DOE/PI - ANO XCIV - 135º DA REPÚBLICA


Edição nº 124/2024 TERESINA - PI, 27 de junho de 2024

DOE/PI - ANO XCIV - 135º DA REPÚBLICA



SUMÁRIO


LEIS 01

DECRETOS 15

NOMEAÇÕES E/OU EXONERAÇÕES 48

PORTARIAS 76

CONTRATOS 154

LICITAÇÕES 163

AVISOS 164

ATAS 202

TERMOS 216

TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 227

EXTRATOS 269

ESTATUTOS 313

ERRATAS 313

ADITIVOS 315

RESOLUÇÕES 318

DECISÕES 319

TERMOS DE RATIFICAÇÃO 325

TERMOS DE RECONHECIMENTO 326

REGULARIDADES 327

EDITAIS 435

LICENÇAS AMBIENTAIS 468


LEIS


LEI Nº 8.425, DE 26 DE JUNHO DE 2024


Dispõe sobre a alteração das faixas do Programa Morar Bem Piauí, instituído pela Lei nº 8.185, de 24 de outubro de 2023.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O art. 13, da Lei nº 8.185, de 24 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13........................................................................................

I - Faixa A: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);


II - Faixa B: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais).


§ 1º Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.


§ 2º Os valores de renda bruta familiar do PMBP poderão ser atualizados por meio de Decreto, observados os parâmetros fixados com base no art. 5º, §2º, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida." (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


SEI nº 013213498


(Transcrição da nota LEIS de Nº 18147, datada de 27 de junho de 2024.)


LEI Nº 8.420, DE 24 DE JUNHO DE 2024


Declara o “Festival da Sanfona de Picos” como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Piauí, incluindo também no calendário oficial de eventos do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Declara o Festival da Sanfona no município de Picos como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Piauí.


Art. 2º Passa a ser inserido no Calendário Oficial de Eventos do estado do Piauí, o Festival da Sanfona, no município de Picos, costumeiramente realizado no segundo semestre de cada ano.


Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do estado do Piauí procederá com os registros necessários nos livros próprios dos órgãos competente.


Art. 4º Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Xxxx Xxx, PP (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 013157383


(Transcrição da nota LEIS de Nº 18152, datada de 27 de junho de 2024.)


LEI Nº 8.422, DE 24 DE JUNHO DE 2024


Institui o Dia Estadual da Educação Legislativa e integra no Calendário Oficial de Eventos do estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Educação Legislativa”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio.


Art. 2º O “Dia Estadual da Educação Legislativa” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do estado do Piauí.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 013168076


(Transcrição da nota LEIS de Nº 18153, datada de 27 de junho de 2024.)


LEI Nº 8.421, DE 24 DE JUNHO DE 2024


Institui a Política Estadual de Incentivo aos Consultórios e Clínicas de Enfermagem no âmbito do estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Institui a política estadual de incentivo aos consultórios e clínicas de enfermagem no estado do Piauí.


Art. 2º Para os efeitos desta lei, adotam-se as seguintes definições:


I - clínica de enfermagem: estabelecimento constituído por consultórios e ambientes destinados ao atendimento de enfermagem individual, coletivo e/ou domiciliar;


II - consultório de enfermagem: área física onde se realiza a consulta de enfermagem e outras atividades privativas do enfermeiro, para atendimento exclusivo da própria clientela.


Art. 3º As clínicas de enfermagem deverão contar com Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem - COREN-PI da sua jurisdição de atuação, bem como com a emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), conforme disposto pelo Conselho Federal de Enfermagem.


I - os consultórios e clínicas de enfermagem ficam obrigados a providenciar e manter registro no Conselho Regional de Enfermagem que tenha jurisdição sobre a região de seu respectivo funcionamento;


II - as clínicas de enfermagem que oferecem serviços de enfermagem e/ou consultas de enfermagem somente estarão aptas para funcionamento após cumprirem todas as exigências estabelecidas por lei ou pelos órgãos competentes.


Art. 4º Realizar consulta de enfermagem é um direito do profissional enfermeiro, assegurado pela Lei 7.498/86, art. 11, inciso I, alínea “i”, pelo Decreto 94.406/87, art. 8º, inciso I, alínea “e”, pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, e normatizada pelas Resoluções vigentes do COFEN que regulamentam a atuação dos consultórios, trazendo mais segurança aos profissionais.


§ 1º O profissional enfermeiro atuará na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais da sua profissão.


§ 2º O serviço de enfermagem deve ser realizado de modo deliberado e sistemático, em todos os ambientes em que ocorrer as consultas de enfermagem.


Art. 5º Os consultórios de enfermagem deverão contar com área física mínima adequada para consulta de enfermagem e ambiente de apoio, de acordo com a legislação em vigor.


Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessária sua aplicação.


Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 013167595


(Transcrição da nota LEIS de Nº 18154, datada de 27 de junho de 2024.)


LEI Nº 8.423, DE 25 DE JUNHO DE 2024


Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa no âmbito do estado do Piauí.


Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se Economia Criativa os ciclos de produção, individual ou coletivo, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor cultural, intelectual, social e artístico.


Art. 2º São princípios da Política Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa: I - democratização do conhecimento e da criatividade;

II - respeito à diversidade cultural;


III - promoção do desenvolvimento sustentável;


IV - fomento à inclusão social e produtiva de segmentos da população em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de


oportunidades de trabalho, de renda e de empreendimentos criativos;


V - ênfase na produção de bens e serviços que integrem a diversidade das tecnologias em favor da diversidade das expressões culturais;


VI - construção de redes de empreendimentos e fortalecimento de práticas colaborativas e solidárias entre os setores da Economia Criativa;


VII - valorização, proteção e salvaguarda do patrimônio cultural e natural, em especial das culturas tradicionais e originárias.


Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa: I - formação para profissionais e empreendedores criativos;

II - fomento aos empreendimentos criativos;


III - desenvolvimento de infraestrutura para as dinâmicas econômicas (criação, produção, distribuição e consumo) dos setores criativos;


IV - desenvolvimento de infraestruturas (físicas e digitais) para o fortalecimento de empreendimentos e negócios com vistas à criação, produção, divulgação, distribuição e consumo/fruição de bens e serviços criativos;


V - promoção e fortalecimento de ecossistemas de inovação em territórios criativos (bairro, distrito, polo, cidade, consórcio, bacia, região) para o desenvolvimento local e regional;


VI - estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico de bens e serviços criativos; VII - educação para os setores criativos com ênfase no empreendedorismo e na gestão;

VIII - fortalecimento de práticas colaborativas, associativas e cooperativas entre os setores criativos; IX - promoção da atuação intersetorial para o desenvolvimento da Economia Criativa;

X - realização de parcerias com o setor privado para promover a valorização dos ativos culturais, criativos e inovadores piauienses, com a finalidade de promover o desenvolvimento da Economia Criativa;


XI - simplificação de procedimentos para a instalação e o funcionamento dos setores criativos;


XII - promoção de intercâmbios de conhecimentos sobre Economia Criativa, com ênfase na geração de novos modelos de negócios;


XIII - criação de instâncias de participação social e de governança territorial que promovam o


desenvolvimento da Economia Criativa.


Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, cabe aos poderes públicos: I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

II - disponibilizar instâncias de oitiva das reivindicações e sugestões dos setores criativos e dos consumidores;


III - atuar para a criação e a ampliação do comércio interno e externo dos produtos da Economia Criativa piauiense;


IV - estimular investimentos produtivos direcionados à Economia Criativa;


V - incentivar e apoiar as organizações representativas dos empreendedores e profissionais dos setores criativos;


VI - possibilitar a oferta de linhas de crédito e de financiamento para os setores da Economia Criativa em condições especiais;


VII - promover o empreendedorismo e a inovação nas áreas e setores da Economia Criativa, por meio da cooperação entre as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e o setor produtivo.


Art. 5º São setores de empreendimento da Economia Criativa, dentre outros:


I - expressões culturais, artesanatos, moda, gastronomia, culturas populares, culturas regionais, culturas indígenas e culturas afro-brasileiras;


II - artes de espetáculo, dança, música, circo e teatro;


III - audiovisual, cinema, televisão, rádio e mídias sociais; IV - publicidade, mídia impressa, livros e publicações;

V - design, em suas diversas manifestações;


VI - artes visuais, pinturas, esculturas e fotografias;


VII - sítios culturais, museus, bibliotecas e sítios arqueológicos;


VIII - tecnológico, desenvolvimento de softwares, aplicativos e jogos eletrônicos.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de junho de 2024.


(Assinado Eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(Assinado Eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Xxxxxx Xxxxxx, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 013191281


(Transcrição da nota LEIS de Nº 18155, datada de 27 de junho de 2024.)


LEI Nº 8.418, DE 20 DE JUNHO DE 2024


Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica assegurado o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis legais durante a realização de exames ou procedimentos que possam induzir o rebaixamento do nível de consciência, em estabelecimentos de saúde públicos ou privados no âmbito do estado do Piauí.


Art. 2º Para fins desta Lei considera-se exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência aqueles que envolvam sedação, anestesia geral ou qualquer outro método que resulte na perda temporária da capacidade de consciência.


Art. 3º Os estabelecimentos de saúde devem garantir condições adequadas para a presença dos pais ou responsáveis durante os exames ou procedimentos mencionados no art. 1º, incluindo, mas não se limitando a:


I - informar previamente aos pais ou responsáveis sobre a necessidade do procedimento e sobre o direito de acompanhamento;


II - fornecer local apropriado para espera antes, durante e após o procedimento;


III - garantir acesso a informações sobre o estado de saúde da criança ou adolescente, quando solicitado pelos pais ou responsáveis;


IV - permitir a presença dos pais ou responsáveis durante todo o período necessário para a realização do exame ou procedimento, salvo situações excepcionais que coloquem em risco a saúde ou integridade física do paciente.


Art. 4º Os estabelecimentos de saúde devem incluir nas diretrizes de atendimento e nos protocolos de segurança o disposto nesta Lei.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria da Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, MDB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 013126016


(Transcrição da nota LEIS de Nº 18158, datada de 27 de junho de 2024.)


LEI Nº 8.417, DE 20 DE JUNHO DE 2024


Reconhece como de utilidade pública a Associação de Arte Para Todos

- AAPT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Arte Para Todos - AAPL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 43.887.134/0001-89, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, fundada em 05 de julho de 2019.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Xxxxxxxxx Xxxxx, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 013118769


(Transcrição da nota LEIS de Nº 18169, datada de 27 de junho de 2024.)


LEI Nº 8.412, DE 18 DE JUNHO DE 2024


Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Beneficente Ágape - ABA”, entidade sem fins lucrativos voltada à promoção da educação, saúde, cultura, lazer e assistência social no município de Batalha-PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Beneficente Ágape - ABA, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 20.304.621/0001-76, localizado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxx, XXX: 00.000-000.


Art. 2º A Associação Beneficente Ágape - ABA tem finalidades voltadas para a promoção de atividades de organização associativas voltadas à promoção da educação, saúde, cultura, lazer e assistência social de pessoas em situação de vulnerabilidade social, bem como a defesa de direitos sociais da comunidade em que está inserida.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(*) Lei de autoria do Deputado Xxxxxx Xxxxxx, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)


SEI nº 013077380


(Transcrição da nota LEIS de Nº 18171, datada de 27 de junho de 2024.)


DECRETOS


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando o art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o disposto no Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, o Resultado Final do Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores de Língua Inglesa nos EUA - PDPI, regido pelo Edital CAPES nº 32/2023, e o Ofício SEDUC-PI/GSE nº 1203/2024/2024, de 15 de maio de 2024, da Secretaria de Estado da Educação, registrado no SEI nº 00011.028333/2024-50,


R E S O L V E autorizar, em conformidade com o disposto no art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, combinado com o inciso II do art. 9º e inciso IV do art. 10 do Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, o afastamento da servidora XXXXXX REGIA XXXXXXX XX XXXXXXX, ocupante do cargo de Professor, matrícula 323012-X, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, para participar do Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa - PDPI, na Temple University, localizada na Pensilvânia - EUA, por intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de 28 de junho de 2024 até 08 de agosto de 2024, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, de função comissionada ou cargo em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias em razão do exercício no órgão, respeitado o disposto no § 3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007, ressalvando que as despesas referentes a hospedagem, passagens aéreas e alimentação serão custeadas pelo PDPI.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX


Secretário da Educação


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX


Secretário da Administração SEI nº 013168838

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18148, datada de 27 de junho de 2024.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando o art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o disposto no Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, o Resultado Final do Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores de Língua Inglesa nos EUA - PDPI, regido pelo Edital CAPES nº 32/2023, e o Ofício SEDUC-PI/GSE nº 1434/2024, de 04 de junho de 2024, da Secretaria de Estado da Educação, registrado no SEI nº 00011.027169/2024-63,


R E S O L V E autorizar, em conformidade com o disposto no art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, combinado com o inciso II do art. 9º e inciso IV do art. 10 do Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, o afastamento do servidor XXXXX XXXXX XXXX, ocupante do cargo de Professor, matrícula 100601-X, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, para participar do Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa - PDPI, na Temple University, Pensilvânia - EUA, por intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de 28 de junho de 2024 até 08 de agosto de 2024, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, de função comissionada ou cargo em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias em razão do exercício no órgão, respeitado o disposto no § 3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007, ressalvando que as despesas referentes a hospedagem, passagens aéreas e alimentação serão custeadas pelo PDPI.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX


Secretário da Educação


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX


Secretário da Administração SEI nº 013145860

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18149, datada de 27 de junho de 2024.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando o art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o disposto no Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, o Resultado Final do Programa de Desenvolvimento Profissional de Professores de Língua Inglesa nos EUA - PDPI, regido


pelo Edital CAPES nº 32/2023, e o Ofício SEDUC-PI/GSE nº 1205/2024, de 15 de maio de 2024, da Secretaria de Estado da Educação, registrado no SEI nº 00011.027347/2024-56,


R E S O L V E autorizar, em conformidade com o disposto no art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, combinado com o inciso II do art. 9º e inciso IV do art. 10 do Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, o afastamento da servidora XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, ocupante do cargo de Professor SE-III, matrícula 106223-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, para participar do Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa (PDPI) na University of Texas, Austin - EUA, por intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de 28 de junho de 2024 até 08 de agosto de 2024, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, de função comissionada ou cargo em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias em razão do exercício no órgão, respeitado o disposto no § 3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007, ressalvando que as despesas referentes a hospedagem, passagens aéreas e alimentação serão custeadas pelo PDPI.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX


Secretário da Educação


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX


Secretário da Administração SEI nº 013145421

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18150, datada de 27 de junho de 2024.)


DECRETO Nº 23.097, DE 19 DE JUNHO DE 2024


Acrescenta Centros Estaduais de Tempo Integral ao Anexo Único do Decreto n° 15.354, de 23 de setembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, IV, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO a Lei nº 7.113, de 27 de abril de 2018;


CONSIDERANDO o Decreto nº 13.457, de 18 de dezembro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, os Centros Estaduais de Tempo Integral;


CONSIDERANDO o Decreto nº 17.679, de 20 de março de 2018, e o Decreto nº 22.339, de 24 de agosto de 2023, que alteram o Anexo Único do Decreto nº 15.354, de 23 de setembro de 2013;


CONSIDERANDO o Decreto nº 21.949, de 29 de março de 2023, instituindo o programa “ACELERA SEDUC”;


CONSIDERANDO ainda o Ofício SEDUC-PI/GSE Nº 1277/2024, de 21 de maio de 2024, do


Secretário de Estado da Educação, e demais documentos que constam no SEI nº 00011.034201/2024-67,


D E C R E T A:


Art. 1º O Anexo Único do Decreto n° 15.354, de 23 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes Centros Estaduais de Tempo Integral:


Nº

INEP

GRE

MUNICÍPIO

UNIDADE ESCOLAR

NOME CETI

201

22162607

1ª

BURITI DOS LOPES

UNIDADE ESC. XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

XXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

202

22014160

1ª

XXXX XXXXXXX

UNIDADE ESC. XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX


203


22014373


1ª


XXXX XXXXXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

CETI XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

204

22135456

1ª

PARNAÍBA

CEEP LICEU PARNAIBANO

CETI LICEU PARNAIBANO

205

22015841

1ª

PARNAÍBA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXXXX

206

22002391

2ª

BATALHA

UNIDADE ESCOLAR DIRCEU ARCOVERDE

CETI DIRCEU ARCOVERDE

207

22005242

2ª

XXXXXXX XXXXX

UNIDADE ESCOLAR DOROTEU SERTÃO

CETI DOROTEU SERTÃO

208

22131426

2ª

JOCA MARQUES

UNIDADE ESCOLAR LEDA NAPOLEÃO

CETI LEDA NAPOLEÃO


209


22136452


2ª

MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

CETI XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

210

22003100

3ª

BRASILEIRA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXX XXXXXXXXXX

CETI XXXXXX XXXXXXXXXX

211

22118330

3ª

XXXXX XX

CEEP PROF. XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

CETI PROF. XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

212

22137211

3ª

XXXXX XX

UNIDADE ESCOLAR PROF. XXXXX XXXXXX

CETI PROF. XXXXX XXXXXX


213


22038299


3ª


XXXXX XX

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXXX XXXXXXX FILHO

XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

214

22016937

3ª

PIRACURUCA

UNIDADE ESCOLAR ANISIO BRITO

CETI XXXXXX XXXXX

215

22161805

3ª

PIRIPIRI

CEPRU GOVERNADOR XXXX XXXXXXXX

CETI GOVERNADOR XXXX XXXXXXXX


216

22010521

3ª

PIRIPIRI

UNIDADE ESCOLAR PROF. NENEM CAVALCANTE

CETI ESCOLAR PROF. NENEM CAVALCANTE

217

22010556

3ª

PIRIPIRI

UNIDADE ESCOLAR CASSIANA ROCHA

CETI CASSIANA ROCHA

218

221457770

3ª

PIRIPIRI

ESCOLA XXXXXX XXXXXXX XXXXX

CETI XXXXXX XXXXXXX XXXXX

219

22027939

4ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXXXX

XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX


220


22027459


4ª


TERESINA

UNIDADE ESCOLAR DESEMBARGADOR HELI SOBRAL

CETI DESEMBARGADOR HELI SOBRAL


221


22026940


4ª


TERESINA

UNIDADE ESCOLAR DESEMBARGADOR XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

XXXX DESEMBARGADOR XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX


222


22026924


4ª


TERESINA

UNIDADE ESCOLAR GOVERNADOR XXXX XXXXXXX X'XXXXXXX

CETI GOVERNADOR XXXX XXXXXXX X'XXXXXXX

223

22029079

4ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXX

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

224

22034102

5ª

CAMPO MAIOR

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX

225

22034145

5ª

CAMPO MAIOR

UNIDADE ESCOLAR VALDIVINO XXXX

XXXX VALDIVINO XXXX


226


22040358


5ª

SÃO MIGUEL DO TAPUIO

UNIDADE ESCOLAR DONA ROSAURA MUNIZ BARRETO

CETI DONA XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

227

22122044

5ª

XXXXXXXXX XXXXXXX

UNIDADE DR. XXXXXXXX XXX XXXXXX E SILVA

CETI DR. XXXXXXXX XXX XXXXXX X XXXXX

228

22041680

6ª

AGUA BRANCA

UNIDADE ESCOLAR WALL FERRAZ

CETI WALL FERRAZ

229

22042237

6ª

AMARANTE

UNIDADE ESCOLAR DA COSTA E SILVA

CETI DA COSTA E XXXXX


230


22042130


6ª


AMARANTE

UNIDADE ESCOLAR PROFESSOR XXXXXXX XXXXXX

CETI PROFESSOR XXXXXXX XXXXXX

231

22043853

6ª

JARDIM DO MULATO

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXXX XX XXXXXXXX

XXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXXX


232


22131590


6ª

LAGOINHA DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

CETI XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

233

22045716

6ª

REGENERAÇÃO

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XX XXXXX

CETI XXXXXXX XX XXXXX


234


22117121


6ª


REGENERAÇÃO

CEEPRU ENGENHEIRO XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

CETI ENGENHEIRO XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX


235

22045910

6ª

SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXX

CETI XXXXXXXXX XXXXX


236


22046925


7ª


AROAZES

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

CETI XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

237

22132589

7ª

BARRA DO ALCANTARA

UNIDADE ESCOLAR XXXXX XXXXXXXXX SOBREIRA

CETI XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

238

22047484

7ª

ELESBÃO VELOSO

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX LEAL

CETI XXXXXXXX XXXXXXX XXXX

239

22047921

7ª

FRANCINOPOLIS

UNIDADE ESCOLAR XXXX XX XXXXXX

CETI XXXX XX XXXXXX


240


22048413


7ª


INHUMA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX

CETI XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX

241

22048456

7ª

INHUMA

UNIDADE ESCOLAR XXXX XX XXXX XXXXXXXX

CETI XXXX XX XXXX XXXXXXXX


242


22132147


7ª


LAGOA DO SITIO

UNIDADE ESCOLAR MARIANO RABELO DE SEPULVEDA

CETI XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX

243

22050027

7ª

SANTA CRUZ DOS MILAGRES

UNIDADE ESCOLAR EUSTÁQUIO PORTELA

CETI EUSTÁQUIO PORTELA

244

22050043

7ª

SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

UNIDADE ESCOLAR RITINHA ROSA DE MOURA

CETI RITINHA ROSA DE MOURA

245

22051457

7ª

VÁRZEA GRANDE

UNIDADE ESCOLAR MARIA CANDIDA

CETI XXXXX XXXXXXX

246

22088024

8ª

CAMPINAS DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR DR. XXXX XX XXXXX FÉ

CETI DR. XXXX XX XXXXX FÉ


247


22111891


8ª


OEIRAS

CEEP PROFESSOR XXXXXXXX XXXXXXX DE DEUS

CETI XXXXXXXX XXXXXXX DE DEUS

248

22080392

8ª

OEIRAS

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXXXXX

CETI XXXXXXX XXXXXXXXXX

249

22080481

8ª

OEIRAS

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXXXX

250

22083510

8ª

TANQUE DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR SÃO SEBASTIÃO

CETI SÃO SEBASTIÃO


251


22077804


9ª


BOCAINA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX

CETI XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX


252


22093303


9ª

XXXXXXXXX XXXXXX

UNIDADE ESCOLAR PROFESSOR XXXXXXX XX XXXXX XXXX

XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX


253


22111450


9ª


MASSAPE DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR XXXXXX XXXXXX DA COSTA

CETI XXXXXX XXXXXX XX XXXXX


254

22136410

9ª

PAQUETA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXXX

CETI XXXXXXXXX XXXXXX

255

22082263

9ª

PICOS

UNIDADE ESCOLAR ARAUJO LUZ

CETI ARAUJO LUZ

256

22082280

9ª

PICOS

UNIDADE ESCOLAR XXXXXX XXXXXXXXX

XXXX XXXXXX XXXXXXXXX


257


22081291


9ª


PICOS

UNIDADE ESCOLAR NORMAL OFICIAL DE PICOS

CETI NORMAL OFICIAL DE PICOS

258

22108009

9ª

SÃO JOÃO DA CANABRAVA

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXX XXXXXXX

XXXX XXXX XXXX XXXXXXX


259


22136525


9ª


SÃO LUIS DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

260

22083065

9ª

WALL FERRAZ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX

261

22056866

10ª

FLORES DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR SANTO ANTONIO

CETI SANTO ANTONIO

262

22058150

10ª

FLORIANO

UNIDADE ESCOLAR DJALMA NUNES

CETI DJALMA NUNES


263


22058265


10ª


FLORIANO

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XX XXXXX E XXXXX

XXXX XXXXXXX XX XXXXX X XXXXX

264

22058702

10ª

GUADALUPE

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXXXXXX

CETI XXXX XXXXXXXX

265

22059610

10ª

JERUMENHA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXX LEAL

CETI XXXXXXXXX XXXXX XXXX

266

22056297

10ª

XXXXXX XXXXXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXXXXX

CETI XXXX XXXXXXX

267

22059920

10ª

NAZARÉ DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXX

CETI XXXX XXXX


268


22060596


10ª


PAVUSSU

UNIDADE ESCOLAR ESCOLAR XXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

XXXX XXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

269

22159800

10ª

RIO GRANDE DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR PADRE XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

CETI PADRE XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

270

22061010

10ª

SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXXX XXXXXX XXXX

CETI XXXXX XXXXXX XXXX

271

22054235

11ª

XXXXXXX XXXXXXX

UNIDADE ESCOLAR FRUTUOSO SILVA

CETI XXXXXXXX XXXXX


272


22143432


11ª


BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO CERRADO CEEP DO CERRADO


CETI DOS CERRADOS



273


22128450


11ª

PORTO ALEGRE DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

CETI XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

274

22054766

11ª

XXXXXXXXX XXXX

UNIDADE ESCOLAR IRAPUÃ

CETI IRAPUÃ


275


22134360


12ª

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXXXXX DIAS

CETI VERÔNICA XXXXXXXXX XXXX


276


22134565


12ª

CAPITÃO XXXXXXXX XXXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

CETI XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

277

22134611

12ª

XXXX XXXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXXXX

CETI XXXXXXX XXXXXXXXX


278


22124470


12ª

LAGOA DO BARRO DO PAIUI

UNIDADE ESCOLAR PROFESSORA XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

CETI PROFESSORA XXXXXX XXXXXXX DE JESUS


279


22134727


12ª


NOVA SANTA RITA

UNIDADE ESCOLAR TERESINHA DE XXXXX XXXXXX XXXXXX

CETI TERESINHA DE XXXXX XXXXXX XXXXXX

280

22067710

12ª

PAJEU DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXX XX XX

XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XX


281


22100717


12ª


SÃO JOÃO DO PIAUI

CEEP DEPUTADO XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXX

CETI XXXXXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXX


282


22135243


13ª

CORONEL XXXX XXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX

283

22070354

13ª

XXXXXX XXXXXXXXXX

UNIDADE ESCOLAR DR. BARROSO

CETI DR. XXXXXXX


284


22071440


13ª


SÃO BRAZ DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX


285


22116389


13ª

SÃO LOURENÇO DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

286

22062726

14ª

ALVORADA DO GURGUEIA

UNIDADE ESCOLAR DO DNOCS

CETI XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX

287

22054987

14ª

COLONIA DO GURGUEIA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXX

CETI XXXXXXXXX XXXX

288

22055142

14ª

XXXXXX XXXXXXX

UNIDADE ESCOLAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

CETI NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

289

22056025

14ª

XXXXXX XXXXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXX LEAL

CETI XXXXXXX XXXXXX XXXX


290


22061690


15ª

BARREIRAS DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXXXX PARENTE

CETI XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX



000


22138056


15ª


CORRENTE

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

CETI XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX


292


22075631


15ª

CRISTALANDIA DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR OBERLIM DA CUNHA NOGUEIRA

CETI OBERLIM DA XXXXX XXXXXXXX

293

22076581

15ª

CURIMATA

UNIDADE ESCOLAR ALÍRIO GUERRA DE MACÊDO

CETI ALÍRIO GUERRA DE MACÊDO

294

22064249

15ª

GILBUES

UNIDADE ESCOLAR LUSTOSA SOBRINHO

CETI LUSTOSA SOBRINHO

295

22076590

15ª

XXXXX XXXXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXXXX

XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

296

22134107

15ª

MORRO CABEÇA NO TEMPO

UNIDADE ESCOLAR LÊDA NAPOLEÃO

CETI XXXX XXXXXXXX

297

22077456

15ª

PARNAGUA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

298

22131078

15ª

RIACHO FRIO

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXXXXXX

CETI XXXXXXX XXXXXXXXXXX


299


22053182


15ª


SANTA FILOMENA

UNIDADE ESCOLAR PROFESSOR XXXXXXXX FILHO

CETI PROFESSOR XXXXXXXX FILHO


300


22053190


15ª


SANTA FILOMENA

UNIDADE ESCOLAR SÃO JOSÉ DA AÇÃO SOCIAL JESUS

CETI SÃO JOSÉ DA AÇÃO SOCIAL JESUS

301

22131060

15ª

SÃO GONGALO DO GURGUEIA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXXXX

XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX


302


22114904


15ª

XXXXXXXXX XXXXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XX XXX XXXXXXXX

CETI XXXXXXXX XX XXX XXXXXXXX

303

22084320

16ª

ALAGOINHA DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR ALENCAR MOTA

CETI ALENCAR MOTA


304


22087753


16ª

CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

CETI XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

305

22136983

16ª

XXXXXXXXX XXXXXX

UNIDADE ESCOLAR XXXXX XXXXX XX XXXXX

XXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX


306


22088857


16ª


FRONTEIRAS

XXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXXX XXXXXX

XXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXXX XXXXXX


307


22087095


16ª


SÃO JULIÃO

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

308

22127275

16ª

VILA NOVA DO PIAUI

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX

XXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX



309


22141405


17ª


ACAUÃ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

CETI XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX


310


22095772


17ª


BETÂNIA DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR PROFESSOR XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX

XXXX PROFESSOR XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX


311


22131825


17ª


CARIDADE DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX X XXXXX

XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX X XXXXX

312

22088695

17ª

CONCEIÇÃO DO CANINDÉ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXX

CETI XXXXXXXXX XXXXX

313

22131043

17ª

JACOBINA DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXX XXXXX

XXXX XXXXXX XXXXX

314

22095500

17ª

PATOS DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR REUNIDA DE PATOS

CETI REUNIDA DE PATOS

315

22143300

17ª

SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR XXXXXX XXXXX XX XXXXX

CETI XXXXXX XXXXX XX XXXXX

316

22031596

18ª

ALTO LONGÁ

UNIDADE ESCOLAR CANTÍDIO SARAIVA

CETI CANTÍDIO SARAIVA

317

22018204

18ª

ALTOS

CEEP PIO XII

CETI XXX XXX

318

22017992

18ª

ALTOS

UNIDADE ESCOLAR XXXXXX XXXXXXXX

CETI XXXXXX XXXXXXXX

319

22018026

18ª

ALTOS

UNIDADE ESCOLAR ALTINA PESTANA

CETI ALTINA PESTANA

320

22018107

18ª

ALTOS

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXXXXXX

CETI XXXX XXXXXXXX

321

22018654

18ª

BENEDITINOS

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXXX XX XXXXXXX

XXXX XXXX XXXXX XX XXXXXXX

322

22019294

18ª

COIVARAS

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX

323

22132740

18ª

CURRALINHOS

UNIDADE ESCOLAR MENINO XXXX XXXXX

XXXX MENINO XXXX XXXXX


324


22019740


18ª


DEMERVAL LOBÃO

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

CETI XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX

325

22161201

18ª

DEMERVAL LOBÃO

UNIDADE ESCOLAR XXXXX XXXXXXXX

CETI XXXXX XXXXXXXX


326


22020810


18ª


XXXX XX XXXXXXX

UNIDADE ESCOLAR GOVERNADOR XXXXX XXXXXXX

XXXX GOVERNADOR XXXXX XXXXXXX

327

22021060

18ª

LAGOA ALEGRE

UNIDADE ESCOLAR XXXX XXXXXXX MOITA

CETI XXXX XXXXXXX XXXXX

328

22021868

18ª

XXXXXXXXX XXX

UNIDADE ESCOLAR DR. XXXXXXX XXXXX

CETI DR. XXXXXXX XXXXX

329

22021922

18ª

XXXXXXXXX XXX

UNIDADE ESCOLAR RAIMUNDO PESSOA

CETI XXXXXXXX XXXXXX



330


22124136


18ª


NAZARIA

UNIDADE ESCOLAR HILTON LEITE DE CARVALHO

CETI HILTON LEITE DE CARVALHO


331


22031405


18ª

NOVO SANTO ANTONIO

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

332

22045058

18ª

PASSAGEM FRANCA

UNIDADE ESCOLAR COSTA E XXXXX

XXXX XXXXX X XXXXX

333

22049690

18ª

PRATA DO PIAUÍ

UNIDADE ESCOLAR AMANDO MOURA

CETI AMANDO MOURA

334

22030158

18ª

UNIÃO

UNIDADE ESCOLAR FILINTO REGO

CETI FILINTO REGO

335

22027742

19ª

XXXXXXXX

XXXX XXXXX XXXXXX

XXXX XXXXX XXXXXX

336

22026983

19ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XXXXXXXXX

XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

337

22133674

19ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR INTEGRADO ANGELIM

CETI INTEGRADO ANGELIM

338

22028609

19ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR XXXXX XXXX XXXXXX

XXXX XXXXX XXXX XXXXXX


339


22128441


19ª


TERESINA

UNIDADE ESCOLAR NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO

CETI NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO

340

22027874

19ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR PADRE XXXXXXX XXXX XXXX

CETI PADRE XXXXXXX XXXX XX XXXX

341

22138390

19ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR RESIDENCIAL ESPLANADA

CETI RESIDENCIAL ESPLANADA

342

22029087

19ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR SIGEFREDO PACHÊCO

CETI SIGEFREDO PACHÊCO

343

22145826

19ª

TERESINA

-

CETI INDIGENA OKA KA INAMINANOKO


344


22124810


20ª


TERESINA

ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA BAIXÃO DO CARLOS

CETI FAMÍLIA AGRÍCOLA BAIXÃO DO CARLOS

345

22143050

20ª

TERESINA

ESCOLA FAMÍLIA DE TURISMO EFTUR

CETI FAMÍLIA DE TURISMO EFTUR

346

22027963

20ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXXXX XXXXXX

XXXX XXXXXXXXX XXXXXX


347


22027440


20ª


TERESINA

UNIDADE ESCOLAR DEPUTADO XXXXXXX XXXXX XXXXXX

CETI DEPUTADO XXXXXXX XXXXX XXXXXX

348

22140662

21ª

XXXXXXXX

XXXX PROFESSOR XXX XXXXX XXXXXX FILHO

CETI PROFESSOR XXX XXXXX XXXXXX FILHO


349


22026908


21ª


TERESINA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX

XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX



350


22027335


21ª


TERESINA

UNIDADE ESCOLAR PROFESSOR XXXXXX XXXX

CETI PROFESSORA XXXXXX XXXX

351

22022112

21ª

TERESINA

UNIDADE ESCOLAR DEPUTADO XXXXX XXXX

CETI DEPUTADO XXXXX XXXX


352


22026991


21ª


TERESINA

UNIDADE ESCOLAR XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX


Secretário da Educação SEI nº 013102721

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18151, datada de 27 de junho de 2024.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 1451/2023/PM-


PI/CG/GCG/CHEFIA, de 29 de setembro de 2023, do Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, e demais documentos constantes no SEI nº 00028.020343/2023-87,


R E S O L V E retroagir, em consonância com os §§ 1º e 2º do art. 59 da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, e o art. 9º da Lei nº 3.936, 03 de julho de 1984, a promoção, pelo critério de antiguidade, ao posto de 2º Tenente QEOPM do militar XXXX XXXXXXXX XX XXXXX, RGPM nº

**.8842-**, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Piauí, a contar de 25 de junho de 2022.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 junho de 2024


(assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado


(assinado digitalmente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado digitalmente)


XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX


Secretário da Segurança Pública


(assinado digitalmente)


XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX


Comandante-Geral da PMPI


SEI nº 9491036


(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18156, datada de 27 de junho de 2024.)


SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEGOV-PI APOIO DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SEGOV-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 244/2021/CGE-PI PROCESSO SEI Nº 00011.013574/2020-71

PORTARIA Nº 563, DE 27 DE JULHO DE 2021.


INDICIADO: XXXXXX XXXXX XX XXXX MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 206096-5


JULGAMENTO


Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Corregedor-Geral do Estado por intermédio da Portaria CRG/CGE nº 563/2021, de 27 de julho de 2021, publicada no DOE nº 168, de 06 de agosto de 2021, com objetivo de apurar conduta funcional irregular atribuída a XXXXXX XXXXX XX XXXX, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância, Matrícula nº 206096-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, em virtude de ausência ininterrupta ao serviço de 01/01/2017 a 27/07/2021.


Os atos de instrução processual foram executados da seguinte forma:


a) Manifestação da Supervisão de Controle de Frequência comunicando que o servidor não está exercendo suas atividades normais nas escolas jurisdicionadas à 4ª GRE (0543998 e 0831306);


b) Relatório de Ficha Financeira por Matrícula (2016687);


c) Portaria CRG/CGE-PI n° 563, de 27 de julho de 2021, constituindo PAD para apurar conduta funcional irregular por ausência intencional ao serviço (2016744);


d) Publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021 (2117660);


e) Ata nº 435/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD, iniciando os trabalhos da Comissão (2306486);


f) Termo de Indiciamento o nº 127/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD, por abandono do cargo público e abertura de prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa escrita (2306564);


g) Mandado de Citação para apresentar defesa escrita e aviso de recebimento nº 204/2021/CGE- PI/GAB/CRG/GECOD (2306575 e 2562227);


h) Ata de Deliberação nº 595/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (declaração de revelia) (2564338);


i) Defesa Dativa nº 48/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (2595642);


j) Relatório da Comissão Processante nº 206/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (2603134);


k) Parecer nº 131/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI (4845911);


l) Despacho nº 625/2022/PGE-PI/GAB/AP2 (4975891).


A Comissão Processante opinou pela demissão do servidor, concluindo o seguinte:


Com base nos fatos apurados e levando-se, ainda, em consideração os termos da defesa apresentada pelo indiciado, cujos resultados da apreciação e análise encontram-se transcritos em item anterior, conclui-se pela:


a) aplicação da penalidade de demissão em face de XXXXXX XXXXX XX XXXX (CPF Nº ***.242.30*-

**) do cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA (matrícula nº 206096-5) pela prática do ilícito administrativo de abandono de cargo, conforme art. 153, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.


É o relatório. Passo a decidir.


O Processo Administrativo Disciplinar seguiu todos os trâmites legais, sendo assegurado ao processado o contraditório e a ampla defesa, obedecendo, assim, o devido processo legal, na forma prevista no art. 161, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.


Embora o indiciado tenha sido devidamente citado, não apresentou nenhuma manifestação, tendo sido declarada sua revelia e designado defensor dativo. Em sua defesa, o defensor dativo afirma que não houve a intenção do servidor em abandonar o cargo, além de nulidade por excesso de prazo na conclusão do PAD.


A autoria e a materialidade da infração cometida restaram sobejamente caracterizadas nos autos, haja vista, que o servidor de forma injustificada e reiterada, apresentou conduta que evidencia seu intento de abandonar o cargo público que ocupa, como bem demonstrou a Comissão Processante em seu Relatório, in litteris:


No que tange ao pedido de arquivamento do processo administrativo disciplinar por excesso de prazo, cabe pontuar que o Superior Tribunal de Justiça exarou a súmula nº 592 com o seguinte teor: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.


(...)


O rito processual previsto no procedimento de apuração de abandono de cargo se encontra estatuído nos arts. 154 e 161 da vigente Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o qual foi seguido na forma da lei.


No abandono de cargo devem ficar comprovados o elemento objetivo e o elemento subjetivo. O primeiro elemento, de ordem objetiva, diz respeito ao transcurso de prazo, que se traduz na ausência do agente público por um lapso temporal superior a 30 dias consecutivos. O outro elemento é subjetivo, leva em conta a intencionalidade da conduta do agente consistente na "ausência intencional", denominado de animus abandonandi.


No caso concreto, o elemento objetivo, consubstanciado na ausência ininterrupta ao serviço de 01/01/2017 a 27/07/2021.


No que tange à intencionalidade da conduta (elemento subjetivo), imperioso consignar que a intenção de se ausentar (animus abandonandi) pode ocorrer por dolo direto ou eventual, isto é, respectivamente, quando o servidor deseja se ausentar ou, não desejando, assume o risco de produzir o mesmo resultado. No entanto, não se exige a comprovação de que o servidor tencionava abandonar permanentemente o cargo.


Deste modo, a demonstração da intencionalidade do servidor em abandonar o cargo não necessita ser de forma expressa, por meio de uma declaração com firma reconhecida em cartório, atestando que ele tem o "animus abandonandi", mas deve ser configurada pelas circunstâncias do caso, notadamente por intermédio da apuração e constatação de posturas incompatíveis do servidor público com o dever de exercer o seu labor funcional.


Exemplia gratia, faltas ao serviço para execução de projetos pessoais não constituem óbice para reconhecimento da intencionalidade da infração disciplinar; ao revés, comprovam a preterição do interesse público face ao particular, o que é inadmissível e reforça a caracterização do abandono de cargo. (...)


No caso concreto, a defesa juntada não apresentou qualquer motivo plausível para justificar a ausência no período delimitado na portaria de instauração do presente processo administrativo disciplinar. Diante disso, é recomendável transcrever a ementa do julgamento do RMS nº 19.781/SP, in verbis:


RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. XXX XXXXXXXXXX DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI DO SERVIDOR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Afasta-se a alegação de

cerceamento de defesa e de nulidade do ato impetrado se assegurado, no processo administrativo que resultou na demissão do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como se devidamente fundamentado o ato demissório. O servidor que se ausenta voluntariamente do serviço por duzentos e seis dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa à Administração e sem comprovar a existência de motivos de força maior ou de coação ilegal que embasem a sua longa ausência deve ser demitido por abandono de cargo, nos termos do artigo 63 da Lei Estadual n° 10.261/68. Recurso Ordinário improvido. (STJ – RMS nº 19.781/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Xxxxx


Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, DJE de 09.11.2009).


Nessa contenda, torna-se imperioso frisar que o Parecer nº 131/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE- PI acompanhou o Relatório da Comissão Processante, veja-se:


Conforme explicitado no introito, a apuração da prática do ilícito administrativo (abandono de cargo)

– art. 159 da Lei Complementar Estadual nº 13, 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí) - observa o procedimento sumário que, como explicitado, não admite, a rigor, dilações probatórias, possibilitando, destarte, que aqueles que participam do processo não percam tempo e energia.


O próprio controle finalístico também se insere no contexto acima aludido. Isso significa que, não obstante caiba ao Procurador do Estado o exercício de tal mister, este não só pode como deve ser exercido de forma mitigada, sendo crucial apenas a constatação do estrito cumprimento do rito processual estabelecido na lei específica de regência, a garantia da ampla defesa e a incontrastável observância do princípio do contraditório. Tudo isso foi observado, na íntegra, pela Comissão Processante, salvo melhor juízo. [...]


[...] Diante de um trabalho desta estirpe, ou seja, irretorquível, comporta tão-somente ratificar, em todos os seus termos, o relatório apresentado pela douta Comissão do Processo Administrativo Disciplinar e que foi composta pelos eminentes Auditores Governamentais que subscrevem o relatório n.º 206/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD


A ratificação que acaba de ser explicitada inclui, obviamente, a orientação emanada da Controladoria Geral do Estado no sentido de que autoridade competente para o julgamento faça efetivo uso da técnica de motivação por referência (per relationem), prevista no art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/99 e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como plenamente compatível com o texto da Constituição.


Em obediência ao disposto no art. 152, § 1º, da Constituição Estadual, bem como aos arts. 2º, XVIII e 15, IV, ambos da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, o Relatório da Comissão Processante e o Parecer PGE nº 131/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI concluíram pela demissão do servidor do cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância por abandono, na forma do art. 153, inciso II, e art. 159, da Lei Complementar nº 13/94.


Entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento, e acompanho o Relatório da Comissão Processante, merecendo o processado ser demitido do cargo, na forma do art. 153, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, sem prejuízo do levantamento e cobrança de eventuais valores pagos indevidamente.


ANTE o EXPOSTO, adotando como motivação desta decisão, além dos fundamentos supracitados, o Relatório da Comissão Processante que a integra, hei por bem, responsabilizar o indiciado, XXXXXX XXXXX XX XXXX, matrícula funcional nº 206096-5, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, por conduta funcional irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar n º 13, de 03 de janeiro de 1994, aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II, do Estatuto dos Servidores Públicos


Civis do Estado do Piauí.


Expeça-se o competente ato punitivo.


Encaminhe-se o presente processo e respectivo ato punitivo à Secretaria de Estado da Educação para os devidos fins, inclusive cientificar o processado desta decisão e posteriormente encaminhem- se os autos do processo à Controladoria-Geral do Estado do Piauí.


É o JULGAMENTO. Publique-se.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de junho de 2024.


(assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí


SEI nº 7205679


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e IX do art. 102 da Constituição Estadual, bem como o art. 162, I, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 244/2021/CGE-PI, instaurado por intermédio da Portaria CRG/CGE-PI nº 563, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021, registrado no SEI 00011.013574/2020-71,


R E S O L V E demitir o servidor XXXXXX XXXXX XX XXXX, matrícula funcional nº 206096-5, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), por ABANDONO DE CARGO PÚBLICO, conduta irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), aplicando-lhe a penalidade de demissão, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II, da referida Lei Complementar Estadual.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX


Secretário da Administração


SEI nº 7208423


(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18161, datada de 27 de junho de 2024.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 4547/2024/PM- PI/CORREG/CORRADJ/COOP/DAAT , de 31 de maio de 2024, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, protocolizado no SEI nº 00028.021059/2024-17,


R E S O L V E prorrogar os trabalhos do Conselho de Justificação constituído através do Decreto nº 21.529, de 21 de setembro de 2022, por 30 (trinta) dias, a contar de 24 de maio de 2024, em consonância com o disposto no § 1º do art. 112 da Lei 7.725, de 17 de janeiro de 2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí), evitando assim, prejuízo à instrução do Conselho de Justificação que aprecia a incapacidade do Oficial TENENTE-CORONEL QOPM XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXX, RGPM **.7997-**, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se


justificar.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de junho de 2024.


(assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado digitalmente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


SEI nº 012922927


(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18163, datada de 27 de junho de 2024.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, XIII e XXI do art. 102 da Constituição Estadual, considerando o art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, o disposto no Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, e o Ofício nº 1469/2024/SSP-PI/GAB/CFGAB, de 17 de junho de 2024, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, registrado no processo SEI 00027.007959/2023-72,


R E S O L V E, em conformidade com o disposto no art. 104, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, combinado com o inciso II do art. 9º e inciso IV do art. 10 do Decreto nº 15.299, de 12 de agosto de 2013, autorizar o afastamento de XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, Delegado de Polícia Civil do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em virtude de visita institucional para conhecer o modo de trabalho dinamarquês no combate aos crimes contra a propriedade intelectual, no período de 18 a 22 de agosto de 2024, na Dinamarca, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, de função comissionada ou cargo em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias em razão do exercício no órgão, respeitado o disposto no § 3º, do art. 41,


da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, acrescentado pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007, ressalvando-se que as despesas com hospedagem, passagens e alimentação serão custeadas pela Embaixada Real da Dinamarca.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de junho de 2024.


(assinado eletronicamente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


Governador do Estado do Piauí


(assinado eletronicamente)


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


Secretário de Governo


(assinado eletronicamente)


XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX


Secretário da Segurança Pública


SEI nº 013126374


(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18166, datada de 27 de junho de 2024.)


DECRETO Nº 23.112, DE 27 DE JUNHO DE 2024


Abre Crédito Suplementar no valor global de R$ 14.006.253,16 em favor dos órgãos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do art. 6º, parágrafo único da Lei nº. 8.248, de 19 de dezembro de 2023.


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor da Secretaria da Agricultura Familiar, Procuradoria Geral do Estado, Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí, Secretaria do Turismo, Secretaria dos Esportes, Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária e Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica, no valor de R$ 14.006.253,16 (quatorze milhões, seis mil e duzentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.


Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo 1º decorrerão das anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto.


Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº. 8.253, de 20/12/2023.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 27 de junho de 2024.


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


Governador do Estado


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


Secretário de Governo


Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx


Secretário do Planejamento


SUPLEMENTAÇÃO


ANEXO I


DECRETO Nº 23112, DE 27 DE JUNHO DE 2024

R$1,00


CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PLANO

ORÇAMENTÁRIO

TERRITÓRIO

ESFERA

NATUREZA

ID. do

EXERCíCIO

FONTE

EMENDA

VALOR


15101.20.608.0107.5005

FOMENTO AOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO

FAMILIAR


000283


TD4


F


4.4.90.52


1


754


0000.E0000


267.629,55

36101.04.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO

DA UNIDADE

000283

TD0

F

4.4.90.51

1

754

0000.E0000

2.000.000,00


46201.26.782.0105.5084

CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS, ESTRADAS E MOBILIDADE

URBANA


000283


TD8


F


4.4.90.51


1


754


0000.E0000


2.443.706,35


47101.23.695.0106.6105

INFRAESTRUTURA TURÍSTICA E MELHORIA DOS SERVIÇOS

TURÍSTICOS


000283


TD7


F


4.4.90.51


1


754


0000.E0000


2.917.851,26


53101.27.813.0101.5024

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE

ESPORTE E LAZER


000283


TD3


F


4.4.90.51


1


754


0000.E0000


1.477.878,65


54101.20.606.0107.6269

PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA E

SOCIAL


000283


TD4


F


4.4.90.51


1


754


0000.E0000


1.419.151,09


56101.20.451.0105.6067

FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA AGRIGULTURA FAMILIAR IRRIGADA NO

ESTADO


000283


TD4


F


4.4.90.51


1


754


0000.E0000


1.938.890,27


56101.20.451.0105.6067

FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA AGRIGULTURA FAMILIAR IRRIGADA NO

ESTADO


000283


TD8


F


4.4.90.51


1


754


0000.E0000


1.541.145,99


TOTAL

14.006.253,16


ANULAÇÃO


ANEXO II


DECRETO Nº 23112, DE 27 DE JUNHO DE 2024

R$1,00


CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PLANO

ORÇAMENTÁRIO

TERRITÓRIO

ESFERA

NATUREZA

ID. do

EXERCíCIO

FONTE

EMENDA

VALOR


12101.06.181.0103.5065

AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA

PÚBLICA


000001


TD1


F


4.4.90.51


1


754


0000.E0000


4.455.038,90


12101.06.181.0103.5065

AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA

PÚBLICA


000001


TD6


F


4.4.90.51


1


754


0000.E0000


4.633.363,00


24101.28.845.9100.0914

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DE EMPRESAS

ESTATAIS


000001


TD0


F


4.5.90.65


1


754


0000.E0000


4.917.851,26

TOTAL

14.006.253,16


SEI nº 013237710


(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18172, datada de 27 de junho de 2024.)


DECRETO Nº 23.113, DE 27 DE JUNHO DE 2024


Abre Crédito Suplementar no valor global de R$ 44.626.214,00 em favor dos órgãos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do art. 6º, parágrafo único da Lei nº. 8.248, de 19 de dezembro de 2023.


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor da Assembleia Legislativa, Coordenadoria da Juventude, Coordenadoria de Comunicação Social, Recursos Para o Desenvolvimento da Educação Básica, Instituto de Desenvolvimento do Piauí, Funsaude/SUS-gestão Plena Estadual, Secretaria do Turismo, Secretaria da Cultura, Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural, Secretaria dos Esportes e Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, no valor de R$ 44.626.214,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e quatorze reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.


Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo 1º decorrerão das anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto.


Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº. 8.253, de 20/12/2023.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 27 de junho de 2024.


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


Governador do Estado


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


Secretário de Governo


Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx


Secretário do Planejamento


SUPLEMENTAÇÃO


ANEXO I


DECRETO Nº 23113, DE 27 DE JUNHO DE 2024

R$1,00


CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PLANO

ORÇAMENTÁRIO

TERRITÓRIO

ESFERA

NATUREZA

ID. do

EXERCíCIO

FONTE

EMENDA

VALOR

01101.01.031.0113.2600

GESTÃO DE

PESSOAS

000001

TD0

F

3.1.90.11

1

500

0000.E0000

34.000.000,00

01101.01.031.0113.2600

GESTÃO DE

PESSOAS

000001

TD0

F

3.1.90.13

1

500

0000.E0000

2.600.000,00


11113.14.422.0104.6163

PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CIDADANIA E DIREITOS DA

JUVENTUDE


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


2024.I0111


300.000,00


11113.14.422.0104.6163

PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CIDADANIA E DIREITOS DA

JUVENTUDE


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


2024.I0019


68.750,00


11113.14.422.0104.6163

PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CIDADANIA E DIREITOS DA

JUVENTUDE


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


450.000,00


11122.24.131.0109.6030

DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES DO GOVERNO A SOCIEDADE EM

GERAL


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


74.700,00


14102.12.368.0102.5110

EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DA REDE ESTADUAL

DE EDUCAÇÃO


000103


TD0


F


3.3.90.39


2


544


0000.E0000


800.000,00


14102.12.368.0102.6247

MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE ESTADUAL

DE EDUCAÇÃO


000001


TD0


F


3.3.90.39


2


500


0000.E0000


415.352,00



14102.12.368.0102.6283

PROMOÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NA GESTÃO

EDUCACIONAL


000001


TD0


F


3.3.90.40


1


500


0000.E0000


950.000,00

16208.15.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO

DA UNIDADE

000001

TD0

F

3.3.90.39

1

500

0000.E0000

16.000,00

17101.10.122.0100.2500

GESTÃO DE

PESSOAS

000001

TD0

S

3.1.90.96

1

500

0000.E0000

250.000,00


17101.10.302.0100.6198

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - AMBULATORIAL E

HOSPITALAR


000001


TD0


S


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


365.000,00


17101.10.302.0100.6198

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - AMBULATORIAL E

HOSPITALAR


000001


TD0


S


3.3.90.92


1


500


0000.E0000


264.000,00


17101.10.302.0100.6198

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - AMBULATORIAL E

HOSPITALAR


000001


TD0


S


3.3.90.92


1


600


0000.E0000


2.370.000,00

47101.23.695.0106.6106

QUALIFICA

TURISMO

000001

TD0

F

3.3.90.39

1

500

0000.E0000

802.412,00


51101.13.392.0101.6058

DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES CRIATIVA E DA CULTURA

PIAUIENSE


000001


TD2


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


400.000,00


51101.13.392.0101.6058

DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES CRIATIVA E DA CULTURA

PIAUIENSE


000001


TD4


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


50.000,00


52101.20.608.0107.6074

FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS, DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E

AGROINDÚSTRIA


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


100.000,00


53101.27.811.0101.6009

REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESCOLARES EM DIVERSAS MODALIDADES OLÍMPICAS E

PARALÍMPICAS


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


200.000,00


54101.20.606.0107.6179

PIAUÍ PRODUTIVO

NA AGRICULTURA FAMILIAR


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


150.000,00

TOTAL

44.626.214,00


ANULAÇÃO


ANEXO II


DECRETO Nº 23113, DE 27 DE JUNHO DE 2024

R$1,00


CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PLANO

ORÇAMENTÁRIO

TERRITÓRIO

ESFERA

NATUREZA

ID. do

EXERCíCIO

FONTE

EMENDA

VALOR

01101.01.031.0113.2600

GESTÃO DE PESSOAS

000001

TD0

F

3.1.90.03

1

500

0000.E0000

2.000.000,00

01101.01.031.0113.2600

GESTÃO DE PESSOAS

000001

TD0

F

3.3.90.47

1

500

0000.E0000

18.000.000,00


01101.01.031.0113.5015

PROGRAMA DE APOSENTADORIA

INCENTIVADA


000001


TD0


F


3.1.90.94


1


500


0000.E0000


4.000.000,00

01101.01.031.0113.6025

COORDENAÇÃO GERAL

DA ALEPI

000001

TD0

F

3.3.90.41

1

500

0000.E0000

12.600.000,00


14102.12.368.0102.5110

EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DA REDE ESTADUAL DE

EDUCAÇÃO


000001


TD0


F


4.4.90.51


2


544


0000.E0000


800.000,00


14102.12.368.0102.6264

EXPANSÃO DAS AÇÕES DE PREPARAÇÃO DE ESTUDANTES PARA EXAMES E AVALIAÇÕES DE APRENDIZAGEM NA

EDUCAÇÃO BÁSICA


000001


TD0


F


3.3.90.49


1


500


0000.E0000


950.000,00


14102.12.368.0102.6285

IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE COLABORAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIO (PACTO PELA EDUCAÇÃO, PLANO DE MUNICIPALIZAÇÃO, PPAIC-ALFABETIZAÇÃO

NA IDADE CERTA)


000001


TD0


F


3.3.90.39


2


500


0000.E0000


415.352,00


16208.15.541.0105.5108

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE

UTILIDADE PÚBLICA


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


8.000,00


16208.15.544.0105.5091

ELABORAÇÃO DE EVTEA E PROJETOS BÁSICOS OU EXECUTIVOS DE

ENGENHARIA


000001


TD0


F


4.4.90.39


1


500


0000.E0000


8.000,00


17101.10.121.0100.6263

ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EM

SAÚDE


000001


TD0


S


3.3.90.36


1


600


0000.E0000


140.000,00


17101.10.121.0100.6263

ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EM

SAÚDE


000001


TD0


S


3.3.90.39


1


600


0000.E0000


250.000,00


17101.10.126.0100.6266

RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DO SISTEMA ESTADUAL

DE SAÚDE


000001


TD0


S


3.3.90.39


1


600


0000.E0000


600.000,00


17101.10.128.0100.6020

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA DE SAÚDE

PÚBLICA


000001


TD0


S


3.3.90.14


1


600


0000.E0000


400.000,00


17101.10.301.0100.6251

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBICOS DE SAÚDE

MENTAL


000001


TD0


S


3.3.90.30


1


600


0000.E0000


530.000,00



17101.10.302.0100.6018

QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA

DO DOMICÍLIO - TFD


000001


TD0


S


3.3.90.33


1


500


0000.E0000


879.000,00


17101.10.305.0100.6004

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÕES PARA O CONTROLE, ELIMINAÇÃO EERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS

IMUNOPREVENÍVEIS


000001


TD0


S


3.3.90.14


1


600


0000.E0000


450.000,00


19101.04.121.0105.5029

COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL DA CARTEIRA DE

INVESTIMENTOS


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


2.227.112,00

47101.23.695.0106.6063

PROMOÇÃO DO

TURISMO

000001

TD0

F

3.3.90.39

1

500

2024.I0019

68.750,00


50101.25.782.0105.5067

CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS, ESTRADAS

E RUAS


000001


TD0


F


4.4.90.51


1


500


2024.I0111


300.000,00

TOTAL

44.626.214,00


SEI nº 013237726


(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18173, datada de 27 de junho de 2024.)


DECRETO Nº 23.114, DE 27 DE JUNHO DE 2024


Abre Crédito Suplementar no valor global de R$ 64.937.819,40 em favor dos órgãos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual, e diante do disposto do art. 6º, parágrafo único da Lei nº. 8.248, de 19 de dezembro de 2023.


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional suplementar em favor do Gabinete Militar, Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, FUNSAUDE/SUS-Gestão Plena


Estadual, Secretaria da Administração e Previdência, Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Fundo Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí FUNAP, Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH, Secretaria dos Transportes, Companhia Metropolitana de Transportes Públicos - CMTP, Agencia de Defesa Agropecuária do Pi - ADAPI, Secretaria dos Esportes, Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica e Secretaria das Mulheres do Estado do Piauí, no valor de R$ 64.937.819,40 (sessenta e quatro milhões e novecentos e trinta e sete mil e oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.


Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo 1º decorrerão do Excesso de Arrecadação nas Fontes: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos e 759 - Recursos Vinculados a Fundos.


Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº. 8.253, de 20/12/2023.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 27 de junho de 2024.


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


Governador do Estado


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


Secretário de Governo


Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx


Secretário do Planejamento


SUPLEMENTAÇÃO


ANEXO I


DECRETO Nº 23114, DE 27 DE JUNHO DE 2024

R$1,00


CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PLANO

ORÇAMENTÁRIO

TERRITÓRIO

ESFERA

NATUREZA

ID. do

EXERCíCIO

FONTE

EMENDA

VALOR

11103.04.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO DA

UNIDADE

000001

TD0

F

3.3.90.37

1

500

0000.E0000

42.087,00

11103.04.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO DA

UNIDADE

000001

TD0

F

3.3.90.39

1

500

0000.E0000

765.211,00


16208.15.782.0105.5071

CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS E DE

ESTRADAS VICINAIS


000001


TD6


F


4.4.90.51


1


500


0000.E0000


411.859,00


17101.10.301.0100.6252

PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E ACOMPANHAMENTO NO PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO NA REDE DE ATENÇÃO À

SAÚDE


000001


TD0


S


3.3.50.85


1


500


0000.E0000


32.621.848,40


17101.10.302.0100.6198

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - AMBULATORIAL E

HOSPITALAR


000001


TD0


S


3.3.41.41


1


500


0000.E0000


10.021.375,00

21101.04.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO DA

UNIDADE

000001

TD0

F

3.3.90.37

1

500

0000.E0000

2.124.541,00


28101.18.542.0108.6201

FUNDO ESTADUAL

DO MEIO AMBIENTE - FEMAM


000001


TD0


F


4.4.90.51


1


759


0000.E0000


3.015.018,00


44201.06.183.0103.6123

OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SOCORRO ÀS URGÊNCIAS E

EMERGÊNCIAS


000001


TD0


F


4.4.90.52


1


500


0000.E0000


109.800,00


45202.16.451.0105.5043

CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

SOCIAIS


000001


TD0


F


4.4.90.51


1


500


0000.E0000


39.023,00


46101.26.782.0105.6138

FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS E GERENCIAMENTO DE TERMINAIS

RODOVIÁRIOS


000001


TD0


F


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


14.569.371,00


46202.26.783.0105.5064

OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E

HIDROVIÁRIO


000001


TD0


I


3.3.90.39


1


500


0000.E0000


733.528,00

52201.20.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO DA

UNIDADE

000001

TD0

F

3.3.90.92

1

500

0000.E0000

8.651,00


53101.27.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO DA

UNIDADE

000001

TD0

F

3.3.90.39

1

500

0000.E0000

241.795,00

56101.20.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO DA

UNIDADE

000001

TD4

F

3.3.90.37

1

500

0000.E0000

207.540,00

57101.08.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO DA

UNIDADE

000001

TD0

F

3.3.90.37

1

500

0000.E0000

16.532,00

57101.08.122.0109.2000

ADMINISTRAÇÃO DA

UNIDADE

000001

TD0

F

3.3.90.92

1

500

0000.E0000

9.640,00

TOTAL

64.937.819,40


SEI nº 013237744


(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 18174, datada de 27 de junho de 2024.)


NOMEAÇÕES E/OU EXONERAÇÕES


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, CALINA XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX , CPF 453.***.***-04, do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria de Governo, com efeitos a partir de 26/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013217080


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX , CPF 082.***.***-09, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria de Governo, com efeitos a partir de 26/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013217114


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o


inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, Hilton Valério do Santos, CPF 003.***.***-35, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com efeitos a partir de 26/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013217412


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX, CPF 856.***.***-49, do Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-4, do Gabinete Militar, com efeitos a partir de 26/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013219471


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, CPF 006.***.***-02, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-4, do Gabinete Militar, com efeitos a partir de 26/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013219691


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF ***.**8.403-34, do Cargo em Comissão de Gerente DAS-3, da Coordenação de Comunicação Social, com efeitos a partir de 30/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013220665


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF ***.**8.403-34, do Cargo em Comissão de Gerente DAS-3, da Coordenação de Comunicação Social, com efeitos a partir de 30/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013220894


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF ***.**8.403-34, do Cargo em Comissão de Gerente DAS-3, da Coordenação de Comunicação Social, com efeitos a partir de 30/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013221349


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF ***.**7.603-00, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor I DAC-1, da Secretaria de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/07/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013222995


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX , CPF ***.**0.773-87, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Serviços II DAC-2, da Secretaria de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/07/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013223458


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF ***.**8.403-34, do Cargo em Comissão de Gerente DAS-3, da Coordenação de Comunicação Social, com efeitos a partir de 30/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013223637


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX , CPF ***.**7.343-20, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Serviços II DAC-2, da Secretaria de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/07/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013223824


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, CPF ***.**9.723-49, do Cargo em Comissão de Assistente de Serviço DAC-1, da Secretaria de Segurança Pública, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013224554


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, CPF ***.**9.723-49, do Cargo em Comissão de Assistente de Serviço DAC-1, da Secretaria de Segurança Pública, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013224926


R E S O L V E exonerar, a pedido, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, CPF ***.**9.723-49, do Cargo em Comissão de Assistente de Serviço DAC-1, da Secretaria de Segurança Pública, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


XXXXXX XXXXX XXXXXXXX


GOVERNADOR DO ESTADO


XXXXXXX XXXXX XXXXXXX


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013225268


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, CPF 915.***.***-49, do Cargo em Comissão de Assistente de Serviço, símbolo DAC-1, da Secretaria da Segurança Pública, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013225996


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E designar de conformidade com o disposto no § 2º, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 275, de 15 de março de 2023, XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, CPF 915.***.***-49, para exercer a Função de Direção, Assessoramento e Chefia, Assessor Tecnico II, símbolo DAC-4, da Secretaria da Segurança Pública, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013226126


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF 979.***.***-34, do Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, da Coordenadoria de Comunicação, com efeitos a partir de 30/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013226299


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXX XXXX XXXXX XXXXXXXX, CPF 004.***.***-07, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, da Coordenadoria de Comunicação, com efeitos a partir de 30/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013226405


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, REJANE RESENDE E SILVA, CPF 373.***.***-72, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico I,


símbolo DAS-2, da Secretaria de Administração, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013227008


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, LETÍCIA DA XXXXX XXXXXXXX , CPF 063.***.***-50, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria de Governo, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013227707


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX , CPF 096.***.***-87, do Cargo em Comissão de Assistente de Serviços II, símbolo DAS-2, da Secretaria da Agricultura Familiar, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013231728


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX , CPF 062.***.***-07, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Serviços II, símbolo DAS-2, da Secretaria da Agricultura Familiar, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013231832


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXX XXXX XX XXXXX, CPF


226.***.***- 53, do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria de Relações Sociais, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236392


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXX XXXX XX XXXXXX XXXXX, CPF 764.***.***-68, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria de Relações Sociais, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236538


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx , CPF 947.***.***-87, do Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236554


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, CPF 003.***.***-99, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236621


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX ,


CPF 373.***.***-49, do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236647


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, CPF 006.***.***-48, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236695


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX, CPF 020.***.***-85, do Cargo em Comissão de Diretor, símbolo DAS-2, da Secretaria da Saúde, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236709


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, Sárvia Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF 013.***.***-63, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico II, símbolo DAS-3, da Secretaria de Governo, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236748


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da


Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX , CPF 227.***.***-91, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico II, símbolo DAS-3, da Secretaria de Governo, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236804


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXX, CPF 711.***.***-53, do Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, da Secretaria da Saúde, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236845


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, CPF 130.***.***-63, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente, símbolo DAS-3, da Secretaria da Saúde, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236902


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX X XXXXX , CPF 040.***.***-51, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, do Departamento Estadual de Trânsito, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236957


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX , CPF 074.***.***-07, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-2, da Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013236993


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF 849.***.***-72, do Cargo em Comissão de Assistente de Serviços I, símbolo DAS-1, da Secretaria da Saúde, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013237007


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,


R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX, CPF 077.***.***-55, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Serviços I, símbolo DAS-1, da Secretaria da Saúde, com efeitos a partir de 27/06/2024.


PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 27/06/2024.


(Assinado digitalmente)


Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx


GOVERNADOR DO ESTADO


Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx


SECRETÁRIO DE GOVERNO


SEI nº 013237036


(Transcrição da nota NOMEAÇÕES E/OU EXONERAÇÕES de Nº 18176, datada de 27 de junho de 2024.)


PORTARIAS


FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI


PORTARIA nº 421, de 26 de junho de 2024


O Reitor, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto da Universidade Estadual do Piauí, e considerando o Processo n° 00089.015293/2024-82,

RESOLVE:

Art. 1º Designar XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Matrícula nº 087077-3, para substituir o Diretor do Departamento de Línguas - DL, XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, Matrícula nº 268877-8, no período de 24/06/2024 a 13/07/2024, em razão de férias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua emissão, retroagindo seus efeitos a contar de 24/06/2024.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Reitor


(Transcrição da nota PORTARIAS de Nº 18002, datada de 27 de junho de 2024.)


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 38/2024-GMG, DE 26 DE

JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 52 do Regimento Interno do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 22.749, de 8 de fevereiro de 2024, publicado no DOE PI nº 37, de 23 de fevereiro de 2024 c/c com o art. 15 da Lei nº 7.884 de 8 de dezembro de 2022.


Resolve:

Art 1º. Dispensar o CAP PM XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX, Matrícula: 179439-6, da função de Tomador de Suprimento de Fundos da UG 110103 – GAMIL.

Art 2º. Designar o 1º TEN PM XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, matrícula 311239-0, para a função de Tomador de Suprimento de Fundos da UG 1101013 - GAMIL, em conformidade com o art. 5º do Decreto nº 16.226, de 13 de outubro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 39/2024-GMG, DE 26 DE

JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 032/2023- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa R.A. DE XXXX XXXXXX, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na realização de serviços de dedetização, desratização, desinsetização e descupinização, visando atender as demandas do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato


XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX, Matrícula nº 108749-5, XXXXXXX XXXX XXXXXXX

XXXXXXXXX, Matrícula nº 107870-4, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 032/2023- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 103/2023-GMG, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 197/2023, de 11 de outubro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 40/2024-GMG, DE 26 DE

JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 027/2021- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa SERVFAZ - Serviço de Mão de Obra Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9, XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX,

Matrícula nº 108749-5, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 027/2021- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;


III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 37/2023-GMG, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28/2023, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL


PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 41/2024-GMG, DE 26 DE JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 026/2023- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa R.R - Transporte de Carga e Construção Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa para futura e eventual execução de serviços comuns de engenharia de manutenção predial corretiva e preventiva para as instalações prediais do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9, XXXXXXX XXXX XXXXXXX

XXXXXXXXX, Matrícula nº 107870-4, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 026/2023- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:


I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 94/2023-GMG, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 144/2023, de 27 de julho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 42/2024-GMG, DE 26 DE

JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e


entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 026/2021- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa SERVFAZ - Serviço de Mão de Obra Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9, XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX,

Matrícula nº 108749-5, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 026/2021- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;


V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 38/2023-GMG, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28/2023, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 43/2024-GMG, DE 26 DE

JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 025/2021- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa SELETIV - Seleção e Agenciamento de Mão de Obra Eireli, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9, XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX,


Matrícula nº 108749-5, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 025/2021- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 36/2023-GMG, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28/2023, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.


Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL


PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 44/2024-GMG, DE 26 DE JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 024/2021- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa LIMPSERV EIRELI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9, XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX,

Matrícula nº 108749-5, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 024/2021- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;


IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 40/2023-GMG, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28/2023, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 45/2024-GMG, DE 26 DE


JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 023/2023- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa SERVFAZ - Serviço de Mão de Obra Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9, XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX,

Matrícula nº 108749-5, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 023/2023- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:


I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 95/2023-GMG, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 144/2023, de 27 de julho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 46/2024-GMG, DE 26 DE

JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e


entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 023/2021- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa LIMPSERV EIRELI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9, XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX,

Matrícula nº 108749-5, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 023/2021- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das


faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 41/2023-GMG, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28/2023, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 47/2024-GMG, DE 26 DE

JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 022/2023- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa L. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX - ME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de quentinhas executivas para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 014487-8, XXXXXXX XXXX XXXXXXX

XXXXXXXXX, Matrícula nº 107870-4, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o


servidor XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 022/2023- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 88/2023-GMG, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 132/2023, de 11 de julho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.


Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL


PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 48/2024-GMG, DE 26 DE JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 019/2024- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa CLASSE A REFRIGERAÇÃO LTDA, cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar- condicionado, com fornecimento de peças e materiais, para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX, Matrícula nº 108749-5, XXXXXXX XXXX XXXXXXX

XXXXXXXXX, Matrícula nº 107870-4, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 019/2024- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;


IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 33/2024-GMG, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 118/2024, de 19 de junho de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 49/2024-GMG, DE 26 DE


JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 018/2021- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa L. XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX - ME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de alimentação na forma de quentinhas e refeições para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 014487-8, XXXXXXX XXXX XXXXXXX

XXXXXXXXX, Matrícula nº 107870-4, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, Matrícula nº 311220-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 018/2021- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:


I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 33/2023-GMG, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28/2023, de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

(Documento assinado eletronicamente) XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX - MAJ PM

Chefe do Gabinete Militar da Governadoria


GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ - GAMIL PORTARIA DO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA Nº 50/2024-GMG, DE 26 DE

JUNHO DE 2024.


O Chefe do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da administração especialmente designado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que “estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e


entidades estaduais”;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato Nº 013/2021- GAMIL, firmado entre o Gabinete Militar da Governadoria - GAMIL e a empresa ELÉTRICA LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços com locações de móveis e equipamentos de estrutura para eventos para atender as necessidades do Gabinete Militar da Governadoria – GAMIL.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores: para exercer a função de Fiscal de Contrato XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Matrícula nº 107870-4, XXXXXX XXXXXX XXXXXX

XXXXXXXX, Matrícula nº 160449-0, para exercer a função de Suplente do Fiscal do Contrato e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 311234-9 para o exercício da função de Gestor do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art.

3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II - ter, devidamente autuado e sob sua guarda uma cópia do contrato nº 013/2021- GAMIL, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único. O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato, informando ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificadas na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar, se for o caso, o cumprimento por parte da concedente, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento dos serviços discriminados nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação do mesmo;

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Filed: June 27th, 2024