos Hídricos água em vigor, conforme estabelecido no DL nº97/2008, de 11 de junho

SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS	Tarifa fixa €/30 dias
Utilizadores Domésticos		Utilizadores Não-Domésticos
Nível único 8,1661 €		9,7993 €
	Tarifa variável (por m3/mês)
	Utilizadores Domés	ticos Utilizadores Não-domésticos
Escalão único 0,8770 €		0,8770 €

Incide a taxa de Recursos saneamento em vigor, conforme estabelecido no DL nº97/2008, de 11 de junho

SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS	Tarifa fixa €/30 dias
	Utilizadores Domés	ticos Utilizadores Não-Domésticos
Nível único 8,8701 €			10,6441 €
	Tarifa variável (por m3/mês)
	Utilizadores Domés	ticos Utilizadores Não-Domésticos
Escalão único 0,7532 €			0,9038 €
Incide a taxa de Gestão de Resíduos (TGR), Portaria nº 278/2015 de 11/09/2015 0,0665 €			0,0665 €

TARIFA DA QUALIDADE DAS INFRAESTRUTURAS E AMBIENTE

Índice por cama Tipo de tarifa	Zona	Uso do edifício	Valor euros Tarifa/cama/mês	Fator de Ponderação
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	1	Habitacional	7,3057 €	1,00
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	1	Empreendimentos de alojamento turístico	7,3057 €	0,75
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	1	Empreendimentos em condomínio	7,3057 €	1,00
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	2	Habitacional	2,2479 €	1,00
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	2	Empreendimentos de alojamento turístico	2,2479 €	0,75
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	2	Empreendimentos em condomínio	2,2479 €	1,00

O número de camas é obtido multiplicando por 2 o número de quartos do projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal de Loulé.

Índice por área Tipo de tarifa	Zona	Uso do edifício	Valor euros Tarifa/cama/mês	Fator de Ponderação
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	1	Serviços	7,3057 €	1,00
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	1	Comércio e restauração	7,3057 €	1,10
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	1	Bares	7,3057 €	1,10
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	1	Discotecas	7,3057 €	1,10
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	2	Serviços	2,2479 €	1,00
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	2	Comércio e restauração	2,2479 €	1,10
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	2	Bares	2,2479 €	1,10
Qualidade das Infraestruturas e Ambiente	2	Discotecas	2,2479 €	1,10

Cálculo baseado à razão de 1 cama habitacional equivalente a 40m2 de área | (f) fator de ponderação em relação ao valor cobrado para cada cama| (1) Ver valor cama no Quadro índice por cama

(2) Cálculo idêntico às áreas habitacionais

Fórmula para calcular o valor da Tarifa: T=VxFxA. (T-valor da tarifa a pagar, V-valor cama (indicado no quadro índice por cama), F-fator de ponderação, A-área do espaço em m2).

O CLIENTE

A todos os valores apresentados nesta tabela acresce o IVA à taxa legal em vigor quando aplicável.

Aconselha-se a consulta da tabela de preços na íntegra em: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx/xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxx-xx-xxxxx