TERMO ADITIVO Nº 083/2022
TERMO ADITIVO Nº 083/2022
TDCO Nº 044/2021 - SEI 19.16.2004.0030893/2021-90
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS QUE ENTRE SI CELEBRARAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA AJUSTADA.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1690, Bairro Santo Agostinho, em Xxxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pela Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais, neste ato representado pelo seu Presidente, Jacson Xxxxxx Xxxxxxxxxx, a seguir denominado FUNEMP.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com sede na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 3.777, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 17.715.532/0001-70, neste ato representada por seu Chefe de Polícia Civil, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx, doravante denominada Proponente/Gerenciador do Crédito.
Resolvem, observado todo o contido na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320/64, no Decreto Estadual nº 46.304/13, celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO nº 044/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Constituem objetos do presente Termo Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 041/2021, consistente na descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Aquisição de equipamentos e softwares para perícia de conteúdos de áudio e vídeo no Instituto de Criminalística", conforme descrito em seu plano de trabalho:
a) a prorrogação do prazo de vigência;
b)a alteração do Plano de Trabalho (Anexo Único) do TDCO, mantendo-se o valor total de execução.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da prorrogação do prazo de vigência
Prorroga-se o ajuste inicial a partir de 31/12/22 a 31/10/23, inclusive.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da alteração do Plano de Trabalho
O Plano de Trabalho do TDCO passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único do presente instrumento, mantendo-se o valor total de execução.
CLÁUSULA QUARTA- Da vigência
O presente Xxxxx Xxxxxxx iniciará sua vigência a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - Da publicação
A Procuradoria publicará o extrato do presente instrumento no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - Da continuidade do Termo
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário inicial e de seu aditivo naquilo em que não conflitarem com este Instrumento.
ANEXO ÚNICO
PLANO DE TRABALHO
I – TÍTULO DO PROJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES PARA PERÍCIA DE CONTEÚDOS DE ÁUDIO E VÍDEO NO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
II – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE Polícia Civil do Estado de Minas Gerais | CNPJ 18.715.532/001-70 | ||||
ENDEREÇO Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx. | |||||
XXXXXX Xxxx Xxxxxxxxx | XX XX | XXX 00000-000 | TELEFONE (00) 0000-0000 | ||
CONTA CORRENTE | BANCO | AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO | ||
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx | CPF 000.000.000-00 | ||||
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 3.220.559 | CARGO/FUNÇÃO Delegado de Polícia / Chefe de Policia | MATRÍCULA MASP 386.040-0 | |||
ÓRGÃO/ENTIDADE CONCEDENTE Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria- Geral de Justiça | CNPJ 20.971.057/0001-45 | ||||
ENDEREÇO Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx. | |||||
XXXXXX Xxxx Xxxxxxxxx | XX XX | XXX 00.000-000 | DDD/TELEFONE (00) 0000-0000 | INSC. ESTADUAL Isento | |
NOME DO RESPONSÁVEL Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | CPF | |
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR | CARGO/FUNÇÃO Procurador-Geral de Justiça | |
III – OBJETO:
Aquisição dos softwares Amped FIVE, Amped Authenticate, Vip2.0, Sketchup, Photoshop e Audition para o desenvolvimento de metodologias de extração de informações de registros de áudio e imagem.
Aquisição de Microcomputadores de alto desempenho para realização dos trabalhos de processamento audiovisual.
IV – JUSTIFICATIVA:
Em Minas Gerais, os exames relacionados à análise de vídeos que evidenciam acidentes de trânsito, homicídios, agressões, entre outros tipos de violência contra a pessoa, são realizados pela Seção de Perícias em Áudio e Vídeo no Instituto de Criminalística da Polícia Civil.
Como já citado, a Seção de Perícias em Áudio e Vídeo recebeu, no ano de 2019, 1264 requisições periciais das delegacias de Xxxx
Horizonte, contendo vídeos para materialização do ato delituoso. Em todo o Estado, o número de análises realizadas chegou a 6752, em 2019. Esses números tendem a ser cada vez maiores dada a difusão e utilização de sistemas de monitoramento de segurança realizados não só pelos órgãos de segurança pública como também por empresas e residências que buscam maior tranquilidade no que tange a segurança. Além disso, praticamente todo aparelho celular possui uma câmera que pode ser utilizada para gravar uma cena de crime, por exemplo.
Através de um arquivo de vídeo encaminhado, é possível, em muitos casos, identificar um indivíduo pelo exame de comparação facial forense, determinar a altura desse indivíduo com a utilização de conhecimentos de fotogrametria, descrever a cena do crime assim como a sequência de ações dos envolvidos, além de, pela análise do conteúdo de imagem, estimar a velocidade de um veículo e identificar sua placa, localizar eventos e horas de gravações, entre outros.
Registros audiovisuais de alta qualidade são realizados com planejamento e um rigoroso controle de fatores interferentes, como iluminação e enquadramento, além da possibilidade de repetição. Por outro lado, o vestígio de uma infração da lei penal na forma de registro
audiovisual é uma amostra única da natureza e é carregada de vários fatores interferentes como ruído, enquadramento, a distância entre a cena e a câmera e a iluminação.
No cenário atual, grande parte do sucesso dos exames pericias reside na persistência do Perito Criminal em obter as evidências nas
situações mais adversas presentes nos registros audiovisuais. Resultados de qualidade demandam tempo de pesquisa e, em alguns casos, implementação e validação de ferramentas que já estão disponíveis no mercado. Em resumo, fatores como a quantidade de exames, prazo e a limitação de recursos computacionais limitam o aprimoramento e a escalabilidade de técnicas de processamento de imagens cada vez mais necessárias na investigação criminal e elucidação de crimes violentos.
Justifica-se assim a necessidade de equipar a Seção de Perícias em Áudio e Vídeo, do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, com hardware e softwares adequados para a realização dos exames periciais, tais como os softwares da AMPED Software, SalvationDATA, Sketchup e Adobe. Os softwares Amped FIVE e Amped Authenticate são de grande importância para o tratamento digital de imagens, a verificação de edição em imagens e a realização de fotogrametria (cálculo da altura de indivíduos mostrados em imagens). O software
VIP2.0 da SalvationDATA possibilita a recuperação de dados apagados em DVR’s, assim como o acesso a dados de DVR’s protegidos por senha. O Audition, da Adobe, possibilita a análise de espectros de áudio para a realização do exame de Comparação Forense de Locutor e Verificação de Edição de Áudio. O software Sketchup possibilita uma melhor ilustração dos laudos, principalmente aqueles relacionados a crimes de trânsito e crimes contra a vida onde há possibilidade de criação de croquis 3D. Já o Photoshop, da Adobe, é um software bastante utilizado nos casos de análise de conteúdo audiovisual em termos gerais, possibilitando a utilização de filtros e rotinas.
Complementarmente ao ferramental de software, sugere-se hardware especializado, análogo ao utilizado pela indústria. Os computadores fabricados pela Apple (iMac) são projetados para aumentar o desempenho do usuário no trabalho com recursos multimídia (áudio e vídeo). Os dados audiovisuais são modelados dentro do computador como arranjos de valores de uma a quatro dimensões. No projeto da unidade computacional, observa-se o cuidado em combinar o hardware para obter o melhor desempenho nas operações com arranjos multidimensionais. Um equipamento dessa capacidade computacional permitiria um grande avanço nos trabalhos audiovisuais realizados pela Seção de Perícias em Áudio e Vídeo. Outro recurso importante é a presença de unidades de processamento gráfico (GPU), que é um hardware que acelera muito o processamento demandado para o uso de sistemas de inteligência computacional. As ferramentas de inteligência computacional são cada vez mais úteis no tratamento e triagem de grandes volumes de material audiovisual. Assim como o processamento gráfico, tais ferramentas utilizam de operações em arranjos multidimensionais que são muito bem executadas por unidades de processamento gráfico (GPU).
Atualmente, apenas contando com o recurso previsto na Lei Orçamentária Anual, nos vemos obrigados a organizar as aquisições e
contratos da perícia de maneira a não inviabilizar completamente a realização de determinados tipos de perícia, muito embora cientes em sacrificar necessidades básicas e incrementos tecnológicos já disponíveis que serviriam para melhorar a identificação e análise dos vestígios e a qualidade dos laudos.
Dentro dessa programação orçamentária, e no cenário de contingenciamento de recursos pelo qual o Estado vem passando, não há previsão de disponibilidade orçamentária para a aquisição de softwares para realização das perícias em conteúdos audiovisuais. Diante desse quadro, nos vemos obrigados a buscar fontes extra orçamentárias para suprir as nossas demandas emergenciais.
V – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO):
Ação | Fonte | Natureza da Despesa (Serviço) | |||
1009 | 60.1 | ||||
Nº de Ordem | Código SIAD | Especificação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
01 | 108340 | Workshop Amped Five - 2 dias - on-line | 1 | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
02 | 94862 | Adobe Photoshop (licença anual) – suporte e atualização 3 anos | 11 | R$ 5.220,00 | R$ 57.420,00 |
03 | 105341 | Adobe Audition (licença anual) – suporte e atualização 3 anos | 3 | R$ 9.000,00 | R$ 27.000,00 |
04 | 99899 | Google Sketchup Pro | 2 | R$ 8.500,00 | R$ 17.000,00 |
Valor Total da Despesa | R$ 106.420,00 | ||||
Ação | Fonte | Natureza da Despesa (Bens Permanentes) | |||
1009 | 60.1 | ||||
Nº de Ordem | Código SIAD | Especificação | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
01 | 1803859 | Computador de alta performance | 10 | R$ 27.989,90 | R$ 279.899,00 |
02 | 1860631 | Computador de alta | 1 | R$ 52.761,53 | R$ 52.761,53 |
performance modelo all in one | |||||
03 | 108332 | SalvationDATA VIP2.0 - Licença perpétua incluso 5 (cinco) anos de manutenção | 1 | R$ 202.400,00 | R$ 202.400,00 |
04 | 107212 | Amped FIVE Professional - Licença perpétua incluso 1 (um) ano de manutenção | 2 | R$ 139.765,50 | R$ 279.531,00 |
05 | 107212 | Amped FIVE Professional SMS - Suporte e atualização versão - 1 ano | 4 | INCLUÍDO ACIMA | R$- |
06 | 108324 | Amped Authenticate - Licença perpétua incluso 1 (um) ano de manutenção | 1 | R$ 99.849,47 | R$ 99.849,47 |
07 | 108324 | Amped Authenticate SMS - Suporte e atualização versão - 1 ano | 2 | INCLUÍDO ACIMA | R$- |
Valor Total da Despesa | R$ 914.441,00 | ||||
VI – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Etapa/Fase 1 | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | ||
SalvationDATA | unidade | 1 | 09/22 | 03/22 | |
Amped FIVE | unidade | 2 | 09/22 | 03/22 | |
Amped Authenticate | unidade | 1 | 09/22 | 03/22 | |
Etapa/Fase 2 | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | ||
Computador | unidade | 10 | 09/22 | 05/22 | |
Etapa/Fase 3 | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | ||
Photoshop | unidade | 11 | 09/22 | 07/22 | |
Etapa/Fase 4 | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | ||
Workshop Amped Five | unidade | 1 | 02/22 | 04/23 | |
Etapa/Fase 5 | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | ||
Audition | unidade | 3 | 12/22 | 10/23 | |
Sketchup | unidade | 2 | 12/22 | 10/23 | |
Computador all in one | unidade | 1 | 12/22 | 10/23 | |
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Mês | Desembolso |
03/22 | R$ 581.780,47 |
05/22 | R$ 279.899,00 |
07/22 | R$ 57.420,00 |
04/23 | R$ 5.000,00 |
10/23 | R$ 96.761,53 |
TOTAL GERAL | R$ 1.020.861,00 |
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Procurador-Geral de Justiça Titular do Crédito | Gerenciador do Crédito |
Assim ajustados, os partícipes assinam o presente Aditivo, por meio de assinatura/senha eletrônica, na presença de duas testemunhas.
PGJ/Titular do Crédito:
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx
Procuradora-Geral de Justiça de Minas Gerais em exercício
FUNEMP:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Presidente FUNEMP
Proponente/Gerenciador do Crédito:
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx Chefe de Polícia Civil
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, PRESIDENTE DO FUNEMP, em 23/12/2022, às 13:17, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA EM EXERCICIO, em 23/12/2022, às 16:58, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx x Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, em 28/12/2022, às 15:43, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 28/12/2022, às 17:39, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 29/12/2022, às 11:34, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 4328741 e o código CRC ACE8A85B.
Processo SEI: 19.16.2004.0156574/2022-51 / Documento SEI: 4328741 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 0000 0x XXXXX - Xxxxxx XXXXX AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG