PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Ordem de Serviço: 201408512

Município/UF: Registro/SP

Órgão: MINISTERIO DA CULTURA

Instrumento de Transferência: Contrato de Repasse - 036358862

Unidade Examinada: P M R

Montante de Recursos Financeiros: R$ 2.229.406,00

Prejuízo: R$ 0,00

1. Introdução

Os trabalhos de campo foram realizados no período de 08 a 14/01/2015 sobre a aplicação dos recursos do programa 2027 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

/ 12MG - IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS INTEGRADOS DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E SERVIÇOS PÚBLICOS - PRAÇAS DOS ESPORTES E DA CULTURA no

município de Registro/SP.

A ação fiscalizada destina-se a Averiguar a implantação do Centro de Arte e Esporte Unificado do município, passando pela licitação, construção até a fruição dos serviços pela população.

2. Resultados dos Exames

Os resultados da fiscalização serão apresentados de acordo com o âmbito de tomada de providências para saneamento das situações encontradas, bem como pela forma de monitoramento a ser realizada por esta Controladoria.

2.1 Parte 1

Não houve situações a serem apresentadas nesta parte, cuja competência para a adoção de medidas preventivas e corretivas seja dos gestores federais.

2.2 Parte 2

Nesta parte serão apresentadas as situações detectadas cuja competência primária para adoção de medidas corretivas pertence ao executor do recurso federal.

Dessa forma, compõem o relatório para conhecimento dos Ministérios repassadores de recursos federais, bem como dos Órgãos de Defesa do Estado para providências no âmbito de suas competências, embora não exijam providências corretivas isoladas por parte das pastas ministeriais. Esta Controladoria não realizará o monitoramento isolado das providências saneadoras relacionadas a estas constatações.

2.2.1. Procedimentos licitatórios - concorrência e pregões.

Fato

A Prefeitura Municipal de Registro realizou a Concorrência Pública nº 003/2012 – Processo Administrativo nº 153/2012, conforme edital datado de 26/09/2012, tendo como objeto a contratação de empresa visando à execução dos serviços de Construção da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC 3000m2 – Termo de Compromisso nº 0363588-62/2012. Essa licitação foi realizada na modalidade Concorrência Pública, tipo menor preço, sob o regime de Empreitada por Preço Global, que é apropriada para contratação de obra de engenharia. No quadro abaixo, foi relacionado os dados da empresa participante de referida concorrência, bem como o valor apresentado na respectiva proposta.

Concorrência Pública nº 003/2012
Nome da Empresa	CNPJ	Valor Proposta	Ganhador
Hebrom Construções Ltda.	04941945/0001-69	1.979.519,26	Sim

Cabe ressaltar que, conforme os recibos de retirada de edital, quatro empresas retiraram o edital, porém apenas uma apresentou proposta. A análise do edital indica que as exigências para habilitação (qualificação econômica financeira e qualificação técnica) não foram restritivas, não obstante haver apenas uma proposta.

Quanto à aquisição dos equipamentos, verificou-se que houve a necessidade de realização de dois pregões presenciais: nº 082/2014 – Processo nº 274/2014 e nº 103/2014 – Processo nº 313/2014. Foram também realizadas duas dispensas de licitação: nº 069/2014 e nº 071/2014 em vista dos resultados dos itens fracassados nos pregões mencionados acima. Considera-se adequada a fundamentação legal dessas dispensas, com base no inciso V do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.

Pregão Presencial nº 082/2014
Nome da Empresa	CNPJ	Valor Proposta	Ganhador dos lotes
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx ME	03097981/0001-25	58.934,00	01,02,03,04,05,10,11,19,20,21,27, 28,48,54 e 55
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	09618328/0001-40	34.422,55	06,08,12,14,1538,39,41,46 e49
Comercial Panorama Ltda. ME	07089572/0001-38	24.976,60	07,09, 13, 18, 40, 42,43, 44 e 45
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx ME	13773525/0001-01	108.524,00	16,31,32,33,53,56,57,58,59,60,61, 64,67,70,71,72 e 73
HM Lopes Comércio de Produtos de Informática e Serviços Ltda. ME	04477095/0001-90	16.802,00	17,22,23,35,36,37,51 e 52
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx	19753787/0001-90	1.280,00	24
Best Book Comércio de Livros Ltda. EPP	01978256/0001-30	67.800,00	25 e 26

Obs: Lotes nº 29,30, 34,47, 50, 62, 63, 65, 66, 68 e 69 foram declarados fracassados.

Pregão Presencial nº 082/2014
Nome da Empresa	CNPJ	Valor Proposta	Ganhador dos lotes
HM Lopes Comércio de Produtos de Informática e Serviços Ltda. ME	04477095/0 001-90	2.490,00	04 e 07

Obs: Lotes nº 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10 e 11 foram declarados fracassados.

2.2.2. Análise de custos da obra.

Fato

Por meio de amostragem, utilizando-se os preços do Contrato nº 124/2012 feito pela Prefeitura de Registro, foram identificados e ordenados decrescentemente como curva ABC pelo respectivo valor os itens que correspondem a 79,48% do montante contratado para construção da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC 3000 – Termo de Compromisso nº 0363588-62/2012.

Como base de comparação de valores foram utilizados os preços de referência SINAPI, Relatório Sintético de Serviços (FDE), bem como o Boletim Referencial de Custos - Tabela de Serviços - Versão 157 (CPOS 157). Feita essa análise, constatou-se que os preços da obra condizem com os preços de mercado e respeitam as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto aos itens verificados.

A taxa de BDI adotada para o Contrato foi de 23,00%, que se encontra dentro do limite do percentual estabelecido pelo Acórdão TCU 2622/2013.

2.2.3. Análise de custos dos equipamentos adquiridos.

Fato

Como base de comparação, para análise dos valores dos equipamentos adquiridos pela Prefeitura Municipal de Registro/SP, foram utilizadas as planilhas “Orçamento de Mobiliários/Áudio/Vídeo/Teatro”. Dessa forma, verificou-se que o valor total dos bens adquiridos foi de 7,59% superior ao valor de referência. Considerando que esse percentual está de acordo com o parâmetro definido no Acórdão TCU 2622/2013, conclui-se que não houve sobrepreço e/ou superfaturamento nos itens adquiridos em relação ao preço básico de referência disponibilizado pelo Ministério da Cultura.

2.2.4. Verificação dos serviços executados.

Fato

A inspeção física da obra e a respectiva análise foram feitas com base na planilha orçamentária e no Projeto Básico oferecido pela CAIXA; foi utilizada a amostragem, onde foram identificados os itens executados do montante contratado.

Foi feita em 13/01/2015 a vistoria e o registro fotográfico para aferir a compatibilidade das quantidades e especificações da obra de edificação com as previstas no Memorial Descritivo do projeto aprovado.

Verificou-se que não houve alterações do Projeto Básico apresentado à CAIXA, em relação à planilha orçamentária padrão disponibilizada pelo Ministério da Cultura. A obra encontrava-se 97,68% realizada (BM 12 – 18/08/2014), sendo que a inspeção física da obra feita por amostragem indica que há compatibilidade entre a execução física e as especificações técnicas dos itens selecionados.

Os itens verificados, serviços visíveis, correspondem ao previsto, quanto às características no que tange a execução da obra de edificação. Observa-se que as dimensões e qualidade dos materiais empregados estão compatíveis com as especificações técnicas e projetos, não foram identificados defeitos construtivos que ofereçam riscos à funcionalidade da obra.

Para análise da compatibilidade da execução física medida com a execução financeira foi utilizado o último boletim de medição (BM 12), os itens que ainda não foram completamente

realizados e pagos são: 32.000.000 - limpeza final da obra e 33.000.000 administração. Verificou-se que a execução física medida e a execução financeira do contrato (pagamento por serviços prestados) estão compatíveis, com exceção dos seguintes itens que se encontram pagos e não realizados:

25.031.000 – Duto aéreo perfurado U SRS-200-B10 100mmx50mm, com valor total de R$ 2.683,04;

25.032.000 – Duto aéreo 100mmx100mm espessura da chapa de 2mm, comprimento12m, (para instalação das tomadas aéreas sobre o urdimento e sob teto da plateia), com valor total de R$ 536,52;

25.033.000 – Duto aéreo 250mmx100mm, (para distribuição dos circuitos da cabine até o fundo do palco), com valor total de R$ 1.254,20;

25.034.000 – Emenda tipo U p/eletrocalha 100x50mm, com valor total de R$ 256,55;

28.013.000 – Emenda interna p/eletrocalha 50x50mm, com valor total de R$ 159,81;

28.014.000 – Duto aéreo perfurado U SRS-200-B05 50mmx50mm, com valor total de R$ 2.247,99.

O valor total dos serviços pagos e não prestados foi de R$ 7.138,11 (na data base do Contrato).

Registro fotográfico:

Foto 01 – CEU (vista externa)	Foto 02 - CEU (vista externa)
Foto 03 – CEU (vista interna/detalhe para a instalação das luminárias sem os dutos aéreos)	Foto 04 – CEU (quadra / vista interna)

A Prefeitura manifestou-se em 19/02/2015 conforme segue:

“Com referência aos itens abaixo descritos, apontados no Relatório de Fiscalização – OS – 201408512 - CGU – pagos no boletim de medição (BM-12), informamos que equivocadamente estes itens foram inclusos na medição, e que serão estornados na medição final (BM-13), uma vez que não foram executados. O Valor total do estorno será de R$ 7.138,11 (Sete mil cento e trinta e oito reais e onze centavos).

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UN ID.	QUANT.	VL. UNIT.	XX.XXXXX
25.031.000	DUTO AÉREO PERFURADO U SRS- 200-B10 1MMx50MM	M	82,00	32,72	2.683,04
25.032.000	DUTO AÉREO 100MM X 100M ESPESSURA DE CHAPA DE 2MM, COMPRIMENTO 12M, (PARA INSTALAÇÃO DAS TOMADAS AÉREAS SOBRE O URDIMENTO E SOB TETO DA PLATEIA).	M	12,00	44,71	536,52
25.033.000	DUTO AÉREO 250MM X 100MM (PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CIRCUITOS DA CABINE ATÉ O FUNDO DO PALCO)	M	20,00	62,71	1.254,20
25.034.000	EMENDA TIPO U P/ ELETROCALHA 100X50MM	UN	35,00	7,33	256,55
28.013.000	EMENDA INTERNA P/ELETROCALHA (50 X 50MM)	UN	21,00	7,61	159,81
28.014.000	DUTO AÉREO PERFURADO U SRS- 200-B05 50MMX50MM	M	84,10	26,73	2.247,99
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS................................................................................					R$ 7.138,11

Com referência aos itens 32.000.000 – Limpeza final da obra e 33.000.000 – Administração, informamos que os mesmos já foram realizados, e serão medidos no próximo boletim de medição (BM-13). O Valor dos Serviços a serem pagos é de R$ 32.817,19 (Trinta e dois mil oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos). Conforme demonstração da planilha a seguir.

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UNI D.	QUANT.	VL. UNIT.	XX.XXXXX
32.001.000	LIMPEZA FINAL DA OBRA	M2	3.000,00	1,78	R$ 5.340,00
33.001.000	ENGENHEIRO PLENO	H	1.320,00	70,00	R$ 7.805,00
33.002.000	ENGENHEIRO ELETRICISTA PLENO	H	220,00	40,00	R$ 4.535,20
33.003.000	MESTRE DE OBRAS	H	1.320,00	80,00	R$ 4.249,60
33.004.000	VIGIA NOTURNO	H	2.640,00	220,00	R$ 2.426,60
33.005.000	EPI / PCMAT / PCMSO	M2	1.018,83	218,83	R$ 1.512,12
33.006.000	REFEIÇÃO	UN	3.000,00	267,00	R$ 2.365,62
33.007.000	TRANSPORTE IDA/VOLTA	UN	3.000,00	407,00	R$ 2.503,05
33.008.000	AS BUILT	M2	8.000,00	4.000,00	R$ 2.080,00
VALOR TOTAL..................................................................					R$ 32.817,19

”

Considera-se que as providências tomadas colocam em conformidade a situação relatada.

2.2.5. Verificação dos bens e equipamentos.

Fato

Verificou-se, por meio de amostragem, que os equipamentos previstos no Projeto Básico, em sua maioria, foram adquiridos, recebidos, e estão instalados para utilização, inclusive já foram incluídos no patrimônio da Prefeitura e estão disponíveis para utilização pelo público- alvo. Verificou-se que, todos os itens foram adquiridos ou encontram-se em processo de aquisição.

No processo de amostragem, procurou-se considerar para avaliação os itens mais relevantes como: mobiliários (cadeiras, mesas, estantes), os computadores, e os equipamentos de vídeo e áudio (Registro fotográfico). Cabe ressaltar que, embora conste que foram feitos os pagamentos de todos os itens verificados, parte desses itens ainda não estavam instalados e disponíveis para utilização, segue a relação dos bens não instalados:

Projetor de luz tipo PC 500W c/lâmpada s/acesso F4094 - 7 unidades (não instalados) – valor total R$ 4.690,00;

Refletor de luz tipo Set Light 1.000W – 3 unidades (não instalados) - valor total R$ 861,00; Toucador 5,00x0,50m esp 20mm MDF altura 0,75m MBS 955 14 – 1 unidade (não localizado) – valor R$ 1.750,00.

Valor Total dos bens adquiridos que não estão em conformidade: R$ 7.301,00.

Os itens verificados correspondem a 67,81% do valor total dos equipamentos adquiridos. Registro fotográfico:

Foto 01 – Mobiliário biblioteca Foto 02 – Mobiliário e computadores

Foto 03 – Mobiliário teatro Foto 04 – Projetores e refletores não instalados no teatro

A Prefeitura manifestou-se em 19/02/2015 conforme segue:

“Com referência ao Item 5. Bens e equipamentos:

⮚ Projetor de luz tipo PC 500W c/lâmpada s/acesso F4094-7 unidades (não instalados) – Valor Total R$ 4.690,00. Partes destes equipamentos não estavam instalados, porém encontravam-se disponíveis.

Justificativa: Os equipamentos foram instalados em sua totalidade, somando-se 15 unidades, disponíveis para utilização.

Projetor de luz tipo PC 500W

⮚ Refletor de luz tipo “Set Light” 1.000W- 3 unidades (não instalados) – Valor Total R$ 861,00. Parte destes equipamentos não estavam instalados, porém encontravam- se disponíveis.

Justificativa: Os equipamentos foram instalados em sua totalidade, somando-se 06 unidades, disponíveis para utilização.

Refletor de luz tipo “Set Light” 1.000W

⮚ Toucador 5,00 X 0,50m esp. 20mm MDF altura 0,75m MBS 955 14- 1 unidade. (Não

localizado). Valor R$ 1.750,00.

Justificativa 1: Foram utilizados (2) dois equipamentos de Toucador com 2,50X 0,50m 20mm MDF altura 0,75m MBS 955 14, totalizando-se os 5,00x0,50m planilhados. Sendo 01 (um) localizado no Camarim, e outro instalado no Almoxarifado Administrativo. Conforme fotos.

Justificativa 2:Visto que o comprimento do Camarim possui Comprimento de C=5,02m, e a disposição do layout em seu comprimento dispõe de 01 (um) lavatório e 01 (um) Box para Bacia Sanitária, não foi possível a utilização do trocador com comprimento C=5,00X0,50m.

Justificativa 3: O Segundo Toucador com 2,50X0,50m, foi instalado no Almoxarifado Administrativo, com o intuito de armazenar os materiais esportivos como: Tabuleiros de Dama e de Xadrez, Luvas de Goleiros, Apitos, Redes, etc....

Toucador com 2,50X0,50m, instalado no Almoxarifado Administrativo.

Considera-se que as providências tomadas colocam em conformidade a situação relatada.

2.2.6. Mobilização Social e Gestão do CEU com Plano de Gestão incompleto.

Fato

Os Decretos Municipais nº 1.577/2012 e nº 1.721/2013 comprovam que foi instituída a Unidade Gestora Local – UGL nos moldes definidos pelo item 11 do Manual de Instruções para Contratação e Execução do Centro de Arte e Esporte Unificado - CEU. As atas de reunião da UGL no período de março/2013 a dezembro/2014 comprovam a atuação dessa Unidade.

Foi disponibilizado o cronograma das oficinas de Mobilização Social feito pela Prefeitura, sendo que foi utilizado o Plano de Mobilização Social previsto na Cartilha de Orientação para Ações de Mobilização Social, incluindo todas as oficinas previstas.

No município de Registro/SP, as listas de presença e os registros fotográficos comprovam que as atividades previstas no Plano de Mobilização Social foram realizadas por meio das seguintes oficinas:

Oficina 01: Sensibilização;

Oficina 02: Grupo Gestor/Gestão Compartilhada; Oficina 03: Grupo Gestor - Objetivos e Composição; Oficina 04: Grupo Gestor - Regras e Institucionalidade; Oficina 05: Usos e Programação da Praça;

Oficina 06: Intervenção no Edifício e/ou no seu entorno (Planejamento); e Oficina 07: Intervenção no Edifício e/ou no seu entorno (Ação).

Quanto ao Grupo Gestor, conforme informado pela Secretaria do município (Ofício nº 002/2015), foram iniciadas a reuniões no mês de janeiro/2015 para eleição do Grupo Gestor, tendo em vista o processo de escolha dos representantes da comunidade e sociedade civil. A Prefeitura disponibilizou, ainda, o Plano de Gestão. Verificou-se que referido documento contém os elementos mínimos necessários previstos no Modelo de Plano de Gestão, ou seja, contempla o quantitativo de recursos humanos disponíveis, o horário e dias de funcionamento. O orçamento mensal detalhado, a fonte de recursos para custeio das atividades, informações sobre gestão compartilhada com a comunidade e as parcerias institucionais para funcionamento do Centro de Arte e Esporte Unificado, ainda não constam do Plano de Gestão.

Manifestação da Unidade Examinada

Não foi apresentada manifestação para essa constatação.

Análise do Controle Interno

Não se aplica.

2.2.7. Falta de comprovação da participação no Curso em Gestão de Equipamentos Públicos Online FGV, oferecido pelo Ministério da Cultura.

Fato

A Prefeitura Municipal de Registro, por meio do Ofício nº 002/2015, informou que o Curso em Gestão de Equipamentos Públicos Online FGV, oferecido pelo Ministério da Cultura, aplicado em 2012 teve como representantes pessoas que ocupavam cargos de confiança da administração anterior, porém não foi possível para a Administração atual identificar e localizar essas pessoas. Informou também que, a equipe atual da UGL constituída a partir do ano de 2013 somente participou do II Seminário Regional dos Centros de Artes e Esportes Unificados - CEUs, realizado em 27 e 28 de março de 2013 pelo Ministério da Cultura.

Manifestação da Unidade Examinada

Não foi apresentada manifestação para essa constatação.

Análise do Controle Interno

Não se aplica.

3. Conclusão

Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais está adequada, porém exige providências de regularização das ações de Mobilização Social e Gestão do CEU.

Do montante fiscalizado de R$ 2.229.406,00, não foi identificado prejuízo.

Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo