MINUTA 39/2019
MINUTA 39/2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º /2019 PROCESSO N.º 3861/2019 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 26/2019
AQUISIÇÃO DE MUDAS, SEMENTES, SUBSTRATOS E FERTILIZANTES SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Contrato Administrativo que fazem entre si como:
CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado, com amparo no Decreto Municipal n.º 4.421 de 04 de Janeiro de 2017, pelo seu Secretário Municipal de Administração, Senhor XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Senhor CLÁUDIO NEI IGNACIO DA SILVEIRA, brasileiro, separado, ambos residentes e domiciliados nesta cidade.
CONTRATADA - , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º , com sede na Rua , , Cidade de , neste ato representada por seu , Senhor
, , , , inscrito no CPF sob n.º , CI n.º , residente e domiciliado na Rua , Cidade de .
O presente Contrato obedece as seguintes cláusulas e condições:
1 – DO OBJETO –
1.1. É objeto do presente contrato a aquisição de mudas, sementes, substratos e fertilizantes para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com recursos próprios.
1.2. DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Item Qtd/Uni Preço Unitário Preço Total Especificação
1 100,0000 SC
Calcário dolomítico filler - Ensacado. Sacas de 50kg.
2 500,0000 SC
Fertilizante composto orgânico (húmus) classe A - Umidade máxima 50%, N total 1,5% Carbono orgânico 20%, CTC 400 mmol/kg, pH 8,0, Cálcio 8%, Relação C/N 13, Relação CTC/C 20, Soma NPK 2,5%, As informações devem vir explicitas na embalagem NÃO SERÃO ACEITOS PRODUTOS SEM RÓTULO CLARO E SEM ESPECIFICAÇÕES NA EMBALAGEM.
Bolsas de 20 kg
3 50,0000 SC
Adubo químico, 05-30-15 NPK, saco de 50 kg
4 800,0000 SC
SUBSTRATO PRONTO PARA USO EM VASOS, JARDINS E GRAMADOS - Formulado à base de casca de eucalipto,
macro e micronutrientes. Umidade máx 50%, CRA 45%, EC (mS/cm) 2,1+/-0,3, pH 7,2+/-0,5, Densidade seca (kg/m³) 500. Sacos de polietileno (25 kg).
5 10,0000 BD
Gel hidro-retentor. Polímero hidrorretentor e otimizador - com alta capacidade de retenção de água no solo aumentando várias vezes seu próprio peso. Reduz perdas de mudas, aumento de produtividade, reduz mão de obra de replante, aumenta a retenção de água no solo, reduz custos com irrigação, reduz a lixiviação de nutrientes, atua por até 5 anos no solo, melhora a aeração e diminui a compactação. Balde de 02 Kg.
6 5.000,0000 UN
Bandeja preta com 15 células cada - para produção de flores, em material poliestireno. Cada célula possui orifício inferior de um tamanho que permite melhor drenagem, projetadas de forma a facilitar a extração das mudas. Possuem 8 estrias internas para melhor aeração e direcionamento das raízes, evitando desta forma o enovelamento. Leves e com tamanhos que facilitam uma eficiente logística para plantio no campo e nas estufas, podem ser empelhadas para dinamizar o transporte e o armazenamento.Possuem travas internas que facilitam o desencaixe e podem ser desinfetadas e reutilizadas. Dimensões da célula: altura 6,5cm, boca 6,2cm, fundo 5cm. Volume da célula: 0,164l.
Formato da célula: quadrado. Dimensões do furo: 0,6cm. Dimensões da Bandeja: altura: 6,5cm, largura:21cm, comprimento 34cm. Volume da bandeja:2,4L.
7 1.000,0000 UN
Vaso plástico para mudas de árvores, com alças e volume de 11 litros - POTE/VASO PLÁSTICO para mudas de árvores, com alça, com volume de 11 litros, maleável, aditivado com filtro UV, cor preta, orifício para drenagem no fundo do pote.
Dimensões: Altura 27,5 cm e Boca de 24 cm
8 50,0000 CX
Mudas de flores Amor-perfeito cor lilás/azul F1 - (COR IGUAL A PANSY KARMA TRUE BLUE) . Espécie: Viola F1. Nome Científico: Viola x wittrockiana. L.Nome Popular: Amor perfeito. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância flores com 3 cm de diâmetro. Observações: Flores grandes. Necessita frio. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas com 15 mudas cada.
9 50,0000 CX
Mudas de flores Amor-perfeito cor alaranjado F1 - (COR IGUAL A PANSY DELTA ORANGE WITH BLOTCH). Espécie: Viola F1. Nome Científico: Viola x wittrockiana. L.Nome Popular: Amor perfeito. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância flores com 3 cm de diâmetro. Observações: Flores grandes. Necessita frio. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas com 15 mudas cada.
10 50,0000 CX
Mudas de flores Amor-perfeito cor roxo F1 - (COR IGUAL A PANSY COLOSSUS PURPLE WITH BLOTCH) . Espécie: Viola F1. Nome Científico: Viola x wittrockiana. L.Nome Popular: Amor perfeito. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância flores com 3 cm de diâmetro. Observações: Flores grandes. Necessita frio. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas com 15 mudas cada.
11 50,0000 CX
Mudas de flores Amor-perfeito cor rosa F1 - (COR IGUAL A PANSY MAMMOTH PINK BERRY). Espécie: Viola F1. Nome Científico: Viola cornuta L.Nome Popular: Amor perfeito. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância flores com 3 cm de diâmetro. Observações: Flores grandes.
Necessita frio. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas com 15 mudas cada.
12 50,0000 CX
Mudas de flores Amor-perfeito cor branco F1 - (COR IGUAL A PANSY KARMA WHITE WITH BLOTCH). Espécie: Viola F1. Nome Científico: Viola x wittrockiana. L.Nome Popular: Amor perfeito. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância flores com 3 cm de diâmetro. Observações: Flores grandes. Necessita frio. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas com 15 mudas cada.
13 50,0000 CX
Mudas de flores Amor-perfeito cor amarela F1 - (COR IGUAL A PANSY COLOSSUS YELLOW WITH BLOTCH). Espécie: Viola F1. Nome Científico: Viola x wittrockiana. L.Nome Popular: Amor perfeito. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância flores com 3 cm de diâmetro. Observações: Flores grandes. Necessita frio. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas com 15 mudas cada.
14 50,0000 CX
Mudas de flores Amor-perfeito cor vermelho F1 - (COR IGUAL A PANSY MAMMOTH BIG RED). Espécie: Viola F1. Nome Científico: Viola x wittrockiana. L.Nome Popular: Amor perfeito. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância flores com 3 cm de diâmetro. Observações: Flores grandes. Necessita frio. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas com 15 mudas cada.
15 50,0000 PC
Semente de Petunia Hibrida F1Mix - embalagem c/ mil unidades cada
16 30,0000 PC
Semente de Cravina F1 Mix - Espécie: F1; Nome científico: Dianthus chinensis; Nome popular: cravina. Descrição: planta de hábito compacto e uniforme, com boa tolerância a chuvas.
Observações: flores grandes, floração abundante, pleno sol, uniformes. Embalagem c/ mil unidades cada
17 30.000,0000 UN
Sementes de flores CALÊNDULA cor amarela F1 - Espécie: Calendula F1. Nome Científico: Calendula officinalis.Nome Popular: Calêndula.Nome Popular: Calêndula/Maravilha do jardim. Descrição: Plantas com 15 cm de altura, produzem flores grandes, com cores fortes. Pleno sol. UNIFORMES.
18 50,0000 CX
Mudas de flores BEGÔNIA F1 anã cor branca - (COR IGUAL A BEGONIA HARMONY WHITE). Espécie:Begonia F1.Nome Científico: Begonia semperflorens. Nome Popular: Begônia de jardim. Descrição: Plantas com
15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância. Pleno sol ou meia sombra. UNIFORMES. Devem vir em bandejas plásticas com 15 unidades cada.
19 50,0000 CX
Mudas de flores BEGÔNIA F1 anã cor vermelha - e folhagem roxa (COR IGUAL A BEGONIA HARMONY SCARLET). Espécie: Begonia F1. Nome Científico: Begonia semperflorens. Nome Popular:Begônia de jardim. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm altura. Produzem em abundância. Pleno sol ou meia sombra. UNIFORMES. Devem vir em bandejas plásticas com 15 unidades cada.
20 50,0000 CX
Mudas de flores BEGÔNIA F1 anã cor rosa - (COR IGUAL A BEGONIA HARMONY PINK). Espécie: Begonia F1. Nome Científico: Begonia semperflorens. Nome Popular:Begônia de jardim. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm altura. Produzem em abundância. Pleno sol ou meia sombra. UNIFORMES. Devem vir em bandejas plásticas com 15 unidades cada.
21 50,0000 CX
Mudas de VINCA F1 anã cor lilás. - Espécie: Vinca F1. Nome científico: Vinca minor. Nome popular: vinca. Descrição: Planta de hábito compacto e uniforme, com boa tolerância a chuvas. Observações: flores grandes. Floração abundante. Pleno sol. Cada caixa deve conter 15 unidades.
22 50,0000 CX
Mudas de VINCA F1 anã cor black. - Espécie: Vinca F1. Nome científico: Vinca minor. Nome popular: vinca. Descrição: Planta de hábito compacto e uniforme, com boa tolerância a chuvas. Observações: flores grandes. Floração abundante. Pleno sol. Cada caixa deve conter 15 unidades.
23 40,0000 PC
Semente de flores Zínia pompom/magelan - anã F1 mix. Espécie: Zinnia F1. Nome científico: Zinnia elegans. Nome popular: zínia. Descrição: Planta de hábito compacto e uniforme, com boa tolerância a chuvas. Observações: flores grandes. Floração abundante. Pleno sol. Uniformes. Embalagem com 1.000 un
24 10.000,0000 UN
Sementes de flores TAGETÃO POMPOM F1 anão cor alaranjada - (COR IGUAL A TAGETE AFRICAN MARIGOLD GARLAND ORANGE). Espécie: Tagete F1. Nome científico: Tagetes patula. Nome popular: tagetão pompom. Descrição: Planta de hábito compacto e uniforme, com boa tolerância a chuvas. Observações: flores grandes. Floração abundante. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas.
25 10.000,0000 UN
Sementes de VINCA F1 anã mix de cores. - Espécie: Vinca F1. Nome científico: Vinca minor. Nome popular: vinca. Descrição: Planta de hábito compacto e uniforme, com boa tolerância a chuvas. Observações: flores grandes. Floração abundante. Pleno sol.
26 30.000,0000 UN
Sementes de flores TAGETÃO POMPOM F1 anão cor amarela - (COR IGUAL A TAGETE AFRICAN MARIGOLD INCA YELLOW). Espécie: Tagete F1. Nome científico: Tagetes patula. Nome popular: tagetão pompom.
Descrição: Planta de hábito compacto e uniforme, com boa tolerância a chuvas. Observações: flores grandes. Floração abundante. Pleno sol. UNIFORMES. Bandejas plásticas.
27 30.000,0000 UN
Semente de flores AMOR-PERFEITO F1 - PELETIZADA E TRATADA cor amarelo com roxo com halo (COR IGUAL A PANSY KARMA PURPLE WING) . Espécie: Viola F1. Nome Científico: Viola x wittrockiana. L.Nome Popular: Amor perfeito. Descrição: Plantas com 15 a 20 cm de altura. Produzem em abundância flores com 3 cm de diâmetro. Observações: Flores grandes. Necessita frio. Pleno sol. UNIFORMES.
28 5.000,0000 M2
Grama sempre-verde - em leivas padronizadas de 40x40cm, em excelente sanidade, livre de plantas daninhas e doenças.
2 - DA ENTREGA –
2.1. LOCAL E CRONOGRAMA DE ENTREGA:
ITENS 01 a 07: ENTREGA EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E RECEBIMENTO DA NOTA DE XXXXXXXX, NO HORTO FLORESTAL, COM PRÉVIO AGENDAMENTO COM NO MÍNIMO DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, COM A GESTORA XXXXXX XXXXX PELO FONE (00) 0000-0000.
- ITENS 08 A 14: ENTREGA ATÉ 01 DE JUNHO DE 2019;
- ITENS 15, 16, 17 e 27: ENTREGA ATÉ 15 DE MARÇO DE 2019;
- ITENS 18 A 22: ENTREGA ATÉ 15 DE NOVEMBRO DE 2019;
- ITENS 23 A 26: ENTREGA ATÉ 01 DE SETEMBRO DE 2019;
- ITEM 28 (grama sempre verde): ENTREGA PARCELADA EM 12 MESES, CONFORME SOLICITADO PELA SEC.
MEIO AMBIENTE. Deverá ser entregue no local solicitado pela Secretaria, sendo que o item será solicitado com 03 (três) dias de antecedência.
- NÃO SERÃO ACEITAS SEMENTES OU MUDAS DE OUTRAS CORES OU COM QUALIDADE INFERIOR AO SOLICITADO.
- AS MUDAS DE AMOR XXXXXXXX XXXXXXX APRESENTAR “HALO” (WITH BLOTCH) DENTRO DA FLOR, CONFORME ESPECIFICADO.
- No caso de sementes importadas a empresa vencedora deverá entregar junto com as sementes o Certificado Fitossanitário emitido pelo MAPA.
2.2. Os materiais deverão ser entregues acondicionados em embalagem oficial do fabricante, contendo a identificação da marca e a garantia/validade, respeitando todas as especificações contidas no presente contrato.
2.2.1. Para cada empenho deverá ser emitida uma ou mais notas conforme os itens entregues. Nas Notas Fiscais devem constar a descrição breve do produto conforme empenho, valor unitário, valor total do item e valor total da Nota Fiscal.
2.2.2. Deverá constar em cada Nota Fiscal a quantidade de volumes (caixas ou sacolas) que serão entregues.
2.3. A CONTRATADA deverá atentar para a qualidade do objeto a ser entregue, pois somente será aceito aquele que estiver dentro dos parâmetros solicitados, atenda aos padrões exigidos pelo Mercado, e que for entregue de acordo com o estabelecido no item anterior.
3 – DO PREÇO E DO PAGAMENTO –
3.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ _ ( ), em moeda corrente nacional.
3.2. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a data de entrega e aceitação dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal.
3.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
3.4. Nos preços cotados devem estar inclusas todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos.
4 – DO EMPENHO DA DESPESA –
4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas através das seguintes Dotações Orçamentárias:
13.01.18.541.0015.2101.3.3.90.30.31.00.00
5 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA –
5.1. A CONTRATADA fica obrigada a entregar o objeto contratado conforme especificações do Edital do Pregão Presencial n.º 26/2019, seu anexo I e em consonância com a proposta de preços.
5.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
5.3. A CONTRATADA fica obrigada a providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE.
5.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.
5.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho.
5.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por sua conta exclusiva.
5.7. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
6 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS –
A aplicação de penalidades à CONTRATADA reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas da Lei Federal n.º 8.666/93 e conforme o Decreto Municipal n.º 3.198/07.
6.1. Caso a CONTRATADA se recuse a fornecer o objeto contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:
a) advertência, por escrito;
b) multa sobre o valor global da contratação;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.1.1. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até o vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação.
6.1.2. Vencido(s) o(s) prazo(s), o CONTRATANTE oficiará à CONTRATADA comunicando-a da data limite.
6.1.3. A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada as sanções de que trata o subitem 6.1.
6.1.4. A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências de pequena monta.
6.1.5. Pela inexecução total da obrigação, o CONTRATANTE rescindirá o contrato e poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.
6.1.6. Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.
6.1.7. No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, será aplicado à CONTRATADA que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.
6.1.8. Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada à CONTRATADA a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
6.2. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações do CONTRATANTE, pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor do CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.
6.2.1. Se a CONTRATADA não tiver valores a receber do CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa na forma estabelecida no subitem anterior.
6.3. A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impedem que o CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 6.1.
6.4. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.
7 – DOS GESTORES DO CONTRATO –
7.1. Será gestora do presente contrato, a Senhora HALINA DANUSA WICTEKY KLUCH, nos termos do art. 6º do Decreto Federal nº 2.271 de 07 de julho de 1997, assumindo responsabilidades pelo objeto respectivo à sua Secretaria, mediante assinatura no(s) Empenho(s) correspondente(s), fazendo, para tanto, acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato.
8 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL –
8.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito a obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.
8.2. A Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações regerá as hipóteses não previstas neste contrato.
9 – DA VINCULAÇÃO A LICITAÇÃO –
9.1. O presente instrumento foi lavrado em decorrência da Licitação na Modalidade Pregão Presencial n.º 26/2019, ao qual vincula-se, bem como, aos termos da proposta de preços da CONTRATADA, que faz parte integrante desta avença como se transcrito fosse e respectivos anexos do Processo Administrativo n.º 3861/2019.
10 – DA COBRANÇA JUDICIAL –
10.1. As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
11 – DA RESCISÃO –
11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.
12 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO –
12.1. O objeto, se estiver de acordo com o edital e a proposta, será recebido:
a) Provisoriamente, no ato da entrega do objeto contratado, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com o solicitado no edital de licitação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade, características e quantidade do bem e consequente aceitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório;
12.2. A aceitação do objeto, não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.
12.3. O objeto recusado será considerado como não entregue.
12.4. Os custos de retirada e devolução do objeto recusado, bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA.
12.5. A CONTRATADA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para retirada do objeto recusado, após notificação do Gestor do Contrato.
13 – DO FORO –
13.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Xxxxxxx para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.
E por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas.
ERECHIM/RS, DE DE 2019.
XXXXXX XXXXXX
Secretário Municipal de Administração
CONTRATADA
CNPJ N.º--------------------------------
HALINA DANUSA WICTEKY KLUCH
Gestora Contratual pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
TESTEMUNHAS:
XXXXXXX XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
Secretário Municipal de Meio Ambiente