TERMO DE CONTRATO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL
SERVIÇO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SECC/DICON/CGAD/DLOG/PF
Processo nº 08200.004148/2023-73
TERMO DE CONTRATO
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 SERVIÇOS – LICITAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2024-CGAD/DLOG/PF, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA FEDERAL, E A AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
A União, por intermédio da Polícia Federal (Coordenação-Geral de Administração - UASG 200334), com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 4, Blocos B, C e D, Edifício Multibrasil Corporate, Asa Norte, na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0014-50, neste ato representada pelo Sr. XXXXX XXXX XXXX XXXXX, Delegado de Polícia Federal, nomeado pela Portaria DG/PF nº 357, de 11 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2023, portador da Matrícula Funcional nº 1542699, doravante denominado CONTRATANTE, e a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/00001-60, sediada na Av. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxxx, Xxxx. Castelo Branco Office Park, no munícipio de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040, por sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0033-47 com endereço comercial na Xxx xxx Xxxxxxxx, 00 xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000 doravante designado CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXX XXXX, Diretor Presidente, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 08200.004148/2023-73 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 9008/2024-CGAD/DLOG/PF, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (ART. 92, I E II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa certificada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 145, para a prestação de serviços de suporte de manutenção integrado, que contempla manutenções, apoio técnico operacional, controle técnico de manutenção, apoio de solo, reparo de componentes, fornecimento de materiais e ressarcimento de mecânicos em viagem, tendo por objetivo manter as aeronaves ERJ 170-200 STD (EMBRAER 175), prefixos PS-DPF e PS-CAV pertencentes a frota da Coordenação do Comando de Aviação da Diretoria Executiva da Polícia Federal (CAOP/CGAP/DIREX/PF), em plenas condições de aeronavegabilidade, nos termos da tabela abaixo, conforme condições, e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, por meio da realização de atividades divididas em itens e seus respectivos subitens, quando houver:
1.2. Objeto da contratação:
GRUPO | ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
1 | 1 | MANUTENÇÕES PROGRAMADAS | HOMEM HORA | 4.325 | 287,00 | 1.244.145,00 |
2 | CONSUMÍVEIS E DESCARTÁVEIS MANUTENÇÕES PROGRAMADAS | EVENTO | 1.000.000 | 0,84 | 840.000,00 | |
3 | MANUTENÇÕES NÃO PROGRAMADAS | HOMEM/HORA | 2.260 | 287,00 | 648.620,00 | |
4 | ADMINISTRAÇÃO, REPARO E SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES | HORA DE VOO | 800 | 2.229,43 | 1.783.544,00 | |
5 | ADMINISTRAÇÃO, REPARO E SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES (DESPESA DE ASSOCIAÇÃO) | MÊS | 12 | 118.027,00 | 1.416.324,00 | |
6 | APOIO TÉCNICO OPERACIONAL | MÊS | 12 | 55.700,00 | 668.400,00 | |
7 | CONTROLE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO | MÊS | 12 | 17.960,00 | 215.520,00 | |
8 | SERVIÇOS EVENTUAIS DE MANUTENÇÃO (PRESTADOS DIRETAMENTE PELA CONTRATADA), SUBCONTRATADOS E LOCAÇÃO DE COMPONENTES (NÃO SERÁ OBJETO DE LANCE) | EVENTO | 3.226.600 | 0,9240 | 2.981.378,40 | |
9 | TAXA ADMINISTRATIVA PARA SERVIÇOS EVENTUAIS SUBCONTRATADOS E LOCAÇÃO DE COMPONENTES NACIONAIS (REFERENTE AO ITEM 8) | EVENTO | 600.000 | 0,0001 | 60,00 | |
10 | TAXA ADMINISTRATIVA PARA SERVIÇOS EVENTUAIS SUBCONTRATADOS E LOCAÇÃO DE COMPONENTES NO EXTERIOR (REFERENTE AO ITEM 8) | EVENTO | 1.226.600 | 0,0001 | 122,66 | |
11 | FORNECIMENTO DE MATERIAIS AERONÁUTICOS | EVENTO | 5.746.800 | 0,8450 | 4.856.046,00 | |
12 | TAXA ADMINISTRATIVA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS AERONÁUTICOS NACIONAIS (REFERENTE AO ITEM 11 ) | EVENTO | 1.300.000 | 0,0001 | 130,00 | |
13 | TAXA ADMINISTRATIVA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS AERONÁUTICOS IMPORTADOS (REFERENTE AO ITEM 11 ) | EVENTO | 1.746.800 | 0,0001 | 174,68 | |
14 | APOIO OPERACIONAL DE SOLO "HANDLING" (NÃO SERÁ OBJETO DE LANCE) | EVENTO | 400.000 | 1,00 | 400.000,00 | |
15 | TAXA ADMINISTRATIVA PARA APOIO OPERACIONAL DE SOLO "HANDLING" (REFERENTE AO ITEM 14) | EVENTO | 128.000 | 0,5313 | 68.006,40 | |
16 | RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE MECÂNICO EM VIAGEM (NÃO SERÁ OBJETO DE LANCE) | EVENTO | 90.000 | 1,00 | 90.000,00 | |
TOTAL | 15.212.471,14 | |||||
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da publicação no Diário Oficial da União (DOU), prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado , atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Xxxx juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Xxxx manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Xxxx comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
4.2. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal do objeto, a qual consiste em:
a) MANUTENÇÕES PROGRAMADAS;
b) CONSUMÍVEIS E DESCARTÁVEIS MANUTENÇÕES PROGRAMADAS;
c) MANUTENÇÕES NÃO PROGRAMADAS;
d) APOIO TÉCNICO OPERACIONAL;
e) CONTROLE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO;
f) SERVIÇOS EVENTUAIS DE MANUTENÇÃO que a CONTRATADA tenha capacidade para executar conforme homologação da ANAC;
g) RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE MECÂNICO EM VIAGEM.
4.3. A Subcontratação fica limitada aos ITENS 4, 5, 8, 11 e 14, conforme abaixo:
4.3.1. Será permitido REPARO e contratação de POOL externo desde que a Contratada execute no mínimo a administração do quantitativo de componentes exigidos e disponibilização e retorno dos "cores".
4.3.2. Será permitida subcontratação de terceiros para prestação de serviços especializados que a Contratada não possa executar, por lhe faltar específica homologação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), tais como revisão geral de motor, e componentes, até o limite de disponibilidade financeira.
4.3.3. A Contratada poderá, desde que solicitado pela Contratante, efetuar a locação de componentes durante a manutenção de um componente original das Aeronaves, tais como, mas não se limitando a: Trens de pouso, Motores e quaisquer componentes não cobertos pelo POOL de peças (estoque de peças de reposição da Contratada);
4.3.4. Apoio Operacional de Solo "HANDLING", desde que a Contratada não possua corpo técnico para executar os serviços pretendidos que serão definidos nesse Termo de Referência (TR).
4.4. Em qualquer caso de Subcontratação:
4.4.1. A Contratada seguirá os tramites previstos desse TR e acrescentará as Taxas Administrativas respectivas para cada serviço conforme esse TR.
4.4.2. A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
4.4.3. Os serviços subcontratados deverão ser prestados por empresa homologada pela autoridade aeronáutica para os serviços, de forma a garantir sua qualidade.
4.4.4. Antes de autorizar a subcontratação, a Contratante realizará, em sendo possível, pesquisa de mercado com fornecedores distintos para que se possa avaliar a economicidade da subcontratação.
4.4.5. A Contratada deverá apresentar orçamentos para que se possa avaliar a economicidade da subcontratação.
4.4.6. A Contratante recusará orçamentos em que forem verificados valores incompatíveis com os praticados pelo mercado.
4.4.7. Poderá ser dispensada a apresentação de mais de um orçamento quando este vier acompanhado de atestado de exclusividade ou documento análogo que comprove tal requisito.
4.4.8. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
4.4.9. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
4.4.10. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
4.4.11. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
4.4.12. Os custos referentes, ao transporte, armazenagem, despachos aduaneiros e seguro de materiais aeronáuticos que a Contratada terá de suportar para realizar o serviço por meio de subcontratação serão repassados à CONTRATANTE e constarão da fatura dos serviços, que também deverá trazer anexo com os comprovantes das referidas despesas.
a) Tendo em vista as despesas administrativas, estes custos poderão ser acrescido com taxa administrativa de 12%.
4.4.13. Para faturamento dos serviços subcontratados, caso estes sejam realizados por empresa estrangeira, será utilizada a conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional, com base na sua cotação de venda, referente ao dia anterior à data de emissão do orçamento pela Contratada, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
4.4.14. A Contratada repassará à Contratante quaisquer garantias remanescentes dos serviços subcontratados e materiais aplicados nestes serviços.
4.5. São obrigações adicionais da contratada, em razão da subcontratação:
4.5.1. Substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1. O valor total da contratação é de R$ 15.212.471,14 (quinze milhões, duzentos e doze mil quatrocentos e setenta e um reais e quatorze centavos).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (ART. 92, V E VI)
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (ART. 92, V)
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 13/05/2024.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (ART. 92, X, XI E XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.1. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (ART. 92, XIV, XVI E XVII)
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
9.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;[A11]
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores
– SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
9.24. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica nos locais informados no Termo de Referência.
9.25. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
9.26. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
9.26.1. Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
10. CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (ART. 92, XII)
11.1. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial/total/anual do contrato
11.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a
vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após término deste prazo de vigência, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
11.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
11.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.9 deste contrato.
11.5. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
11.6. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
11.6.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
11.6.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
11.6.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
11.7. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.1011.10, observada a legislação que rege a matéria.
11.8. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
11.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
11.10. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
11.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
11.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
11.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.13.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
11.13.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
11.14. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
11.15. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
11.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
11.17. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
11.18. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.
12.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(ART. 92, XIV)
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa:
(1) Moratória de 0,5% ( cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias ;
(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(3) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 10% a 15% do valor do Contrato.
(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 10% a 15% do valor do Contrato.
(5) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Contrato.
(6) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 5% do valor do Contrato.
(7) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5% a 15% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (ART. 92, XIX)
13.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
13.5. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.6.3. Indenizações e multas.
13.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 92, VIII)
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 200334
II. Fonte de Recursos: 1000000000
III. Programa de Trabalho: 06122003220000001
IV. Elemento de Despesa: 339039-85 e 339030-32
V. Plano Interno: PF99900AG24
VI. Nota de Empenho: 2024NE000830, no valor de R$ 4.224.358,99 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), e 2024NE000831, no valor de R$ 404.670,50 (quatrocentos e quatro mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos).
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (ART. 92, III)
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do contrato.
16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (ART. 92, §1º)
18.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Brasília/DF, junho de 2024
XXXXX XXXX XXXX XXXXX
Delegado de Polícia Federal Diretor de Administração e Logística Ordenador de Despesas - UG 200334
XXXX XXXXX XXXX
Diretor Presidente
Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
TESTEMUNHAS: 1 -
2 -
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 18/07/2024, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX , Agente de Polícia Federal, em 18/07/2024, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Xxxxxxxx(ã) de Polícia Federal, em 18/07/2024, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXX XXXX XXXXX , Diretor(a), em 17/07/2024, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 08200.004148/2023-73 SEI nº 35548107
Seção 3
ISSN 1677-7069
Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 8.0093.00/2024 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MARANHAO -
COOPRESULMA, Imperatriz - MA. Processo nº 59580.000568/2024-75. Bens avaliados no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais): a ) 54 (cinquenta e quatro) Fornecimento de barraca de feira, conforme item 10 da ATA de SRP nº 07/2022 - CODEVASF 8ª/SR, R$ 900.00 (novecentos). b ) 6 (seis) Fornecimento de barraca de feira, conforme item 11 da ATA de SRP nº 07/2022 - CODEVASF 8ª/SR, R$ 900,00 (novecentos). Autorizado conforme a Resolução Regional nº 176 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª/SR - CODEVASF, datada em 3 de julho de 2024, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 3 de julho de 2024. ASSINAM: Xxxxxx Xxxx Xxx Xxxxxxxx, Superintendente Regional da 8ª/SR - CODEVASF e Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx - presidente.
Xxxxxx Xxxx Xxx Xxxxxxxx-Superintendente Regional da CODEVASF
11ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - MACAPÁ/AP
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº: 59513.000256/2024-65
ESPÉCIE Termo de Doação nº 11.0060.00/2024 que firmam entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Cutias, inscrita sob CNPJ de n° 34.925.198/0001-36. DO OBJETO: A CODEVASF, por intermédio do presente instrumento, doa ao DONATÁRIO o(s) seguinte(s) bem(ns) avaliado(s) em R$ 493.665,60 (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), e pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da Codevasf - 11ª Superintendência Regional, a seguir relacionados: a) 30 (trinta) Batedeira industrial - de açaí com tanque em chapa de aço inox 18mm, capacidade 10L por batida, com cone anterior em inox., Tombamento(s): 356.146-5, 356.147-2, 356.148-9, 356.149-6, 356.150-6, 356.151-3, 356.152-0, 356.153-7, 356.154-4, 356.155-1,
356.156-8, 356.157-5, 356.158-2, 356.159-9, 356.160-9, 356.161-6, 356.162-3, 356.163-0,
356.164-7, 356.165-4, 356.166-1, 356.167-8, 356.168-5, 356.169-2, 356.170-2, 356.171-9,
356.172-6, 356.173-3, 356.174-0, 356.175-7. b) 3 (três) Descascador/Lavador - de mandioca, medidas externas mínimas (1,50 X 2,20 X 1,00 m); c/rebolo em chapa de aço INOX, com motor elétrico de 2 HP., Tombamento(s): 350.386-7, 350.387-4, 350.388-1. c) 3 (três) Forno - mecanizado para torragem de farinha de mandioca, com motor elétrico de 2 HP, 4 polos, monofásico, Tombamento(s): 350.240-2, 350.241-9, 350.242-6. d) 30 (trinta) Máquina de branqueamento - construída em aço inox, bivolt, capacidade mínima de 10L, com temperatura regulável da água a 85°C, controle de temperatura e relógio digitais., Tombamento(s): 349.614-5, 349.615-2, 349.616-9, 349.617-6, 349.618-3, 349.619-0,
349.620-0, 349.621-7, 349.622-4, 349.623-1, 349.624-8, 349.625-5, 349.626-2, 349.627-9,
349.628-6, 349.629-3, 349.630-3, 349.631-0, 349.632-7, 349.633-4, 349.634-1, 349.635-8,
349.636-5, 349.637-2, 349.638-9, 349.639-6, 349.640-6, 349.641-3, 349.642-0, 349.643-7.
e) 30 (trinta) Mesa de catação/peneiramento de açaí - aço inox med. 1x0,5x0,9m, plano de catação c/ grelha tubular removível 1/2pol e espaçamento 8mm, prateleira inferior p/ apoio basquetas, dreno p/água, Tombamento(s): 355.816-6, 355.817-3, 355.818-0, 355.819-7, 355.820-7, 355.821-4, 355.822-1, 355.823-8, 355.824-5, 355.825-2, 355.826-9, 355.827-6, 355.828-3, 355.829-0, 355.830-0, 355.831-7, 355.832-4, 355.833-1, 355.834-8, 355.835-5, 355.836-2, 355.837-9, 355.838-6, 355.839-3, 355.840-3, 355.841-0, 355.842-7, 355.843-4, 355.844-1, 355.845-8. f) 30 (trinta) Mesa de manipulação - Preparação de alimentos - Chapa inox, 1,90m, Tombamento(s): 338.805-1, 338.806-8, 338.807-5, 338.808- 2, 338.809-9, 338.810-9, 338.811-6, 338.812-3, 338.813-0, 338.814-7, 338.815-4, 338.816-1, 338.817-8, 338.818-5, 338.819-2, 338.820-2, 338.821-9, 338.822-6, 338.823-3, 338.824-0, 338.825-7, 338.826-4, 338.827-1, 338.828-8, 338.829-5, 338.830-5, 338.831-2, 338.832-9, 338.833-6, 338.834-3. g) 30 (trinta) Seladora - industrial para líquidos com mesa de apoio em aço, solda mínima de 40 cm, espessura mínima da solda 3 mm. Bivolt., Tombamento(s): 350.471-0, 350.472-7, 350.473-4, 350.474-1, 350.475-8, 350.476-5, 350.477-2, 350.478-9, 350.479-6, 350.480-6, 350.481-3, 350.482-0, 350.483-7, 350.484-4, 350.485-1, 350.486-8, 350.487-5, 350.488-2, 350.489-9, 350.490-9, 350.491-6, 350.492-3, 350.493-0, 350.494-7, 350.495-4, 350.496-1, 350.497-8, 350.498-5, 350.499-2, 350.500-3. h) 30 (trinta) Tanque - Aço inox, lavagem, cloração e resfriamento de açaí, capacidade 100L, fundo c/ válvula esférica fecho rápido, Tombamento(s): 349.674-3, 349.675-0, 349.676-7, 349.677-4, 349.678-1, 349.679-8, 349.680-8, 349.681-5, 349.682-2, 349.683-9, 349.684-6, 349.685-3, 349.686-0, 349.687-7, 349.688-4, 349.689-1, 349.690-1, 349.691-8, 349.692-5, 349.693-2, 349.714-6, 349.715-3, 349.716-0, 349.717-7, 349.718-4, 349.719-1, 349.720-1, 349.721-8, 349.722-5, 349.723-2. i) 3 (três) Triturador (palha, mandioca e outros) - Diversos, Tombamento(s): 338.847-7, 338.848-4, 338.849-1. j) 60 (sessenta) Caixa plástica, Item 15, SRP 60/2022, R$ 38.00 (trinta e oito). Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Superintendente Regional 11ª/SR CODEVASF. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024.
14ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - FORTALEZA/CE
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 14.0026.00/2024 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor do Município de Guaiúba/CE. Processo administrativo nº 59511.000095/2024-20-e. OBJETO: 01 (uma) retroescavadeira sobre rodas, 4x4, motor diesel, marca Liugong, modelo CLG766A, chassi/série: XXX000XXXXX000000, tombamento nº 346.323-7, no valor unitário de R$ 378.180,00 (trezentos e setenta e oito mil e cento e oitenta reais). Autorizado conforme Resolução Regional nº 32, datada 11 de julho de 2024, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2024. ASSINAM: Marlos
Xxxxx xx Xxxxxxx - Superintendente Regional da 14ª Superintendência Regional e Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxxx Municipal.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 200334
Nº Processo: 08200.004148/2023-73.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/.
Contratado: 09.296.295/0033-47 - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Objeto:
Contratação de empresa certificada pela agência nacional de aviação civil (anac), conforme previsto no regulamento brasileiro da aviação civil (rbac) 145, para a prestação de serviços de suporte de manutenção integrado, que contempla manutenções, apoio técnico operacional, controle técnico de manutenção, apoio de solo, reparo de componentes, fornecimento de materiais e ressarcimento de mecânicos em viagem, tendo por objetivo manter as aeronaves erj 170-200 std (embraer 175), prefixos ps-dpf e ps-cav pertencentes a frota da coordenação do comando de aviação da diretoria executiva da polícia federal (caop/cgap/direx/pf), em plenas condições de aeronavegabilidade..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/07/2024 a 19/07/2029. Valor Total: R$ 15.212.471,14. Data de Assinatura: 18/07/2024.
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 200334
Número do Contrato: 21/2020.
Nº Processo: 08211.000470/2020-51.
Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 14.607.609/0002-19 - JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: Ndicar o
novo valor do contrato nº 21/2020-cgad, que passou de r$ 8.480.145,93 (oito milhões, quatrocentos e oitenta mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) para r$ 7.973.983,06 (sete milhões, novecentos e setenta e três mil novecentos e oitenta e três reais e seis centavos) a partir de 06 de julho de 2024, face ao reajuste concedido sobre o componente "diferencial fixo" da planilha de formação de preços.. Vigência: 17/08/2020 a 16/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.973.983,05. Data de Assinatura: 17/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 200406
Nº Processo: 08059.000548/2021-29.
Dispensa Nº 90206/2023. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DPF. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 16/07/2024 a 15/07/2026. Valor Total: R$ 1.466.426,88. Data de Assinatura: 16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 200340
Nº Processo: 08204.003380/2023-54.
Dispensa Nº 90004/2024. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO DA ANP/PF.
Contratado: 12.839.383/0001-75 - XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX. Objeto: A presente contratação tem como objetivo a prestação dos serviços de desinfestação, dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e combate a escorpiões nas dependências e instalações da diretoria de ensino da academia nacional de polícia (áreas internas e externas adjacentes).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/07/2024 a 15/07/2025. Valor Total: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 15/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200392
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 08270.001347/2023-04.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ. Contratado: 28.306.309/0001-23 - MAIS ESTAGIOS LTDA. Objeto:
Ratificação - Prorrogar o Contrato 29/2023 SR/PF/CE por mais 12 (doze) meses e reajustar, em 2,45% conforme IGPM/FVG acumulado dos últimos 12 meses. Vigência: 20/10/2024 a 19/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.236,54. Data de Assinatura: 17/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 200364
Nº Processo: 08385.007838/2023-63.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: 00.394.494/0032-32 - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PR.
Contratado: 73.923.757/0001-20 - TEES BRAZIL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de disponibilização de espaço para treinamentos de uso de arma de fogo e realização de perícias em armamentos e explosivos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/07/2024 a 18/07/2025. Valor Total: R$ 60.840,00. Data de Assinatura: 18/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200378
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 08475.000428/2022-00.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO. Contratado: 01.999.130/0001-42 - TERRA FORTE LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato, em razão da convenção coletiva de trabalho 2024/2025, celebrada entre o sindicatos das empresas de asseio, conservação, limpeza pública e locação de mão-de-obra do estado de rondônia e o sindicato dos trabalhadores nas empresas de terceirização em geral e prestação de serviços do estado de rondônia, registrada no mte, em 14/06/2024, sob o número ro001562/2023ro000094/2024.. Vigência: 07/11/2022 a 07/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.531.198,40. Data de Assinatura: 17/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200370
Nº Processo: 08490.001111/2024-56.
Dispensa Nº 6/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC.
Contratado: 50.140.566/0001-97 - SOS FITNESS MANUTENCAO DE
EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de manutenção de equipamentos da academia da dpf/iji/sc, nas condições estabelecidas no termo de referência e no aviso de dispensa eletrônica..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 16/07/2024 a 15/07/2026. Valor Total: R$ 15.120,00. Data de Assinatura: 16/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).