ACORDO DE COOPERACÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM E O MUNICÍPIO DE --

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Acordo de Cooperação Técnica de nº /

ACORDO DE COOPERACÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM E O MUNICÍPIO DE --

------------------------- PARA FISCALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.

Pelo presente instrumento o AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, Autarquia Federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.381.056/0001-33, com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 01, Bloco B, Brasília – DF, neste ato representada

por seu Diretor-Geral, Xx. ,

-, - e , e o MUNICÍPIO de

------------ no Estado de --------------------------- com sede administrativa na ------------

--------------- inscrito no CNPJ/MF sob o nº, neste ato representado por seu Prefeito

Municipal, Sr. , ,

e ---------------------------, doravante denominados ANM e MUNICÍPIO, celebram o presente Acordo de Cooperação Técnica, sujeitando a sua execução às normas da Lei nº 8.666/93, no que couber, e da IN STN nº 1/97, na forma das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Promover, no Município de ---------------------------, a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais,doravante denominadaCFEM, prevista no art 20, § 1ºda Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, de acordo com o disposto no inciso XI de seu artigo 23, e de conformidade ainda,com as Leis Federais nº 7.990/89,8.001/90 e 9.993/2000, Decreto nº 01, de 11/01/91 e Portaria ANM nº 06, de 06/06/92.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

Caberá ao ANM, através do seu º Distrito e ao MUNICÍPIO

---------------------------, a execução do objeto do presente acordo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

a. Caberá ao ANM:

1. Coordenar as atividades de fiscalização do pagamento da CFEM de todas as atividades de extração mineral, independentemente do regime de aproveitamento das substâncias minerais;

2. Colocar à disposição do Município informações relativas às empresas atuantes e suas respectivas produções minerais;

3. Promover a distribuição dos formulários de recolhimento da CFEM, bem como orientações e informações aos mineradores sobre o pagamento da mesma;

4. Fornecer apoio logístico ao Município, quando da necessidade de esclarecimentos das normas atinentes à matéria.

b. Caberá ao Município:

1. Fiscalizar, em conjunto com o ANM, o pagamento da CFEM de todas as atividades de extração mineral desenvolvidas no seu respectivo território, independentemente do regime de aproveitamento das substâncias minerais;

2. Cadastrar as atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerais realizados no MUNICÍPIO, mantendo o acompanhamento da produção mineral através de seus controles;

3. Promover a distribuição de formulários de recolhimento da CFEM, bem como orientações e informações aos mineradores sobre o pagamento da mesma;

4. Comunicar ao ANM as irregularidades porventura encontradas na arrecadação da CFEM, bem como a constatação de lavras clandestinas desenvolvidas no território do Município participante;

5. Promover o treinamento de pessoal referente às técnicas de fiscalizações contábeis e sempre que necessário designar profissionais habilitados que representarão o Município junto ao ANM;

6. Implementar, em conjunto com o ANM, as ações para a legalização das atividades minerárias, orientando os envolvidos, em total observância à legislação mineral em vigor, resguardadas as competências legais dos participantes.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS

As despesas decorrentes da ação conjunta de que trata o presente acordo, serão de responsabilidade de cada participante, não envolvendo transferência de recursos.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O ANM providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste Acordo, em extrato, no Diário Oficial da União, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente acordo vigorará por anos a partir da data de sua

publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser alterado, através de Termo Aditivo, ou rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal que o torne material ou formalmente inexeqüível, podendo, ainda, ser denunciado pelos participantes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 90(noventa) dias, não havendo, em nenhuma hipótese, indenização a favor de qualquer das partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem, neste ato, o Foro da cidade de (local da sede do Distrito/ANM), para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Acordo, com renúncia a qualquer outro.

E por estarem assim acordes, as partes firmam este instrumento na presença de 02 (duas) testemunhas, adiante assinadas, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Brasília - DF,    de         de 200   .

(nome do Diretor-Geral)

Diretor-Geral da agência Nacional de Mineração

(nome do Prefeito)

Prefeito do Município de.....................................

TESTEMUNHAS: