Processo Licitatório nº 68/2019 – Pregão Presencial nº 24/2019
MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO No /2019
Processo Licitatório nº 68/2019 – Pregão Presencial nº 24/2019
Contrato Administrativo que entre si fazem como:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE XXXXX XXXXX/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Irmãs Consolata, 189, Xxxxx Xxxxx/RS, inscrito no CNPJ sob o no 04.215.168/0001-75, neste ato representado pelo Senhor XXXXX XXXXXXX, Prefeito, residente e domiciliado neste Município.
CONTRATADA: Qualificar.
O presente contrato obedece as seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de sementes de milho híbrido fiscalizadas e certificadas para a safra 2019/2020, tendo em vista a Lei Municipal nº 1692/2017 que dispõe sobre a concessão de subsídio os agricultores do Município na aquisição de semente de boa qualidade, conforme segue:
Item Quantidade Un. Especificação Vl. Unit. Vl. Total
1 | 66,0000 | SC | Semente de Milho Agroceres - AG 8780 Pro 3 TS |
Marca: | |||
2 | 9,0000 | SC | Semente de Milho Agroceres 8690 PRO3 + TS Marca: |
3 | 5,0000 | SC | Semente de milho Agroceres - AG8088 PRO2 Marca: |
4 | 5,0000 | SC | Semente de Milho Agroceres - AG 3700 RR2 TS Marca: |
5 | 12,0000 | SC | Semente de milho Dow Agrosciences 2A401 PWU-D+P Marca: |
6 | 11,0000 | SC | Semente de milho Dow Agrosciences 2B433 PWU D+P Marca: |
7 | 21,0000 | SC | Semente de milho Dow Agrosciences 2B688 PW + PONCHO Marca: |
8 | 59,0000 | SC | Semente de Milho Pioneer 3016 d+P+M+D Marca: |
9 | 14,0000 | SC | SEMENTE DE MILHO PIONEER - 1680 VYH dermacor + poncho + maxin xl + derosal plus Marca: |
10 | 4,0000 | SC | Semente de Milho Pioneer - 32R48 VYHR |
dermacor + poncho + maxin xl + derosal plus Marca:
11 24,0000 SC SEMENTE DE MILHO PIONEER - 32R22 VYH dermacor + poncho + maxin xl + derosal plus
Marca:
12 6,0000 SC Semente de Milho Pioneer - 30F53 VYHR dermacor + poncho + maxin xl + derosal plus
Marca:
13 14,0000 SC Semente de Milho Pioneer 4285 VYHR SAFRINHA dermacor + poncho + maxin xl + derosal plus
Marca:
14 27,0000 SC Semente de milho Dekalb - DKB 230 PRO3 + PONCHO
Marca:
15 2,0000 SC Semente de milho Dekalb - DKB 345 PRO3 PONCHO
Marca:
16 11,0000 SC Semente de milho Dekalb - DKB 290 PRO3 PONCHO
Marca:
17 2,0000 SC Semente de Milho Dekalb 2300 RR2 + PONCHO Marca:
18 13,0000 SC Semente de milho Dekalb - DKB 177 PRO 3 PONCHO
Marca:
TOTAL GERAL R$.............
1.2. A CONTRATADA deverá entregar as sementes de milho de acordo com as especificações e com observância das condições estabelecidas no Edital de Licitação – Pregão Presencial nº 24/2019, que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.
II – DA ENTREGA
2.1. A entrega do objeto contratado deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 15 de Agosto de 2019, devendo as sementes serem entregues diretamente ao agricultor beneficiado em sua propriedade ou em local onde este indicar, respeitado o limite territorial do Município de Xxxxx Xxxxx/RS, conforme relação a ser repassada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário.
III – DO PAGAMENTO
3.1. O valor total do contrato é de R$ ..... (. ), sendo equivalente a quantidade de sacas ( xxxx)
que a CONTRATADA restou vencedora, multiplicado pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que é o valor subsidiado pelo Município e o restante do valor de cada saca será pago pelos agricultores diretamente à CONTRATADA.
3.2. O pagamento será efetuado da seguinte forma:
R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), do valor de cada saca será custeado pela CONTRATANTE e o restante do valor será pago pelos agricultores diretamente a CONTRATADA.
3.3. A responsabilidade pela cobrança dos valores relativos à participação dos agricultores é de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, ficando a CONTRATANTE livre de quaisquer ônus ou encargos decorrentes.
3.4. O pagamento será efetuado após a entrega das sacas aos agricultores, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, juntamente com o boleto e também as ordens de retirada das sementes de milho, para sua posterior liquidação, através de depósito bancário na conta-corrente.
3.5. Todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto contratado, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão por conta da CONTRATADA.
3.6. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com: transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, leis sociais, demais serviços que possam acarretar ônus ao Município, especificados ou não no presente contrato.
IV – EMPENHO DA DESPESA
4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
07.01.20.608.0109.2025.3.3.90.32.99.00.00
V – DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Agropecuário, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
5.2. É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial.
VI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual.
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou.
VII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas supletivamente com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.
VIII – DA RESCISÃO
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses contidas no artigo 77 a 79, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações e, amigavelmente entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência e oportunidade para a Administração.
IX – DO FORO
9.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Erechim/RS para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual. E por estarem de acordo com os termos do presente Contrato, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Xxxxx Xxxxx/RS, .... de de 2019.
XXXXX XXXXXXX
CONTRATANTE – Prefeito
CONTRATADA
Testemunhas: