COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO
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TERMO DE ADITAMENTO Nº. 029/PGM/2021
(2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 002/PGM/2019) PROCESSO: 6021.2018/0037024-6
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 combinado com o artigo 24,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
OBJETO : Prestação de serviços de acesso e de uso de Solução Tecnológica de Inteligência e Gestão da Informação, na modalidade de licenciamento de Software como Serviço (Saas), contemplando a integração de dados, customização, manutenção, suporte e treinamento, segundo os quantitativos e descrições das atividades a serem desenvolvidas, constantes no Anexo I - Termo de Referência, parte integrante do Edital que precedeu a presente contratação, para a Procuradoria Geral do Município de São Paulo – PGM – SP.
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
CONTRATADA: NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGÓCIOS S.A. - CNPJ 05.337.875/0001-05.
OBJETO DESTE ADITAMENTO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/05/2021, inclusive. Alteração contratual, com redução do número de licenças, que corresponde a 10,5263% sobre o valor mensal do ajuste. Renúncia da contratada ao reajuste do preço contratual que faria jus, no período da prorrogação do ajuste, em renegociação levada a efeito. Inclusão de serviços no escopo do objeto, sem ônus para a Contratada.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO NA PRORROGAÇÃO: Considerando a redução do objeto e a renúncia da contratada ao reajuste contratual, o valor total estimado do ajuste, importará em R$3.021.593,68 (três milhões e vinte e um mil e quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), conforme informações da Divisão de Contabilidade, (doc. 043860576).
DOTAÇÃO A SER ONERADA: 21.10.04.126.3024.2.171.3.3.90.40.00.00.06.01.
NOTA DE EMPENHO: 38.962/2021 (principal)
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, neste ato representada pelo Sr. Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização, Doutor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, consoante o artigo 19, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 57.263/2016 e Portaria PGM.G 24/17, adiante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGÓCIOS
S.A. , com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxx 000, 0x xxxxx - Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx
– Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 05.337.875/0001-05, neste ato representada pelo seu Diretor Estatutário, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade R.G. nº 4.078.389 SSP/SSC e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e por seu Procurador, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, portador da cédula de itentidade R.G. nº 063.992.768-3 SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 227.818.425-85, adiante simplesmente designada CONTRATADA, nos termos da autorização contida no despacho doc. SEI nº 043940170, do processo citado na epígrafe, tem entre si, justo e acordado o presente Termo de Aditamento ao Contrato nº 002/PGM/2019, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
1.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato ora aditado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2021, inclusive, de acordo com sua cláusula segunda, e com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, combinado com o artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 46 do Decreto Municipal 44.279/2003.
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CLÁUSULA SEGUNDA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
REDUÇÃO DO OBJETO e DO VALOR DO AJUSTE RENUNCIA A REAJUSTE
2.1. Com fundamento no artigo 1º da Lei 13.278/2002 combinado com o artigo 65, inciso II e parágrafo primeiro da Lei Federal 8.666/93, por acordo das parte, em renegociação levada a efeito, foram autorizadas as seguintes alterações contratuais:
a) A redução do objeto, quanto ao número de licenças de uso, que passará de 45 (quarenta e cinco) para 38 (trinta e oito) licenças, correspondendo a 10,5263% (dez inteiros e cinco mil, duzentos e sessenta e três décimos de milésimo por cento) do valor mensal do ajuste, a partir da data de sua prorrogação, que passará para R$241.946,14 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), conforme informado por SAF-DC no doc. 043860576, complementado pelo doc. 043927107.
b) À vista da renúncia da contratada ao reajuste que faria jus, ficam mantidos os preços praticados no ajuste durante o período da prorrogação da contratação autorizada, sendo que novo reajuste só será cabível na hipótese de nova prorrogação, se o caso, a partir de 13.05.2022, conforme informado pela Divisão de Contabilidade no doc. 043860576;
c) A inclusão no escopo do objeto contratado, sem ônus para a Contratante dos seguintes serviços:
c.1. A disponibilização do metadado (data e fonte de coleta) estruturado nos dados utilizados pela PGM SP da API Padrão (produto Neoway) e API’s customizadas de Nome e Endereço;
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c.2. Os dados de separação, divórcio e inventário das fontes CENSEC e CANP, sendo a consulta sob demanda nas fontes e limitada a 100.000 consultas/mês (não cumulativas).
d) Com a redução do objeto, renúncia à aplicação de reajuste e a inclusão de serviços no escopo do objeto, sem ônus para a Contratada, temos que o valor do ajuste passará, para o período da prorrogação, de R$3.327.209,87 para R$3.021.593,68 (três milhões, vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS VALORES CONTRATUAIS PARA A PRORROGAÇÃO
3.1. Considerando a redução do objeto e renúncia ao reajuste dos preços contratuais acima especificada, o valor estimado do ajuste ora aditado para o período da prorrogação de prazo acordada, importa em R$3.021.593,68 (três milhões e vinte e um mil e quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), considerando-se o valor mensal dos serviços de R$ 241.946,14 (duzentos e quarenta e um mil e novecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), totalizando em 12 (doze) meses o valor de R$ 2.903.353,68 (dois milhões e novecentos e três mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos) e o valor para cobertura das 1.478 horas sob demanda ao custo unitário de R$ 80,00 (oitenta reais) é de R$ 118.240,00 (cento e dezoito mil e duzentos e quarenta reais), conforme cálculos e informações da Divisão de Contabilidade no doc. 043860576, citado.
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CLÁUSULA QUARTA
DO EMPENHAMENTO DE RECURSOS
4.1. Para cobertura das despesas com a execução do ajuste no período da prorrogação de prazo acordada, neste exercício, no que tange aos serviços a serem prestados, foram emitidas, onerando a dotação nº 21.10.04.126.3024.2.171.3.3.90.40.00.00.06.01, do orçamento vigente, a seguinte nota de empenho:
- Nº 38.962/2021, no valor de R$ 1.957.030,66 (hum milhão, novecentos e cinquenta e sete mil, trinta reais e sessenta e seis centavos), referente ao valor principal do ajuste.
4.2. Autorizada a despesa total, considerando todo o período da prorrogação, no próximo exercício, as despesas contratuais, deverão onerar dotação própria, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.
CLÁUSULA QUINTA
DA RATIFICAÇÃO E OBRIGAÇÕES POSTERIORES
5.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do ajuste aditado, que não foram objeto deste instrumento bem assim de seu primeiro aditamento.
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Estando as partes justas e acordadas, é lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai por elas e pelas testemunhas presentes ao ato, assinado, em três vias de igual teor.
São Paulo, 12 de maio de 2021.
SANTOS:22002778817
XXXXXXXX XXXXX DOS
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX DOS
SANTOS:22002778817
Dados: 2021.05.12 19:41:19 -03'00'
XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX OAB/SP 221.793
Procurador Coordenador Geral de Gestão e Modernização Procuradoria Geral do Município de São Paulo - CONTRATANTE
XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX CPF nº 000.000.000-00
DIRETOR
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XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CPF nº 227.818.425-85 PROCURADOR
NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGÓCIOS S.A CONTRATADA
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:81 034679872
TESTEMUNHAS:
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX:26422401850
1.2021.05.13 11:58:29-03'00'
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:81034679872 Dados: 2021.05.13
2.
12:41:49 -03'00'