CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20210567
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 20210567
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 002/2021
INSTRUMENTO CONTRATUAL para:
Aquisição de Materiais de Expediente, que entre si celebram o Município de Vitória do Xingu – PA e a empresa J. M. DO NASCIMENTO NETO EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 33.614.394/0001- 27
PARTES
CONTRATANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA DO XINGU - SEMED,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 14.811.402/0001-80, sediada à Xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx xx. 838, Bairro Centro, na cidade de Vitória do Xingu/PA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXX XXXX XXXX, Secretário Municipal de Educação.
CONTRATADA
A empresa J. M. DO NASCIMENTO NETO EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 33.614.394/0001-27, estabelecida à TV AGRARIO CAVALCANTE Nº 689, CENTRO,
Altamira-PA, CEP 68371-159, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX, residente na xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000, xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, portador do CPF 000.000.000-00.
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO
1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 002/2021, na Forma Eletrônica, processo nº 008/2021, homologada em 12/03/2021 , do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93.
1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;
1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 009/2021.
1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo sob o nº 008/2021.
1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a: Contrato tem como objeto Contratação de empresa para aquisição de materiais de expediente visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Vitória do Xingu/Pa., atendendo a discriminação contida no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 010098 CAPA E CONTRACAPA ENCADERNAÇÃO - Marca.: CIMEP PACOTE 165,00 98,500 16.252,50
CAPA E CONTRACAPA ENCADERNAÇÃO: MATERIAL PVC - CLORETO DE POLIVINILA, TIPO OFÍCIO, CORES DIVERSAS, FORMATO 216 X 330, ESPESSURA 0,30. PACOTE COM 50 UNIDADES DE CADA.
010103 | CARTOLINA COMUM - BRANCA - Marca.: ALOFORM | UNIDADE | 500,00 | 0,550 | 275,00 |
CARTOLINA COMUM - BRANCA: EM PAPEL 180 G/M2, NA COR BRANCA, FORMATO DE (66 X 96) CM. | |||||
010133 | COLCHETE FIXAÇÃO AÇO 14: LATONADO, N◻ 14, CAIXA COM | CAIXA | 15,00 | 13,500 | 202,50 |
010143 | 72 UNIDADES. - Marca.: IARA ELÁSTICO DE BORRACHA NATURAL: TIPO LIGA. PACOTE COM | PACOTE | 10,00 | 5,600 | 56,00 |
010169 | 250GR. - Marca.: MAMUTH ETIQUETA A4 - Marca.: PIMACO | PACOTE | 60,00 | 25,000 | 1.500,00 |
ETIQUETA A4: PARA FORMAÇÃO DE PROCESSO, BRANCA, PAPEL COM ADESIVO ACRÍLICO AQUOSO, TAMANHO | EM A4, | ||||
010240 | EMBALAGEM C/ 25 FOLHAS. CONTENDO 2000 ETIQUETAS POR EMBALAGEM. DIMENSÕES: 12,7 X 44,45 MM MÁQUINA PERFURADORA DE PAPEL MANUAL - Marca.: EXMAST UNIDADE | 6,00 | 1.250,000 | 7.500,00 | |
010457 | MÁQUINA PERFURADORA DE PAPEL MANUAL: PARA ENCADERNAÇÃO DE ALTA QUALIDADE. IDEAL PARA PEQUENOS SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO ATENDENDO A TODOS OS DIÂMETROS DE ESPIRAL (7 MM À 50 MM) COM CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO DE ATÉ 20 FOLHAS POR VEZ. CADERNO BROCHURÃO - Marca.: CREDEAL UNIDADE | 300,00 | 4,750 | 1.425,00 | |
CADERNO BROCHURÃO: capa flexível, 96 folhas pautada. Dimensões: 28 x 21 cm.
010482 COLA LÍQUIDA COLORIDA - Marca.: LEO & LEO CAIXA 80,00 16,500 1.320,00
COLA LÍQUIDA COLORIDA, a base de P.V.A, 23 g, caixa com 04 unidades, nas cores primárias. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante
010485 | COLA QUENTE GROSSA - Marca.: JOCAR COLA QUENTE GROSSA: Resina de XXX | XXXXXX e Resina | 60,00 | 40,000 | 2.400,00 | |
Taquificante. 7,5mm x 300 mm. Embalagem: | Pacote de | |||||
1Kg. | ||||||
010514 | GIZ DE CERA - Marca.: XXX & LEO | CAIXA | 500,00 | 1,950 | 975,00 | |
GIZ DE CERA: formato anatômico. Caixa | com 12 | |||||
cores.Enbalagem com 95g | ||||||
010579 | PISTOLA DE COLA QUENTE GROSSA: 40 W E 80 W PARA BAST | UNIDADE | 25,00 | 23,700 | 592,50 | |
ÃO GROSSO 11,2MM X 300 MM - Marca.: JOCAR | ||||||
010593 | PORTA CARIMBO: DE 08(OITO) LUGARES EM ACRÍLICO, NA C | UNIDADE | 5,00 | 12,200 | 61,00 | |
OR FUME - Marca.: ACRIMET | ||||||
010624 | TESOURA CRIATIVA - Marca.: KAZ | UNIDADE | 20,00 | 17,800 | 356,00 | |
TESOURA CRIATIVA - / 4 PONTAS TESOURA CRIATIVA: TESOURA DE AÇO INOXIDÁVEL, COM CABO DE POLIPROPILENO PRETO, PONTA ARREDONDADA. ESTOJO COM 5 PONTAS PARA DIFERENTES CORTES
029340 | COLA SILICONE - Marca.: JOCAR | UNIDADE | 200,00 | 4,800 | 960,00 |
COM BICO APLICADOR, COMPOSTO POR ACETATO DE POLIVINA METANOL E ADITIVO, EMBALAGEM COM 100 ML | |||||
029382 | BINDER CLIPS 41 MM. - Marca.: JOCAR | CAIXA | 30,00 | 13,500 | 405,00 |
CLIPS NIQUELADO 8/5". EMBALAGEM COM 12 UNIDADE | |||||
029393 | GRAMPO 106/8 - Marca.: JOCAR | CAIXA | 10,00 | 11,000 | 110,00 |
GRAMPOS GALVANIZADOS, CAIXA COM 2500 UNIDADES | |||||
042094 | BLOCO PARA RECADO NÃO COLANTE - Marca.: ALOFORM | PACOTE | 30,00 | 4,600 | 138,00 |
042097 | BANDEJA C/02 ANDARES COR:FUMÊ - Marca.: ACRINIL | UNIDADE | 10,00 | 32,000 | 320,00 |
042135 | COLA ISOPOR 90GR C/12 - Marca.: IRIS | CAIXA | 85,00 | 41,300 | 3.510,50 |
042159 | FICHA DE CONTROLE DE ESTOQUE C/50 - Marca.: KAZ | UNIDADE | 15,00 | 10,500 | 157,50 |
058616 | TINTA GUACHE: - Marca.: RADEX | CAIXA | 500,00 | 2,600 | 1.300,00 |
TINTA A BASE DE RESINA ACRÍLICA,NÃO TÓXICA E SOLUVEIS | |||||
EM ÁGUA CAIXA COM SEIS CORES 15ML CADA POTE. | |||||
058760 | BLOCO PARA RECARDO AUTOADESIVO POST-IT TAMANHO 76mmx PACOTE | 60,00 | 2,600 | 156,00 | |
101mm - Marca.: JOCAR | |||||
058764 | CAIXA ORGANIZADORA - CINZA 440X320X260 GRANDE - Marc UNIDADE | 40,00 | 22,850 | 914,00 | |
a.: POLYCART | |||||
CORES VARIADAS | |||||
058948 | BASE PARA MOUSE - Marca.: VINIK UNIDADE | 25,00 | 10,000 | 250,00 | |
COM APOIO PARA PUNHO EM GEL ,BORRACHA ANTIESTÁTICA,ACABAMENTO SUPERFICIAL TECIDO,DIMENÇÕES | |||||
APROXIMADAS (CM)-AXLXP:25CM X 22CM X 2CM OU
SUPERIORES;COR PRETA,AZUL ESCURO,OU CINZA. | |||||
080345 | CAIXA ORGANIZADORA 31X25,5X15cm - Marca.: POLYCART | UNIDADE | 40,00 | 22,100 | 884,00 |
CAIXA ORGANIZADORA 31X23X15cm CORES VARIADAS | |||||
080357 | COLA QUENTE FINA. - Marca.: XXXXX | XXXXXX | 60,00 | 38,100 | 2.286,00 |
RESINA DE XXX E RESINA TAQUIFICANTE.11,2MM x 300 MM | |||||
VALOR GLOBAL R$ 44.306,50
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA:
3.1.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
3.1.1.1 - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos;
3.1.1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
3.1.1.3 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
3.1.1.4 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
3.1.1.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
3.1.1.6 - Indicar preposto para representá-la durante a vigência do contrato;
3.1.1.7 - Considerar que a ação da fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;
3.1.1.8 - Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto do Órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem do Município de Vitória do Xingu/PA;
3.1.1.9 - Acatar todas as orientações do Município de Vitória do Xingu, emanadas pelo fiscal, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
3.1.1.10 - Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.1.1.11 – As despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.
3.2 - DA CONTRATANTE:
3.2.1 - São obrigações da Contratante:
3.2.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
3.2.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
3.2.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
3.2.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
3.2.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
3.2.1.6 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O contrato vigorará até o final do ano (do exercício fiscal), sendo de 04 de outubro de 2021 a 03 de outubro de 2022, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.
4.2 - Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93;
4.3 - O Prazo para assinatura do Contrato pela empresa vencedora será de no máximo 05 (Cinco) dias após a emissão do Contrato.
5 - CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
5.1 - O Objeto deverá ser entregue no seguinte prazo e local:
5.1.1 - o prazo de entrega dos itens deverá ser IMEDIATO após a assinatura do contrato e recebimento da autorização de retirada emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.
5.1.2 – Os materiais e/ou serviços deverão ser entregues e/ou executados na sede da cidade de Vitória do Xingu/PA.
5.1.3 - Os materiais e/ou serviços mesmos que entregue e aceito, fica sujeito à substituição, desde que comprovada a má fé do contratado ou condições inadequadas de uso dos mesmos.
5.1.4 - O horário de entrega dos materiais e/ou serviços deverá obedecer às normas internas da administração.
5.2 - A prestação dos serviços e/ou fornecimento será realizada de acordo com as necessidades da Administração.
5.3 - Só será aceito o item, que estiver de acordo com as especificações exigidas pelos órgãos de Fiscalização do Município e por este Edital;
5.4 - O item deverá atender as normas e regulamentações técnicas exigidos por lei e por este Edital, sendo que o item considerado inadequado, de inferior qualidade ou não atender às exigibilidades, será recusado, devolvido e o pagamento cancelado.
6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1 - Condições de Pagamento: O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:
6.1.1 – O Pagamento será até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal;
6.1.2 - O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante a entrega da Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, no Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, localizado na Av. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx nº. 174, Bairro Centro, Vitória do Xingu/PA, acompanhada dos respectivos pedidos e/ou Notas de Empenhos.
6.1.3 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo.
6.1.4 - Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras.
6.1.5 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não poderá acarretar qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA.
6.1.6 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços ou a entrega do objeto estiver em desacordo com as especificações constantes no Contrato;
6.1.7 - Poderá Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada;
6.1.8 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:
6.1.8.1 - especificação correta do objeto;
6.1.8.2 - número da licitação e contrato e
6.1.8.3 - marca e o nome comercial.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666 de 21/06/93.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO
8.1 - O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei nº 8.666/93.
9 – CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Contratante, mediante nomeação do servidor Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX – Matrícula:0409802- Portaria nº. 019/2021 designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.1.1 – O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de:
I - Fiscalizar e atestar o fornecimento e/ou execução, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato;
II - Comunicar eventuais falhas no fornecimento e/ou execução, cabendo à
CONTRATADA adotas as providências necessárias;
III - Garantir à CONTRATADA toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados com o fornecimento e/ou execução;
IV - Emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo;
9.1.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 - As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício e correrão por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal e Programas, conforme dotação orçamentária a seguir:
– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITORIA DO XINGU - SEMED.
Exercício 2021 Atividade 1401.123610409.2.058 Ações Vinculadas a Quota Salário Educação , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 44.306,50 .
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS
11.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93.
12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
12.1 - AOS LICITANTES: Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Vitória do Xingu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas de até 10% do valor do contrato e demais cominações legais, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, o ADJUDICATÁRIO que:
1 - Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;
2 - Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; 3 - Não mantiver a proposta;
4 - Falhar ou fraudar a execução do contrato/instrumento equivalente; 5 - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
12.2 - Não será aplicada a multa às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira colocada.
12.3 - À CONTRATADA: Pela inexecução total ou parcial da contratação, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADA a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, na forma prevista no respectivo instrumento licitatório. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, nas seguintes sanções:
a) - 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência;
b) - 05% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual;
c) - 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
d) - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da aplicação da sanção;
e) - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
f) - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 05 (cinco) anos, nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais;
g) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada; e
h) - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, a juízo da Administração.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Altamira - Pará, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;
14.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.
VITÓRIA DO XINGU - PA, 04 de outubro de 2021
Assinado de forma
GRIMARIO REIS digital por GRIMARIO
NETO:3920714 REIS
5200
NETO:39207145200 Dados: 2021.10.04
10:01:29 -03'00'
XXXXXXXX XXXX XXXX
Secretário Municipal de Educação
CONTRATANTE
J. M. DO
Assinado de forma digital
XXXXXXXXXX XXXX XXXX
por X. X. XX XXXXXXXXXX
EIRELI:33614394000 EIRELI:33614394000127
127
Dados: 2021.10.07
11:06:06 -03'00'
J. M. DO NASCIMENTO NETO XXXXXX
CNPJ 33.614.394/0001-27
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
1 - CPF:
2 - CPF: