CONTRATO Nº 12/2019
CONTRATO Nº 12/2019
Processo Administrativo nº 59/19 Dispensa de Licitação nº 37/19
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP E O PRESTADOR DE SERVIÇO XXXXXXXX XXX XXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21/06/93 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
PREÂMBULO
⮚ CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, com Sede a Xx. Xxxxxxxxxx Xxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.741.852/0001-57, através de sua Presidente Vereadora XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, 13.213.967-4 SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE.
⮚ CONTRATADA: O empresário individual Sr. XXXXXXXX XXX XXXXXX 000.000.000-00, com CNPJ nº 22.172.730/0001-02, com endereço à xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000/xxxxxx - Xx. Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, portador do RG nº 17.513.383, doravante denominado CONTRATADO.
⮚ FUNDAMENTO: O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 59/19 – Ato do Presidente nº 109/19, por meio de contratação direta por DISPENSA de licitação, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, regendo-se pelas cláusulas e condições adiante estabelecidas, bem como da proposta apresentada.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
1.1 Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços de pintura interna do Plenário, Sala de Reuniões, e pintura externa do prédio, incluindo muros, muretas e grades da Sede da Câmara Municipal de Miracatu/SP, sito à Avenida Washington Luiz, nº 200 - bairro Estação, neste município, conforme abaixo:
• - Pintura interna de todas as paredes do Plenário da Câmara Municipal de Miracatu/SP;
• - Pintura de todas as paredes externas do prédio da Câmara Municipal Miracatu/SP;
• - Pintura de todos os muros e muretas do prédio da Câmara, parte interna e externa;
• - Pintura de todas as grades e portões da Câmara com pistola e tinta específica para portão, antes da pintura deverá ser feito um tratamento antiferrugem;
• - Pintura dos mastros externos das Bandeiras (cor preta);
• - Pintura da calçada da frente do prédio, com faixas e identificação de vaga acessível e de idoso;
• - Pintura e reparo da parede interna da Cozinha da Câmara;
• - Pintura na parede da recepção (local onde ficam as cadeiras / sofá);
• - Pintura na sala de reuniões – apenas paredes;
• - Pintura do anexo (sala externa à Câmara) – paredes internas e externas;
• - Pintura da estrutura metálica e dutos de PVC do estacionamento, na cor branca;
• - Limpeza de todo o local durante e após o término do serviço, não deixando quaisquer respingos de tinta;
• - Possuir todos os equipamentos necessários (pincéis, brochas, rolo, pistola de tinta, materiais para proteção dos móveis / chão, plásticos, jornais, etc, contra respingos), sendo a Câmara Municipal responsável apenas pelo fornecimento das tintas;
• - Fornecer equipamentos adequados (andaimes, etc) para caso seja necessário subir no telhado, para não danificar as telhas, sendo a CONTRATADA responsabilizada em caso de qualquer dano ao telhado.
1.2. Limpeza do local durante e após o término do serviço, não deixando quaisquer respingos de tinta;
1.3. Tapar fissuras, rachaduras e pequenas imperfeições das paredes e muros, de forma a prepará-las para a pintura;
1.4. Reparar imperfeições das portas, portões e grades, lixando, de forma a prepará-los para a pintura;
1.5. Fornecer as ferramentas necessárias para o serviço, como pincéis, brochas, rolos, lixas, materiais para proteção dos móveis/chão, andaimes e escadas;
O objeto da presente contratação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do art. 65, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Regime de Execução/Forma de Fornecimento
2.1 O objeto será executado no regime de execução indireta por meio de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
CLÁUSULA TERCEIRA
Dos Preços e Condições de Pagamento
3.1 Pela prestação dos serviços descritos na cláusula primeira do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, R$ 10.700,00 (Dez mil, e setecentos reais), mediante apresentação de Nota Fiscal;
3.2 O pagamento será feito em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em até 10 (dez) dias após o início do serviço, e a segunda no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em até 05 (cinco) dias após o término do serviço, ambos os pagamentos com a devida apresentação de Nota Fiscal e emissão de Termo de Recebimento do Serviço pela CONTRATANTE;
3.3. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal, na cidade de Miracatu/SP, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente.
CLÁUSULA QUARTA
Do Reajuste de Preço
4.1. Não haverá reajuste de preços.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Prazos de Execução e Prorrogação
5.1 De Início: Os serviços contratados deverão ser iniciados, no máximo, dentro de 02 (dois) dias úteis, após a emissão da “Ordem de Serviço.
5.2 De conclusão: O serviço contratado será concluído em até 45 (quarenta e cinco) dias o após a o início.
5.3 Não será admitido prorrogação.
CLÁUSULA SEXTA
Da Dotação Orçamentária
6.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da previsão orçamentária constante do nº 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Garantia
7.1 Não será exigido garantia para a prestação deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA
Das Obrigações, Direitos e Responsabilidades da CONTRATADA
8.1 Pintura interna de todas as paredes do Plenário da Câmara Municipal de Miracatu/SP;
8.2 - Pintura de todas as paredes externas do prédio da Câmara Municipal Miracatu/SP;
8.3 - Pintura de todos os muros e muretas do prédio da Câmara, parte interna e externa;
8.4 - Pintura de todas as grades e portões da Câmara com pistola e tinta específica para portão, antes da pintura deverá ser feito um tratamento antiferrugem;
8.5 - Pintura dos mastros externos das Bandeiras (cor preta);
8.6 - Pintura da calçada da frente do prédio, com faixas e identificação de vaga acessível e de idoso;
8.7 - Pintura e reparo da parede interna da Xxxxxxx xx Xxxxxx;
8.8 - Pintura na parede da recepção (local onde ficam as cadeiras / sofá);
8.9 - Pintura na sala de reuniões – apenas paredes;
8.10 - Pintura do anexo (sala externa à Câmara) – paredes internas e externas;
8.11 - Pintura da estrutura metálica e dutos de PVC do estacionamento, na cor branca;
8.12 - Possuir todos os equipamentos necessários (pincéis, brochas, rolo, pistola de tinta, materiais para proteção dos móveis / chão, plásticos, jornais, etc, contra respingos), sendo a Câmara Municipal responsável apenas pelo fornecimento das tintas;
8.13 - Fornecer equipamentos adequados (andaimes, etc) para caso seja necessário subir no telhado, para não danificar as telhas, sendo a CONTRATADA responsabilizada em caso de qualquer dano ao telhado.
8.14 Limpeza do local durante e após o término do serviço, não deixando quaisquer respingos de tinta;
8.15 Tapar fissuras, rachaduras e pequenas imperfeições das paredes e muros, de forma a prepará-las para a pintura;
8.16 Reparar imperfeições das portas, portões e grades, lixando, de forma a prepará-los para a pintura;
8.17 Fornecer as ferramentas necessárias para o serviço, como pincéis, brochas, rolos, lixas, materiais para proteção dos móveis/chão, andaimes e escadas;
8.18 Executar o serviço de pintura de toda a área externa do prédio da Câmara Municipal de Miracatu, no endereço acima descrito, mantendo o local limpo;
8.19 Possuir todos os equipamentos necessários, sendo a Câmara Municipal responsável apenas pelo fornecimento das tintas;
8.20 Reparar qualquer dano decorrente da execução do serviço.
8.21 Corrigir qualquer imperfeição decorrente do serviço
8.22 Fazer descarte apropriado do material, produtos e resíduos oriundos e utilizados no serviço, de acordo com as normas da legislação vigente;
8.23 Fazer uso responsável dos recursos hídricos;
8.24 Pautar os trabalhos e serviços em respeito às normas ambientais;
8.25 Pautar os trabalhos e serviços em respeito às normas ambientais;
8.26 O CONTRATADO assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à Câmara ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste Contrato, diretamente por seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, à fiscalização ou acompanhamento feito pela Câmara ou por seu preposto.
8.27 Correrão por conta, responsabilidade e risco do CONTRATADO as consequências de:
8.28 Sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão.
8.29 Ato ilícito seu, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se referir ao objeto deste Contrato.
8.30 Acidente de qualquer natureza, com materiais, equipamentos, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.
8.31 Fica o CONTRATADO obrigado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.32 O CONTRATADO é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados.
8.33 CONTRATADA se obriga, a cumprir fielmente as condições do presente contrato, comunicando a CONTRATANTE em caso de impossibilidade de cumprimento integral de qualquer cláusula ou obrigação contratual.
8.34. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária, trabalhista e previdenciária, bem como por todas as despesas decorrentes da execução do CONTRATO e, ainda, por todos os danos e prejuízos que causar a seus funcionários ou a terceiros em virtude de execução do presente;
8.35. Manter durante a execução do CONTRATO todas as condições de qualificação apresentadas no processo licitatório;
8.36. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 da Lei 8.666/93;
8.37. Xxxxxx, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente integralmente em todos os seus atos.
8.38. Fornecer as ferramentas necessárias para o serviço.
8.39. Realizar a limpeza básica da sujeira ocasionada pelo serviço.
8.40. Adotar medidas para evitar o excesso de sujeira durante a execução do serviço;
8.41. Fazer descarte apropriado do material, produtos e resíduos oriundos e utilizados no serviço, de acordo com as normas da legislação vigente;
8.42. Fazer uso responsável dos recursos hídricos;
8.43. Pautar os trabalhos e serviços em respeito às normas ambientais;
8.44. A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à Câmara ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste Contrato, diretamente por seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, à fiscalização ou acompanhamento feito pela Câmara ou por seu preposto.
8.45. Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA as consequências de:
8.45.1. Sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão.
8.45.2. Ato ilícito seu, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se referir ao objeto deste Contrato.
8.45.3. Acidente de qualquer natureza, com materiais, equipamentos, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.
8.46. Fica a CONTRATADA obrigada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.47. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados.
8.48. Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deve manter o PREPOSTO e o endereço atualizados, inclusive durante o período de garantia.
8.49. A CONTRATADA poderá peticionar e fazer solicitações de seu interesse e em sua defesa perante a CONTRATANTE
8.50. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase da licitação.
8.51. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
8.52. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade, a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento.
8.53. Designar preposto para representar a CONTRATADA na execução do contrato.
8.54. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.
8.55. Fornecer os seus produtos em condições próprias para o consumo e em obediências às normas da vigilância sanitária e ambientais.
CLÁUSULA NONA
Das obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE
9.1. Vistoriar os serviços realizados, conferindo o pleno atendimento das obrigações da CONTRATADA;
9.2.Realizar o pagamento na forma como estipulado nas cláusulas terceira e quarta e suas eventuais modificações.
9.3 Fornecer a tinta necessária para a realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Vigência
11.1 O prazo de vigência do presente Contrato é de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
11.2 É vedada a prorrogação do prazo de vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Da Rescisão
12.1 Poderá ser motivo de rescisão contratual, as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
12.2 Caso o CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas neste Contrato e na Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
12.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
12.4 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstas nos arts. 77 a 80 da lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
12.5 Em caso de rescisão do presente contrato por parte do CONTRATANTE não caberá à CONTRATADA direito de qualquer indenização, salvo na hipótese do art. 79, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
12.6 A rescisão, quando por culpa da CONTRATADA, sujeita a CONTRATADA à multa rescisória na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da rescisão, independentemente de outras multas aplicadas à CONTRATADA por infrações anteriores.
12.7 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
12.8 O contrato será rescindido nos demais casos previstos na legislação vigente.
12.9 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Das Penalidades
13.1. As penalidades pelo descumprimento do contrato a ser firmado estão dispostas nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores
13.2. O descumprimento total ou parcial do ajuste por parte da CONTRATADA ensejará a Câmara a aplicação da multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, podendo também ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Câmara, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo legal;
13.2.1. Considera-se descumprimento parcial o atraso injustificado superior a 05 (cinco) e inferior a 10 (dez) dias, e/ou a inexecução parcial de uma ou mais das obrigações da CONTRATADA.
13.2.2. Considera-se descumprimento total o atraso injustificado igual ou superior a 10 (dez) dias, e/ou a inexecução total de uma ou mais das obrigações da CONTRATADA;
13.3. Aplica-se multa de mora que será calculada, progressiva e cumulativamente sobre o valor da obrigação não cumprida, nos percentuais:
13.4. Nos atrasos de até 05 (cinco) dias a multa será 1% (um por cento) ao dia.
13.5. Nos atrasos superiores 05 (cinco) dias até 10 (dez) dias a multa será de 2%(dois por cento) ao dia.
13.6. As multas moratórias são independentes, sendo aplicadas cumulativamente, não tendo caráter compensatório, e, portanto, não eximem a Contratada da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que vierem a acarretar.
13.7. As multas serão aplicadas, após regular processo administrativo, assegurado o direito de defesa, será descontada de eventual garantia contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Do Foro
14.1 As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solucionados amigavelmente.
14.2 Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Miracatu/SP, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.3 O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pelas suas cláusulas e os preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e a proposta apresentada pela CONTRATADA.
14.4 A CONTRATADA vincula-se à Proposta apresentada, ao Termo de Dispensa nº 37/19, e ao Processo Administrativo nº 59/19;
E, por assim estarem justas e contratadas as partes por seus representantes legais, assinam o presente feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.
Miracatu, 29 de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
CNPJ nº 57.741.852/0001-57
Representada por sua Presidente
Exma. Vereadora Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
RG nº 13.213.967-4
CPF nº 000.000.000-00
CONTRATANTE
XXXXXXXX XXX XXXXXX 36297060886 CNPJ nº 22.172.730/0001-02 CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: Nome:
Nº CPF: Nº CPF:
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (Contratos)
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU CONTRATADO: XXXXXXXX XXX XXXXXX 36297060886
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 12/2019
OBJETO: Contratação de serviço de pintura interna do Plenário e sala de reuniões e pintura externa do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP
ADVOGADO (S)/ Nº OAB: (*):
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Miracatu, 29 de outubro de 2019
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: XXXXX XXXXX XXXXXX DE MATOS Cargo: PRESIDENTE
CPF: 000.000.000-00 RG: 13.213.967-4 SP
Data de Nascimento:
Endereço residencial completo:
E-mail institucional: xxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
E-mail pessoal: Telefone(s): (00) 0000-0000
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pela CONTRATADA:
Nome: Cargo: CPF: RG:
Data de Nascimento: / /
Endereço residencial completo: E-mail institucional E-mail pessoal: Telefone(s): Assinatura: Advogado:
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.