TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° CD-008/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° CD-008/2024 CONTRATO Nº CD-008/2024
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº CD-008/2024 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXX XXXXXXX/BA E DE OUTRO LADO PLAUTO XXXXXXX XXXXXXX XXXXX.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE XXXXX XXXXXXX - BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 14.120.539/0001- 99, com endereço na Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x.x 00, xxxxxx, Presidente Xxxxx Xxxxxxx/BA, CEP: 46.250-000, representado pelo prefeito municipal Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, portador do RG: 0681574011, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CD-008/2024 firmado com XXXXXX XXXXXXX
XXXXXXX XXXXX, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 023.714.655-40, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, x/x, Xxxx Xxxxxxxxxx, Presidente Xxxxx Xxxxxxx – BA, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto na Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.
E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Presidente Xxxxx Xxxxxxx-BA, 30 de abril de 2024.