CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA

São partes deste instrumento, de um lado,

ALUNO (pessoa física): Qualificado(a) no formulário de inscrição/cadastro para participação no curso objeto deste Contrato, fornecido pela SOUL CODE ACADEMY CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL S.A.

E, de outro lado,

CONTRATADA: SOUL CODE ACADEMY CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL S.A.,

pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/ME nº. 40.030.604/0001-03, sediada em Al. Xxxxxx, 0000, 00x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01419-002.

Quando em conjunto denominadas como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

CONSIDERANDO QUE:

(i) A CONTRATADA oferece os seguintes produtos e serviços ao ALUNO: (i) livros e/ou audiolivros em mídia digital (“Livros”); e/ou serviços educacionais e conteúdos de aprendizagem em formato online, na modalidade de Ensino à Distância (“EAD”), com o fim de ensino de programação,tecnologia em geral, tendo como objetivos norteadores de seu negócio a missão de gerar impacto social e inclusão digital;

(ii) O ALUNO possui interesse e disponibilidade para participação e contratação em curso oferecido pela CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;

ASSIM SENDO, as Partes têm entre si, justo e contratado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO

À DISTÂNCIA (“Contrato”), que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir.

1. OBJETO

1.1. O objeto deste instrumento é estabelecer e regular a relação contratual entre

CONTRATADA e ALUNO.

1.2. A CONTRATADA oferece os seguintes PRODUTOS e SERVIÇOS ao ALUNO: (i) livros e/ou audiolivros em mídia digital (“Livros”); (II) e/ou serviços educacionais e conteúdos de aprendizagem cursos em formato online, na modalidade de Ensino à Distância EAD (“Serviços Educacionais”).

1.3. A distribuição de livros, no formato digital ou audiolivro, quando aplicável, ocorrerá no momento da contratação, pelo ALUNO do PRODUTO. As Partes acordam, de maneira irrevogável e irretratável, que o uso do livro é exclusivamente para fins pessoais, sendo proibido o repasse e/ou venda para terceiros.

1.4. Os serviços serão oferecidos de maneira ininterrupta, em conformidade com o PRODUTO comprado pelo ALUNO. Nessa hipótese, serão disponibilizados cronogramas para auxiliar a jornada de estudos do ALUNO.

2. DAS BOLSAS DE ESTUDO

2.1. Em razão de sua missão em promover impacto social e inclusão digital, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, inclusive por meio de auxílio de empresas parceiras, conceder bolsas de estudos integrais para participação no referido Curso de forma acessível.

2.2. O fornecimento de bolsas de estudos integrais para a participação no(s) Xxxxx(s) é mera liberalidade da CONTRATADA, não significando, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação assumida. Ademais, não há períodos nem quantidades pré-estabelecidas para a disponibilização de bolsas, ficando a livre e exclusivo critério da CONTRATADA.

2.3. Para que a bolsa de estudos integral eventualmente concedida seja mantida, o ALUNO deverá, obrigatoriamente, observar, ler, cumprir e concordar com todas as condições determinadas neste instrumento.

3. DO ACESSO A PLATAFORMA

3.1. O presente Contrato é celebrado e aplicável a todos que acessam o website da CONTRATADA (“Portal”), independentemente da plataforma ou aplicativo, seja em versão desktop ou mobile.

3.2 Na hipótese do ALUNO, por qualquer motivo, não concordar com o presente Contrato, deverá se abster de acessar o Portal da CONTRATADA, sendo certo que também não terá qualquer tipo de acesso aos PRODUTOS e SERVIÇOS oferecidos pela CONTRATADA.

3.3. Além do presente Contrato, o ALUNO deverá ler e concordar com os demais documentos disponibilizados no Portal da CONTRATADA, tais como: Política de

Privacidade, Termos de Uso, etc. O acesso aos PRODUTOS e SERVIÇOS pressupõe que o ALUNO devidamente acessou tais documentos, realizou a leitura de maneira diligente e completa e concordou com suas disposições.

3.4. O ALUNO se compromete a fornecer dados corretos, idóneos e manter atualizado dados referentes a sua identidade e qualificação. Na hipótese de suspeita de fraude, a CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios de identidade.

3.5. A CONTRATADA protege as informações do Usuário de acessos e usos indevidos, tomando medidas administrativas e técnicas necessárias para tanto. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites legais e do escopo das atividades da CONTRATADA. Dessa forma, o ALUNO reconhece, concorda e aceita que a CONTRATADA poderá compartilhar dados, inclusive sensíveis, com terceiros visando exclusivamente a execução do contrato e os limites legais.

4. DA COMPRA DO PRODUTO

4.1. Para ter acesso ao PRODUTO, quando aplicável, da CONTRATADA, o ALUNO deverá, obrigatoriamente, no momento de conclusão de sua inscrição, ler inteiramente o presente instrumento e concordar integralmente com todas as suas disposições, por meio de aceite no portal. Além disso, deverá realizar o pagamento de acordo com as condições estabelecidas no Portal da CONTRATADA. O aceite pressupõe sua total concordância e aceitação de todas as cláusulas do presente Contrato.

5. DO PRODUTO

5.1. Os produtos, quando aplicável, serão distribuídos, no formato digital ou audiolivro, para os ALUNOS que realizarem a inscrição e o respectivo pagamento do preço, que estará disponível no site da CONTRATADA.

5.2. A CONTRATADA poderá a seu exclusivo critério, independentemente de justificativa ou aviso prévio, retirar, modificar, alterar, complementar e/ou atualizar o material, de forma a proporcionar a entrega nos mais elevados padrões de qualidade e técnica ao ALUNO, sendo certo que o ALUNO declara ciência desde já.

5.3. O ALUNO não poderá repassar, em todo ou em parte, a terceiros não autorizados os livros e serviços da CONTRATADA, de modo que ficará sujeito às penalidades judiciais cabíveis, além do possível banimento da plataforma. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para chegar a um consenso com o

ALUNO.

5.4. Todas as informações pertinentes sobre o PRODUTO estarão disponibilizadas no Portal da CONTRATADA, como, mas sem se limitar: tecnologias ensinadas, valores, condições de participação. É de exclusiva responsabilidade do ALUNO verificá-las e confirmar se está de acordo com as informações. Caso o ALUNO permaneça com qualquer dúvida sobre as informações do PRODUTO, é de sua responsabilidade contatar a CONTRATADA pelos canais disponíveis.

6. DO SERVIÇO

6.1. A CONTRATADA oferecerá serviços na sua plataforma, que correspondem aos conteúdos disponibilizados na plataforma, tais como: vídeo aulas, sendo estas produzidas pelos produtores de conteúdo da CONTRATADA e/ou professores.

6.2. A CONTRATADA poderá alterar todos os serviços disponibilizados, à seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio. As alterações poderão ser atualizações nos conteúdos e possíveis melhorias, sempre observando as melhores práticas de mercado. Nesse aspecto, a CONTRATADA poderá alterar, modificar, retirar, atualizar, juntar, deletar as vídeos aulas à seu exclusivo critério, sempre observando as melhores práticas adotadas e a qualidade técnica do conteúdo.

7 - CANCELAMENTO

7.1. Reserva-se, ainda, à CONTRATADA a possibilidade de cancelamento do Curso, em até 30 (trinta) dias da contratação, por quaisquer motivos, como: o Curso não possa ser ofertado de forma completa e satisfatória aos alunos interessados, sem que isso configure qualquer quebra de expectativa do ALUNO e/ou necessidade de indenizações e/ou obrigações adicionais de qualquer natureza.

7.2. A CONTRATADA poderá encerrar quaisquer acessos do ALUNO, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio e/ou notificação, inclusive em suspeita de fraude. Além disso, o acesso aos produtos e serviços, seus conteúdos e plataformas é individual e intransferível, sendo proibido o repasse a terceiros não autorizados.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

8.1. O ALUNO reconhece que as aulas e os materiais didáticos disponibilizados são de exclusiva propriedade intelectual da CONTRATADA, de forma que não poderá,

de qualquer maneira, por qualquer motivo e por qualquer meio, fornecer a quaisquer terceiros acesso ao ambiente onde estiverem sendo disponibilizados e/ou oferecer cópias bem como reproduzi-los, seja em partes ou em todo, para quaisquer fins sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTRATADA.

9. DA FINALIDADE DO PORTAL E ACESSO AOS SERVIÇOS

9.1. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar que o ALUNO encaminhe seus documentos comprobatórios de identidade e de seus responsáveis legais, conforme o caso, para manter seu acesso e continuidade no portal, bem como aos PRODUTOS e SERVIÇOS.

9.2. O ALUNO declara-se ciente e de acordo que a CONTRATADA poderá realizar quaisquer ajustes necessários no cronograma do Curso, relativamente, mas sem se limitar, às datas e horários das aulas, calendários, conteúdos, docentes, ajustes de sistemas e plataformas, atualização dos produtos e serviços, sempre em atenção ao objetivo do Curso.

9.3. A CONTRATADA apenas se compromete a fornecer o certificado de participação/conclusão do Curso ao ALUNO, se este devidamente concluir o Curso dentro do cronograma estabelecido e alcançar o nível técnico satisfatório.

9.4. O portal, juntamente com os respectivos PRODUTOS e SERVIÇOS têm finalidade única e exclusiva de auxiliar no aprendizado de tecnologias em geral, incluindo mas não se limitando a programação, atualidades, inglês, e qualquer outro conteúdo/matéria que a CONTRATADA entenda pertinente, sem finalidade de formação profissional.

9.5. A CONTRATADA não possui quaisquer obrigações de auxílio à empregabilidade do ALUNO em razão do acesso e respectiva compra dos PRODUTOS e SERVIÇOS. Nesse ponto, o ALUNO será integralmente responsável pelo seu aprendizado (self-learning), não possuindo a CONTRATADA, portanto, obrigação de disponibilizar docentes e/ou espaços para auxílio no aprendizado, além dos produtos e serviços oferecidos. De todo modo, a seu exclusivo critério, a CONTRATADA poderá promover eventos, fóruns, palestras e encontros com as turmas.

9.6. A CONTRATADA recomenda fortemente que o ALUNO apenas inicie o Xxxxx se puder se comprometer a dedicar, pelo menos, 01 (uma) hora por dia para

realizar o Curso e suas atividades.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) Garantir a Bolsa de Estudos ao ALUNO, quando aplicável, desde que cumpridas as condições determinadas neste Contrato;

b) Disponibilizar o certificado de conclusão do Curso, desde que ALUNO devidamente o conclua conforme o cronograma determinado pela CONTRATADA, alcançando nível técnico satisfatório, isto é, aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).

11. OBRIGAÇÕES DO ALUNO

11.1. São obrigações do ALUNO, além das disposições estabelecidas neste Contrato:

a) Possuir os equipamentos e softwares necessários para o acompanhamento das aulas e dos materiais didáticos, elaboração de trabalhos e projetos, como, por exemplo, mas sem se limitar, computador, webcam e microfone, bem com acesso à Internet;

b) Possuir endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular para permanente contato junto à CONTRATADA;

c) Participar dos eventos, fóruns, palestras e encontros promovidos pela

CONTRATADA, nos horários e conforme orientações da CONTRATADA, que, quando aplicáveis, poderão ser de comparecimento obrigatório;

d) Responder nos prazos estabelecidos pela CONTRATADA e/ou em prazo razoável todas as comunicações e mensagens recebidas, inclusive para eventuais feedbacks e retornos à formulários e pesquisas;

e) Xxxxxx seus dados atualizados e com informações verídicas, informando prontamente à CONTRATADA qualquer alteração, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login de quaisquer plataformas relativas ao Curso, não permitindo ou autorizando o acesso de quaisquer terceiros;

f) Apresentar eventuais documentações pessoais e/ou comprobatórias e/ou informações necessárias dentro do prazo solicitado pela CONTRATADA para atendimento de procedimentos administrativos inerentes ao Curso;

g) Participar com assiduidade, dedicação e de forma ativa em todas as aulas e/ou em quaisquer atividades, trabalhos e projetos propostos, estudar com constância, dedicar-se e esforçar-se para a devida absorção dos conteúdos ensinados no Curso e alcance de nível técnico satisfatório;

h) Abster-se de realizar quaisquer atos desrespeitosos e/ou discriminatórios, devendo seguir padrões de conduta éticos, honestos, sérios, idôneos e íntegros, seja junto aos colegas do Curso, à escola, docentes, mentores e/ou funcionários da CONTRATADA, bem como junto às Empresas Parceiras. O ALUNO responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos, danos morais e/ou patrimoniais, além de criminal, que causar, oriundos de sua atuação e/ou omissão dolosa ou culposa. Dessa forma, o ALUNO é integralmente responsável pelas suas ações, atos e/ou omissões, isentando a CONTRATADA, de maneira integral, pelos seus atos praticados

i) Abster-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários e/ou alunos, incluindo o uso indevido de seus dados pessoais, logins e senhas; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso a quaisquer plataformas ou ambientes a que tenha acesso na jornada do Curso; e (iii) utilizar qualquer técnica de invasão e/ou prejudicial às quaisquer redes, sistemas, websites e/ou quaisquer plataformas da CONTRATADA e/ou das Empresas Parceiras. O ALUNO será o único responsável por quaisquer danos que causar a terceiros, pela sua atuação e/ou omissão dolosa ou culposa, podendo ser responsabilizado nas vias judiciais competentes sem prejuízo do possível banimento da plataforma;

j) Considerando que oferecimento de Bolsas de Estudo pode ser fomentado pelas empresas parceiras da CONTRATADA, o ALUNO deverá abster-se de utilizar a marca da CONTRATADA e das empresas parceiras, em conjunto ou separadamente, de forma a prejudicá-las perante o público de forma injustificada; e

k) Concordar com a Política de Privacidade, Termos e Condições de Uso da CONTRATADA, bem como de regulamentos e regimentos internos, termos de confidencialidade e documentos em geral, sob pena encerramento da presente relação sem quaisquer ônus ou penalidades à CONTRATADA.

Sendo assim, o ALUNO fica ciente, desde já, que a assinatura de eventuais outros instrumentos poderão ser necessária para garantir a manutenção da prestação dos serviços educacionais e/ou sua participação em determinados projetos, sobretudo em razão da confidencialidade envolvida.

l) Na hipótese de compartilhamento ilegal, não autoriado dos PRODUTOS e SERVIÇOS da CONTRATANTE, independentemente do meio, canal ou plataforma utilizada a CONTRATANTE poderá, de forma definitiva, excluir e banir o acesso do úsuario infrator em sua plataforma, sem prejuízo da aplicação de todas as medidas judiciais cabíveis. Nesses casos, não haverá o reembolso dos eventuais valores pagos pelos ALUNOS

11.2. O ALUNO concede, neste ato e a título gratuito, expressa autorização à CONTRATADA e às suas empresas parceiras para uso de sua imagem, nome, nome de rede social e som de voz (em conjunto, “Imagem”), em materiais de comunicação institucionais, internos ou externos, e de publicidade (“Materiais”), para divulgação da prestação de serviços da CONTRATADA e/ou atuação das empresas parceiras, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da primeira veiculação dos respectivos Materiais, em todo o território nacional e internacional, em mídia impressa (revistas e/ou jornais de circulação nacional), Internet em geral, websites e redes sociais da CONTRATADA e/ou das empresas parceiras, podendo, estas, inclusive, realizar ampliações, alterações com efeitos especiais, artes, inserção de textos e/ou outras imagens, sem qualquer necessidade de prévia aprovação por parte do ALUNO.

11.2.1. Findo o prazo de autorização acima determinado, os Materiais poderão permanecer como rolo histórico nos websites e redes sociais da CONTRATADA e/ou das empresas parceiras, por prazo indeterminado, desde que não haja novo impulsionamento por estas.

11.2.2. Fica estabelecido que os Materiais poderão ser utilizados pela

CONTRATADA e/ou pelas empresas parceiras por prazo indeterminado, para fins de portfólio e utilização em materiais institucionais, desde que sem finalidade comercial direta, não sendo necessária qualquer prévia autorização.

11.2.3. O ALUNO, neste ato, cede e transfere à CONTRATADA os direitos autorais patrimoniais oriundos de suas atuações e participações nos Materiais, de forma integral e gratuita, em caráter universal, irrevogável e irretratável.

11.2.4. O ALUNO fica, desde já, ciente e de acordo que, considerando as peculiaridades do ambiente de Internet, os Materiais contendo sua Imagem, quando veiculados, poderão ser visualizados, capturados ou utilizados por terceiros, para quaisquer finalidades, sem a atuação da CONTRATADA e/ou de seus parceiros/patrocinadores, que não poderão ser responsabilizados, de qualquer forma, por estas utilizações.

11.2.5. Ainda, o ALUNO declara sua integral ciência e concordância de que, em razão do modelo de educação à distância, com aulas e atividades em formato online, quando de sua participação nas aulas ministradas, sua Imagem poderá ser capturada e/ou utilizada por terceiros, sem atuação da CONTRATADA e/ou de seus parceiros/patrocinadores, que não poderão ser responsabilizados, de qualquer maneira, por tais ocorrências.

12.1. O ALUNO declara expressamente ter avaliado previamente o conteúdo que será ministrado no Curso, disponível no website da CONTRATADA, não podendo formular alegações e/ou objeções ao conteúdo programado.

12.2. Na participação e atuação do ALUNO em quaisquer atividades e projetos, o ALUNO se compromete a atuar de forma séria, dedicada, ética, íntegra, idônea, confidencial, transparente, prezando pelo bom trabalho em equipe e pelo devido andamento das aulas e atividades, no devido prazo e conforme instruções passadas, sem auxílio de quaisquer terceiros alheios ao Curso e/ou à CONTRATADA, garantindo, ainda, que o conteúdo dos trabalhos, atividades e projetos elaborados não fere quaisquer direitos de terceiros, especialmente de propriedade intelectual, isentando a CONTRATADA de quaisquer eventuais questionamentos nesse sentido.

12.3. O ALUNO fica ciente, ainda, que poderá receber dados e informações confidenciais para atuação em determinadas atividades e projetos, e que seu vazamento e/ou uso indevido podem causar danos irreparáveis. Dessa forma, todas e quaisquer eventuais informações e/ou dados fornecidos ao ALUNO pela CONTRATADA e/ou pelas empresas parceiras, para o devido aproveitamento do Curso e/ou atuação e participação nas atividades, projetos e provas, deverão ser mantidos em absoluto sigilo pelo ALUNO, não devendo este usar, de qualquer modo, revelar ou divulgar, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, isolada ou conjuntamente, a terceiros.

12.3.1. Caso o ALUNO tenha acesso a quaisquer documentos, dados e/ou informações da CONTRATADA e/ou de suas empresas parceiras, deverá,

após o encerramento da necessidade e/ou da presente relação, devolvê-los integralmente, se físicos, ou apagá-los permanentemente de seus computadores, sistemas e arquivos, se digitais, devendo comprovar sua devolução/exclusão quando assim solicitado, a qualquer tempo.

13. DA PREÇO DO PRODUTO

13.1. Nos casos aplicáveis, as condições de pagamento dos LIVROS e SERVIÇOS serão pagos pelo ALUNO, de acordo com a modalidade escolhida de contratação. O faturamento dos LIVROS e SERVIÇOS poderá ocorrer de forma simultânea ou apartada, de acordo com a forma escolhida de contratação pelo ALUNO.

13.2. Para a compra do PRODUTO e acesso aos SERVIÇOS é necessário que o ALUNO tenha, pelo menos, 16 (dezesseis) anos de idade. Deverá, também, fornecer seus dados pessoais completos tais como: NOME COMPLETO, CPF, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO para a emissão da respectiva nota fiscal. Na hipótese do ALUNO ser menor de idade, deverá realizar a presente contratação mediante intermédio e com a devida autorização de seus pais ou responsáveis legais, onde serão utilizados meios razoáveis e proporcionais para a confirmação da identidade dos respectivos pais e/ou representantes legais.

13.3. As disposições da presente cláusula se aplicam exclusivamente caso o ALUNO realize o Curso de forma paga, isto é, sem concessão de bolsa de estudos pela CONTRATADA.

13.4. O valor total do PRODUTO estará devidamente sinalizado no Portal, bem como as condições de pagamento. Anualmente, poderá haver reajuste do valor do produto. A único e exclusivo critério da CONTRATADA, a aplicação do reajuste poderá ser dispensada.

13.5. Desde já se estabelece que, caso o ALUNO não receba os documentos necessários para realização do pagamento devido (boleto, dados bancários, etc), terá a responsabilidade de acionar a CONTRATADA com, pelo menos, 48 quarenta e oito) horas de antecedência da data de vencimento do pagamento, solicitando o envio dos documentos pertinentes. Assim, o ALUNO não poderá, de nenhuma forma, alegar que o atraso no pagamento se deu em razão da ausência de apresentação dos documentos necessários pela CONTRATADA.

13.6. A CONTRATADA, por seu exclusivo critério e liberalidade, poderá conceder ao ALUNO eventuais benefícios/descontos sobre os valores devidos. Estas

ocorrências não deverão ser consideradas como novação dos direitos aqui estabelecidos. A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, cancelar ou reduzir o benefício/desconto concedido.

13.6.1. Eventuais outras questões envolvendo o pagamento do Curso, que não estejam estabelecidas neste instrumento, serão ajustadas pelas Partes documentalmente em momento oportuno.

13.6.2. A CONTRATADA poderá utilizar parceiros como intermediadores do pagamento, podendo aceitar pagamento via cartão de crédito, boleto, ou PIX. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas técnicos dos parceiros de pagamento, devendo o ALUNO entrar em contato com o parceiro para a resolução do problema. Nesse ponto, a CONTRATADA envidará seus melhores esforços para ajudar o ALUNO.

13.6.3. Na hipótese do ALUNO cancelar o PRODUTO, após os primeiros 30 dias corridos, a contar da data de pagamento pelo ALUNO a CONTRATADA, o ALUNO fica sujeito a realizar o pagamento da respectiva parcela referente ao mês do cancelamento. Não obstante, a CONTRATADA cobrará uma multa de 20% (vinte por cento), contados a partir da data de solicitação do ALUNO. A multa será cobrada sobre o saldo remanescente, que será considerado como multa por rescisão de contrato. Para não gerar dúvidas, considere o seguinte exemplo: O ALUNO realizou a compra da assinatura em 10 de julho de 2023 e solicitou o cancelamento em 11 de agosto de 2023. Nesse caso, serão devidos os pagamentos a) do mês que o ALUNO contratou os serviços e do mês de cancelamento, que no nosso exemplo foi o mês de agosto. Dessa maneira, o acesso do aluno ficará disponível até o dia 09 de setembro de 2023. Somado a isso, a multa de 20% (vinte por cento) é devida sobre o saldo remanescente das parcelas restantes, que no exemplo, são 10 (dez) parcelas restantes.

13.6.4 Caso o ALUNO realize o pagamento integral do PRODUTO, será descontado do montante total o valor correspondente a multa contratual, convencionado em 20%. Dessa maneira, para pagamentos realizados em cartão de crédito a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a realização do estorno. Na hipótese do ALUNO realizar o pagamento de maneira recorrente, a CONTRATADA suspenderá as cobranças referente ao PRODUTO e o ALUNO receberá um link para o respectivo pagamento da multa, devendo cumprir com o prazo de pagamento a ser estipulado.

13.6.5. Em caso de inadimplência, seja parcial ou total, a CONTRATADA

poderá suspender o acesso do usuário do portal até a regularização total de todos os débitos.

14. CONDIÇÕES À CONSERVAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDOS CONCEDIDA

14.1. As disposições da presente cláusula se aplicam exclusivamente para os casos em que a CONTRATADA conceder Bolsa de Estudos integral ao ALUNO, para acesso ao PRODUTO e SERVIÇO de forma acessível e sem custos. A Bolsa de Estudos é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento com terceiros.

14.2. Desde já, mantém-se claro que a CONTRATADA disponibiliza um número determinado de Bolsas de Estudos, não tendo a obrigação, portanto, de conceder Bolsas de Estudos em todos os PRODUTO e SERVIÇOS para todos os interessados.

14.3. Conforme mencionado acima, a CONTRATADA tem como missão promover impacto social e inclusão digital. Assim, por seu exclusivo critério, poderá conceder ao ALUNO Bolsa de Estudos integral para acesso aos seus PRODUTOS e SERVIÇOS de forma acessível e isenta de custos, cujo valor constará nas informações do Curso no Portal.

14.4. No momento de inscrição para a compra dos PRODUTOS e SERVIÇOS e recebimento da Bolsa de Estudos, o ALUNO deverá se certificar de que está de acordo com o valor da Bolsa de Estudos concedida e das condições para sua manutenção. A Bolsa de Estudos terá vigência de 01 (um) ano contados a partir da data da comunicação oficial da CONTRATADA da aprovação, pelo aluno, do recebimento da Bolsa de Estudos. Ademais, a CONTRATADA não se responsabiliza caso o ALUNO não complete ou realize o cadastro no site em momentos inoportunos, incluindo, mas não se limitando, a datas próximas à expiração do prazo de 01 (um) ano da bolsa de estudos ora concedida.

14.5. Para que o ALUNO mantenha a Bolsa de Estudos concedida e possa

continuar acessando o Curso, deverá cumprir, além das disposições deste Contrato, as disposições abaixo estabelecidas.

(i) O ALUNO bolsista deverá possuir uma frequência regular de acesso ao Curso. Dessa forma, não poderá permanecer mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem acessar e realizar as trilhas disponibilizadas no site.

14.6. Caso o ALUNO bolsista desista do Curso ou, ainda, não cumpra com as obrigações acima estabelecidas, perderá a bolsa de estudos concedida e terá o acesso ao Curso encerrado de forma permanente, nada mais sendo devido pela CONTRATADA.

15. VIGÊNCIA E RESCISÃO

15.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, de modo que a renovação será automática, tendo como base a data de início do ALUNO até o encerramento da relação com o ALUNO pelos motivos determinados neste Contrato. Nos casos de renovação automática, independentemente do plano inicialmente comprado pelo ALUNO, as Partes acordam que o montante total (“preço”) referente a renovação será dividido 12 (doze) parcelas sucessivas.

15.2. É reservado à CONTRATADA o direito de rescindir unilateralmente a presente relação, a qualquer tempo, mediante simples notificação ao ALUNO, sem justificativa e sem incidir a si quaisquer ônus, penalidades e/ou indenizações, de qualquer natureza, caso o ALUNO descumpra ou ameace descumprir quaisquer obrigações dispostas neste instrumento e/ou atue em desatenção aos documentos e regimentos internos da CONTRATADA e/ou atue de forma a causar quaisquer prejuízos à CONTRATADA e/ou suas empresas parceiras.

15.2.1. Ainda, o Contrato poderá ser encerrado unilateralmente pela CONTRATADA, a qualquer tempo, sem incidir quaisquer penalidades ou ônus, ou qualquer indenização ou responsabilizações de qualquer natureza, nos casos previstos neste instrumento, bem como nos casos de (i) falência, processo de recuperação judicial ou extrajudicial, estado de insolvência ou dissolução judicial ou extrajudicial da CONTRATADA e/ou (ii) casos fortuitos ou motivos de força maior, que impossibilitem o cumprimento das obrigações ora assumidas pela CONTRATADA.

15.3. O ALUNO poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo,

mediante prévia notificação à CONTRATADA, observando que:

(i) Em se tratando da compra de PRODUTOS, o ALUNO terá 30 dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento, para verificar se o PRODUTO atende às suas necessidades. Nesse período, o cancelamento será gratuito e o ALUNO não terá quaisquer ônus;

(ii) Em se tratando de Curso realizado mediante Bolsa de Estudos, o ALUNO perderá a Bolsa de Estudos pelo não cumprimento das disposições do Contrato, havendo o encerramento permanente de seu acesso ao Curso.

15.4. Após o encerramento da presente relação, por qualquer motivo, o ALUNO terá seus acessos às aulas, materiais e atividades educacionais cessados permanentemente, nada mais sendo devido pela CONTRATADA neste sentido.

16. CLÁUSULAS GERAIS

16.1. O ALUNO poderá acionar a CONTRATADA por meio do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx. O retorno será realizado dentro do horário comercial, em prazo razoável.

16.2. Considerando a necessidade de tratamento de dados pessoais para a prestação dos serviços pela CONTRATADA, o ALUNO (ou seus pais ou responsáveis legais, conforme o caso), pelo aceite a este instrumento, consente com o tratamento de seus dados pessoais pela CONTRATADA para o cumprimento das disposições deste Contrato, bem como nos termos da Política de Privacidade da CONTRATADA.

16.3. A CONTRATADA poderá solicitar a coleta de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis. Esses dados são coletados com o fim de aumentar a diversidade e auxiliar a CONTRATADA em ações de impacto social. O ALUNO, caso deseje compartilhar estes dados, desde já concorda com o coleta e uso da CONTRATADA.

16.4. O ALUNO, desde já, compreende que a CONTRATADA não possui quaisquer ingerências e/ou controle sobre os produtos/serviços e as eventuais plataformas fornecidas por terceiros, inclusive seus eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade aplicáveis, e que, portanto, não possui quaisquer responsabilidades sobre os produtos/serviços promovidos por estes terceiros.

16.5. O ALUNO, neste ato, garante que compreendeu integralmente as disposições

deste instrumento, não restando dúvidas ou objeções. O Contrato deverá ser lido conjuntamente com os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da CONTRATADA, os quais, neste ato, declara o ALUNO ter tido acesso.

16.6. O ALUNO declara, neste ato, possuir plena capacidade civil para firmar o presente Contrato. Caso o ALUNO não detenha plena capacidade civil, obrigatoriamente, deverá ser assistido ou representado para firmar a presente relação junto à CONTRATADA. A CONTRATADA não se responsabiliza pela atuação não autorizada de menores de idade. A realização de inscrição no Curso pressupõe que o menor de idade realizou todos os procedimentos necessários com a devida intermediação e autorização de seus pais ou responsáveis legais.

16.7. Fica o ALUNO ciente e de acordo que deverá abster-se de utilizar as marcas da CONTRATADA e/ou das empresas parceiras para quaisquer fins, em quaisquer meios, exceto se devidamente autorizado, podendo realizar o uso nos exatos limites conforme a autorização.

16.8. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas de interrupção de acesso às plataformas de ensino e/ou quaisquer plataformas utilizadas durante o Curso, inconsistência de internet por parte do ALUNO, bugs, nem pela interrupção da prestação dos serviços por fatos alheios à CONTRATADA, inclusive por qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço e/ou resultantes de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro e/ou de situações que não tenha a CONTRATADA qualquer controle e/ou ingerência.

16.9. Ocorrendo a falha na transmissão dos serviços, que sejam exclusivamente no PORTAL da CONTRATADA, esta envidará seus melhores esforços para que o problema seja solucionado. Ainda, é dever do ALUNO encaminhar prints e documentos comprobatórios para auxiliar a CONTRATADA na resolução do problema.

16.10. O PRODUTO é escolhido livremente pelo ALUNO e não poderá ser alterado. É faculdade do ALUNO realizar o cancelamento e obter o estorno total dos valores pagos no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Após isso, será cobrado multa contratual no valor de 20% conforme explicado acima.

16.11. Fica claro e estabelecido que a CONTRATADA possui total liberdade para contatar quaisquer de seus alunos e oferecer-lhes quaisquer oportunidades extras que entender pertinentes, especialmente em razão de seu desempenho no Curso,

como, por exemplo, participação em monitorias, sem que isso configure qualquer tipo de ausência de isonomia no tratamento dos alunos pela CONTRATADA.

16.12. Este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes com relação ao seu objeto e substitui quaisquer conversas ou entendimentos anteriores a esse respeito, orais ou escritos. O ALUNO declara, ainda, que não possui quaisquer acordos, contratos, termos e/ou quaisquer relações estabelecidas que o impeça de livremente firmar este instrumento.

16.13. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser considerada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando os devidos efeitos.

16.14. O não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos atribuídos em razão deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, significando apenas mera tolerância por liberalidade do titular do direito.

16.15. Quaisquer situações não tratadas neste instrumento serão resolvidas pelas Partes considerando a boa-fé contratual, prezando, sempre que possível, por resoluções amigáveis.

16.16. As Partes declaram que a vinculação ora estabelecida se restringe às previsões contidas na legislação civil em vigor, inexistindo, portanto, qualquer vinculação laboral/vínculo empregatício entre CONTRATADA e ALUNO.

16.17. Este Contrato e todas as questões oriundas serão regidos e interpretados pela legislação da República Federativa do Brasil.

O foro elegível para dirimir quaisquer eventuais controvérsias e/ou lides inerentes do presente Contrato será o foro de domicílio da CONTRATADA.